É destaque no portal Agora RN nesta terça-feira(27). O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Ricart César Coelho dos Santos, opinou em parecer pela concessão de medida cautelar para que a prefeitura se abstenha de utilizar no exercício financeiro de 2016 os recursos provenientes da antecipação de receita tributária decorrente da arrecadação do IPTU do exercício de 2017. No mesmo despacho, ele também solicita a citação do prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT) para que informe o montante total arrecadado em virtude da antecipação de receita do IPTU de 2017 neste ano de 2016.
Veja texto na íntegra com detalhes do despacho do MP de Contas clicando aqui
Vamos ver o que o presidente do TCE vai decidir sobre as pedaladas do prefeito.
Correta a manifestação do Procurador.
Se a decisão for técnica, o presidente vai conceder a liminar requerida.
A famosa pedalada fiscal que o PMDB deu o golpe, mas a pratica com toda condescedência dos demais poderes: "antecipação de receita tributária decorrente da arrecadação do IPTU"
Na pratica o que o nobre procurador está fazendo é mandando Carlos Eduardo dar um calote nas contas de 2016, como é que ele vai pagar contas atrasadas ? Se não pode usar receitas a receber.