O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria, negou pedido do Estado do Rio Grande do Norte para que fosse suspensa liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Natal que determinou que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019. O Estado pretendia utilizar os recursos da antecipação de royalties para pagamento de benefícios previdenciários e consequente redução do déficit previdenciário.
De acordo com o relator do processo, desembargador Expedito Ferreira, presidente do TJRN, para que seja concedida a suspensão é “imprescindível que se demonstre, de forma inequívoca”, que a decisão a qual se busca atribuir o efeito suspensivo causará grave lesão a um dos valores protegidos pelos ordenamentos legais ou demonstre uma flagrante ilegitimidade, conforme o artigo 4º da Lei 8437/92. Requisitos esses que não foram cumpridos pelo recurso do Estado, o qual não conseguiu comprovar os argumentos com as provas contidas nos autos.
“Com efeito, a operação financeira pretendida pelo Estado encontra obstáculo constitucional”, ressalta o presidente do TJRN, ao citar o artigo 167 da Constituição Federal, o qual veda a transferência de recursos e a concessão de empréstimos para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, tanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O voto também destacou que a operação financeira pretendida pelo Estado, com a utilização dos royalties, também afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 38, IV, alínea ‘b’, o qual proíbe a operação de crédito para antecipação de receita no último ano do mandato de governador.
“Nessa perspectiva, o que se vislumbra é que o deferimento da medida de suspensão viria ocasionar lesão à economia pública e não o contrário”, reforçou o desembargador Expedito Ferreira, ao destacar que não há evidencia nos autos que a operação resolveria, de imediato, os atrasos salariais e o déficit previdenciário.
“Em contrapartida, se revela, de imediato, o potencial negativo que a antecipação dos créditos devidos até 31 de dezembro de 2019 traria à economia pública estadual, e mesmo à ordem administrativa, referente ao próximo mandato”, observou Expedito Ferreira.
O voto do relator foi acompanhado por dez desembargadores. O desembargador Glauber Rêgo votou pelo atendimento ao pleito governamental. O juiz convocado Luiz Alberto Dantas se declarou impedido, por ter proferido a decisão em 1ª Instância (Ação Civil Pública nº 0844185-66.2018.8.20.5001 – PJe). Já o desembargador Claudio Santos alegou suspeição e a desembargadora Zeneide Bezerra não estava presente neste momento da sessão.
(Suspensão de Liminar nº 806658-48.2018.8.20.0000)
-é lamentável como funciona o judiciario desse pais. para nós simples funcionários público as coisas são julgadas de maneiras totalmente contra os menos favorecidos, senhores voces que se acham semi deuses deveriam saber que nós simples funcionários estamos passando pela pior situação ja vista nesse estado, mas como os senhores não tem atrasos nos seus salarios astronomicos jamais voces iram se preocuparem com a situação de quem esta passando fome, doença aluguéis atrasados e outras maselas imposta por uma ditadura que esta bem clara e visivel , peço aos senhores que olhem de maneira diferente; ai, pergunto porque as lei desse pais so funciona para os menos favorecidos, veja, são cumpridas rigorosamente e quando se trata para aliviar os sofrimentos da classe menos favorecidas ela vem com todo rigor e nos pune impiedosamente, maior que todos os senhores e acima de todos nessa terra está jesus e ele vem breve, e e cobrança e o julgamento dele é justo, e severa.
Não entendi esse argumento "proibe…antecipação de receita no ÚLTIMO ANO do mandato" pois não é o caso. Qual então o problema de antecipar os royalties de 2020 já que estamos no PRIMEIRO ANO do mandato? algiem aí entendeu?
Interessante é não ter havido nenhuma manifestação dos sindicatos nesse caso. Estão todos caladinhos, caladinhos! Ontem era dia pra protestar em frente ao TJ. Os nossos ilustres magistrados e promotores entraram em recesso – sem contar que eles têmm dois meses de férias, e nós ficaremos sem o décimo. Segue o baile!
A Decisão é correta. Não se pode antecipar receitas para pagar despesas passada mesmo sendo um direito legítimo. Além do mais quando haverá a troca do gestor. Se o Brasil fosse um país sério o Sr. RO-BIN-SON deveria ser preso às 17:01 hs do dia 1o. de janeiro de 2019.
