Por interino
Os estados interessados em aderir ao regime de recuperação fiscal precisarão apresentar contrapartidas relacionadas a privatizações e aumento de alíquotas previdenciárias de servidores ativos, inativos e pensionistas. Isso, caso o Congresso aprove a matéria na forma como foi encaminhada pela Presidência da República.
De acordo com o documento enviado à Agência Brasil pela Casa Civil, fica estabelecido que, para aderirem ao regime de recuperação fiscal, os estados terão de implementar medidas como autorizar a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento.
O projeto apresenta também como contrapartida dos estados a elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%. Se necessário, acrescenta o projeto, serão cobradas também alíquotas extraordinárias e temporárias desses servidores.
Ainda dentro das contrapartidas está a redução de incentivos ou benefícios tributários; a revisão do regime jurídico único de servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional; a instituição, se cabível, do regime de previdência complementar; a proibição de saques em contas de depósitos judiciais; e a realização de leilões de pagamento considerando prioridade para pagamentos com maior desconto.
O projeto apresenta também as condições financeiras necessárias e as proibições que caberão aos estados para que possam aderir ao regime de recuperação fiscal, bem como as prerrogativas que caberão ao Estado (governo federal).
Além disso, detalha como serão feitos e quais serão as finalidades dos financiamentos e das operações de crédito a serem contratados e como serão os processos de encerramento e de extinção do regime de recuperação fiscal. O projeto explica ainda como será a feita a supervisão de todo o processo e quais serão as atribuições do conselho responsável por essa supervisão.
Agência Brasil
É bom privatizar a CAERN, que em muitas situações presta um desserviço a população, e pra piorar, não é fácil fazer os direitos valerem. Pagamos a conta dos que não tem hidrômetro (roubam água), não há fiscalização e a denúncia não tem efeito. Destroem a pavimentação da rua e não consertam, desligam (cortam) o hidrômetro errado, seus caminhões quebram/amassam os veículos estacionados nas ruas. Os escritórios nos municípios não atendem bem. Falta de fiscalização/planejamento/punição para o controle do desperdício da água. E o desastre é mais além.
Roubam e depois vem querer privatizar pra pagar o rombo… Vamos para as ruas tirar este governo estúpido!!!
PT, PMDB, DEM – bando de canalhas, vagabundos, corruptos! Seus ladrões. Vcs roubam o povo e depois é em cima do povo que vai pagar. Fdps