O ex-presidente da Câmara Municipal de Messias Targino, Pedro Jales Neto, foi condenado pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas ao ressarcimento de R$ 39.463,45, em decorrência da realização de pagamento indevido de subsídios ao presidente da Câmara e aos vereadores, deixando de considerar o principio constitucional de 5% do montante da receita dos Municípios. “Não restam dúvidas que os valores recebidos a maior estão sujeitos a devolução ao erário, porquanto, representam danos”, enfatizou o conselheiro relator, Tarcísio Costa. O processo integra a inspeção ordinária referente ao exercício de 1997.
TCE-RN
O TCE é especializado em pegar peixes pequenos. Quanto aos graúdos…
O coitado do vereador deve ter sido orientado pelo sua contador a pagar os vencimentos de acordo com a lei fixada na legislatura anterior. Essa era a regra até então. Mas o TCE passou a ter outro entendimento e começou a pegar no pé das pequenas câmaras Municipais forçando os Presidentes que não se locupletou ou desviou do erário, a devolver um dinheiro que não possui e nem se beneficiou dele. Somente por ter seguido a orientação do seu contador que não deve ter sido incluído na demanda e nem vai ser responsabilizado, uma vez que a maioria dos vereadores do interior são analfabetos e praticamente leigos em contabilidade.
Como diz aquele famoso provérbio: "É FÁCIL SER FORTE CONTRA OS FRACOS!"
Obrigado pelo entendimento, em parte! Realmente o que aconteceu foi que, o TCE se apegou aos valores fixados no Decreto Legislativo que fixou os vencimentos. No entanto, ao somar os valores do total da folha de vereadores, tivemos que fazer redução mês a mês, o que foi feito através de Rsoluções Editadas pela Mesa Diretora, pois não poderia alterar o Decreto. Mas quando da análise, o corpo técnico deixou de apurar essa situação, e passou a proceder os cálculos levando em contas os valores do Decreto. É um imbróglio que só eles entendem e têm a razão. Infelizmente, como o amigo diz, somos "peixes pequenos", mas agimos dentro da legislação vigente à época, e com total clareza. Temos um pouco de instrução e o conhecimento através da experiência vivida por três mandatos consecutivos como vereador. Confesso que esse "processo" me desmotivou com relação a política.
Quanto às decisões do TCE, ficamos inertes. Basta analisar esse último reajuste que promoveram em benefícios próprios. É como diria o Chapoim Colorado: "e agora, quem poderá nos defender". Obrigado!