STJD marca data para julgamento de denúncia do ABC contra o Treze em caso de treinador irregular

Foto: Reprodução

Marcos Lopes, no portal OP9, destaca nesta terça-feira(10) que a denúncia do ABC contra o Treze pela irregularidade do treinador Celso Teixeira, que estava punido e trabalhou na partida contra o Confiança foi distribuída para a Segunda Comissão Disciplinar do STJD, ainda sem indicação do Relator.

O julgamento será designado para a próxima terça-feira(17) e a intimação será publicada nesta quarta-feira(11). De acordo com o apresentador e radialista, acontece que nesta terça-feira(10) o diretor jurídico do ABC, José Wilsons Gomes Neto viaja para o exterior e neste caso existem duas possibilidades.

“José Wilson vai enviar petição solicitando o adiamento do julgamento, algo que o próprio advogado considera muito difícil, devendo o ABC contratar um advogado no Rio de Janeiro, o que me parece mais lógico, para defender os interesses do clube”, explicou Marcos Lopes.

O comunicador também reforça que o adiamento do julgamento não é interessante para o ABC, principalmente em razão da expectativa e de planejamento.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Azevedo disse:

    Vão levar outra peia no STJD, pois a denúncia foi acarada em outro artigo que nos penaliza o Treze com a perda de pontos e sim com multa pecuniária. Tem que ganhar dentro de campo e não no tapetão como estão querendo.

  2. Lúcifer disse:

    Esse assunto ainda está rendendo ????
    Avisa a essa turma aí que a própria torcida do ABC já absorveu a porrada. Precisa de encenação mais não…
    Ganhar ou perder faz parte do jogo e Série D não é o fim do mundo. Pior é ficar fora de Série chupando o dedo no segundo semestre, o que já foi protagonizado pelo ABC em 2004 e 2006.
    E nem por isso o mundo acabou.
    Todo esse circo não passa de uma artimanha para iludir o torcedor e desviar o foco de uma incompetência administrativa que coleciona três rebaixamentos em cinco anos, conquistou a fama de caloteira Brasil afora, não tem mais a menor credibilidade no mercado e vem levando o clube alvinegro a passos largos rumo ao fundo do poço.
    Mesmo que o pleito desejado pelo jurídico alvinegro conseguisse e êxito nessa etapa (onde existem potiguares na turma) ainda tem o julgamento no pleno e a porrada vai ser maior.
    Adianta não.
    Melhor tomar vergonha na cara, botar a viola no saco e se planejar para a próxima temporada pois mesmo que ocorra o absurdo do ABC ganhar essa causa, não vai apagar de maneira nenhuma um rebaixamento moral que aconteceu na prática e DENTRO DE CAMPO.

Justiça Federal determina adiamento do julgamento do processo disciplinar envolvendo Deltan Dallagnol no CNMP

A Justiça Federal determinou o adiamento do julgamento do processo disciplinar envolvendo Deltan Dallagnol no CNMP (leia aqui a íntegra da decisão).

O julgamento estava previsto para terça-feira, dia 27.

STF nega em julgamento no plenário virtual pedido de Lula contra atuação de Moro

Foto: Aloisio Mauricio/Fotoarena/Estadão Conteúdo

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, em votação no plenário virtual, um pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a atuação do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro.

O pedido do ex-presidente era para anular atos de Moro em uma das ações penais contra ele, que apura fraudes envolvendo o Instituto Lula. Nesse processo, Moro atuou apenas no começo, e a Justiça ainda não decidiu se condena ou absolve Lula pelas acusações.

A votação começou na última quinta-feira (16) e terminou às 23h59 de quinta (22). O resultado foi confirmado nesta sexta-feira (23).

Os ministros seguiram o voto do relator da Operação Lava Jato no Supremo, Luiz Edson Fachin, que não viu atos do ex-juiz que ferissem a Constituição.

Os ministros analisaram no plenário virtual um recurso de Lula contra uma decisão tomada por Fachin em abril deste ano. À época, o relator da Lava Jato disse no processo que não viu ilegalidades nos atos de Moro.

Os advogados contestaram a autorização para a realização de perícia em documentos da Odebrecht que foram mantidos em sigilo durante o processo, sem que houvesse oportunidade da defesa de contestá-los.

Fachin foi o primeiro a inserir o voto no sistema. Ele votou na quinta passada (16) contra o recurso. A partir daí, os outros inseriram seus votos até a noite de quinta.

Casos arquivados

Outros dois casos chegaram a ter julgamento iniciado no plenário virtual, mas foram retirados por Fachin depois que a defesa de Lula desistiu dos pedidos.

