O Departamento de Vigilância em Saúde, por meio da Vigilância Sanitária (VISA) de Natal e do Núcleo de Controle de Medicamentos (NCM), informam à população sobre denúncias de empresas que estão recebendo via e-mail cobranças indevidas em nome da VISA ou Agência Nacional de Saúde (ANVISA).
O chefe do Núcleo de Controle de Medicamentos, Sérgio Augusto Fonseca esclarece sobre os procedimentos da Vigilância Sanitária sobre a cobrança de multas.
“As infrações sanitárias são apuradas em processos administrativos, com total direito de defesa da empresa autuada, que inicialmente recebe um auto de infração com direito de resposta. Após o julgamento do auto, se for considerado procedente, a empresa poderá receber as seguintes penalidades, advertência, multa, interdição, cancelamento da licença”.
As multas geradas são emitidas em documentos oficiais de arrecadação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou Distribuição de Arrecadação Federal (DAF). Jamais as notificações são encaminhadas via e-mail.
A Vigilância Sanitária e o Núcleo de Controle de Medicamentos alertam para as empresas que receberem mensagens dessa natureza, procurar o Departamento de Vigilância em Saúde de Natal, no Núcleo de Controle de Medicamentos que fica situada à Rua Rodrigues Alves, 766, Tirol, ou telefonar nos números: 3232 8605/ 3232 8170.
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