O Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (4) trouxe a regulamentação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Natal (Comsemdes). Ponto para a Prefeitura que pode ajudar e muito a situação da segurança pública, que não está nada fácil.
A regulamentação é o reconhecimento de que o Município também pode ajudar na segurança pública de forma efetiva. semlargar tudo nas costas do Governo do Estado. O objetivo do Comsemdes é elaborar a política de segurança pública a ser empregada no âmbito da capital, sendo ele uma entidade permanente apta a deliberar, formular e controlar as medidas e técnicas utilizadas no combate e redução a violência no município. Participam do Conselho os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos conselhos comunitários.
Quer dizer, é a sociedade se organizando junto do poder público para combater a violência que está grande. De acordo com o secretário da Semdes, Osório Jácome, a iniciativa é mais uma ferramenta utilizada pela gestão municipal no intuito de reforçar o planejamento técnico voltado para ações integradas de preservação da ordem pública com foco na prevenção e repressão qualificada de atos de violência.
Todas as sessões realizadas pela entidade serão de caráter público e precedidas de ampla divulgação. Outro ponto importante é que os recursos financeiros para implantação e manutenção do Comsemdes estão previstos no orçamento do município, fornecendo ao órgão dotação orçamentária própria. “É um passo positivo para Natal e, principalmente para a sociedade que é a maior beneficiada com o Comsemdes”, concluiu o secretário Osório Jácome, titular da Semdes.
Outra, como é ano eleitoral, o secretário Osório Jácome irá aproveitar as reuniões para se popularizar e angariar votos para vereador .
A prefeitura não dá conta nem da fiscalização do trânsito de Natal, vai querer se meter com segurança pública?
Não sei nem qual é o embasamento legal já que, com fundamento na Constituição Federal, a preservação da ordem pública e o policiamento ostensivo e preventivo são atribuições da Polícia Militar.
Já o diploma legal que organiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados prescreve que:
"Instituídas para a manutenção da ordem pública e segurança interna nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, compete às Polícias Militares, no âmbito de suas respectivas jurisdições:
a) executar com EXCLUSIVIDADE, ressalvas as missões peculiares das Forças Armadas, o POLICIAMENTO OSTENSIVO, fardado, planejado pela autoridade competente, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos".
Do exposto surge os seguintes questionamentos:
1) poderá ser arguido excludente de ilicitude se um Guarda Municipal matar algum meliante?
2) ainda segundo o decreto que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, o Ministério do Exército exerce o controle e a coordenação das Polícias Militares. Qual instituição irá controlar e coordenar a Guarda Municipal?
Eita, mais uma medida de custos para o erário municipal. Não resolve nada. O que se quer é aumento de efetivo e seu emprego nos locais sensíveis e críticos, onde a presença passe a população a sensação de segurança, e não isso.
Mais uma criação política que vai consumir recursos e não vai surtir nenhum efeito. Pois, os atores dessa peça teatral são os mesmos. É apenas mais uma fonte de renda para próxima campanha eleitoral. Seria mais econômico Decretar Estado de Emergência e colocar os Militares nas ruas para proteger a população e caçar a bandidagem. Tenho certeza que em 30 dias tudo estaria resolvido. Mas, com certeza os partidos não querem isso, não é mesmo? A razão é simples $$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$ Os cofres estão vazios.