Judiciário agindo com "dois pesos e duas medidas". A ex governadora Rosalba Ciarline fez essa antecipação dos royaltys e ninguém vetou. Nem o Tribunal de Justiça, nem o de Contas. Se fosse para beneficiar o Judiciário não tenham dúvidas que a matéria seria aprovada. Sugiro ao Governador que não transfira o duodécimo nem para o TJ, nem para o Poder Legislativo, e pague o 13 de 2017 e pelo menos adiante parte do 13 de 2018 para os funcionários, aposentados e pensionistas do Governo do Estado.
Direito de pergunta. E se os salários do Judiciário, do Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas dependessem dessa antecipação de receita? Alguém arrisca qual seria o resultado?
Arisco-me em dizer que certamente seria aprovado desde a primeira tentativa de usar esse dinheiro em prol do pagamento de salário. Infelizmente, essa negativa deixará uma boa parte dos servidores do Poder Executivo sem perspectiva de quando e de que forma receberão o 13º salário de 2017 e 2018. É lamentável!
Caros Desembargadores esse dinheiro não era para o governo do RN, era para pagar o décimo terceiro de 2017 de vários servidores que trabalharam para esse estado crescer, vcs estão com os seus salários no bolso aí tudo bem, o resto que se exploda.
Acredito que se fosse para pagar o judiciario tinha sido rapidamente aprovado é liberado , mas como é para o executivo eles negam , não estão com o décimo do ano passado atrasado , o que falta realmente é se colocar no lugar do outro e não pensarem única é exclusivamente no seu umbigo, aliás é só isso que sabem fazer
Como sempre o judiciário ajudando o executivo! Claro pimenta no c* dos outros e refresco, não são eles que estão precisando do 13 atrasado desde exercício passado!
Os advogados da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) apresentarão, por escrito, a defesa da parlamentar contra a perda de mandato.
Foragida na Itália, Zambelli foi notificada nesta semana. Ela tem um prazo de cinco sessões na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apresentar a sua defesa.
A parlamentar licenciada foi notificada por e-mail na última terça-feira (17). Ela já deu ciência do recebimento da notificação.
O caso será relatado pelo deputado federal Diego Garcia (Republicanos-PR). Após a apresentação da defesa, o relator terá cinco sessões para apresentar um parecer.
Pelos prazos regimentais, o processo pode ficar apenas para agosto, após o recesso parlamentar.
Após a votação, o caso segue para o plenário da Câmara dos Deputados.
Em maio, Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão, perda de mandato na Câmara dos Deputados e o pagamento de indenização de R$ 2 milhões por invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A parlamentar recorreu, mas foi derrotada por unanimidade em julgamento da Primeira Turma da Suprema Corte.
Durante entrevista coletiva nesta sexta-feira (20/6), o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que será difícil pedir a Israel que interrompa os ataques aéreos contra o Irã, mesmo com a tentativa paralela de buscar uma solução diplomática para encerrar o conflito.
Trump explicou que os avanços de Israel no campo de batalha dificultam uma eventual recomendação de cessar-fogo por parte dos EUA. “É muito difícil parar, quando você analisa a situação. Israel está se saindo bem em termos de guerra”, afirmou. “Acho que se poderia dizer que o Irã está se saindo pior. É um pouco difícil fazer alguém parar”, pontuou.
O republicano destacou que, diante do contexto, “se alguém estiver ganhando”, fica difícil intervir e pedir uma possível paralisação. Ele falou com jornalistas em Nova Jersey, onde participa de um evento de arrecadação de fundos em seu campo de golfe.
“É um pouco mais difícil de fazer [o pedido] do que se alguém estiver perdendo. Mas estamos prontos, dispostos e capazes. Temos conversado com o Irã e veremos o que acontece”, prosseguiu Trump.
Um caso de xenofobia protagonizado pela dançarina e backing vocal Bianca Alencar, da equipe da dupla Zezé Di Camargo & Luciano, ganhou as redes sociais e causou revolta Brasil afora. A artista ofendeu a culinária do município de Floresta, no sertão de Pernambuco, durante a passagem pela cidade.
Nos stories do Instagram, Bianca comparou o almoço com “lavagem de porcos” – termo popularmente usado para se referir à mistura de restos de comida destinada à alimentação de suínos.
