Governo do RN anuncia calendário de pagamento da folha de junho para os dias 17 e 28

Foto: Felipe Augusto/GAC

O pagamento do mês de junho dos servidores públicos do Estado será feito nos dias 17 e 28, mantendo o compromisso do Governo do RN de pagar o salário dentro do mês trabalhado. Conforme ficou decidido na reunião com o Fórum de Servidores nesta sexta-feira (07), dia 17 será feito o pagamento integral do salário a quem ganha até R$ 4 mil e 30% do salário de quem recebe acima desse valor.

“Mas até segunda-feira a gente pode subir esse limite até R$ 5 mil dependendo dos recursos que vão entrar até lá”, explicou o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves. Dia 28 será pago o restante do salário de quem recebe acima de R$ 4 mil e os servidores dos órgãos que têm arrecadação própria e da Educação.

Essas datas e valores foram fruto do acordo entre o Governo do Estado e as entidades representativas dos servidores durante reunião realizada no Gabinete Civil com os secretários Raimundo Alves (Gabinete Civil), Aldemir Freire (Planejamento), Carlos Eduardo Xavier (Tributação) e o subsecretário de Recursos Humanos, Ediran Teixeira.

No final de junho também será pago o restante do décimo terceiro salário de 2017. No dia 31 de maio foi quitado o décimo terceiro de 2017 aos servidores estaduais que tinham até R$ 12 mil líquido a receber, atendendo a 6.378 beneficiários (85,3% do total), no valor de R$ 15,6 milhões. No dia 28 deste mês será a vez dos servidores que têm a receber acima de R$ 12 mil líquido, atendendo a 1.096 beneficiários (14,3%), num desembolso de R$ 14,61 milhões.

Todos esses servidores são aposentados e pensionistas e já tinham recebido uma parcela de R$ 5 mil. Isso porque ano passado o Governo do Estado iniciou o pagamento escalonado do décimo terceiro de 2017, mas não concluiu a folha, deixando pendentes R$ 30,23 milhões.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. EZILDA MARIA DA SILVA disse:

    Senhora GOVENADORA vai pagar os quarenta posentos do servidores ou vai brincar de doida.

  2. ronald disse:

    quero saber porque aumenta em 2 dias tão achando pouco…

  3. Angela disse:

    Exatamente! Qdo pretende pagar o salário de dezembro e décimo de 2018? Vai dar calote?

  4. Kledson disse:

    Gostaria de saber o porque que a CAERN não paga conforme a governadora divulga, haja vista que tem receita própria!?

  5. L f s disse:

    Pra mim, e talvez pra uma maioria não importa muito adiantar pagamento, pode pagar no final do mês normalmente, a verdade é que essa governANTA pensa que somos crianças e ela é "papa-figo", pagando no meio do mês pra ver se nós esquecemos do 13° 2018 e dezembro/2018! Nós exigimos porque trabalhamos, e se fosse o seu, governadora???

  6. Cigano Lulu disse:

    Este secretário do Gabinete Civil da "gove do góipi" parece mais o Jajá (da dupla Jajá & Juju) do humorístico Zorra Total. Aquele que é meio urso e costuma reverberar o bordão "Ai, que delícia!", lembra? E que gosta de repetir "Tô doido, tô doido, tô doido…"

  7. Patrícia disse:

    Os sindicatos baixavam o pau em Robson por conta desses atrasados, agora parecem que esquecerem, que está tudo certo.
    Nota zero para esses sindiPTs.

  8. Gerusa disse:

    Pois é esqueceram desse detalhe Dezembro/18 e décimo /18!vai cair mesmo no esquecimento do gov. O do sindicato!

  9. irineu Fernandes da Silva disse:

    E os atrasados, novembro, dezembro e 13º de 2018, esqueceram? Os sindicatos também?

Governo do RN informa que visitas de familiares em presídios estão suspensas por motivos de segurança

A Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) e a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) informam que as visitas dos familiares de detentos do sistema penitenciário do Estado estão suspensas por motivos de segurança.

As secretarias também informam que não existe nenhum motim em andamento nas penitenciárias do Rio Grande do Norte.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Joao Pereira disse:

    É lamentável se vê em tão pouco tempo o Governo do PT acabar com a reputação em que ficou o RN a nível de Brasil com a entrada do Ex Secretário Mauro Albuquerque e do Adjunto Maiquel, tendo ficado entre os mais seguros do Brasil.
    O que se vê é um desgoverno nos presídios, estão acabando com os procedimentos, o Atual secretário é muito chegado aos direitos humanos e esta começando a colher os frutos.

    Lamentavelmente, a pessoa errada no local errado é triste, para finalizar, é so pesquisarem o legado que o atual secretário da Sejuc deixou para o Amazonas nos anos de 2016/2017, milhares de mortes e verdadeiro masssagre dentro dos presídios.

  2. Ricardo disse:

    É gopi, é gopi, é gopi e é gopi.

Governo do RN anuncia no sábado modelo de licitação para modernizar queijeiras do Seridó

Foto: João Vital

O Governo do RN anunciará no próximo sábado (1), em Caicó, a modalidade de licitação para construir as sedes de 39 queijeiras do Seridó beneficiadas pelo Edital de Apoio à Cadeia Produtiva do Leite e Derivados da Agricultura Familiar. O evento será às 9h, no auditório Dom Wagner, com a participação da governadora Fátima Bezerra e de representantes das queijeiras, que integram a Cooperativa Mista dos Agricultores Familiares de São João do Sabugi (Coafs) e a Cooperativa Agropecuária do Seridó (Capesa), de Parelhas.

É a primeira licitação do investimento total de R$ 23 milhões, realizado com recursos do empréstimo do Banco Mundial. Na segunda, em data a ser definida, o Governo anunciará a modalidade de licitação dos equipamentos que complementam o projeto para reestruturar e modernizar as queijeiras.

“É um momento muito feliz para os produtores e para o governo da professora Fátima Bezerra, porque finalmente conseguimos destravar esses investimentos, paralisados na gestão anterior, e que são fundamentais para a agricultura familiar e para toda a economia do Seridó, que depende muito da cadeia produtiva do leite”, afirmou o secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro, depois de se reunir, na terça-feira (28), em Caicó, com dirigentes das cooperativas e da ATER Seta, consultora técnica do projeto.

