Tag: MPRN inicia operações de fiscalização

Medida quer garantir o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta que estabeleceu a obrigatoriedade da apresentação de documento de identificação dos clientes nestes estabelecimentos.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte vai iniciar neste mês operações de fiscalização em motéis da cidade do Natal. De acordo com o 81º Promotor de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Marconi Antas Falcone de Melo, a medida visa garantir o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em vigor desde o dia 1º de janeiro, que estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação de documento de identificação dos clientes em motéis.

O TAC foi assinado em novembro do ano passado por representantes de motéis da cidade durante uma audiência (clique aqui) que discutiu a problemática da presença de crianças e adolescente em motéis, e ainda as cláusulas do TAC, que foi devidamente formatado para conciliar os interesses envolvidos. E dentre as soluções propostas pelo documento está a exigência de identificação de pessoas que forem entrar no motel, devendo o estabelecimento coibir a entrada de menores de 18 anos.

De acordo com esta cláusula, as identificações do condutor e de todos os passageiros do veículo deverão ser apresentadas ou na portaria da empresa ou na janela de serviços da suíte. A multa prevista por descumprimento é de R$10.000,00 por cada obrigação descumprida, sendo uma multa computada para cada cliente que tiver acesso ao motel sem identificação.

O promotor Marconi Antas esclareceu que durante as operações de fiscalização, realizadas por pessoas que tentarão entrar nos motéis como se fosse clientes, vídeos serão produzidos a fim de comprovar as infrações dos motéis que insistirem em descumprir o acordo celebrado com o MPRN. Marconi Antas salienta que além da multa, existe ainda a possibilidade do requerimento para interdição do estabelecimento.