O argumento da defesa foi que a suspeição de Moro já é tratada em um habeas corpus que teve julgamento iniciado e no qual faltam votar os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

No habeas corpus, a defesa quer anular tudo o que Moro fez em todas as ações contra Lula e ainda não há data prevista para julgamento.

Segundo a defesa, a matéria dos recursos que seriam analisados virtualmente era “idêntica” e não haveria motivo para julgamento.

Julgamento presencial

Na próxima terça-feira (27), a Segunda Turma vai analisar outro recurso do ex-presidente. Essa discussão, no entanto, será presencial.

Na oportunidade, os ministros decidirão se suspendem a ação penal que apura suposto repasse de propina na aquisição de um terreno pela Odebrecht. Este é o mesmo processo em que a Segunda Turma, no plenário virtual, negou anulação de atos iniciais de Moro.

Os advogados argumentam que houve cerceamento de defesa, inclusive depois da saída do ex-juiz e da atuação de outros magistrados, porque a Justiça impediu o acesso dos advogados ao acordo de leniência da Odebrecht. Todos os ministros ainda precisam votar sobre esse pedido.

G1

 

Lula quer suspender transferência até julgamento de habeas corpus; veja íntegra da nota divulgada pela defesa do petista

Foto:  (Paulo Whitaker/Reuters)

A defesa do ex-presidente Lula pediu a suspensão da transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), autorizada pela Justiça nesta quarta-feira (7), até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julge o pedido de habeas corpus do ex-presidente.

O entendimento é que a transferência pode não ser necessária caso o STF acate o pedido da defesa que pede a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, o que indicaria que ele não agiu de forma imparcial no processo relativo ao triplex do Guarujá (SP) em que Lula foi condenado. Caso isso aconteça, o proceso é anulado, e Lula é colocado em liberdade.

Veja a íntegra da nota divulgada pela defesa:

Em manifestação protocolada em 08/07/2019 nos autos do Incidente de Transferência nº 5016515-95.2018.4.04.7000, em trâmite perante a 12ª. Vara Federal de Curitiba, pedimos a suspensão da análise do pedido da Superintendência da Polícia Federal até o julgamento final do habeas corpus nº 164.493/PR, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal.

Conforme definido no último dia 25/06, a 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal deverá retomar em breve o julgamento do mérito do habeas corpus que apresentamos com o objetivo de reconhecer a suspeição do ex-juiz Sergio Moro e a consequente nulidade de todo o processo e o restabelecimento da liberdade plena de Lula.

Em caráter subsidiário, requeremos naquela mesma petição de 08/07/2019 que na hipótese de ser acolhido o pedido formulado pela Superintendência da Policia Federal de Curitiba, fossem requisitadas informações de estabelecimentos compatíveis com Sala de Estado Maior, com a oportunidade de prévia manifestação da Defesa.

No entanto, a decisão proferida hoje (07/08) pela 12.a Vara Federal de Curitiba negou os pedidos formulados pela Defesa e, contrariando precedentes já observados em relação a outro ex-presidente da República (ex.: TRF2, Agravo Interno no Habeas Corpus nº 0001249-27.2019.04.02.0000) negou ao ex-presidente Lula o direito a Sala de Estado Maior e determinou sua transferência para estabelecimento a ser definido em São Paulo.

Lula é vítima de intenso constrangimento ilegal imposto por parte do Sistema de Justiça. A Defesa tomará todas as medidas necessárias com o objetivo de restabelecer a liberdade plena do ex-Presidente Lula e para assegurar os direitos que lhe são assegurados pela lei e pela Constituição Federal.

Cristiano Zanin Martins

R7

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Júnior disse:

    Fdp ladrão safado !

  2. Toni disse:

    OLHA ESCUTA AQUI ESSE CANALHA CANALHA CANALHA!!!!!!!!!!!!!! TEM E QUE SE FUDER TINHA QUE BOTAR NUMA ILHA DESERTA SERCADO DE CROCODILOS A PÃO E AGUA SACO!!!!

  3. ENOK disse:

    Suspeição de MORO???
    Se isso acontecer, o cabo vai fechar esse STF.
    Quer dizer que vao terminar prendendo Moro herói nacional pra soltar um bandido??
    Não acredito que chegue a esse ponto, caso isso aconteça, pode ascender a luz vermelha.
    Vira literalmente um cabaré, com alvará de funcionamento, e tudo.

  4. Manoel disse:

    Que maldade! Vão colocar a alma mais honesta do mundo numa cela comum? Certeza que é culpa de Moro… KKK

  5. VTNC disse:

    Já vai tarde !!! Prisão é pouco pra este MEGALADRÃO !!!