O secretário destacou que a atual gestão está viabilizando também a capacitação dos produtores, por meio de cursos formatados pelo Centro Tecnológico do Queijo, que funciona no campus do IFRN de Currais Novos. Além do secretário e dos dirigentes das cooperativas e da ATER, participaram da reunião os consultores técnicos Poliana Fernandes, Pedro Henrique e Fabiano Lima, da Secretaria da Agricultura da Pecuária e da Pesca (Sape), e o articulador territorial do Seridó, Mariano Coelho.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Cigano Lulu disse:

    É aí onde mora o perigo, no queijo. Os ratos não salivam à toa. E estão com faca na mão, só esperando a raspa do tacho.

  2. Tarcísio Eimar disse:

    E pegue empréstimo

Coronel Azevedo afirma que governo do RN faz gestão para os “poderosos”

Foto: João Gilberto

O pronunciamento do Coronel Azevedo (PSL) na sessão plenária dessa quarta-feira (15), foi marcado por críticas ao Governo do Estado. O parlamentar disse que a governadora Fátima Bezerra (PT) realiza uma gestão que agrada aos poderosos e se distancia do discurso feito no palanque durante a campanha passada.

“É uma incoerência, porque a governadora Fátima Bezerra decretou calamidade pública devido às dificuldades financeiras, no entanto chegou a esta Casa uma proposta de reajuste para alguns servidores, como auditores e procuradores, para que algumas categorias possam receber ainda mais desse Estado quebrado”, criticou Azevedo.

O deputado afirmou que enquanto o reajuste é proposto para algumas poucas categorias, muitos servidores sofrem com salários baixos e atrasados: “Alguns estão tendo que passar pelo constrangimento de sofrer busca e apreensão em suas residências, perdendo bens porque não estão podendo honrar com suas obrigações, nem mesmo pagar medicamentos indispensáveis, com nomes sujos no SPC e SERASA”, disse.

Coronel Azevedo ainda afirmou que não tem nenhuma opinião contra os servidores que seriam beneficiados com o reajuste, mas que votou contra o projeto durante sua tramitação na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) em respeito aos demais servidores e ao povo potiguar.

ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Escritor disse:

    Nao existe nenhum projeto na assembleia legislativa prevendo aumento ou reajuste para os auditores. Nenhum. Nobre deputado esta equivocado.

  2. Carlos Bastos disse:

    Deputado deixe de falar besteira, esse reajuste de 16% , todo mundo sabe que foi o famoso efeito cascata, quando tem aumento salarial dos ministros do STF, todos os juízes e procuradores recebe também.

    • Pablo disse:

      Vc quem esta falando besteira. Os procuradores a quem o deputado se referente sao procuradores da assembleia legislativa. E nao os procuradores do ministerio publico ao qual recai o aumento feito efeito cascata. Antes de querer criticar procure se informar

    • apmneto disse:

      O tal 'efeito cascata' é uma criação dessas categorias engolida pela imprensa. O que a Constituição fixou foi um teto remuneratório, ou seja, que ninguém pode ganhar mais que os ministros do STF, respeitada uma escala de decréscimo percentual. Ou seja, ganhar mais não pode, menos pode.

      Os reajustes não incidem automaticamente e nem são obrigatórios. Dependem de lei de iniciativa privativa do Poder ao qual os servidores estejam vinculados, que no caso de defensores e procuradores é o Poder Executivo. Caso existisse o tal 'efeito cascata' os reajustes seriam automáticos, mas o governo envia o projeto de lei se quiser e o Legislativo aprova se achar devido.

      Resumindo, o efeito cascata é uma cascata.

  3. Ems disse:

    Certíssimo !!! Neste governo, dito do povo, a crise existe apenas para os mais pobres.

  4. Rubens Cunha disse:

    Hum, e assim falou o representante no estado do partido do laranjal, logo ele q se elegeu com votos de parte de um naco dos servidores públicos, esse faz parte de um grupo que logo, logo passará a ser tratado como ex-deputado, não tem boas ideias, não tem projetos, deputado de um mandato só.

    • Antonio Barbosa Santos disse:

      É possível, Rubens, que o Coronel Azevedo não renove seu mandato. O tempo dirá.
      No entanto, mesmo antes de entrar na politica e independente dela ele tem mais serviços prestados ao povo honesto do RN que qualquer político do PT, por exemplo.
      Mas se você puder mostrar com fatos concretos, não discurso ou ações vazias daquele que é conhecido como "Quiabo" (vive de ser figurante) e que agora, para não ficar desempregado, assumiu uma Secretaria do Nada, pode colocar para conhecimento.
      Aguardamos.

    • Rubens Cunha disse:

      Antônio, infelizmente não tenho procuração de ninguém, nem de partido algum para defesas. nem muito menos sou eleitor de fulano ou sicrano, hoje em dia só se fala nisso, "tá falando assim por q votou no partido tal" sinto em dizer a vc que o assunto aqui é outro, acho q vc não entendeu bem o post e muito menos o meu comentário. #foconopost

    • joaozinho disse:

      Talvez vc prefira um dep que saiba reclamar somente como oposicao, nao faça nada, faça apologia a tomada de propriedade dos outros, deseje o caos, cause desemprego com ideias transloucadas, nao goste de policia, viva as custas do povo, defenda privilégios, etc

Governo do RN reduz consumo de combustível e economiza mais de R$ 900 mil em três meses

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, entre fevereiro e abril de 2019, economizou mais de R$ 900 mil em combustível, segundo dados da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, que faz o gerenciamento compartilhado da frota com a Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed). Com maior controle, fiscalização, identificação da frota e estabelecimento de cotas, o Estado reduziu em 230 mil litros o consumo de combustível no posto interno, em relação ao mesmo período do ano passado.

O posto interno abastece praticamente toda a frota que atende a Região Metropolitana de Natal. O consumo diário de combustível na unidade interna de abastecimento, que antes variava entre 15 e 16 mil litros, passou a ser de 10 a 12 mil litros/dia.

A redução é fruto da intensificação no trabalho de controle e fiscalização, resultante dos procedimentos adotados após a publicação do Decreto Nº 28.700, de 24 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o cadastramento da frota veicular do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte e estabelece a gestão compartilhada da fiscalização e do controle do uso de veículos oficiais.