“Paguei e não comi. Não dá! Parecia lavagem”, disse Bianca em vídeo publicado nas redes sociais. Entre os pratos mencionados por Bianca, está o arroz mexido, considerado uma das especialidades da região.
Após a repercussão, a backing vocal publicou novo vídeo tentando se justificar. Ela afirmou que a intenção era comentar os “perrengues das estradas” e citou ser descendente de nordestinos.
O show de Zezé Di Camargo & Luciano ocorreu na noite de quinta-feira (19/6) e integrou a programação de aniversário da cidade, que contou também com apresentações culturais, shows gratuitos e o corte do tradicional bolo.
Um vídeo que circula nas redes sociais, denuncia a situação precária da RN que liga Santa Cruz a São Bento do Trairi, no interior do Rio Grande do Norte. Enquanto dirige pelo trecho esburacado, o internauta ironiza: “Estamos na lua, olha a buraqueira!”, em referência à aparência da estrada, que mais parece a superfície lunar.
Visivelmente indignado, ele relata os impactos da buraqueira na viagem: “O carro tá todo se tremendo, galera. Isso é um absurdo! Como é que pode, ainda nos dias de hoje, ter que enfrentar uma RN dessas?”. No desabafo, o morador pede atenção do governo estadual para a situação da via e da população da região: “Tenha pena do povo, governadora.”.
O vídeo termina com um apelo: “Vamos compartilhar esse vídeo, mostrar que essa região tá esquecida”.
A Prefeitura de Parnamirim segue promovendo uma série de encontros com a população nos bairros da cidade, reforçando o compromisso com a escuta ativa e a participação cidadã. Na próxima segunda-feira, 23 de junho, será a vez da comunidade de Emaús participar da Plenária nos Bairros, que acontece das 19h às 21h, na Escola Municipal Manoel Machado. A plenária é aberta ao público e todos os moradores da região estão convidados a participar e contribuir. É o momento de exercer a cidadania e colaborar diretamente para o futuro do município.
O objetivo do encontro é ouvir as propostas, sugestões e necessidades dos moradores da região, contribuindo diretamente para a construção do Plano Plurianual (PPA) — o instrumento que define as prioridades e metas da gestão municipal para os próximos quatro anos. Com caráter democrático e participativo, a nova gestão municipal tem priorizado a aproximação com a sociedade, reconhecendo que ouvir quem vive a cidade é essencial para traçar políticas públicas eficazes e transformadoras.
“Acreditamos que o planejamento público precisa nascer do diálogo com as pessoas. Só assim conseguiremos construir uma Parnamirim mais justa, eficiente e voltada para as reais necessidades da população”, destacou a prefeita Nilda Cruz.
O Flamengo venceu o Chelsea, por 3 a 1, nesta sexta-feira (20), e se tornou líder do Grupo D. O Rubro-Negro está com seis pontos, tendo vencido as duas partidas disputadas na fase de grupos do Mundial de Clubes.
Pedro Neto chegou a abrir o placar para o time londrino no primeiro tempo. Na etapa final, Bruno Henrique, Danilo e Wallace Yan viraram o jogo para os cariocas.
A classificação do Flamengo para as oitavas do Mundial de Clubes depende apenas de uma vitória do Espérance contra o Los Angeles FC, que acontece às 19h (horário de Brasília), desta sexta-feira (20).
Perguntado sobre o conflito direto entre Israel e Irã, o presidente da Rússia, Vladimir Putin, disse estar preocupado de que mundo esteja caminhando para a 3ª Guerra Mundial. A Rússia é aliada do Irã.
Falando em um fórum econômico em São Petesburgo nesta sexta-feira (20), Putin mencionou a própria guerra da Ucrânia, iniciada após invasão russa em fevereiro de 2022, e o conflito direto entre Israel e Irã.
O líder russo disse estar preocupado com o que está acontecendo em torno das instalações nucleares no Irã, onde especialistas russos estão construindo dois novos reatores nucleares para Teerã.
“É preocupante. Estou falando sem ironia, sem brincadeiras. Claro que há muito potencial de conflito, ele está crescendo, e está bem diante de nossos olhos —e nos afeta diretamente”, disse Putin.
