O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, Sérgio Freire, esteve reunido na tarde de hoje (04), na Seccional Potiguar, com o presidente da Associação dos Procuradores do Município do Natal, Thiago Tavares. Na ocasião, foi discutido projeto enviado à Câmara Municipal para que os advogados públicos não tenham o direito de receber honorários de sucumbência. “Já existe norma federal no sentido de que os honorários de sucumbência são devidos aos advogados públicos”, ressaltou o presidente da Associação.
Conforme Sérgio Freire, a Seccional defenderá a luta dos procuradores municipais em favor dos honorários como fez com os procuradores estaduais. “A OAB reitera apoio à percepção de honorários de sucumbência dos procuradores. Será feito trabalho junto à Câmara Municipal”, destacou Freire.
O novo Código de Processo Civil prevê o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos no parágrafo 19 do artigo 85. O dispositivo estabelece que a sentença deve condenar a parte vencida a pagar honorários ao advogado vencedor.
Tudo o que não presta a OAB/RN participa! Agora, cuidar de melhorar as instalações das salas da OAB no Estado e, mais ainda, garantir o livre acesso dos Advogados nos Fóruns e Justiça do Trabalho, bem como implantar a bandeira de campanha da anuidade zero, COBRA O FUNCIONAMENTO EFETIVO DO PJE….ah…..deixa para a próxima eleição!!! Entidadezinha que não serve de nada!
Esses procuradores recebem honorários antecipadamente, no ato da inscrição na divida ativa. O contribuinte de Natal paga aos procuradores, antes de ir pra justiça. Isso é um absurdo. Estão achando pouco e ainda querem mais. Incrível a OAB participar dessa imoralidade.