Nota de esclarecimento
A respeito dos atos publicados nesta quinta-feira para regulamentação da pensão vitalícia devida aos ex-governadores do Estado Lavoisier Maia e José Agripino Maia, o Gabinete Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Norte esclarece que:
– O benefício está previsto na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu art. 175, vigente ao tempo das concessões, e já vem sendo pago regularmente ao longo dos anos. Entretanto, como os autos dos procedimentos administrativos de concessão foram extraviados, houve orientação da Procuradoria Geral do Estado, para que fosse publicado ato regulamentador;
– Não se trata de concessão de benefício novo nesta data nem há passivo a ser quitado pelo Estado. Por imposição constitucional, as pensões vêm sendo pagas desde sua implementação;
– O ato regulamentador publicado hoje visa apenas a formalizar novamente a percepção da vantagem em face do extravio dos procedimentos originais de concessão. É um ato meramente formal;
– O pagamento das pensões está sendo questionado na Justiça, mas não há nenhuma decisão judicial, até o momento, que determine seu cancelamento. Portanto, o Estado continua obrigado a pagá-las, em face do princípio da legalidade.
Gabinete Civil do Estado do RN
Um absurdo que se faz com o povo do RN.
Pessoal, a única maneira de punir esse senador Agripino e não votando nele. Na próxima eleição tem duas vagas para o senado, uma já está reservada para o político profissional garibaldi e a outra vai ser trabalhada para Agripino. Vote em um candidato novo, mude.
É isso que quebra o Brasil, não é reajuste de salário de um servidor professor que trabalha e ganha no máximo 10 mil reais, o que dar rombo nas contas são os exageros, as mamatas, reagalias.
Acabe-se 14º e 15º salario, corte verbas de gabinete, incansáveis viagens a pretexto de interesse publico e que servem mais de turismo e pra engordar salários, inumeras regalias como AUXILIO MORADIA, TELEFONE FUNCIONAL, MOTORISTAS, FERIAS DE MAIS DE 60DIAS, isso é o que lasca o CANO!!!
Servidor público tem que ter os mesmos direitos, é inaceitável esses abismos!
Será que esse pessoal não sabe o que é equiparar aos Subsídios dos desembargadores, será que eles não sabem o que é retroagir os efeitos do Decreto. Essa história vai terminar assim, o governo do Estado a principio não vai pagar a diferença, ai os beneficiados vão a justiça e conseguem uma liminar, ai o Governo vai dizer que tem cumprir as decisões judiciais, e assim vai continuar a sangria dos cofres públicos. Isso é imoral e o STJ já reconheceu a inconstitucionalidade dessas pensões dos ex-governadores.
É velha história de que nem tudo que é legal é moral? Mas fazer o que, uma vez que essa tática é praticada até pelos paladinos da Justiça brasileira. Enquanto isso o povo que se f..a. E continuem votando nas eleições e acreditando nos poderes constituídos no Brasil. Cada um tentando tentando ser o rato mais esperto no roubo do queijo recheado de dinheiro público.