Por interino
O Ministério Público Federal de São Paulo anunciou nesta quinta-feira que abriu processo no Estado para obter uma liminar que impeça a aplicação da regra da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que vai permitir a partir do próximo dia 14 que as companhias aéras cobrem taxa extra para despacho de bagagens.
“A Anac efetuou a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo”, afirmou o MPF-SP em comunicado à imprensa.
“Uma perícia realizada pelo MPF concluiu que o objetivo das novas regras é ampliar o lucro das companhias”, acrescentou a procuradoria, afirmando que a regra contraria o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e a Constituição.
Extra – O Globo
Como é que a ANAC, permitiu um cobrança desta????? Nos faz pensar que as companhias aéreas têm muitos representantes lá dentro. A troco de que ?????????
Com esse precedente, outros meios de transportes poderão requerer os mesmos direitos, ou seja, o cidadão viaja de ônibus e pagará pela bagagem que levar. Ou não?