Conselheiro defere medida cautelar e determina que Prefeitura de Natal não utilize recursos de fundo da previdência
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), Tarcísio Costa, determinou nesta sexta-feira (07) que a Prefeitura Municipal de Natal e o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município do Natal (NATALPREV) se abstenham de utilizar os recursos do Fundo Capitalizado de Previdência (FUNCAPRE) para pagar aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro de Previdência (FUNFIPRE).
A decisão, tomada de forma monocrática, é cautelar e vale até o julgamento final da representação. O conselheiro também determinou que o Município de Natal seja informado, com urgência, através do prefeito, como também o Natalprev, através do seu presidente. Segundo os termos da decisão, a cautelar foi deferida pelo risco de ineficácia da decisão de mérito e de grave lesão ao erário.
De acordo com a representação, protocolada pelo deputado estadual Kelps Lima, o Projeto de Lei Complementar n° 01/2017 prevê a cobertura da insuficiência financeira do Fundo Financeiro com recursos do Fundo de Capitalização. O Funcapre está relacionado a servidores públicos municipais que ingressaram na administração pública após 31 de junho de 2002, enquanto que o Funfipre é relativo aos servidores que ingressaram em datas anteriores.
A utilização desses recursos, segundo a medida cautelar determinada pelo conselheiro, fere o princípio de equilíbrio econômico-financeiro e atuarial fixados no artigo 40 da Constituição Federal, além de configurar risco de lesão ao erário. “O fundo será descapitalizado de R$ 204 milhões de reais. E não obstante exista previsão da reposição desse valor, não há segurança peremptória de que o déficit advindo do saque não será repassado para as gerações futuras”, disse.
O conselheiro também concluiu que a Lei Complementar autoriza uma operação financeira análoga ao empréstimo, o que é proibido pela legislação federal. “Na hipótese presente, percebe-se que a utilização dos valores do FUNCAPRE tem natureza de empréstimo, na medida em que os recursos desse fundo têm destinação específica, e o executivo municipal almeja o saque desses valores para o pagamento de pessoas outras que não os seus beneficiários”, aponta.
TCE-RN
Pelo que parece o prefeito nao tem intenção de restituir esse valor caso venha ser disponibilizado ao município, tanto é que nem se quer procurou fazer uma discussão com o povo interessado antecipadamente. Apenas se reuniu com entes estatais (para pegar o bizu de como se apropriar desse dinheiro) que já sacaram bastante dinheiro da previdência e pasmem, nem garantiram o pagamento dos servidores em dia e ainda estão tentando se livrar do débito judicialmente, depois "ordenou" uma votação em caráter de urgência sem maiores preocupações. Demonstram com essa atitude o prefeito CE e os vereadores que votaram a favor do PL em comento uma consonância com o governo federal de massacrar os trabalhadores, sucatear o serviço público, favorecer os empresários e, entre outras coisas se aproveitar da situação de crise para encontrar a resolução mais fácil de problemas de administração e planejamento! Ao invés de freiar gastos com diárias, aluguéis de imóveis (quando o município tem diversos bens público inutilizados), acabar com as mordomias na câmara dos vereadores (e não me refiro aos cargos em comissão), instituir impostos às instituições religiosas, acabar com as regalias fiscais às grandes empresas, cobrar destes os impostos devidos, reduzir o valor dos salários e dos auxílios pagos aos vereadores e ao próprio prefeito, acabar com aposentadoria especial dos mesmos, frear os contratos terceirizados, e mais coisas que realmente desonerem a folha de pagamento.
Desde quando o TCE tem competência para impedir uma Lei Complementar? Seus próprios conselheiros sabem que integram um "tribunal" de faz-de-conta. Tantos eles quanto os "ministros" de mentirinha do TCU. Tribunais de Contas são meros órgãos consultivos, portanto, auxiliares do Poder Legislativo. E só.
Parabéns Kelps, são atitudes como essas me faz ter esperança que os políticos podem nos representar.
Decisão sensata…Agora é determinar o pgto do dinheiro descontado dos servidores ativos e não repassados ao NatalPrev…
Que coisa.chegou perto mas nao foi dessa vez.kkkk.
Estou precisando de uma carência destas para pagar as contas. Três anos é show, e mais 20 anos para quitar a divida, o próximo governante que se dane para pagar. kkkkkkkkk. Só otário vai permitir o governo utilizar este dinheiro dos aposentados.
Tá bom demais ver o deputado Kelps curtindo essa "mágoa de Cabloco" por causa daquele resultado frustado das eleições do ano passado,"Celular na mão" lembram?…hahahaha….o governador Robinson quem agradece, pois só amplia o desgaste do prefeito CE qd essas coisas vem a tona.
Eu tenho uma boa parte da solução: coloca esses Cargos Comissionados todos para fora e bota os efetivos para trabalhar. Para de desviar dinheiro para mordomias e coloca em prática tudo que prometeu durante a campanha. Está aí a receita. Quando o Senhor Carlos Eduardo fazia campanha para reeleição, antes de outubro, Natal estava muito bem, ía valorizar o funcionalismo público, os Professores, a saúde era coisa de primeiro mundo… foi só ganhar, está aí o caos. Caiu a máscara da campanha e jogou no colo dos Aposentados todas as culpas. Até os Aposentados da Urbana, que ainda trabalhavam e contribuíam, foram demitidos. Que pena que ele me enganou!!!
Cargos em comissão só oneram 2% da folha do município. E Kelps é um demagogo de marca maior, ele quer se tornar conselheiro do TCE futuramente.
Cargo comissionado só onera 2%? Kkkkkkk só se for os declarados, porque têm os que nem lá pisam
Me referi a dados publicado pelo cientista político Daniel Menezes ano passado. São dados públicos, alias. E reitero que é preciso uma solução maior do que ficar repetindo chavões.
Só para que fique bem claro, entre no portal da transparência do município e veja qual o cargo comissionado que mais ganha, e depois compare com o salário de alguns efetivos, depois veja a carga horária trabalhada de cada um, ai sim você poderá fazer qualquer comentário a respeito.
Quando foi pra tirar do IPERN o senhor KELPS não fez nada, ficou caladinho, caladinho.
Mande ele deixar de fazer propagando com o celular na mão e trabalhar pra o estado que banca ele.
BG,
Pergunte ao Sr. Kelps Lima, qual a sugestão dele para quitar e colocar em dia o pagamento dos aposentados e pensionistas.
Deixar de fazer farra com dinheiro do povo, na prefeitura, câmara, buffet, fogos, diárias etc etc
Os órgãos fiscalizadores existem para representar o cidadão contra essas tentativas absurdas que os governantes usam para usufruir do dinheiro, não importando a origem, a responsabilidade ou o fim a que se destina.