Putin também chefia a invasão de suas tropas na Ucrânia, que completou três anos em fevereiro. E, neste ano, atritos com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) — composta por países da União Europeia, os Estados Unidos e o Reino Unido — aumentaram temores de que a guerra se expanda para além das fronteiras ucranianas.
Ainda sobre a guerra na Ucrânia, Putin fez novas ameaças e mandou sinais conflitantes: disse que pode tomar novos territórios, como a cidade de Sumy, no nordeste ucraniano, e afirmou que os povos russo e ucraniano “são um só”, e que, nesse sentido, “a Ucrânia inteira é nossa”. O líder russo também afirmou que “não busca a rendição do rival”, mas sim o reconhecimento dos cerca de 20% do território ucraniano que suas tropas dominam no momento.
A fala de Putin sobre o povo ucraniano remete a um ensaio publicado por ele em 2021, quando defendeu a inexistência da Ucrânia como um país soberano. Nesta sexta, no entanto, o líder russo disse que nunca pôs em dúvida o direito dos ucranianos à soberania.
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) ampliou até este sábasdo (21) o alerta de acumulado de chuvas para Natal e mais 42 cidades do Rio Grande do Norte. O aviso anterior valia até esta sexta (20).
Nesta sexta-feira (20), a chuva causou alagamentos em ruas e avenidas em Natal. Entre terça e quarta-feira, em 24 horas, a capital potiguar registrou mais de 110 milímetros de chuva, um terço do que era previsto para todo o mês de junho. O volume de chuvas causou transbordamento de lagoas de captação, queda de árvore e postes.
O alerta do Inmet é da cor amarela, de perigo potencial, o nível mais baixo na escala de severidade do órgão. Os dois níveis acima são laranja (perigo) e vermelho (grande perigo).
De acordo com o Inmet, são previstas chuvas entre 20 a 30 milímetros por hora ou até de 50 mm por dia.
Neste tipo de situação, segundo o órgão, há “baixo risco de alagamentos e pequenos deslizamentos, em cidades com tais áreas de risco”.
Em caso de chuvas, é recomendado pelo Instituto:
evitar enfrentar o mau tempo;
observar alterações nas encostas.
evitar usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada.
Em caso de necessidade ou para buscar mais informações, a orientação é acionar a Defesa Civil (telefone 199) e o Corpo de Bombeiros (telefone 193).
O aviso de acumulado de chuvas se diferere do de chuvas intensas porque ele considera apenas o volume das chuvas, enquanto o segundo aviso considera ainda as descargas elétricas e a possibilidade de ventania, o que não está previsto neste alerta para o Rio Grande do Norte.
Embora contem com bons planos de saúde e atendimento em hospitais de alto padrão, deputados e senadores têm direito a reembolsos médicos quase ilimitados.
Levantamento do UOL aponta que deputados e senadores receberam R$ 100,5 milhões em reembolsos nos últimos seis anos.
No caso dos deputados, a única ressalva é que cada nota apresentada não ultrapasse R$ 135,4 mil, mas não há limite de pedidos.
A transparência sobre esses gastos também é um ponto crítico.
A Câmara omite detalhes sobre os procedimentos realizados e os locais de tratamento, sob a justificativa de proteger dados pessoais e garantir sigilo médico.
Já o Senado não informa quais parlamentares obtiveram o benefício, apenas o total pago.
Procurados, os dez deputados que mais receberam reembolso no período, segundo o levantamento do UOL, defenderam a legalidade dos gastos.
Esses dez parlamentares receberam, ao todo, quase R$ 11 milhões em reembolsos.
Imagem: Arte/UOL
Os reembolsos milionários na Câmara
Na Câmara dos Deputados, o desembolso atingiu R$ 39,7 milhões entre fevereiro de 2019 e abril de 2025, beneficiando 584 deputados de diferentes legislaturas.
Os dados foram obtidos pelo UOL via LAI (Lei de Acesso à Informação).
O plano de saúde da Câmara cobre hospitais de excelência em todo o país, como Sírio-Libanês, Albert Einstein, Rede D’Or e DF Star —onde o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ficou internado por três semanas em abril.
Deputados têm descontos variáveis em folha para bancar o convênio (o máximo fica em torno de R$ 800), e também pagam coparticipação de 25% a 30%, a depender do plano a que têm direito.
A ex-deputada Tereza Nelma (PSD-AL) foi a que mais recebeu pelos gastos médicos no período: o montante ultrapassou R$ 2 milhões.
