Procurador aponta violação aos princípios da igualdade, moralidade e impessoalidade
O procurador da República Victor Queiroga, que atua no Ministério Público Federal em Assu, encaminhou à Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, uma representação solicitando que seja analisada a possibilidade de ajuizamento de uma ação contra os atos do Governo do Estado, publicados no Diário Oficial da quinta-feira (24), que regulamentam o recebimento de pensão, a título de subsídio mensal e vitalício, aos ex-governadores José Agripino Maia e Lavoisier Maia Sobrinho.
Caso entenda cabível, a PGR poderá ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público) contra a concessão dessas pensões. Em sua representação, Victor Queiroga aponta violação aos princípios da igualdade (artigo 5º da Constituição Federal), da moralidade e da impessoalidade (artigo 37).
Já há Ação Civil Publica do MP/RN contra essa imoralidade. O juiz deixou o processo mais de um ano parado.
Por onde anda o Marcco moral que vivia perturbando Rosalba?
Impressionante o silêncio do paladino da moralidade, sempre pronto para lançar sua verborragia contra quem não lê na sua cartilha. Deveria via a público falar alguma coisa sobre essa imoralidade, mas pimenta no dos outros é refresco.
Parabéns ao nobre procurador!!!