Numa vitória do governo em meio à crise política, o Senado aprovou nesta terça-feira o projeto que permite a repatriação de recursos que estão no exterior. A proposta é vital para o ajuste fiscal e renderá R$ 21,1 bilhões em 2016, segundo documento enviado à Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO) pela área econômica sobre a previsão de receitas para o próximo ano. Para evitar que o texto voltasse à Câmara, os senadores aprovaram o mesmo texto chancelado pelos deputados, mas o relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), fez um arranjo para permitir que a presidente Dilma Rousseff faça 14 vetos, principalmente sobre quem poderá aderir à repatriação.
Walter Pinheiro fez emendas de redação com a expectativa que Dilma restrinja a possibilidade de adesão à repatriação. A proposta aprovada proíbe a adesão apenas para quem já tiver condenação transitada em julgado (quando não cabem mais recursos), ou seja, permite uma ampla adesão.
Mas o petista separou esse trecho, permitindo que Dilma vete a expressão “transitado em julgado” e proíba a adesão daqueles que tiverem qualquer tipo de condenação em ação penal, nos crimes listados na proposta. A lei diz que a repatriação não se aplica “aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal, com decisão transitada em julgado”.
Agora, o projeto da repatriação vai à sanção da presidente Dilma. O texto foi aprovado de forma simbólica, mas depois o líder do DEM no Senado, Ronaldo Caiado (GO), pediu votação nominal da redação final. A redação final foi aprovada por 41 votos a favor e 27 contra.
Para conquistar votos, os líderes governistas prometeram que Dilma promoverá os vetos, principalmente o que restringirá a adesão ao programa de regularização fiscal.
O texto permite a legalização de dinheiro remetido para o exterior, decorrente de sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho, sonegação de contribuição previdenciária, usar identidade falsa para fazer operação de câmbio, crime contra a ordem tributária, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e falsidade ideológica.
Walter Pinheiro fez dez emendas de redação para permitir o veto de pontos polêmicos. Ele destacou, por exemplo, a possibilidade de adesão em caso de uso de documentos falsos. Outros pontos isolados do texto foram os casos de descaminho e lavagem de dinheiro.
— O sujeito que tem ação penal mesmo em primeira instância não poderá fazer a repatriação, se a presidente vetar o trecho que trata de ação penal com decisão transitada em julgado. Com essa redação de pontos destacados para o veto, estou salvado a pele do governo. O governo deveria atravessar a rua e me agradecer de joelhos — disse Walter Pinheiro.
O prazo para adesão ao programa será de 210 dias a contar da regularização pela Receita Federal.
Com o regime especial, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014. O imposto a ser cobrado será de, no máximo, 30%. O Imposto de Renda sobre bens será aplicado com alíquota de 15%, com multa de mais 15%, totalizando 30%,
O projeto da repatriação tramitou no Senado em regime de urgência. A votação deste projeto se tornou uma novela para o governo e para o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não aceitava que a proposta começasse a ser discutida pelo Senado e exigiu que o governo enviasse sua proposta. Isso atrasou todo o processo.
Na Câmara, foram feitas várias alterações que desagradaram o governo. Mas, para não perder o prazo, Walter Pinheiro fez apenas emendas de redação. A presidente Dilma tem 15 dias para sanção, mas deve sancionar antes, para poder conseguir os recursos o mais rapidamente possível em 2016.
Originalmente, a Fazenda havia previsto uma receita de R$ 11,1 bilhões, mas o governo aumentou em mais R$ 10 bilhões, totalizando R$ 21,1 1 bilhões em 2016.
O Globo
Vitória do governo e mais uma derrota dos cidadãos decentes desse país.
Cidadões decentes que sonegam impostos? Você só pode ser muito alienado pra cair nessa; se os ricos não pagam impostos são os trabalhadores e a classe média que arcam com o prejuizo!