Ela afirma que foi diagnosticada com câncer há 12 anos e disse que não recebeu “nenhum centavo” das despesas.
“A Câmara se entendeu diretamente com o hospital. Não havia nada ilegal. Se eu não tivesse o apoio que recebi, talvez não estivesse agora respondendo seu email”, escreveu à reportagem.
O segundo maior volume de reembolso (R$ 1,7 milhão) foi pago ao deputado Damião Feliciano (União-PB). Ele não respondeu aos contatos da reportagem.
A família de José Carlos Schiavinato (PP-PR), que morreu de covid-19 em 2021, recebeu R$ 1,6 milhão em reembolsos entre 2022 e 2024.
Ele foi tratado no Sírio-Libanês de Brasília, que estava fora da rede conveniada na época —o hospital voltou a fazer parte da rede em novembro de 2022.
Após sua morte, a família pediu o ressarcimento de um mês de internação à Câmara, que custeou 97% do tratamento.
A lista dos mais contemplados com o benefício inclui ainda Celio Moura (PT-TO), com o valor de R$ 875,9 mil, e João Campos de Araújo (Republicanos-GO), com R$ 767 mil.
Moura disse ao UOL que o reembolso está ligado a “um gravíssimo acidente automobilístico” que matou seu irmão, em 2021.
O ex-deputado relatou ter sido transferido em UTI aérea de Araguaína (TO) para o hospital DF Star, que não aceitava o plano.
“A bancada do PT pediu na época do acidente para que a Câmara arcasse com as despesas”, disse. “[Por causa da covid-19] Os hospitais públicos de Brasília não tinham vagas”, afirmou.
Ao ex-deputado Nilson Pinto (PSDB-PA) foram destinados R$ 735 mil, e à deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), R$ 698 mil. A assessoria da deputada não se manifestou.
O ex-parlamentar disse ao UOL que pediu ressarcimentos não cobertos pelo seu plano, “conforme faculta a legislação”.
Ele citou entre as despesas a internação de 35 dias na UTI no Hospital Sírio-Libanês em São Paulo, em razão de uma infecção que levou a “risco de morte iminente”.
Reembolso ilimitado
Em março de 2021, o limite por pedido de reembolso na Câmara saltou de R$ 50 mil para R$ 135,4 mil por decisão do então presidente Arthur Lira (PP-AL), que alegou “inflação médica” —o reajuste concedido foi de 170%.
A correção inflacionária (IPCA) no período não chega a tanto: 32%.
Cabe ao segundo vice-presidente da Câmara, Elmar Nascimento (União-BA), aprovar os reembolsos. Em 2019, Lira foi ressarcido em R$ 26,5 mil.
O agora presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), recebeu R$ 66,1 mil entre 2019 e 2024.
A assessoria de Motta não respondeu aos questionamentos da reportagem. Lira afirmou que o reembolso foi por uma cirurgia de catarata e que todas as despesas passaram por auditoria.
Em 2019, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi reembolsado em R$ 435,3 mil, referentes a tratamentos em consequência da facada sofrida em 2018, quando ainda era deputado.
“Todas as minhas despesas foram decorrentes dessa facada. De 1991 até 2018, pelo que me lembro, nunca usei o serviço de saúde da Câmara”, disse o ex-presidente ao UOL.
Senado tem plano vitalício e reembolsa mais
O plano de saúde do Senado oferece cobertura vitalícia não apenas aos 81 senadores, mas também a 190 ex-parlamentares e 126 cônjuges —inclusive viúvas, que podem solicitar readmissão.
Rodrigo Cunha (Podemos-AL), senador que se afastou para assumir a vice-prefeitura de Maceió, também usa o plano de saúde da Casa.
Gastos com reembolso no Senado somaram R$ 60,8 milhões entre 2019 e 2024, segundo informações disponíveis no Portal da Transparência.
O Senado afirmou que todos os pedidos de ressarcimento passam por análise técnica. Os valores do reembolso são limitados a 20 vezes o valor que consta na tabela de serviços, mas também não existe limite de solicitações.
Para os senadores, não há coparticipação, e as mensalidades são integralmente cobertas pelos cofres públicos, sem desconto em folha.