De acordo com a Coordenadoria do Patrimônio da Searh foram estabelecidas cotas para uso diário e semanal dos carros. Os veículos operacionais, que fazem parte da frota de secretarias como Segurança e Saúde, são abastecidos diariamente. Já os veículos administrativos têm cota semanal. As cotas foram estipuladas com base no consumo médio de um período de seis meses do ano anterior.

A partir de 15 de fevereiro de 2019, final do prazo para que os órgãos do Executivo Estadual se adequassem ao que foi estabelecido no Decreto, a Searh e a Sesed intensificaram o trabalho de fiscalização e controle de toda cadeia que envolve o abastecimento de veículos do Estado.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Gil disse:

    Governo deve 3 Bilhões e economizou 200 mil por mês com combustível. Muito bem, rapidinho vai pagar a dívida kkkk

  2. Jade da silva disse:

    Deveria começar por ela, que tem carro e usa o oficial. SE os funcionários, vão de transporte públicos ou seus próprios carros, para que gestores , secretários, assessores, deputados, juízes, desembargadores etc, não usam os seus?.

  3. Joaquim disse:

    Não precisa alugar carros para diretores de empresas.

  4. Luciana Morais Gama disse:

    Pode economizar mais se devolver os CARROS ALUGADOS e usar UBER.

SAÚDE: Governo do RN nomeia quase 500 servidores concursados

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou a nomeação de 498 candidatos aprovados em concurso realizado em 2018 para provimento de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), em substituição a profissionais temporários aprovados em Processo Seletivo Simplificado.

Os aprovados nomeados vão atuar nas seguintes áreas: Médico anestesista, Médico Cirurgião geral, Médico Neurocirurgia, Médico ortopedista, Médico Clinico geral, Médico Intensivista, Médico nefrologista, Médico Psiquiatra, Médico Pediatra, Médico Ginecologista, Médico Endocopista, Fisioterapia, Enfermeiro, Farmacêutico Bioquímico, Técnico Radiologia, Técnico de Biodiagnóstico e Técnico em Enfermagem.

A nomeação dos novos servidores, bem como a relação e a documentação necessária foram publicadas no Diário Oficial do Estado deste sábado (09/03/19). Para conferir basta acessar o link:  http://diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20190309&id_doc=638029

Governo do RN anuncia calendário da folha de março dos servidores; dias 15 e 29, conforme faixa salarial

Foto: Felipe Augusto

O pagamento do mês de março dos servidores públicos do Estado será feito nos dias 15 e 29, conforme faixa salarial. Dia 15 será pago o salário integral a quem ganha até R$ 6 mil, aos servidores dos órgãos que compõem a Segurança Pública e uma parcela de 30% do salário de quem recebe acima de R$ 6 mil. Dia 29 será pago o restante do salário de quem recebe acima de R$ 6 mil e os servidores dos órgãos que têm arrecadação própria e da Educação.

Essas datas e valores foram fruto do acordo entre o Governo do Estado e as entidades representativas dos servidores durante reunião realizada na manhã desta quinta-feira (28) no Gabinete Civil com os secretários Raimundo Alves (Gabinete Civil), Virgínia Ferreira (Administração) e Aldemir Freire (Planejamento).

Segundo o secretário-chefe do Gabinete Civil, a antecipação de parte dos salários tem o objetivo de reduzir o impacto dos atrasos das folhas de dezembro e do décimo-terceiro de 2018 para quem recebe os menores salários.

Na reunião ficou acordado também que o Governo irá estudar uma proposta de calendário salarial dos próximos seis meses para, assim, poder oferecer uma previsibilidade aos servidores. Atualmente, as datas são definidas a cada mês durante as reuniões entre representantes dos Governo e dos servidores.

Fevereiro

Nesta quinta-feira, o Governo do Estado concluiu a folha de pagamento do mês de fevereiro pagando o restante de 70% dos salários de quem ganha acima de R$ 6 mil, além dos servidores da Educação e dos órgãos com arrecadação própria, como por exemplo Caern e Detran.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos soares disse:

    Valeu gonvernadora pelo seu trabalho em colocar o salário em dia. Conhecendo que o erro não foi seu e sim da gestão passada. Apesar de que vc recebe muita critica mas vc supera com seu trabalho. Admiro muito a senhora minha gonvernadora.

  2. Júlia disse:

    Pode até dizer que está pagando março, mas o salário do servidor ainda continua atrasado.

  3. Francisca Alves da Silva disse:

    A governadora estar fazendo de tudo para resolver um problema que deixaram pra ele.
    Dívidas e falta de dinheiro no cx.
    Eu entendo que ela virou governadora , não virou Santa para fazer milagre.
    Todos estão vendo, ela está trabalhando para resolver.
    Eu também tenho atrasados e lógico quero receber, mas compreendo a situação atual do estado. Tenho certeza que assim que ela conseguir o dinheiro pagará a todos.

  4. Olindina disse:

    Os sindicatos me parece todos com rabo preso! por isso me desfiliei…

  5. Humberto disse:

    é só maquiagem ! é Brasil

  6. Humberto disse:

    é só maquiagem !

  7. Chiquinha Gonzaga disse:

    Quem ganha acima de seis mil bruto… há quem receba 5.300 líquidos e fraciona. Importante ressaltar.

  8. Pedro Augusto disse:

    Kd o meu salario de dezembro e o decimo de 2018 vai ficar nessa vai não vai ? Kd o sindicato se calou e porque calou?

  9. Valdir Coutinho disse:

    Porque os sindicatos se calaram? Cadê a polícia que fica tudo calado? Eu quero meu décimo estamos ferrados isso só vai ser pago lá pro final do ano

  10. ALDEIZA disse:

    Não recebi minha gme desse mês fevereiro 2019. E agora sinsp? Disseram que já estava nos contracheque, mas no meu não! E agora o que faço?