Operação Balcão: MPF, Polícia Federal e Receita investigam corrupção em julgamento de recurso na Justiça Eleitoral do RN

Uma atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF), da Polícia Federal e da Receita Federal resultou na deflagração, na manhã desta quarta-feira (8), da Operação Balcão, com a execução de sete mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal em Natal (RN). Os mandados estão sendo cumpridos em Natal, Parnamirim e em Brasília. Houve autorização de imediato levantamento do sigilo dos autos após o cumprimento dos mandados.

Os crimes investigados são os de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), lavagem de ativos (art. 1º, Lei nº 9.613/98) e crime contra a ordem tributária (art. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90). A apuração teve início em 2014, após a divulgação de um vídeo em redes sociais.

Eleições – O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) havia determinado a realização de eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-Prefeito do Município de Francisco Dantas, localizado a 400 quilômetros da capital potiguar. Uma chapa, apoiada pelo então prefeito cassado, Gilson Dias Gonçalves, teve seu registro indeferido judicialmente e as partes recorreram ao TRE/RN. Uma cautelar foi distribuída ao relator, o então juiz Carlo Virgílio Fernandes de Paiva, que concedeu liminar para suspender a diplomação da outra chapa.

Um dia antes do julgamento do recurso principal pelo Plenário do TRE, um parente do candidato a vice-prefeito na chapa cujo registro foi indeferido divulgou vídeo em que relata suposta compra da decisão judicial, com pagamento a integrantes do tribunal. Após a divulgação do vídeo, o processo foi retirado de pauta e o então relator, Carlo Virgílio, se declarou suspeito, afastando-se do caso. Ao final, o TRE/RN decidiu por manter a cassação do registro da chapa apoiada pelo prefeito cassado.

Investigações – Com o objetivo de apurar a veracidade da denúncia feita no vídeo, o MPF obteve judicialmente o afastamento do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos envolvidos, bem como requisitou documentos, colheu diversos depoimentos e realizou diligência no TRE/RN para obtenção de arquivos em computador.

A movimentação financeira de Gilson Dias e familiares revelou a ocorrência de diversos saques de elevada quantia em espécie (mais de R$ 200 mil) poucos dias antes do julgamento no TRE/RN. Na caixa de e-mail de Carlo Virgílio foi encontrada minuta de voto que atendia aos interesses da chapa apoiada pelo prefeito cassado. Somado a isso, registros de ligações telefônicas indicaram a possível intermediação do então juiz do TRE/RN, Verlano Medeiros, nos fatos investigados.

Indícios de lavagem de ativos – O afastamento do sigilo fiscal e bancário de todos os investigados demonstrou movimentação financeira incompatível com as rendas declaradas ao Fisco. Relatório da Receita Federal indicou que Carlo Virgílio, no final de maio de 2014 – dez dias após conceder a liminar sob suspeita – adquiriu à vista um veículo Amarok, por R$ 123 mil, tendo registrado o bem em seu nome. Uma semana depois, ele devolveu a nota fiscal do veículo e pediu a emissão de uma nova, em nome de empresa administrada por sua esposa.

Relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou que Verlano Medeiros, por sua vez, recebeu, em 2015, dois depósitos em espécie, o primeiro de R$ 190 mil e o segundo de R$ 149,9 mil. Constaram como depositantes a irmã de Verlano e um padre da cidade de Natal. Ambos foram ouvidos pelo representante do MPF, o procurador da República Renan Paes Felix – que conduziu as investigações –, e negaram ter feito tais depósitos.

Alegando que não foi avisada com antecedência, defesa de Lula pede que julgamento de recurso seja adiado

Foto: Fernando Bizerra Jr./EFE

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu que o julgamento do recurso no STJ (Supremo Tribunal de Justiça), marcado para esta terça-feira (23), seja adiado.

O pedido foi enviado pela defesa ao ministro do STJ Felix Fischer. Segundo os advogados do ex-presidente, não houve notificação sobre o julgamento e, por isso, este precisa ser adiado.

O recurso pode manter Lula preso, fazer com que saia da cadeia ou que cumpra prisão domiciliar.

A defesa diz que até as 18h30 da segunda-feira (22) não havia previsão de julgamento.

R7

Julgamento de liminar do Pleno do TJRN sobre “Taxa de Bombeiros” é suspenso até formação de maioria absoluta; placar parcial de 7 a 6 pela concessão

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN retomou, nesta quarta-feira (27), o julgamento sobre a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Lei Complementar Estadual nº 612/2017, que institui taxa para o Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. O desembargador Cláudio Santos apresentou seu voto-vista, defendendo a concessão da liminar e abrindo divergência em relação ao voto do relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, o qual reforçou seu posicionamento pela presunção de constitucionalidade da lei nesta fase processual. Sem maioria absoluta, o julgamento foi suspenso com o placar parcial de 7 a 6 pela concessão da liminar, e aguardará os votos dos desembargadores Cornélio Alves e Zeneide Bezerra.