Falta de transparência
O Congresso omite dados sobre o uso de dinheiro público para bancar despesas médicas dos parlamentares, como quais procedimentos foram realizados e onde consultas e tratamentos foram feitos.
O Partido Novo moveu uma ação junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), em 2021, questionando a ausência dos dados de reembolso dos deputados.
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Em abril, os ministros decidiram que não valeria abrir um processo na Corte e caberia à própria Câmara fazer uma auditoria, caso houvesse indícios de irregularidades nos pagamentos.
O que dizem Câmara e Senado
A Câmara afirmou que apenas despesas do próprio parlamentar são reembolsáveis e que os pedidos devem ser aprovados pela Mesa Diretora, dentro da dotação orçamentária.
Não são cobertas despesas com acompanhantes, tratamentos estéticos ou experimentais, embora o Conselho Diretor do Pró-Saúde possa autorizar “ressarcimento de despesas médico-hospitalares realizadas no exterior para os beneficiários do plano, quando inexistentes ou esgotados os recursos no país, mediante indicação médica, prévia avaliação da unidade administrativa de assistência à saúde e parecer favorável da auditoria médica oficial”.
Já o Senado afirmou que todos os pedidos “passam por análise técnica da perícia” interna e que os reembolsos não cobrem procedimentos ilícitos, experimentais ou estéticos. Também prevê tratamento no exterior e remoção via UTI aérea, se necessário.
Não há teto para a quantidade de pedidos de ressarcimento para senadores, mas os valores de reembolso por procedimento são limitados e seguem cálculos previstos pelo Senado.
Arildo Lopes, presidente da ONG, com Lula, | Foto: Acervo Pessoal de Arildo Lopes
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a suspensão dos repasses de recursos federais destinados a um contrato entre o Ministério do Trabalho e uma ONG ligada ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo (SP), para atuar na retirada de lixo da terra indígena yanomami, em Roraima.
A decisão foi tomada após reportagem do Estadão, publicada em maio, revelar que o convênio, no valor de R$ 15,8 milhões, foi firmado por meio da Secretaria de Economia Popular e Solidária, vinculada à pasta e comandada pelo ex-ministro Gilberto Carvalho (PT), um dos principais conselheiros do PT e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida cautelar, proferida pelo ministro Benjamin Zymler na quarta-feira, 17, atendeu a um pedido do senador Jorge Seif (PL-SC), que acionou o TCU para investigar o contrato celebrado com entre o ministério e a ONG Unisol (Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários do Brasil). A decisão também determina o bloqueio das contas bancárias vinculadas ao convênio.
A ONG funciona em uma sala alugada de 40 metros quadrados no subsolo do prédio do sindicato e tem entre seus diretores Carlos José Caramelo Duarte, que, ao mesmo tempo, ocupa a vice-presidência do sindicato. O presidente da entidade é Arildo Mota Lopes, ex-diretor sindical. Ambos são filiados ao PT. Procurada pela reportagem, a direção da Unisol não retornou.
O montante já está no caixa da ONG, mas as atividades em campo só devem começar no segundo semestre. O contrato firmado é o segundo maior custeado com a verba destinada pelo governo, em 2024, à “gestão de políticas para povos indígenas”. Segundo o Ministério do Trabalho, nos três primeiros meses houve “reuniões de planejamento técnico da operação” e, no segundo trimestre, “iniciaram os estudos técnicos”.
Na decisão, além da Unisol, o TCU também determinou a suspensão do convênio com o Centro de Estudos e Assessoria (CEA), outra entidade selecionada no processo. As duas foram escolhidas entre um total de dez ONGs que participaram da disputa.
O ministro proibiu ainda a Unisol de realizar qualquer pagamento ou movimentação bancária com os recursos já recebidos. O Ministério do Trabalho, por sua vez, deverá encaminhar ao TCU todos os processos administrativos completos relacionados aos dois convênios.
No despacho, o TCU estabelece que o ministério e a entidade terão 15 dias para apresentar defesa e esclarecer pontos como a falta de metas específicas e cronogramas no plano de trabalho, o que dificulta o controle e a fiscalização, além da ausência de justificativa para o pagamento antecipado integral, em parcela única, feito à Unisol antes mesmo do início das atividades.
