TCU aponta baixa eficácia na aplicação de emendas parlamentares

Foto: Gustavo Moreno

A PGR (Procuradoria-Geral da República) defendeu que a notícia-crime apresentada pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), que relaciona o filme “Dark Horse” ao banqueiro Daniel Vorcaro e aos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seja encaminhada ao ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Em manifestação à Corte, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que os fatos narrados na ação já são objeto de uma petição em tramitação no STF sob relatoria de Mendonça. Por isso, defendeu que o caso seja redistribuído ao ministro por prevenção.

Na notícia-crime, Lindbergh pede a apuração de uma suposta conexão entre o filme “Dark Horse” e valores que teriam sido negociados por Flávio Bolsonaro junto a Vorcaro. Inicialmente, o parlamentar solicitou que a investigação fosse incorporada ao inquérito que apura a atuação de Eduardo Bolsonaro no exterior, processo em que o ex-deputado já foi condenado pelo STF.

Nesta segunda-feira (22), o ministro Alexandre de Moraes determinou a retirada da notícia-crime do inquérito e o envio da petição ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, para análise sobre eventual prevenção a Mendonça.

A controvérsia está relacionada ao filme Dark Horse, cinebiografia inspirada na trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No pedido encaminhado ao STF, Lindbergh solicitou a apuração de possíveis irregularidades no financiamento da produção audiovisual, levantando suspeitas de que recursos do Banco Master possam ter sido utilizados para viabilizar o projeto.

Os advogados de Flávio Bolsonaro, no entanto, sustentaram que Alexandre de Moraes deveria ser declarado suspeito para atuar em procedimentos relacionados ao caso.

Segundo a defesa, a contratação do escritório da esposa do ministro, Viviane Barci, pelo Banco Master e mensagens atribuídas a Moraes encontradas no celular de Daniel Vorcaro levantam dúvidas sobre a imparcialidade do magistrado. Para os advogados, esses elementos comprometem a isenção necessária para a condução do caso.

CNN

Foto: Emerson Sousa

A Secretaria Municipal de Educação de Natal apresentou os avanços da Rede Municipal de Ensino na alfabetização durante o Encontro Estadual dos Municípios de Médio e Grande Porte, realizado na última sexta-feira (19), no Auditório Angélica Moura, da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (SEEC-RN). O destaque foi o resultado alcançado pela capital potiguar no primeiro ciclo de avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) 2026, que registrou 93% de participação da rede municipal.

O evento reuniu gestores educacionais, dirigentes municipais e representantes de instituições parceiras para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento da aprendizagem e da alfabetização no estado.

Representando o município, o secretário municipal de Educação, Aldo Fernandes de Sousa Neto, participou do painel “Governança Sistêmica e Regime de Colaboração que Fortalecem a Alfabetização como Política de Estado”, espaço dedicado à troca de experiências e à apresentação de resultados das redes de ensino.

Durante o debate, foram apresentados dados da alfabetização em Natal e as estratégias adotadas pela rede para fortalecer o acompanhamento pedagógico e o desenvolvimento das aprendizagens. “A participação de 93% da nossa rede no primeiro ciclo de avaliações do CNCA 2026 demonstra o comprometimento dos profissionais da educação de Natal com a garantia do direito à aprendizagem. Esse resultado é fruto de um planejamento consistente, do acompanhamento pedagógico contínuo e da dedicação de gestores, professores e equipes técnicas que atuam diariamente para fortalecer a alfabetização das nossas crianças”, afirmou Aldo Fernandes.

O encontro também contou com o painel “Monitoramento Baseado em Dados e o ICA Direcionando Ações de Equidade nos Territórios”, que abordou a utilização de indicadores educacionais para orientar o planejamento e a tomada de decisões nas redes de ensino.

A articuladora regional da 1ª Direc da Undime-RN e chefe do Setor de Educação em Tempo Integral da SME Natal, Noélia Barbosa, participou da discussão compartilhando experiências relacionadas ao acompanhamento dos indicadores educacionais e ao fortalecimento das políticas de alfabetização.

“Quando utilizamos os dados de forma estratégica, conseguimos identificar as especificidades de cada território e direcionar intervenções mais assertivas. O ICA tem sido um importante instrumento para orientar políticas de equidade, permitindo que gestores e equipes pedagógicas atuem de forma mais planejada e eficiente, assegurando melhores oportunidades de aprendizagem para todas as crianças”, destacou.

Na avaliação do presidente da União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte (Undime-RN), Petrúcio de Lima Ferreira, os resultados apresentados pelos municípios refletem os efeitos do trabalho colaborativo desenvolvido pelas redes de ensino. “Os avanços observados nas redes municipais são resultado de um esforço coletivo que envolve planejamento, formação e acompanhamento permanente. A participação expressiva de Natal nas avaliações do CNCA evidencia o compromisso da gestão municipal com a alfabetização e contribui para o fortalecimento das políticas educacionais em todo o estado”, afirmou.

O encontro reforçou a importância da cooperação entre os municípios e da construção conjunta de estratégias voltadas à melhoria da aprendizagem e ao fortalecimento da educação pública.

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vai realizar, na próxima quinta-feira (25), um leilão com mais de 80 imóveis de vários bairros de Natal. O primeiro pregão tem previsão de começar às 9h.

