O 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou parcialmente procedente uma ação movida por uma motorista que recebeu duas multas de trânsito executadas com apenas um minuto de diferença, em locais distintos da capital potiguar. A sentença, do juiz Rosivaldo Toscano, determinou a anulação das multas que foram emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran/RN) e pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
De acordo com informações presentes na sentença, a condutora recebeu as multas no dia 6 de agosto de 2023, sendo a primeira às 10h21, na Avenida Prudente de Morais, por um agente da STTU, e a segunda às 10h22, na RN-063, que fica na Rota do Sol, por meio de um equipamento vinculado ao Detran/RN.
A motorista sustentou que seria impossível percorrer a distância entre os dois pontos nos quais ela foi multada em apenas um minuto, caracterizando erro material nos registros. Por sua vez, o Detran alegou a regularidade do processo administrativo, a inexistência de nulidade, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, além da ausência de dano moral. O Município de Natal não apresentou resposta.
O magistrado responsável pelo caso reconheceu a incompatibilidade fática entre as autuações e concluiu que houve erro material insanável. Segundo a sentença, a duplicidade de registros comprometeu a validade das multas. Também foi destacado pelo juiz que o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece alguns requisitos formais do auto de infração, no qual deve conter informações como a tipificação da infração, o local, a data e hora do cometimento e os caracteres da placa do veículo.
“Portanto, a ausência de elementos essenciais (como placa, data, local, horário) ou a inexistência de sinalização adequada para caracterização da infração acarreta nulidade do ato administrativo, uma vez que tais vícios comprometem a sua validade jurídica e violam os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica”, afirmou o magistrado.
Apesar de reconhecer o erro na aplicação das multas, o juiz rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Ele destacou que, embora a situação tenha causado aborrecimentos, não ficou comprovado abalo extraordinário que justificasse compensação financeira. Com isso, ficou determinada a anulação de ambas as multas, além da exclusão da pontuação registrada na Carteira Nacional de Habilitação da motorista e a consequente penalidade da suspensão do direito de dirigir.
Portal da Tropical
Foto: Francisco de Assis
Gente o prefeito da pequena cidade de PEDRA PRETA, foi ABSOLVIDO pelo uso de CAIXA 2 na campanha, ou seja, por uso dinheiro de origem desconhecida e nao declarada, imagine por abuso de poder economico, como foi o caso da grande cidade de MOSSORO. Viva o TRE!!!
DOIS PESOS E DUAS MEDIDAS?
Túlio Lemos nos afirma a falsa moralidade dos buscadores de Justiça, dizendo:
"Mas a solidariedade partidária cega não respeita nem ideologia; se é do meu adversário, está errado, tem que pagar; se é do meu lado, está sendo injustiçado, é vítima. Veja o caso da prefeita de Mossoró, Cláudia Regina, que usou e abusou da máquina pública em proveito eleitoral. É decacondenada, mas os mesmo líderes do DEM, que clamam por punição para petistas corruptos, apoiam cegamente o mandato da prefeita mossoroense, conquistado pela fraude eleitoral."
E por que atentas tu no argueiro que está no olho de teu irmão, e não reparas na trave que está no teu próprio olho?
Lucas 6:41
Pense em uma coisa chata , essa situação,irrita até em ler.
Duvido muito. Vão adiar até 2017, quem aposta?