O ex-prefeito de Boa Saúde-RN, no exercício de 1996, João Félix Neto, entrou em contato na manhã desta quarta-feira (28), com objetivo de contribuir com um esclarecimento sobre a matéria publicada no Blog, na tarde dessa terça-feira(27), sobre sua condenação e do sua esposa pelo MPF, sobre licitação e transação para compra de leite forjados.
Segundo João Félix, a ação foi julgada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em grau de recurso, e o processo foi EXTINTO, ou seja, tanto ele, a esposa e demais acusados tiveram EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE.
A extinção da punibilidade é a perda do direito do Estado de punir o AGENTE AUTOR DE FATO TÍPICO E ILÍCITO, ou seja, é a perda do direito de impor sanção penal.
Deixe eu contribuir também: EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NÃO SIGNIFICA INOCÊNCIA. MUITO PELO CONTRÁRIO. CULPADO MAS SEM CUMPRIR PENA.
Extinção da punibilidade não significa CULPADO. Significa que o Estado não pode punir os acusados. Sua informação está equivocada, Sr. Matheus Silva.