Foi publicado no Diário Oficial do Estado a abertura de inquérito civil, por parte do Ministério Público Estadual, para apurar a inexistência de prisão especial no sistema prisional do Rio Grande do Norte. O objetivo do inquérito é “analisar” melhor a situação da falta de prisão especial no estado.
Segundo a publicação, o “sistema prisional estadual não dispõe de prisão especial, o que leva ao encarceramento de presos civis em quartéis da Polícia Militar sem estrutura adequada para tanto”. Para instaurar o inquérito, o promotor considerou uma recomendação do próprio MP que “impede que policiais militares realizem a custódia de presos civis ou desempenhem quaisquer atividades diversas de suas atribuições constitucionais, em especial aquelas próprias de policiais civis ou agentes penitenciários”.
O Código de Processo Penal define que a prisão especial consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum ou, na sua falta, em cela distinta daquele estabelecimento. No Rio Grande do Norte os presos que têm direito à prisão especial ficam no quartel da PM, em Natal.
A portaria foi assinada pelo promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo.
Com acréscimo de informações do G1-RN
Revogaram o art. 295 do CPP? E o art. 7º da Lei nº 8.906/94 foi suprimido? Mesmo sabendo-se que o STF a considerou especial em relação à Lei n. 10258/2001?
É mais fácil acabar com a PRISÃO ESPECIAL.