Prefeitura municipal deve se abster de autorizar qualquer doação de bens públicos sem o respectivo procedimento licitatório
A 11ª Promotoria de Justiça de Mossoró expediu recomendação para que a Prefeitura municipal providencie, administrativa ou judicialmente, a suspensão imediata da obra iniciada por uma igreja em bem público que teria sido doado pelo executivo municipal sem prévia licitação.
A doação foi objeto de inquérito civil, em que se verificou a existência de uma lei municipal que autorizou a doação de imóvel, pelo município de Mossoró, à Igreja Assembleia de Deus Monte Sinai ADMS sem a realização do devido procedimento licitatório.
A permissão da doação de bens imóveis públicos a entidades privadas não afasta os deveres do gestor público no tocante ao cumprimento dos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, legalidade e eficiência. Mesmo permitida, a doação prescinde da licitação na modalidade concorrência, portanto não afasta a obrigatoriedade de procedimento licitatório, com o dever de constar, no seu instrumento, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
A recomendação expedida pelo MPRN visa ainda que a prefeitura de Mossoró se abstenha, imediatamente, de autorizar, permitir ou realizar qualquer doação de bens públicos sem o respectivo procedimento licitatório, ainda que de dispensa, nos moldes da Lei das Licitações. Além disso, a Igreja Assembleia de Deus Monte Sinai deve suspender, imediatamente, a obra iniciada no bem público descrito na lei municipal.
Comente aqui