O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais da Justiça Estadual (Nupemec) autorizou o funcionamento da 1ª Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Rio Grande do Norte (CCMEAR). A partir da autorização, a CCMEAR está apta a receber processos encaminhados pela Justiça Estadual do 1º e 2º grau.
A autorização à Câmara foi concedida após uma vistoria de inspeção realizada pelo Nupemec. Durante a inspeção, foi analisado se a instituição cumpria os requisitos estabelecidos legalmente para funcionamento, bem como a idoneidade da Câmara.
Além de apta a receber processos encaminhados pela Justiça, a Câmara também poderá realizar procedimentos extrajudiciais de mediação, conciliação e arbitragem.
O Nupemec está empenhado para que outras Câmaras sejam credenciadas e passem a funcionar, uma vez que este tipo de instituição faz parte de uma nova vertente de Justiça, na qual alguns conflitos não precisam ser levados ao Judiciário. Os métodos adotados na Câmara visam emponderar as partes para que elas resolvam seus próprios conflitos, aumentando o índice de resolutividade e de qualidade nas decisões.
TJRN
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