O TJ reagiu pesado a comparação feita pela Governadora Rosalba Ciarlini. O clima que já era ruim entre os poderes, pioraram muito após a coletiva do secretário Obery Rodrigues e as declaração da Rosa no Novo Jornal. Segue nota de esclarecimento do TJ:
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A declaração da governadora Rosalba Ciarlini, publicada hoje em jornais potiguares, na qual afirma que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público agem “como filhos sem mesada”, é desrespeitosa, inoportuna e inconstitucional. É inadmissível que o Executivo se projete como tutor, ou se compare a uma mãe que deve “mesada” aos filhos, relegando aos demais poderes uma postura subserviente. O Poder Judiciário é, conforme a Constituição Federal, autônomo, independente e livre da tutela de qualquer governante.
O Tribunal de Justiça também considera uma alegoria inadequada afirmar que “acontece com o orçamento como se passa em nossas casas”. Não há apropriamento privado. Não há solicitação de repasse inapropriado ou indevido. Os repasses relativos ao duodécimo são constitucionais, definidos pelo Artigo 168 da Constituição Federal. No entanto, esta obrigação constitucional vem sendo, reiteradas vezes, ignorada pelo Poder Executivo do RN.
É importante esclarecer que desde o início das discussões em torno das dificuldades orçamentárias expostas pelo Governo do Estado, o Tribunal de Justiça jamais se negou ao diálogo. No entanto, o corte feito pelo decreto governamental atinge significativamente o custeio e os investimentos do TJRN. Para efeito de comparação, o Supremo Tribunal Federal (STF), que participou do esforço da União no contingenciamento de verbas para a garantia do superávit primário, teve 0,5% de seu orçamento cortado pelo Governo Federal, ou seja, R$ 2,5 milhões, enquanto o TJ potiguar sofreu um corte de R$ 80 milhões.
A medida do Governo do RN está fora do limite aceitável para assegurar a prestação jurisdicional à população e os investimentos em curso, a exemplo da implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e dos mutirões como o Expresso Judiciário e o Mutirão da Improbidade, que vêm acelerando julgamentos em todo o Estado.
O TJRN entende as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Poder Executivo. Porém, não pode admitir que elas sejam motivadoras da paralisação dos serviços da Justiça, essenciais à garantia dos direitos da população norte-rio-grandense
Aderson Silvino
Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Foto: Reprodução
Só agora o TJ descobriu como o governo vê o judiciário? Coloquem nessa conta o MP, o TCE e a Assembléia Legislativa, essa última continua surda, muda e cega a tudo dentro do executivo. O governo não dá a menor bola ao judiciário, prova disso são as SENTENÇAS SEM SEREM CUMPRIDAS existentes na Sec. Administração, incluindo no bolo o TRT. Essa certeza de autoritarismo e dependência é tanta que o governo não dá nem fez, nem voz a ninguém e acha ótimo ver todos paralizados diante de seus desmandos. Dá-lhe governo.
O Governo afronta a tudo e a todos, descumprindo a Lei e desatendendo mandados judiciais. E ainda acha que tem opção, considerando a ilegalidade dos super salários, de aplicar ou não aplicar o abate dos vencimentos enquadrando-os no teto previsto pela ordem jurídica do Estado democrático de direito?
POIS VEJA ISSO:
Embora reconheça que a decisão do Tribunal de Justiça contemplava apenas os auditores fiscais sindicalizados, que conseguiram judicialmente a garantia de não ter a redução salarial do abate-teto, o Governo do Estado optou por implantar a determinação para todos os servidores públicos, sem aplicar qualquer limitador de salário. Com isso, o Estado opta por não seguir a decisão do Tribunal de Contas do Estado de implantar o abate-teto para funcionários que recebem mais de R$ 25.323,50, valor referente ao salário do desembargador do Tribunal de Justiça.
E essa Discricionariedade do Poder Executivo existe?
Com a palavra o MPRN, TJRN, OABRN, CNBB, ETC…