  11. Edivaneide disse:

    Os representantes dos sindicatos, ao meu ver funciona da seguinte forma: quando estão juntos aos servidores o discurso é uma coisa e quando ficam entre quatro paredes paredes com o secretariado a combinação é outra, é tanto que observem o trecho " Essas datas e valores foram fruto do acordo entre Governo do Estado e as entidades representativas dos servidores….." Pois bem, não dá para acreditar que que iremos receber os passivos esse ano, Janeayre só sabe fazer blá blá blá e nada mais. Não acredito nunca que os representantes sindicais dos servidores públicos estejam junto dos servidores. Eu mesma já desassociei-me do SINTE RN, assisti a audiência pública ontem, fiquei mais decepcionada ainda, o discurso de José Teixeira muito vazio.

  12. Wildenia disse:

    Quero saber do salário de dezembro e décimo. Qual previsão?

  13. creuza disse:

    pra mim você é ótima Governadora Fátima sobre atraso você não tem culpa nota 10

  14. silva disse:

    Pague o atrasado governadora. Cadê os sindicatos que permanecem calados. Na época de Robinson os sindicatos iam para ruas, os policiais faziam operação padrão. Pergunto cadê os sindicatos.??????? Tudo caladinho. Carnaval sem dinheiro.

  15. Tereza disse:

    Pra sair bem na foto, o sindicato petista fica até pertinho da governadora, ao mesmo tempo que agradece a ela por manter os salários religiosamente em atraso.

Antecipação dos royalties: Governo do RN pagará juros que superam 20% ao ano

Foto: Eduardo Maia

Em pronunciamento realizado na Assembleia Legislativa nessa quarta-feira (27), o deputado estadual José Dias (PSDB) disse que o Rio Grande do Norte passa por uma severa crise financeira e que o Poder Legislativo tem feito a parte dele ao aprovar matérias de interesse do Estado. “A dispensa de tramitação, porém, não poder ser uma regra”, alertou o deputado, demonstrando preocupação com as taxas de juros na operação financeira de antecipação de royalties.

“A Assembleia foi sensível à situação dos servidores e aprovou a antecipação dos royalties, mas é só analisar os números com tranquilidade que fica claro que o Estado pagará juros de agiota nessa operação. Falo de juros que ultrapassam os 20% ao ano”, disse José Dias durante a sessão ordinária.

O deputado aproveitou a sua fala para solicitar que as proposições oriundas do Poder Executivo sigam a tramitação regimental, já que, segundo ele, são projetos com grande relevância para o Estado. Ele foi aparteado pelo deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB), que declarou estar de acordo com o pensamento do parlamentar correligionário.

Com informações da ALRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Carlos Eduardo. disse:

    Não acredito nessa conversa desse deputado.
    É mas um insentivo, a não pagar.
    Só, blá blá blá blá blá.

  2. Decepcionado disse:

    Engraçado, não vi nenhuma matéria falando que no mesmo instante em que foi aprovado esta linda antecipação e aprovado o estado de calamidade financeira, os nosso nobre deputados aprovaram no meio desta linda história o direitos dos mesmos serem ressarcidos pelas férias, 13º, 1/3 de férias e se não bastasse aprovaram o pagamento de retroativos há 4 anos, ou seja, mesmo os deputados que não se reelegeram irão ter direito. Mas não se preocupem isso deverá custar uma bagatela de uns 5 milhões. Onde está a crise mesmo?

  3. Gildo disse:

    Qualquer pessoa bem informada sabe que banco nenhum vai emprestar dinheiro a um estado caloteiro desse sem cobrar juros que façam jus ao altíssimo risco de calote. Lá se vão 20% para o ralo. Pessoal da esquerda acha que dinheiro cai do céu kkk

    • Verdade disse:

      O "Pessoal de Esquerda" esta tentando superar a crise que os de "Direita" deixaram para o nosso Estado, o interessante é o parlamentar fazer uma reclamação dessas, porém não dizem nada com os juros que os cartões de credito cobram a população em geral, que chega a passar dos 200% a.a.

  4. Ceará-Mundão disse:

    Sugestões para o RN enfrentar a crise: vender CAERN e Potigás, privatizar o Centro de Convenções, livrar-se da UERN (não é obrigação dos estados prover educação superior, muito menos de um estado "falido"), extinguir certos órgãos desnecessários, que só servem como cabides de empregos (lembrei da tal Fundação José Augusto), repactuar os duodécimos aos demais Poderes (com a devolução das sobras orçamentárias, como ocorre no âmbito federal), rever os pagamentos da nefasta Arena das Dunas (só serviu prá roubalheira), rever a questão do pagamentos dos inativos (cada Poder deve pagar os seus), cobrar os grandes devedores do estado (e permitir a securitização de dívidas), extinguir benefícios fiscais, diminuir a quantidade de secretarias e cargos comissionados (mais como exemplo, já que a economia será pequena), melhorar a máquina de arrecadação de tributos (não é aumentar a carga tributária), rever contratos de prestação de serviços e de aluguéis… Tem muita coisa que pode ser feita e sem sacrificar o funcionalismo. Apenas racionalizando o uso da máquina pública e direcionando os parcos recursos para onde são realmente necessários, para aquilo que é obrigação do estado. A questão é só de vontade política.

  5. Ivan disse:

    O pessoal da esquer, quando governo, adora um empréstimo, pegam o dinheiro que não conseguem produzir (a qualquer taxa, pois não são eles que irão pagar) e gastam com fins políticos eleitorais. Quando oposição, criticam o pagamento de montantes altíssimos de juros no orçamento, e ainda têm a cara-de-pau de exigir que se decrete moratória. Hipocrisia pouca é besteira…Já fazer o dever de casa e tomar as medidas de enxugamento necessárias, pra q??? Pega um empréstimo e empurra pro povo pagar!!!

  6. Antonio Barbosa Santos disse:

    A conversa será esta, podem anotar: o governo Fátima será um fracasso fundado na incompetência pessoal, de seus secretários e na falta de soluções que eram tão visíveis quando ela era oposição.
    Mas a culpa desse fracasso não será pelas razões acima.
    Aparecerá um culpado externo ao PT.