Serviço indivisível

O julgamento foi retomado com a leitura do voto-vista do desembargador Cláudio Santos, que se posicionou pela suspensão da cobrança de taxas, pleiteadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, para cobertura de serviços de proteção contra incêndio, busca e salvamento em via pública, para automóveis licenciados no RN, ou edificações e outros ambientes localizados na área metropolitana de Natal e no interior do estado.

Cláudio Santos destacou que “não é todo e qualquer serviço prestado, ou posto à disposição do contribuinte, que pode ser custeado mediante a instituição de taxas, exigindo-se que esses serviços sejam específicos e divisíveis”.

O magistrado do TJRN recorreu à doutrina e salientou que os serviços públicos gerais, universais, são prestados a todos os cidadãos, sem distinção de pessoa, o que é o caso do oferecido pelo Corpo de Bombeiros. Serviços gerais estes custeados por impostos e não por taxas, que se referem a serviços divisíveis e específicos, o que não corresponde à situação em análise.

O voto-vista enfatizou que quando o Corpo de Bombeiros é acionado para o combate a incêndio, realizar salvamento e resgate, ele não o faz apenas por e para os proprietários de imóveis e veículos contribuintes. “O serviço é prestado e utilizado pelos envolvidos no evento, mas também por todas as pessoas que estiverem nas proximidades do local de ocorrência, independentemente de serem contribuintes da taxa”.

Para Claudio Santos, quanto à prestação do serviço de segurança pública, não é possível destacar a prestação em unidades autônomas, “pois não há como mensurar a quantidade de serviço que cada usuário alcançado utiliza ou tem à disposição, o que impossibilita, por decorrência lógica, a própria individualização dos usuários”, ressalta. Representado pela corporação, o Estado realiza uma atuação que visa atender à coletividade como um todo.

Presunção de constitucionalidade

Após o voto-vista, o relator da Ação, desembargador Vivaldo Pinheiro, destacou que seu voto apresentado na semana passada não se referiu ao mérito da questão e reforçou seu entendimento de que a concessão de liminar para suspensão de lei tem caráter excepcional, sendo indispensável a comprovação da plausibilidade do direito e do perigo de lesão irreparável diante da demora na concessão da medida cautelar. “A regra é a não invalidação prematura da lei”, afirmou o relator.

Em seu entendimento, falta ao caso concreto o perigo da demora, considerando que parte dos itens impugnados pelo Ministério Público vigora desde o ano de 2003. Vivaldo Pinheiro também considerou que o valor cobrado por meio da taxa não é exorbitante ao ponto de impedir a fruição dos bens por seus proprietários. Assim, diante da ausência dos requisitos para a concessão da liminar, considera que a lei goza de presunção de constitucionalidade e deve manter seus efeitos até o julgamento do mérito da questão.

Ausência de maioria

As duas posições não alcançaram a formação de maioria absoluta na Corte. Ao final, o presidente João Rebouças declarou a votação parcial de 7 a 6, a favor da concessão da liminar. Contudo, diante das ausências justificadas da desembargadora Zeneide Bezerra e do desembargador Cornélio Alves e considerando que os dois votos podem influenciar o resultado final da questão, o julgamento fica suspenso até a apresentação dos dois votos restantes. A medida está prevista no artigo 239 do Regimento Interno do TJRN e na própria lei que disciplina o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

O desembargador Dilermando Mota votou pela concessão da liminar e entende que a instituição da taxa é flagrantemente inconstitucional, não sendo a via correta para a remuneração do serviço. Para o magistrado, a taxa onera o cidadão e afronta os princípios legais, devendo ser suspensa de imediato.

O desembargador Saraiva Sobrinho votou pela suspensão da eficácia da lei até o julgamento do mérito. Para ele, há um excesso na instituição de tributos.

O desembargador Amaury Moura acompanhou o relator, também sem entrar no mérito da questão. Referindo-se aos precedentes do próprio TJRN, ele entende que não há perigo da demora, haja vista o lapso temporal entre a instituição da lei e a arguição de sua inconstitucionalidade.

Já o juiz convocado Luiz Alberto Dantas entende que, diante da evidente divergência da matéria no próprio Supremo Tribunal Federal (STF) e havendo dúvida sobre a constitucionalidade ou não da norma, deverá se admitir a prevalência da lei até o julgamento do mérito da questão, acompanhando assim o relator.