Entre os imóveis, há um duplex no bairro Petrópolis e quatro apartamentos no mesmo edifício em Ponta Negra. Há ainda lotes nos bairros Tirol, Cidade Alta, Candelária, Capim Macio, Planalto, Lagoa Seca e Lagoa Nova.

O leilão será on-line e os lances deverão ser apresentados em tempo real, durante o pregão, pela internet, através do site www.lancecertoleiloes.com.br. Os lotes em questão foram penhorados para o pagamento de dívidas.

O evento será realizado pelo leiloeiro Francisco Doege, da Lance Certo Leilões e presidido pelo juiz Ricardo Augusto de Medeiros Moura, da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal.

Todos os imóveis podem ser arrematados com até 50% do valor da avaliação e o pagamento pode ser feito em até 30 parcelas (acrescidas de juros Selic), com 25% do valor em entrada no ato.

Foto: Reprodução

A defesa do senador Jaques Wagner (PT-BA) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (22) para pedir a anulação da operação da PF (Polícia Federal) que resultou no cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao parlamentar.

Os advogados do senador afirmam que “erros graves que comprometem a medida”. O principal argumento da equipe de defesa é de que — diferentemente do que sugere a investigação — Jaques não teria atuado em favorecimento do Master no Congresso Nacional.

Um dos momentos de suposto favorecimento, segundo a PF (Polícia Federal), teria se dado durante a tramitação de MP medida provisória que aumentava o limite de crédito consignado para a maior parte dos assalariados. A defesa de Jaques sustenta que a emenda apresentada por ele ao texto contrariava os interesses do banco ao “limitar juros e proteger consumidores”.

A emenda propunha o seguinte artigo à MP: “Os juros para todas as modalidades de crédito consignado, independente do momento em que foi contratado, não poderá exceder ao limite de 300% da taxa média de juros dos Certificados de Depósito Interbancário (CDI)”.

O segundo momento de favorecimento teria ocorrido durante tramitação de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propunha a autonomia financeira do BC (Banco Central). Foi para este texto que o senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou a chamada “Emenda Master”, que aumentava a cobertura do FGC (Fundo Garantidor de Créditos).

“O senador se posicionou contra a ‘Emenda Master’. Todos esses posicionamentos e atuações do senador Jaques Wagner são públicos. O próprio relator da proposta, senador Plínio Valério [PSDB-AM], reforçou em nota jamais ter sido procurado pelo líder do governo para tratar do assunto”, diz a defesa.

Já em relação aos valores em espécie encontrados em endereços do líder do governo Lula no Senado, os advogados afirmam que o dinheiro “tem origem lícita e comprovada”. “Parte é proveniente de diárias publicamente declaradas pagas pelo Senado para missões no exterior, e outra parte foi adquirida por meio de operações oficiais junto a instituição financeira, com registro regular”, indicam.

Jaques Wagner e familiares foram alvos de busca e apreensão na última quinta-feira (18). Uma ala do Palácio do Planalto avalia que a operação prejudica a imagem do governo e defende uma substituição na liderança.

CNN

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eis anos após iniciar as operações no Brasil, a CNN Brasil deve passar por uma mudança estrutural na atuação da empresa dentro do mercado de mídia nacional. A emissora, que até agora operava exclusivamente na TV por assinatura, caminha para também integrar o sistema de televisão aberta, movimento que a colocará em competição direta com as principais redes do setor.

A iniciativa representa uma das maiores reconfigurações desde o lançamento do canal e reposiciona a empresa em um novo patamar de concorrência, ao lado de nomes consolidados como Globo, SBT, Record e Band. Com isso, especialista analisam que a mudança não se limita apenas ao modelo de distribuição de conteúdo da CNN, mas também impacta diretamente o alcance e a estratégia comercial da marca no país.

A expansão é liderada pelo empresário Rubens Menin, fundador da construtora MRV, que conduz negociações com emissoras regionais em diferentes regiões do Brasil. Segundo a empresa, o objetivo é viabilizar uma rede nacional de transmissão em TV aberta, baseada em parcerias locais capazes de garantir capilaridade e distribuição do sinal em áreas estratégicas.

Dentro desse planejamento, já há acordos avançados com afiliadas das regiões Sul e Sudeste, consideradas prioritárias pelo peso em audiência e relevância publicitária, parcerias vistas como fundamentais para a fase inicial de implantação do projeto em escala nacional.

Segundo o portal Dol, a expectativa é de que CNN Brasil possa estrear esse novo modelo de transmissão ainda no segundo semestre deste ano, buscando ampliar a presença no período eleitoral, quando a demanda por informação tende a aumentar. Caso o cronograma não seja cumprido, a estreia pode ser adiada para o início de 2027.

Contudo, mesmo sem definição final de calendário, o projeto é tratado internamente como prioridade estratégica, por representar um passo importante na consolidação da marca além da TV por assinatura.

O plano inicial prevê a presença da emissora em cerca de 20 capitais do país, com foco em centros de maior relevância econômica e de audiência. Entre as cidades já incluídas nas negociações estão São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Florianópolis e Vitória, que aparecem entre as tratativas mais avançadas.

Além disso, a estratégia prevê uma entrada gradual, começando pelos principais centros urbanos, onde há maior potencial de retorno em audiência e publicidade, para só então avançar para outras regiões do país. A expectativa interna é que, com a execução completa do projeto, o alcance possa chegar entre 80 milhões e 100 milhões de pessoas em todo o território nacional.