No último trimestre, na Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado foram apreciados 154 processos, em treze sessões, o que resultou em votos pela restituição de R$ 8,8 milhões aos cofres públicos, além da aplicação de multas que somam R$ 1,1 milhão. O relatório foi apresentado pela conselheira Adélia Sales, na ordem administrativa da sessão de quinta-feira, 11 de julho.
Na mesma sessão, a Conselheira relatou processo da prefeitura de Georgino Avelino, documentação comprobatória de despesa, exercício de 2006, sob a responsabilidade do ex-prefeito Gonçalo de Assis Bezerra.
O voto foi pela desaprovação da prestação de contas, com restituição ao erário da importância de R$ 49.509,48, referente as seguintes irregularidades: pagamento irregular de taxas sobre devolução de cheques, diárias sem comprovação de deslocamento, bem como ausência da lei que regulamenta as diárias; ausência de licitação; ausência de empenho; ausência de contrato; ausência de destinação especifica na locação de veículo e ausência de cópia de cheques.
O ordenador da despesa ainda pode recorrer da decisão.
Recuperou???? E onde foi depositado o recuperado???? Desde quando esse Órgão, local de "raposas no galinheiro", de ex-políticos e apadrinhados políticos, tem poder de polícia para obrigar alguém a devolver algo apropriado indevidamente???? ACORDA BRASIL!!!!
Mas o TCE não é um órgão consultivo vinculado ao Legislativo? E desde quando tem poder de polícia? Não será essa alardeada 'recuperação de recursos' uma força-tarefa visando à manutenção das mordomias e privilégios dos conselheiros? Porque se gritar "paga ladão…"
Sempre tirando a pele dos pequenos: Prefeitos e Vereadores de Municípios pequenos e sem padrinhos políticos. Pois os GRANDES e apadrinhados do sistema dominado e controlado via "NOMEAÇÕES" de familiares, amigos e subordinados, no máximo ganham uma advertência, aprovação com ressalva, ou aplicação de multas irrisórias, sendo na maioria pegos pela PRESCRIÇÃO devido a prática sistematicamente organizada da PROCRASTINAÇÃO. Uma espécie de OMISSÃO que beneficia os amigos da Corte E prejudica os seus inimigos e vítimas pagãos(sem padrinhos). É o sistema. Ou se entra nele ou leva trulha. Investiguem a fundo todos os processos que vão até o fim e transformam pequenos prefeitos e vereadores em algozes perigosos e ao mesmo tempo investiguem os diversos processos que jazem engavetados esperando o tempo passar, além dos que são arquivados continuamente com ou sem motivo suspeitos.
E a Ponte Newton Navarro ???? Deu tudo certo por lá ???