Placar parcial

Sete votos pela suspensão dos efeitos da LCE nº 612/2017, que institui a Taxa de Bombeiros: desembargadores Cláudio Santos, Saraiva Sobrinho, Dilermando Mota, João Rebouças, Roberto Guedes, Virgílio Macêdo e Gilson Barbosa.

Seis votos pelo indeferimento da liminar e manutenção da lei, até o julgamento do mérito da ADI: desembargadores Vivaldo Pinheiro, Amaury Moura, Ibanez Monteiro, Luiz Alberto Dantas, Amílcar Maia e Glauber Rêgo.

(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800052-67.2019.8.20.0000)
TJRN

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Francima Rodrigues Pita disse:

    Existem muitas maneiras de postergar decisões. O tal do VISTO é uma delas.

  2. Geraldo disse:

    Isso é uma aberração, tem cidade no estado que o corpo de bombeiros não sabe nem onde fica aí o cidadão pagar uma taxa no licenciamento do seu carro pra esta instituição.

Câmaras Cíveis e Criminal do TJRN passarão a ter sessões virtuais de julgamento

Durante a sessão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça dessa quarta-feira (30), os desembargadores discutiram a aprovação de Emenda Regimental para que as três Câmaras Cíveis e a Câmara Criminal passem a realizar sessões virtuais de julgamento. Segundo a proposta, as sessões virtuais serão realizadas semanalmente, enquanto que a cada 15 dias seriam realizadas sessões presenciais por cada órgão julgador, para possibilitar as sustentações orais de advogados e do Ministério Público. O texto aprovado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do dia 30 de janeiro e pode ser visto AQUI. A mudança passa a vigorar 30 dias após a publicação.

“A ideia da administração é de deixar o Tribunal totalmente virtualizado, uma forma de prestação jurisdicional mais célere e de dar uma resposta à sociedade, que efetivamente está esperando isso de nós”, ressaltou o presidente do TJRN, desembargador João Rebouças.

O presidente explica que as sessões presenciais serão realizadas para apreciar processos em que houver pedidos de sustentação oral por advogados ou em que houver divergência entre os membros da Câmara julgadora. “A sessão virtual ordinária será permanente e suas decisões e acórdãos serão publicadas no dia regulamentar, de acordo com o Regimento Interno”.

O desembargador Amílcar Maia ressaltou que a implementação das sessões virtuais trará benefício para o Tribunal e para a população. “O ganho para o jurisdicionado é a celeridade, pois ficará mais célere o julgamento. Aqueles que não quiserem apresentar sustentação oral terão o processo julgado de forma mais rápida, com a publicação já encaminhada. Para o Tribunal, traz um ganho de economia, de não manter toda essa estrutura, de ar-condicionado, com pessoal, para realizar sessões em que por vezes temos uma ou duas sustentações orais apenas”.

TJRN

AMPERN divulga Nota Pública sobre o julgamento de Guilherme Wanderley Lopes

Foi aprazado para a próxima terça-feira (11/12) o julgamento de Guilherme Wanderley Lopes, que, em 24 de março do ano passado, atentou contra as vidas dos promotores de Justiça Rinaldo Reis Lima, Wendell Beetoven Ribeiro Agra e jovino Pereira da Costa Sobrinho. O acusado foi pronunciado pela tripla tentativa de homicídio com a qualificadora de ter agido mediante dissimulação, tendo atingido com tiros de arma de fogo o então Procurador-Geral de Justiça Adjunto, Jovino Pereira, e o Coordenador da Assessoria Jurídica Administrativa, Wendell Beetoven. O réu também atirou contra Rinaldo Reis, que, felizmente, não foi atingido.

O ataque perpetrado contra os referidos membros do Ministério Público, além de inaceitável e injustificável sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, mostra-se ainda mais grave em razão de se constituir também uma afronta à Instituição Ministério Público e a própria sociedade, destinatária de sua atuação, e ao próprio Estado de Direito, já que as vítimas sofreram os atentados em seus locais de trabalho, em pleno exercício de suas funções.

Assim, a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – AMPERN vem a público manifestar, mais uma vez, a sua total e irrestrita solidariedade às vítimas e seus familiares, e a sua confiança de que a sociedade, através do Tribunal do Júri, procederá a um julgamento justo, que levará, certamente, a condenação do acusado.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Maria de Fatima disse:

    Certeza que o JURI absolverá o a cara!
    Esses semideuses tem que ter semancol!
    E as regalias deles, cade as providencias???
    Ferias 60 dias, recesso, licença premio e agora inventaram a moda de vender licença premio para turbinar os salarios
    PALHAÇADA

  2. Marcelo disse:

    Eles omitem de forma ardilosa que o Guilherme à epoca dos fatos era semi imputável, conforme laudo do Médico Psiquiatra Forense do ITEP/ RN, Dr. João Batista.