  7. Zilda da Silva disse:

    Concordo e acho um tiro no pé a antecipação de quatro anos dos royalties, o Estado vai receber pouco dinheiro e perderá muito em juros; mas a situação atual dos servidores, aposentados e pensionistas é muito mais importante e tem que ser resolvida. São idosos, crianças dependentes, de pessoas que saem para trabalhar sem saber se vão ter comida para o dia seguinte; pessoas que perderam plano de saúde, bens, foram despejadas. O nome honrado, agora tá sujo junto aos órgãos de proteção de crédito, servidores que não têm a quem recorrer. Se não me engano esse senhor deputado esteve coladinho e apoiando a última gestão em todas as ações desastrosas que levaram o Estado a esse quadro atual. Claro que também sei que a quebradeira do Estado já vem de décadas e que não foi só o último governo que acabou com o dinheiro; mas vi grandes comitivas indo à China, passar uns quinze dias (diárias, passagens…), foram à Roma ( tome dinheiro) pra um Estado que já estava atrasando pagamentos, fora todo apoio dado aos consecutivos saques dom Fundo Previdenciário. É justo senhor deputado que os servidores que ajudam o Estado a crescer e gerar dinheiro sejam os únicos prejudicados? Nunca vi a AL, TJ , MPE, abrir mão dos repasses do duodécimo durante esses últimos quatro anos, também não vi os membros desses órgãos terem recebido seus vencimentos atrasados. Continuo dizendo, sei que não é a melhor solução, volto a dizer que é um tiro no pé, mas é o que restou para essa gestão usar como alternativa. Seu compadre, não só quebrou os servidores estaduais, ele quebrou muitos comércios e fez muita gente ficar doente. Se coloque no lugar das famílias desses servidores e , não se esqueça, um dia pode ser um pensionista seu.

  8. V M disse:

    Vai deixar o estado ainda mais quebrado para o próximo governo. Kd a lei de responsabilidade fiscal?

  9. Dr. Veneno disse:

    A justiça potiguar tem q adentrar nesse caso.
    Pagam juros de 20% ao ano para "pegar" num dinheiro de interesse dos governantes, enquanto q a justiça determina juros de poupança (0,34% ao mês), aos meus clientes credores do Estado, q os usurpado, afrontando as leis q deveriam serem cumpridas e não são pelos "nossos" governantes.
    Alô MPRN.

  10. Pedão disse:

    Esse senhor sempre atua assim. Crítica mas vota a favor. Estava acompanhando uma sessão em que se votava um plano de cargo e ele disse "vão aprovar mas vcs não vão receber, pq não vai ter dinheiro". E era verdade o que ele dizia, mas, pra não ficar mal na foto, ele votou a favor. Por essas e outras que o Estado está na situação caótica. Senhor Deputado, a culpa também é sua e de seus pares! Tem de aparecer alguém para tomar as medidas duras e amargas que o Estado necessita, e essa pessoa não é a governadora Fátima. E só para lembrar que a culpa da crise não é dos servidores públicos, mas os privilégios têm de ser cortados e dentre muitas outras medidas, cada servidor tem de produzir mais e melhor.

    • joao disse:

      A funcao do deputado alem de fiscalizar é aprovar leis a pedido do executivo que ajudem na administracao. Ele nao concorda com o proposto, mas vota pq quer ajudar o executivo a sair da buraqueira. No final, espera que a buraqueira nao seja maior como ele previu. E a culpa da crise, sim, é dos servidores publicos…. pq o cidadao que contrata os serviços ineficientes do Estado, pagam bons salarios alem do normal a esses servidores. Se a administracao nao tem capacidade tecnica, a culpa é de quem votou e escolheu.. O Estadi inventa servidores pra justificar sua existencia. e os salarios sao acima da iniciativa privada.

    • Ceará-Mundão disse:

      Meu caro Pedão, Fatão concorreu ao governo sabendo de tudo que a aguardava. E ela dizia saber como resolver os problemas e blá blá blá. Todos agem dessa mesma forma. Governador tem que governar e a solução tem que ser encaminhada por ela. Não cabe aos deputados administrar o estado, isso é da competência do Poder Executivo. O deputado em questão está cumprindo com o que lhe cabe: tentando abrir os olhos do governo.

Decreto que limita gastos com despesas e investimentos para 2019 é publicado pelo Governo do RN

Leia aqui

O decreto de execução orçamentária e financeira do Rio Grande do Norte para o exercício de 2019 foi publicado nesta terça-feira (19) pelo Governo do Estado no Diário Oficial. As diretrizes do decreto estabelecem um contingenciamento de quase R$ 900 milhões para o Poder Executivo.

O Governo do Estado reduziu o custeio da máquina em R$ 208 milhões, com cortes de despesas em contratação de pessoal, água, energia, aluguel de veículos, etc. Com isso, o valor do custeio para o Estado, previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA 2019), passou de R$ 714 milhões para R$ 506 milhões.

O montante previsto para investimento também foi diminuído de R$ 210 milhões para R$ 65 milhões, resultando em R$ 145 milhões, que somados aos R$ 208 milhões de custeio, somam R$ 353 milhões contingenciados. Dessa forma, dos R$ 925 milhões previstos na LOA para custeio e investimento, só está autorizado o uso de R$ 572 milhões.

Soma-se ao valor de R$ 353 milhões contingenciados de custeio e investimento, os R$ 537 milhões de outras fontes, como empréstimos internos e transferências da União, alcançando o montante de R$ 890 milhões contingenciados.

“Esses recursos só serão liberados se houver disponibilidade financeira do Estado. No fim, é a matemática financeira simples de só gastar se tiver dinheiro para isso. Enquanto não houver, nosso objetivo é fazer o dever de casa e adequar as despesas ao fluxo de receitas deste ano”, comentou o secretário estadual de Planejamento, Aldemir Freire.

O secretário ressalta ainda que o orçamento previsto para pagamento de pessoal e encargos sociais não sofreu contingenciamento, assim como as áreas essenciais: as pastas de Educação, Saúde e Segurança.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedro disse:

    A PEC do teto englobava setores primordiais do serviço público, incluindo educação, que Fátima, em seu decreto, não limitou os gastos. Fato completamente diverso ao ocorrido na PEC do governo Temer que congelou gastos da educação por VINTE ANOS. Seria bom dar uma estudada nos reais fatos e uma lida na notícia antes de bostejar bolsonarices a torto e a direito.