Além dessas possíveis irregularidades, o TCU apontou indícios de falhas no processo de seleção, no qual metade das ONGs participantes foi desclassificada. O tribunal também destacou a existência de avaliações técnicas divergentes dentro da própria comissão do Ministério do Trabalho e ressaltou o fato de a Unisol ter dirigentes filiados ao PT e funcionar dentro da sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, tradicional reduto político do presidente Lula.
O ministro, porém, rejeitou o pedido do senador para o afastamento do secretário Gilberto Carvalho, ao considerar que não há evidências de que sua permanência no cargo possa prejudicar as investigações.
-é lamentável como funciona o judiciario desse pais. para nós simples funcionários público as coisas são julgadas de maneiras totalmente contra os menos favorecidos, senhores voces que se acham semi deuses deveriam saber que nós simples funcionários estamos passando pela pior situação ja vista nesse estado, mas como os senhores não tem atrasos nos seus salarios astronomicos jamais voces iram se preocuparem com a situação de quem esta passando fome, doença aluguéis atrasados e outras maselas imposta por uma ditadura que esta bem clara e visivel , peço aos senhores que olhem de maneira diferente; ai, pergunto porque as lei desse pais so funciona para os menos favorecidos, veja, são cumpridas rigorosamente e quando se trata para aliviar os sofrimentos da classe menos favorecidas ela vem com todo rigor e nos pune impiedosamente, maior que todos os senhores e acima de todos nessa terra está jesus e ele vem breve, e e cobrança e o julgamento dele é justo, e severa.
foi mal agora que vi a data, pensei que era do governo atual de Fatima
Não entendi esse argumento "proibe…antecipação de receita no ÚLTIMO ANO do mandato" pois não é o caso. Qual então o problema de antecipar os royalties de 2020 já que estamos no PRIMEIRO ANO do mandato? algiem aí entendeu?
Interessante é não ter havido nenhuma manifestação dos sindicatos nesse caso. Estão todos caladinhos, caladinhos! Ontem era dia pra protestar em frente ao TJ. Os nossos ilustres magistrados e promotores entraram em recesso – sem contar que eles têmm dois meses de férias, e nós ficaremos sem o décimo. Segue o baile!
A Decisão é correta. Não se pode antecipar receitas para pagar despesas passada mesmo sendo um direito legítimo. Além do mais quando haverá a troca do gestor. Se o Brasil fosse um país sério o Sr. RO-BIN-SON deveria ser preso às 17:01 hs do dia 1o. de janeiro de 2019.
Queria ver se fosse os salários deles, o judiciário sempre trabalhando contra os menos favorecidos.
Judiciário agindo com "dois pesos e duas medidas". A ex governadora Rosalba Ciarline fez essa antecipação dos royaltys e ninguém vetou. Nem o Tribunal de Justiça, nem o de Contas. Se fosse para beneficiar o Judiciário não tenham dúvidas que a matéria seria aprovada. Sugiro ao Governador que não transfira o duodécimo nem para o TJ, nem para o Poder Legislativo, e pague o 13 de 2017 e pelo menos adiante parte do 13 de 2018 para os funcionários, aposentados e pensionistas do Governo do Estado.
Direito de pergunta. E se os salários do Judiciário, do Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas dependessem dessa antecipação de receita? Alguém arrisca qual seria o resultado?
Arisco-me em dizer que certamente seria aprovado desde a primeira tentativa de usar esse dinheiro em prol do pagamento de salário. Infelizmente, essa negativa deixará uma boa parte dos servidores do Poder Executivo sem perspectiva de quando e de que forma receberão o 13º salário de 2017 e 2018. É lamentável!
Caros Desembargadores esse dinheiro não era para o governo do RN, era para pagar o décimo terceiro de 2017 de vários servidores que trabalharam para esse estado crescer, vcs estão com os seus salários no bolso aí tudo bem, o resto que se exploda.
Acredito que se fosse para pagar o judiciario tinha sido rapidamente aprovado é liberado , mas como é para o executivo eles negam , não estão com o décimo do ano passado atrasado , o que falta realmente é se colocar no lugar do outro e não pensarem única é exclusivamente no seu umbigo, aliás é só isso que sabem fazer
Como sempre o judiciário ajudando o executivo! Claro pimenta no c* dos outros e refresco, não são eles que estão precisando do 13 atrasado desde exercício passado!