  3. Justiceiro disse:

    E se o atentado tivesse ocorrido de maneira inversa, ou seja, promotor tentasse homicídio contra servidores, será que a providência seria tão rápida e eficaz, seria o promotor demitido antes mesmo de qualquer julgamento? será?

    • Maria de Fátima disse:

      Não teria nem sido publicado!

    • paulo disse:

      BG
      Se todos os processos andassem nessa CELERIDADE, seria ótimo, infelizmente não é assim oque acontece.

Relator acolhe contra Lula tese de lavagem de dinheiro

Com informações do UOL

O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do caso do tríplex, contestou uma das principais linhas de argumentação da defesa de Lula ao dizer que a acusação contra o ex-presidente “não se baseia em suposta relação direta entre os valores utilizados para pagamento de propina e os contratos da Petrobras”.

Gebran lembrou que a corrupção “não ocorre somente com recursos ilícitos”. “Crimes dessa espécie não passam recibo”, afirmou o magistrado.

Segundo Gebran, o fato de o imóvel estar em propriedade, ao menos formalmente, da OAS é justamente o que caracteriza a ocultação do real dono do tríplex e a consequente lavagem de dinheiro. O desembargador considerou que a construtora acabou atuando como laranja de Lula.

SUCUPIRA PERDE: Em tribunal no RN, mulher é presa com drogas durante julgamento do marido

Uma mulher de 24 anos foi presa na manhã desta quarta-feira (16) ao ser flagrada com drogas dentro do Fórum Municipal Dr. Silveira Martins, em Mossoró, cidade da região Oeste potiguar. A suspeita, segundo a Polícia Militar, foi ao tribunal para acompanhar o júri popular do marido dela, que é acusado de um homicídio na cidade.

Ao G1, o sargento Carlos Moura, do 12º Batalhão da PM, contou que a droga foi encontrada quando a mulher passou pela revista, logo que entrou no tribunal. “As pessoas, quando chegam para acompanhar os julgamentos, são revistadas. E com ela foram encontradas pequenas porções de maconha e cocaína”, revelou.

Depois de receber voz de prisão, a mulher foi levada para o 1ª Distrito Policial de Mossoró, onde foi autuada em flagrante. Em razão da pequena quantidade de entorpecentes, ficou caracterizada que a droga seria para consumo próprio. Por este motivo, ela assinou um Termo Circunstanciado de Ocorrência e foi liberada.

G1RN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jk disse:

    Ela tava só levando o "lanche" do marido. Kkkkk

Senado avaliará proposta que impede julgamento de militares pela Justiça comum

Parado há exatamente um ano no Senado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 44/16) que impede o julgamento comum de militares das Forças Armadas envolvidos em crimes contra civis pela Justiça comum deve entrar na pauta do Senado nas próximas semanas. Segundo fontes da Agência Brasil o assunto foi um dos temas tratados ontem (10) na reunião entre o ministro da Defesa, Raul Jungmann, e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Oficialmente, o ministro disse que esteve no Senado apenas para convidar o presidente da Casa para participar da cerimônia que marca o início do encerramento das atividades da Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti (Minustah), no dia 31 de agosto, naquele país caribenho. Mas, além do convite, Jungmann pediu apoio de Eunício para que a proposta, aprovada na Câmara em 2016, avance no Senado.

O pedido foi feito na mesma semana em que o comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, valeu-se de sua conta no Twitter para fazer uma cobrança: “A Op GLO [Operação de Garantia da Lei e da Ordem] no RJ exige segurança jurídica aos militares envolvidos. Como Cmt [comandante] tenho o dever de protegê-los. A legislação precisa ser revista”, disse.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Antônio freire disse:

    Isso não é privilégio? A legislação deve ser uma para todos …Qual o problema de serem julgados pela justiça comum?

    • Aderdon frança disse:

      As ffaa nao sao contituidas para esse fim. O seu emprego é guerra. Militar em operação nao dialoga ela aniquila, destroe. Entendeu aí amigo pq não deve ser julgado por civis. Ideologia socialista apela para esses meios visando desmoralizar, intimidar uma instituição permanente do país.

Defesa de Lula vai recorrer da decisão de TJ-SP que repassou caso a Moro

lulaA defesa do ex-presidente diz que apresentará recurso contra a decisão da Justiça de São Paulo, que repassou a denúncia do Ministério Público de São Paulo contra Luiz Inácio Lula da Silva, à Justiça Federal, informou o Instituto Lula em nota publicada em seu site. Os advogados de Lula entendem que a competência para analisar o caso é da Justiça de São Paulo.

A juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga de Oliveira, de 4ª Vara Criminal de São Paulo encaminhou a denúncia do Ministério Público do estado contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Justiça Federal do Paraná, mais precisamente para as mãos do juiz Sérgio Moro.

A denúncia contra Lula e mais 15 pessoas pede a prisão preventiva do ex-presidente, que será analisada agora pelo juiz da Lava Jato na primeira instância.

Na nota, os advogados do Lula afirmam que vão enviar recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando a impugnação da decisão proferida pela juíza.

“A competência para analisar o caso é da Justiça Estadual de São Paulo e não da 13ª. Vara Federal do Paraná, o que deverá ser reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do recurso que será interposto pelos advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus familiares”, diz a nota.

Os advogados Roberto Teixeira e Cristiano Zanin Martins afirmam que:
– Lula e seus familiares não são proprietários do triplex do Edifício Solaris, em Guarujá (SP);
– Não há qualquer elemento que possa vincular o triplex ou a suposta reforma no imóvel a ‘desvios da Petrobrás’;
– Mesmo que fosse possível cogitar-se de qualquer vínculo com “desvios da Petrobras”, isso não deslocaria o caso para a competência da Justiça Federal;
– O imóvel está localizado no Estado de São Paulo e nenhum ato foi praticado no Paraná.
“Além disso, os advogados do ex-Presidente Lula também confiam que o Supremo Tribunal Federal irá decidir pela atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo, através de um promotor natural, escolhido por livre distribuição, para conduzir o caso, conforme recurso já interposto na ACO 2.833/SP”, diz a nota.
“A defesa do ex-Presidente Lula busca que os fatos sejam analisados pelas instâncias corretas, de acordo com a Constituição Federal e a Lei. Não se pretende evitar qualquer investigação. Ao contrário, o que se busca é evitar que alguns vícios evidentes no processo venham a motivar, no futuro, a sua nulidade, como já ocorreu em outros casos de grande repercussão”, completa a nota assinada pelos advogados.
A juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga de Oliveira entendeu que:
– os crimes denunciados são federais, e não estaduais;
– já há uma investigação em curso sobre esses crimes na Justiça Federal;
– toda a denúncia vai para a análise do juiz Sérgio Moro, incluindo as denúncias contra outras 15 pessoas, entre elas a ex-primeira-dama Marisa Letícia e o filho de Lula, Fábio Luís Lula da Silva, além do pedido de prisão de Lula e mais seis envolvidos;
– caso Moro entenda que a denúncia é de âmbito estadual, ele pode desmembrar o processo e devolver o que achar pertinente;
– o caso deixa de estar em segredo de Justiça em São Paulo.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulo disse:

    O homem mais honesto do planeta não pode ir para a cadeia.

  2. Fabio disse:

    Será se tem medo de Moro?????????? Vc né arrochado não molusco?????

  3. charles disse:

    Lascou-se molusco.

Lula tem data marcada para depor como testemunha do amigo Bumlai

bumlaiCom a Operação Lava Jato cada vez mais próxima de seus calcanhares, Lula já tem data marcada para depor como testemunha de seu amigo José Carlos Bumlai. A Justiça Federal do Paraná, que conduz a maior parte dos processos da Lava Jato, agendou a oitiva do ex-presidente para o dia 14 de março, às 9h30, na sede da Justiça Federal de São Paulo. O depoimento de Lula será por videoconferência, oportunidade em que ele poderá falar sobre o amigo do peito e, sobretudo, o empréstimo fraudulento de 12 milhões de reais conseguido por Bumlai junto ao Banco Schahin, repassado ao PT e devidamente compensado por um contrato de 1,6 bilhão de dólares da Schahin com a Petrobras. Além do ex-presidente, três testemunhas arroladas pela defesa do pecuarista deporão no mesmo dia na capital paulista.

Fonte: Veja

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ronald disse:

    O cara é padrinho de casamento de Aécio e amigo de Lula?
    É o fraco!