    • Ceará-Mundão disse:

      Tenha honestidade nos seus comentários. A PEC dos gastos não foi em cima de gastos de educação coisa nenhuma. Aliás, de nenhum gasto específico. Essa PEC apenas disse o óbvio: se quiser aumentar os recursos para algum setor, tem que tirar de outro. Isso é o que TODOS têm que fazer. Não se pode viver gastando mais do que se tem. Dinheiro não dá em árvore. Quer aumentar os gastos? Só há dois caminhos: ou retira o dinheiro de outro lugar ou aumentar a receita (aumenta os impostos). Essa segunda opção atrapalha o crescimento econômico e traz, em consequência, desemprego e queda de arrecadação de tributos. Foi exatamente isso que ocorreu nos governos petistas, culminando no governo da louca ensacadora de vento. O PT foi aumentando os gastos cada vez mais, roubando e deixando seus aliados roubarem (para não perder o poder), aumentou a carga tributária no país mas não teve jeito. Chegamos a esse ponto crítico. Por que vc pensa, por exemplo, que há tantos estados em dificuldades financeiras, vários sem dinheiro sequer para pagar os salários de seus servidores? Foi essa mentalidade "socialista", petista, que nos trouxe ao buraco. Mas vamos sair dele. Bolsonaro vai nos guiar.

  2. Ceará-Mundão disse:

    Fatão está começando a sentir na pele o que é ser "vidraça". Ela que era acostumada a ser "pedra". Insuflava manifestantes a invadir a fábrica da Guararapes, estimulava as greves dos servidores públicos, era contra qualquer medida governamental de contenção de despesas… Creio que agora ela começará a entender que não se pode viver gastando mais do que se tem. E isso serve para todas as instâncias e ambientes. É imprescindível a qualquer ente com problemas financeiros que adote medidas de contenção de gastos. O RN precisa fazer isso. Simples antecipação de receitas de royalties não resolverão nada. Ao contrário, esse dinheiro faltará no futuro. Não adianta, tem que cortar gastos. Alguém acredita que ela terá essa coragem? E como estará o estado daqui alguns anos? Ou mesmo meses? Abram o olho.

  3. José Gabriel disse:

    São duas coisas diferentes: a Pec aprovada na Câmara dos deputados foi principalmente p Saúde Educação Assistência social por 20 anos e que teve o apoio de Bolsonario e o filho. E até agora não disse nada se vai manter ou mudar.

  4. Silas disse:

    Fátima e seus cumpanheiros agora começam entender que dinheiro não cai das árvores do centro administrativo

  5. J. C. PEREIRA disse:

    O que é que vocês do contra querem? A governadora estar agindo com responsabilidade diante do abaxi que vocês deixaram. É uma bomba o RN.

    • Ceará-Mundão disse:

      Fatão já sabia das grandes dificuldades do RN. E disse que dava conta, que sabia como resolver. Então, vamos lá, mãos à obra. Até agora, nenhuma medida efetiva foi tomada prá ajudar a sair da crise. Só maquiagens, medidas inócuas. E o RN se afundando cada vez mais. A equipe do Ministério da Economia que esteve por aqui disse que a partir de abril/maio a situação do estado poderia piorar caso não se adotasse medidas eficazes. Recado dado.

    • Ceará-Mundão disse:

      "Vocês deixaram"? Tá de brincadeira, "cumpanhero"? Fatão, assim como todo mundo, já sabia da grave crise financeira do RN. Ela disse que sabia como resolver o problema e lutou para ser governadora. Então, vamos lá. Ela tem que deixar de meras maquiagens e adotar medidas efetivas para atacar a crise. Até agora, só adotou medidas bobas, sem qualquer eficácia contra o problema. E essa é a questão. Blá blá blá não vai adiantar.

  6. Justiceiro disse:

    Meu povo, esquece o que dizem esses PT, ESQUERDISTAS e vamos acreditar e confiar que Deus vai abençoar nossa nação com a nova política uhuuuuuuuuuuuuuuuuu #daleb17 #dale #dale

  7. Waldemir disse:

    É “GOPI” kkkkkkkkkk

  8. Ana Julia disse:

    E a governadora não é do PT? E não tinha sido contra? Valha….

  9. Raimundo disse:

    A senadora Fátima não votou contra a PEC do teto??
    Mais uma hipocrisia petista, é contra tudo que não seja feito por eles

  10. Gustavo disse:

    Mas o PT não era contra?

Por falta de provas, Justiça nega liminar que pedia atualização de portal e divulgação de extratos do Governo do RN

A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal negou a concessão de liminar em ação proposta pelos deputados estaduais Kelps Lima, Cristiane Dantas e Allyson Bezerra, contra o Estado do Rio Grande do Norte e a governadora Fátima Bezerra, para que o Poder Executivo apresentasse extratos bancários de todas as contas públicas do Estado do RN, no período de 1º a 31 de janeiro de 2019. Ao rejeitar a imposição da medida cautelar, a Justiça considerou que a Ação Popular não veio acompanhada de informações ou de documentos hábeis a demonstrar a existência de superávit financeiro no mês de janeiro de 2019 ou, ainda, da comprovação de que o Portal da Transparência do Governo do Estado está desatualizado.

O que foi rejeitado pela Justiça foi a liminar e não a ação, que continua em tramitação. O Estado do Rio Grande do Norte e a governadora Fátima Bezerra serão citados, esta semana, para oferecerem defesa em relação ao tema.

Os parlamentares pediam também a atualização, de imediato, das informações no Portal da Transparência do governo estadual e ainda, o pagamento dos vencimentos e proventos relativos aos meses de novembro e dezembro de 2018, assim como os décimos terceiros salários de 2017 e 2018, em ordem cronológica de débitos, destinando para tanto, pelo menos, 50% dos saldos financeiros que tenham sobrado, nas contas públicas do Rio Grande do Norte, nos mês de janeiro de 2019 e meses subsequentes. A decisão que negou a liminar é de 8 de fevereiro.

Na decisão consta que as medidas pretendidas, em especial a de pagamento de remunerações atrasadas, exigem amplo aprofundamento e conhecimento da situação fiscal e orçamentária do Estado do Rio Grande do Norte, e estão inviabilizadas pela ausência de elementos que permitam essa aferição e de documentos probatórios a substanciar o pedido inicial.

O pronunciamento judicial também destaca que os autores não especificaram na ação, quais informações não constam no referido Portal.

