O réu em ações de improbidade administrativa e naquelas por crimes contra a administração pública deverá comprovar que o dinheiro que está usando para pagar seus advogados é lícito.
A proposta (PLS 500/15) é do senador José Medeiros (PPS/MT) e tramita na CCJ. Para ele, o projeto não atinge os advogados, mas sim os réus, que não poderão utilizar os recursos desviados da União para bancar os custos de sua defesa.
Na justificativa do projeto, o senador afirma que “investigados e réus nas referidas ações desviam, recebem ou auferem vultosos montantes de recursos de origem ilícita. Não obstante, utilizam esses valores no pagamento dos melhores advogados, já que nem sempre é possível a localização de todo o produto ou proveito auferido em razão da prática de atos de improbidade ou infrações penais”.
Para o presidente da AASP, Leonardo Sica, o projeto é um absurdo. Segundo ele, há um movimento organizado de intimidação da advocacia e estrangulamento do direito de defesa. “Por que não exigir comprovação dos recursos utilizados para pagar médico, dentista, padeiro? Ou doação para partidos políticos? Por isso, o objetivo é reprimir o direito de defesa. Durante a ditadura os advogados eram mais respeitados…”
“Nunca é demais lembrar que o advogado não atua em nome próprio nem apenas em nome do cliente: atua em prol da administração da justiça e para garantir julgamentos justos e válidos. Esse conjunto de ações repressivas é grave, enfraquece a cidadania e os direitos individuais.”
Veja abaixo a íntegra da proposta.
Em boa hora, uma proposição que, tornada lei, desestimulará o desvio de verba pública por quem quer que seja.
Maravilha de projeto, já deveria ter sido implantado há mais tempo!!!
Com eles os bandidos vão ver que o crime não compensa, pois do jeito que está é muito bom pois eles roubam e utilizam parte do valor para pagar os advogados que os livram da cadeia.
Excelente proposta.