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Havendo conflitos entre as decisões administrativas, devem prevalecer as regras estaduais sobre as municipais. Com esse entendimento, a juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da Vara Única de Buri, determinou a suspensão de um decreto municipal que autoriza a reabertura do comércio não essencial em Buri durante a pandemia do coronavírus. A decisão atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo. Leia matéria completa no Justiça Potiguar clicando aqui.
Êta mulesta!
Esselentíssima juíza, bora simbora espiar Direito Constitucional? Pra mode nós não ver mais assombração como essa.
Muler, que coisa mais feia!
Então Sra. Juíza as regras federais prevalecem as regras estaduais.
Nada haver, existe súmula vinculante que o reconhece o direito município
caríssima Juíza, e porque os governadores não repeitam as decisões do governo federal?
poderia me explicar?
E por consequência as decisões federais sobre as estaduais ?
Como entender, regras Estaduais prevalecem sobre as municipais, e as regras federais????
Talvez a extrapolação seja da MM juíza que decide indo de encontro a Súmula Vinculante 38 do STF que, aliás é muito clara.
SÚMULA VINCULANTE 38
– horário de funcionamento de estabelecimento
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Data de Aprovação 20/03/2015
"No caso, verifico que a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal. Esta Corte já possui entendimento assentado nesse sentido, consolidado no enunciado da Súmula nº 645/STF: 'É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial'." (ADI 3691, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 29.8.2007, DJe de 8.5.2008)
Oxente e os decretos federais não foram proibidas de prevalecer sobre as estaduais?!? Não tô entendo é mais p… nenhuma! Eita país veio escroto!
Deixa entender a lógica:
O governo Federal, por mais que a CF determine, estabeleça, passou a não prevalecer sobre os governos Estaduais. Mas os governos Estaduais vai prevalecer sobre os municipais. Isso é democracia onde? Onde esse país vai chegar?
Até quando o governo estadual, sem arrecadação, pois determinou o fechamento de tudo, vai ter dinheiro para pagar os salários? Quem será responsabilizado no RN pelas empresas que vão fechar e o desemprego que chegará?