Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do TJRN, depois de analisarem Mandado de Segurança impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinaram que o governo do Estado regularize os pagamentos dos valores correspondes ao ‘Duodécimo’ à Corte de Contas, até o dia 20 de dezembro. O MS pedia o repasse integral dos valores atrasados, que compreendem, dentre os retroativos, os meses de maio a agosto, no total de 19 milhões, além dos meses de setembro a outubro.
O Pleno do TJRN atendeu em parte ao pedido formulado pelo TCE.
O julgamento no Tribunal considerou que a regularização deve se efetivar a partir da impetração do Mandado de Segurança, que foi movido pelo TCE em 7 de novembro e sem a retomada da prática do repasse a menor do duodécimo.
A Corte Estadual de Justiça ressaltou que o repasse é obrigatório ao poder Legislativo e Judiciário, definido na Constituição Federal, no artigo 168, o qual reza que “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, devem ser entregues até o dia 20 de cada mês.
Os argumentos apresentados pelo Executivo Estadual para o não cumprimento da determinação constitucional foram baseados nas alegações de que as receitas estaduais estão “sendo frustradas” e que os créditos do TCE foram suficientes para atingir os valores cobrados pela Corte de Contas. Contudo, o relator do MS, desembargador Glauber Rêgo, dentre outros pontos – e que votava pela regularização integral do repasse – trouxe ao voto recentes julgados do Supremo Tribunal Federal (STF), como o MS 34483, que não acatou argumentos similares de outros estados, já que se trata de uma obrigação constitucional.
Os membros do Pleno do TJRN também concordaram quanto ao fato de que a suposta frustração de receita, alegada pelo Estado, não pode servir de obstáculo para o cumprimento do que é definido pela Carta constitucional da República e que os poderes não podem ser privados de sua regularização orçamentária de modo unilateral. Em caso de descumprimento, o TJ também determinou o pagamento de multa diária e pessoal.
Mandado de Segurança com Liminar nº 2017.018173-5
TJRN
Vendo as práticas que estão sendo realizadas, conforme conhecimento público, vemos que são os senhores das cortes quem mandam e as ordens deles são sempre a favor de seus pares.
Primeiro os senhorios, com seus altíssimos salários e depois, se sobrar, os vassalos trabalhadores que só dão despesas aos cofres públicos. Em passado não tão distante, o povo era açoitado com chicotes e chibatas, agora é com diferença salarial e direito ao recebimento. Conservados os princípios, mudaram apenas as formas adotadas em tempos modernos. Tem mais, se não for trabalhar, levará falta e terá o desconto merecido. Quem se atreve a protestar pelo recebimento dos salários, não será atendido e será devidamente convidado a se retirar pela força do gás lacrimogênio como foi noticiado a pouco na ocupação da Seplan.
Isso nos lembra um velho ditado: " POUCA FARINHA… MEU PIRÃO!! PRIMEIRO!!!
Nada de pessimismo, que não resolve quizila nenhuma. Torçamos para que daqui até o próximo dia 20 o "Governo da Segurança" consega vender a Caern ou a Ceasa, ou quem sabe o Estádio Juvenal Lamartine, o Parque Aristófanes Fernandes ou mesmo o Aero Clube. Talvez ele regularize os repasses ao TCE, TJ, Assembleia e o ministério público.