Sem amparo probatório

Salienta a decisão que, na forma do art. 1º, da Lei nº 4.717/1965, a parte autora não se desobrigou de justificar a ausência de requerimento, na via administrativa, da atualização do portal da transparência e de fornecimento dos extratos bancários de todas as contas públicas do Estado do Rio Grande do Norte no período de 1.º a 31 de janeiro de 2019, limitando-se a ingressar no Poder Judiciário sem tais informações, além de requerer o deferimento de medidas cautelares sem amparo probatório.

Por fim, ressalta que o pedido de pagamento de salários possui natureza satisfativa e pode causar o exaurimento da prestação jurisdicional, com total perda do objeto da ação e provável perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil), por se tratar de verba de natureza alimentar, antes mesmo de ser oportunizada a formação do contraditório e sem qualquer substrato probatório mínimo a conferir verossimilhança às alegações.

(Ação Popular nº 0803993-57.2019.8.20.5001 – PJe)
TJRN

Governo do RN decreta redução de diárias para chefes do Executivo

A governadora Fátima Bezerra decretou mais uma medida que visa à redução dos gastos da máquina administrativa. A partir do decreto de número 28.705, publicado nesta sexta-feira (01) no Diário Oficial do RN, as diárias que deverão ser pagas à chefe do Executivo e ao vice-governador Antenor Roberto, em deslocamentos nacionais, corresponderão à metade do valor que era atribuído anteriormente.

De acordo com as novas normas estabelecidas, os percentuais atuais das diárias para viagens no RN e outras localidades em território nacional serão calculados por índices que variam entre 2,5% a 3% sobre o valor dos subsídios (proventos) dos gestores. As diárias para viagens internacionais, fixadas em moeda americana (dólar), variavam – de acordo com o destino – entre US$ 400 e 550 e agora passarão a custar para os cofres públicos valores entre US$ 300 e 400.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. […] Governo do RN decreta redução de diárias para chefes do Executivo […]

Sindicato diz que servidores do Estado não aceitarão decreto do Governo do RN que suspende gozo e licença-prêmio

Os servidores públicos do Estado, através do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN(Sinsp), disseram nesta terça-feira(22) que não aceitam o decreto publicado pela governadora Fátima Bezerra, que suspende o gozo e pagamento de licença-prêmio até o fim de 2019.

A categoria classifica a medida como afronta aos servidores. “Não aceitamos o decreto de maneira alguma. Tem servidor que deu entrada há um ano e está aguardando a licença. Não fomos nós servidores que construímos a crise. Não vamos aceitar que ela seja colocada no colo dos servidores, nem que o Governo use os servidores para pagar essa conta. Não somos servidores de gestão, somos servidores do Estado. Elegemos o Governo para governar o Estado, e governar é resolver os problemas. Não foi eleito para massacrar punir”, disse a sindicalista Janeayre Souto em entrevista ao site Tribuna do Norte.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. paulo martins disse:

    Acordem servidores! Fatão e a sindicalha estão fazendo jogo de cartas marcadas, estão blefando.
    Foi assim com relação aos salários atrasados, está sendo assim agora e será assim até o último dia de governo dela. Quem (tiver a sorte de) viver verá.

  2. Ceará-Mundão disse:

    Mas ômi! E ela não é a defensora dos servidores? Não é a queridinha dos sindicalistas, aquela que vivia insuflando greves, estimulando invasões? O que houve? É "górpi"? kkkkkkkk

  3. Conservador disse:

    Oxente !!!!!!!
    A governadora do PT fez isso com os "Companheiros" ????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????????

  4. Ivan disse:

    Medida acertada, parabéns governadora!!!! Não dá pra arrumar a casa com medidas populistas!!! Todos sabem disso, oposição, situação, e, até os sindicalistas!!! Quem não apóiar, ou é irresponsável, mal intencionado e tá se fazendo de doido, ou, é burro mesmo!!!!

    • João Maria disse:

      Amigo ivan, também sou servidor público estadual há 37 anos, concordo com as medidas da nossa governadora Fátima é que nós estamos um pouco chateados com essa situação mas se a gov. pagar dezembro/2018 e décimo terceiro/2018 nós todos se conformamos e segue o jogo, quer ver ela pague.

    • Indignado disse:

      Devagar com o andor, bem devagarinho! Não sou nenhum desses adjetivos aí que o Sr. Usou, sou servidor público com mais de 20 anos de serviços e contribuições, é meu direito à licença prêmio, está na lei e fiz por merecer! Nenhum direito a menos! Nenhum!

  5. Kalina disse:

    Servira para os marajas da justiça tb??

  6. Teo disse:

    Agora no TJ os servidores recebe um salário + 100% de gratificação chamada GTNS totalizando dois salários, pode vender férias e licença prêmio, os servidores do executivo é na peia.

    • Maria disse:

      Pior que agora é terceirizados em banda de lata. Um batendo no outro desmanchando o que outro fez.

  7. Hilson Rafael disse:

    É o risco da falta de respostas do governo da então Governadora Fátima Bezerra. Não votei nela, mas torço pelo seu sucesso como Governadora eleita pela maioria dos potiguares, é preciso levar em consideração que a situação era conhecida por todos e não há nenhum menino no governo ou na oposição cabendo a estes a resposta que o nosso Estado precisa para reverte essa situação drástica ao qual caminhamos a paços largos nos últimos anos. A resposta é simples ou corta todos os gastos desnecessários assim como privatiza as estatais ou certamente o servidor sequer terá salário para receber muito em breve.

  8. Lorena Galvão disse:

    O PT, PARA OS TRABALHADORES NUM E UM PARAISO, QUE LUTA PELOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E AGORA

  9. Véio de Rui disse:

    Aqui no meu município o sinte bateu tanto no coitado do prefeito por que ele falou em suspender temporariamente a licença prêmio, quem diria.

  10. Angélica Dantas disse:

    Gente…. Peraí!
    Falta à citada sindicalista senso de coletividade, sensibilidade e colaboração.
    Que houve?
    Qual aprendizados adquirestes ao longo de tantos anos participando dos "movimentos sociais"?
    Entenda que, pelos próximos anos, NINGUÉM PODE SOLTAR A MÃO DE NINGUÉM!