  2. Val Lima disse:

    "Eu não conheço esse Bumlai!!!!"…."companheiro "Lula em depoimento ….rsrs…

Relator da CPI dos Fundos de Pensão deve pedir indiciamento de Vaccari

VaccariO relator da CPI dos Fundos de Pensão, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR), disse nesta quarta-feira que o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto deve ser um dos nomes citados, com pedido de indiciamento, no relatório final que apresentará à comissão. Preso preventivamente na Operação Lava Jato, Vaccari foi levado pela Polícia Federal de Curitiba (PR) a Brasília (DF) nesta quarta a fim de prestar depoimento, mas preferiu não responder às perguntas feitas pelos deputados.
“Há grande possibilidade, eu diria que é muito difícil ele não ser indiciado. O Vaccari foi citado aqui na comissão, foi dito que ele ia à Funcef [fundo de pensão dos servidores da Caixa Econômica] constantemente, que ele recebia o pessoal dos fundos de pensão. No momento certo, no relatório final, vamos encaminhar que em relação a ele tem elementos que podem denotar improbidade, crime de responsabilidade, corrupção, ingerência política”, disse Souza. “O Vaccari tem resposta para todas as nossas perguntas, ele perdeu a oportunidade de esclarecer alguns fatos importantes para a CPI.”
O peemedebista pretende entregar seu relatório na segunda semana de março – a CPI deve encerrar os trabalhos no dia 19 de março. O presidente da CPI, deputado Efraim Filho (DEM-PB), também disse que defende a recomendação de indiciar Vaccari.
“O senhor Vaccari vai enfrentar mais um indiciamento, porque o tráfico de influência está provado pelas mensagens que foram captadas no celular do senhor Léo Pinheiro [diretor da OAS], no depoimento do Milton Pascowitch e no do advogado do senhor Alberto Youssef [Carlos Alberto Pereira da Costa]”, disse o parlamentar. “Ele ficou calado para não mentir à CPI.”
O pedido de indiciamento só ocorrerá, porém, se o relatório for aprovado pela maioria dos integrantes da comissão parlamentar de inquérito. Cabe então ao Ministério Público decidir se vai denunciar criminalmente ou ajuizar ação civil contra os investigados citados.
O advogado de Vaccari, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirmou que o petista não tem nenhuma relação com negócios dos fundos de pensão e que a CPI não apresentou provas contra ele.
Ao longo da audiência desta quarta, Vaccari se manteve calado, mas mostrou desconforto ao ser vaiado e chamado de ladrão por beneficiários dos fundos de pensão Postalis e Funcef, que assistiam ao depoimento na Câmara dos Deputados. Deputados de partidos de oposição também se exaltaram ao fazer perguntas – não respondidas – ao petista. Eles também acusaram os petistas de agirem como advogados de defesa do ex-tesoureiro.
Os deputados petistas Paulo Teixeira (SP), Erika Kokay (DF) e Assis Carvalho (PI) defenderam Vaccari. Teixeira exigiu “respeito”. “Quando vi o tratamento dado a ele eu me insurgi. No silêncio dele, alguns se inflamaram e agrediram a sua honra, antecipando julgamentos. Estou numa CPI de fundos de pensão e não ouvi qualquer acusação desta natureza. Não somos um tribunal de boteco”, protestou Teixeira.
Assis Carvalho afirmou que a CPI virou um “palanque”. “Não pode ser o papel dessa CPI tentar criminalizar um partido. O PSDB não tem autoridade de apontar o dedo para ninguém”, afirmou. Erika Kokay levou a liminar em habeas corpus dada pelo Supremo, que garantiu a Vaccari o direito de se manter em silêncio e argumentou que ele não pode ser punido por exercer um direito inalienável. “Escutei várias vezes pessoas dizerem que o direito de ficar calado seria considerado como agravante, como caminho para imputar culpabilidade a depoente.”
“Acho que o senhor João Vaccari pode muito bem dispensar o seu advogado porque tem aqui a deputada Erika”, ironizou Paulo Azi (DEM-BA).

Fonte: Veja

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulo Roberto disse:

    E melhor pedir a pena de Morte Mesmo

Dirceu pede perdão de pena definida no julgamento do mensalão

dirceuA defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu pediu hoje (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) perdão da pena de sete anos e 11 meses de prisão, definida no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Os advogados alegam que Dirceu tem direito ao benefício, conforme decreto anual da Presidência da República. O pedido será julgado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo a defesa, Dirceu tem direito ao benefício por ter sido condenado a menos de oito anos de prisão, ter cumprido mais de um sexto da pena e estar em regime aberto. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União do dia 24 de dezembro do ano passado. O indulto é concedido com base em manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo ministro da Justiça, e considerando a tradição por ocasião das festividades do Natal.

Lava Jato

Por determinação do juiz Sérgio Moro, Dirceu está preso preventivamente desde agosto do ano passado em um presídio em Curitiba. O ministro é réu em uma das ações penais oriundas para Operação Lava Jato. José Dirceu e mais 15 investigados foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

O ministro Roberto Barroso também analisa pedido da Procuradoria-Geral da República para que Dirceu passe a cumprir em regime fechado a pena do julgamento do processo do mensalão. Em agosto, antes de ser preso em Brasília, Dirceu cumpria em regime aberto a pena definida no julgamento do mensalão, em 2013. Ele cumpriu dois anos e nove dias e, se não tivesse sido preso novamente, já teria direito à condicional.

Fonte: Agência Brasil