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PORTARIA Nº 0052/2016/70ªPmJ

Dispõe sobre a instauração de inquérito civil para apurar notícia de irregularidades na seleção de policiais militares para fins de cessão à Secretaria Nacional de Segurança Pública por ocasião dos jogos olímpicos e paralímpicos 2016.

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Considerando o recebimento de notícia de irregularidades na seleção de policiais militares para fins de cessão à Secretaria Nacional de Segurança Pública por ocasião dos jogos olímpicos e paralímpicos2016, tais como não divulgação das notas da Instrução de Nivelamento de Conhecimento – INC Grandes Eventos, envio de policial que responde a processo criminal, envio de três policiais sem a devida publicação, dois quais dois estavam afastados há mais de um ano das funções operacionais e um é parente próximo de ocupante de cargo comissionado da Secretaria Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social e realização de relotações FRAUDULENTAS de policias com o objetivo único de justificar seu envio à Força Nacional;

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RESOLVE instaurar inquérito civil para melhor análise da matéria, determinando o seguinte:

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3) a requisição ao Secretário Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social que, no prazo de 10 (dez) dias: a) encaminhe as notas e a classificação dos policiais que se submeteram à Instrução de Nivelamento de Conhecimento – INC Grandes Eventos, realizado com o objetivo de mobilizar o efetivo que foi posteriormente cedido à Secretaria Nacional de Segurança Pública por ocasião dos jogos olímpicos e paralímpicos 2016;

b) esclareça quais foram os critérios adotados para a seleção dos policiais que foram cedidos à Força Nacional, em especial os três indicados diretamente pela pasta comandada por Sua Excelência, juntando, na oportunidade, documento comprobatório da publicação dos respectivos atos de cessão/designação/mobilização;

4) a requisição ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte que, no prazo de 10 (dez) dias: a) encaminhe todos os documentos entregues pelos policiais sobre quem pesam a acusação de estarem afastados da função operacional há mais de um ano (dois) e de estar respondendo a processo criminal (um) para fins de inscrição no processo seletivo de que trata a Portaria n.º 085/2015-DP/5; b) encaminhe as notas e a classificação dos policiais que se submeteram à Instrução de Nivelamento de Conhecimento – INC Grandes Eventos, realizado com o objetivo de mobilizar o efetivo que foi posteriormente cedido à Secretaria Nacional de Segurança Pública por ocasião dos jogos olímpicos e paralímpicos 2016; c) esclareça quais foram os critérios adotados para a seleção dos policiais que foram cedidos à Força Nacional;

d) remeta ficha funcional ou outro documento em que conste a lotação, nos últimos cinco anos, de todos os policiais enviados à Força Nacional;

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Natal/RN, 20 de setembro de 2016.

VITOR EMANUEL DE MEDEIROS AZEVEDO

Promotor de Justiça