O plenário do Senado aprovou há pouco a Medida Provisória (735/16), conhecida como MP do Setor Elétrico. O texto, que cria facilidades para concessões e privatizações no setor e permite a privatização de empresas distribuidoras estaduais que foram federalizadas, foi aprovado pela Câmara no último dia 11 e segue agora para sanção presidencial.
As discussões da MP se prolongaram pela tarde de hoje (19), porque senadores de oposição são contra a possibilidade de privatizações de algumas distribuidoras. O texto prevê também medidas para reduzir os custos da União com subsídios ao setor e para facilitar os leilões de energia elétrica.
A votação da MP foi a única matéria aprovada na ordem do dia.
O Senado aprovou nesta terça-feira a medida provisória 675, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras de 15 para 20 por cento até 2019.
A elevação da CSLL para instituições financeiras faz parte das medidas de ajuste fiscal enviadas pelo governo da presidente Dilma Rousseff ao Congresso. O texto, que já havia passado na Câmara dos Deputados, irá agora à sanção da presidente.
Pelo texto aprovado no Congresso, a alíquota de 20 por cento será cobrada até 1º de janeiro de 2019, quando serão retomados os atuais 15 por cento.
Originalmente, a proposta editada pelo governo em meio a outras medidas para ajudá-lo a equilibrar as contas públicas não trazia um prazo para a retomada da alíquota atual, mas foi alterada ainda na comissão mista que a avaliou para que pudesse ser aprovada.
A matéria prevê ainda que a CSLL cobrada das cooperativas de crédito seja elevada, dos atuais 15 por cento para 17 por cento, até 1º de janeiro de 2019, quando deve voltar para 15 por cento.
No Congresso: representantes dos delegados comemoram a aprovação da medida provisória que os beneficia
O Senado aprovou a Medida Provisória 657 que transforma o cargo de diretor-geral da Polícia Federal em função exclusiva de delegados de classe especial. O texto determina também que os concorrentes em concurso público para delegados sejam bacharéis em direito, com no mínimo três anos de atividade jurídica ou policial. Anteriormente, para disputar o cargo bastava ter nível superior. Agentes, escrivães, papiloscopistas (EPAs) e peritos federais podiam ser indicados pelo chefe do Executivo para assumir a função. Do jeito que a redação da MP foi feita, os EPAs perdem essa prerrogativa.
Para se tornar lei, o texto terá que ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. O resultado da votação do acordo entre líderes no plenário da Casa revoltou os demais servidores da PF. Os agentes, escrivães e papiloscopistas se retiraram gritando palavras de ordem em tom de ironia. Foi um momento tenso, que deixou o presidente do Senado, Renan Calheiros, incomodado. Desde cedo, o Congresso se preparou para reduzir a pressão dos policiais. Foi proibida a entrada maciça dos profissionais e, tanto a Câmara, quanto o Senado, restringiram os visitantes.
Alternância
Há duas décadas, os EPAs reivindicam a alternância de poder na direção do órgão. Desde o momento da edição da MP, que ocorreu entre o primeiro e o segundo turno da eleição presidencial, eles acusam o governo de quebrar um compromisso assumido na mesa de negociação — esperar os resultados do grupo de trabalho que analisa a reestruturação da carreira. A Federação Nacional do Policiais Federais (Fenapef), que representa os EPAs, chegou a articular uma greve-geral e denunciou que a pressa com que o documento foi editado e a rapidez com que tramitou levantavam suspeitas.
A paralisação não aconteceu, porque a ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vetou o movimento e determinou multa de R$ 500 mil à federação para cada dia de descumprimento da decisão. O estopim da revolta, segundo a Fenapef, foi uma triste coincidência: o texto da MP foi publicado pouco antes de uma audiência pública, na qual um delegado seria ouvido sobre possíveis vazamentos no escândalo da Petrobras.
Comente aqui