Relator das ações relativas ao impeachment da presidente Dilma Rousseff no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luiz Edson Fachin declarou esperar que a decisão do tribunal sobre o caso “comece e acabe” na próxima quarta-feira (16).
É neste dia que o Supremo deve retomar as discussões sobre a ação que levanta questionamentos sobre o impeachment -e que levou Fachin a suspender temporariamente o processo, na última quarta-feira (9).
O Supremo vai discutir uma ação apresentada pelo PC do B. O partido pede que o Supremo declare quais trechos da Lei do Impeachment (lei 1.079, de 1950), que tratam de crimes de responsabilidade, estão ou não de acordo com a Constituição, além de que defina lacunas sobre o trâmite no Congresso.
“Eu espero que a sessão do STF comece e acabe na quarta-feira. O Supremo deve ser célere nessa resposta, para dar tranquilidade ao processo”, disse Fachin, durante evento promovido nesta sexta (11) pelo Ministério Público do Paraná, em Curitiba.
Para ele, o processo do impeachment deve ser retomado no Congresso já na quinta-feira (17).
Ele defendeu a atuação do STF no caso. Disse que a preocupação dos ministros é garantir que o impeachment siga um curso regular e que não haja questionamentos sobre sua legalidade no futuro.
“O STF é o guardião do procedimento, para que não haja qualquer arguição de vício ou mácula”, afirmou.
Segundo o ministro, a corte deve fazer “uma filtragem constitucional” da lei do impeachment, que é de 1950, de forma a definir quais artigos são constitucionais e quais não são.
Folha Press
Intromissão do Judiciário no Legislativo. Inconstitucionalidade. Inaceitável.
No impeachment do Collor nem o PC do B, nem o PT, nem qualquer partido de esquerda arguiram a inconstitucionalidade da Lei 1079/50.
Ao contrário, foram as ruas juntamente com a CUT pedir o impedimento não só do Collor mas também de outros presidentes.
Ocorre que a lei só presta quando é conveniente para o PT e seus asseclas.