  11. felipe disse:

    Pobre servidores do executivo, ganham no máximo 1/3 do que ganham os servidores dos outros poderes, sem salários e agora sem licenças. E ainda querem que a segurança, a educação e os serviços de saúde sejam exemplares…

  12. euzim disse:

    Maso pT né bom pros trabaiado?

Governo do RN suspende gozo e pagamento de licença-prêmio a servidores

Confira decreto AQUI

Em medida semelhante que já havia sido tomada pelo ex-governador Robinson Faria, o Governo do Rio Grande do Norte suspendeu, até o dia 31 de dezembro deste ano, o deferimento de licença-prêmio para os seus servidores. O pagamento em dinheiro para quem acumulou o benefício ao longo da carreira também está suspenso temporariamente. O decreto, que foi publicado na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial, se dá em razão do estado de calamidade financeira do estado. A suspensão vale para os servidores da administração direta, indireta ou fundacional do estado.

Na esfera pública estadual, têm direito à licença-prêmio de três meses remunerados todos aqueles que completam cinco anos de serviço. Ou seja, a cada cinco anos trabalhados, o servidor ganha três meses de folga.

Há servidores que não gozam do benefício e preferem acumular as licenças para, quando da aposentadoria, requererem o benefício em forma de pagamento. Este direito, pelo decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra, também está suspenso até o final do ano.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. ESCOLÁSTICO PAULINO FILHO disse:

    Servidores foram proibidos de usufruírem desse direito em 2018 e, imaginamos que pudessem desfrutar no atual governo, e , agora serão penalizados por mais um ano. Com isso, completam dois anos sem poder desfrutar desse direito líquido e certo, conforme determina a Lei Complementar 122/94.
    Uma pergunta aos Juristas: Um Decreto pode derrubar uma Lei Complementar?

  2. euzim disse:

    Fascistas! Como fazem isso com os trabalhadores!!!! Neoliberais! Querem prejudicar o trabalhador. Imagino que esse governo seja da direita…não, pera.

  3. JOSÉ CARLOS disse:

    Juizes e promotores são os maiores beneficiarios, APESAR DE SER OS QUE MENOS PRECISAM!
    Mas adoram turbinar os bolsos com as mamatas que ninguém mexe.
    So sei de uma coisa, tem que começar por cima, abaixo regalias já!

  4. Pablo disse:

    É um absurdo nos tempos atuais ainda existir essa regalia sem sentido, juizes e promotores embolsam mais de 100mil com a venda desses 90 dias de folga e ainda vendem ferias de 60 dias pq também tem 20 dias de recesso.
    É uma esculhambação total e tem que começar pelos marajas das regalias.
    Cade o exemplo????
    Existe é muita cara de pau!

  5. Jairo disse:

    Se eu fosse Presidente e os governadores viessem pedir pinico eu perguntava logo: volte privatize todas as empresas do seu estado, faça um apanhado dos salários acima de 10 SM e dê seu jeito de reduzí-los, acabe com todos os penduricalhos da folha, vincule o teto salarial em 80% do salário do governador, faça uma auditoria em todos os contratos e se antecipe ao governo federal e aumente a alíquota previdenciária para 20%. Após tudo isso a gente começa a conversar.

  6. Ivson disse:

    Um estado falido desse ainda tem a pachola de pagar esse absurdo. Já era para ter mandado um projeto acabando com esse absurdo. Aproveita e acaba com o famigerado quinquênio, pois causa crescimento vegetativo da folha, tirando do gestor a capacidade de controle sobre a folha. Esse é o caminho. Pedir dinheiro emprestado, antecipar receita, isso não resolve, tem q enfrentar o problema de frente e cortar despesas com força.

  7. LULADRÃO disse:

    Incrível como esses assessores lagartixas não ajudam em nada com a omissão sobre informações á Governadora. A licença prêmio na quase totalidade dos servidores não implica em substituição remunerada, sendo assim era só colocar um adendo informando que não seriam permitidas as licenças que exigissem substitutos remunerados. Deixam a Governadora se desgastar desnecessariamente. Isso é para ver e comprovar que a maioria só quer mesmo é receber o salário.

  8. Everton disse:

    Licença-prêmio era para ser extinta do serviço público, ao menos para quem entrar, já que os atuais tem como direito adquirido.
    Enquanto isso, na suntuosa terra dos outros poderes, só 1400 de auxílio alimentação…

Governo do RN alega redução das despesas e reequilíbrio fiscal e publica decreto para redução de expediente nos órgãos da Administração Direta e Indireta

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

Considerando a situação de calamidade fiscal nas finanças do Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a necessidade de redução das despesas de custeio do Poder Executivo para o reequilíbrio fiscal;

Considerando a disponibilização de funcionalidades de tecnologia da informação que facilitam a realização de trabalho à distância pelos servidores, por meio da implantação do processo administrativo eletrônico, nos termos do Decreto Estadual nº 27.685, de 30 de janeiro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o horário de expediente das 8h00 às 14h00 para os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, indireta e fundacional, em caráter excepcional e temporário, em turno único e ininterrupto.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista classificadas como dependentes nos termos do art. 2º, III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 2º Nas hipóteses de interesse público devidamente comprovado e observados os critérios de oportunidade e conveniência administrativas, ficam os titulares ou dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública estadual autorizados a:

I – flexibilizar o horário de expediente estipulado neste artigo, respeitado o horário mínimo de entrada às 7h00 e máximo às 8h00 e o horário mínimo de saída às 13h00 e máximo às 14h00;

II – estabelecer outro horário de expediente para suas unidades, com o mesmo objetivo deste Decreto.

§ 3º A adoção de horário diverso com base no § 2º dependerá da aprovação pelo Comitê de Gestão e Eficiência, instituído pelo Decreto Estadual nº 28.690, de 2 de janeiro de 2019.

§ 4º A modificação do horário de expediente definido por este Decreto não implica em alteração da remuneração do servidor ou empregado público.

§ 5º A alteração do horário de expediente não poderá prejudicar a qualidade do serviço público prestado.

§ 6º O horário de atendimento ao público dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta será das 8h00 às 14h00, em turno ininterrupto.

Art. 2º Não estão sujeitos ao horário excepcional de que trata o art. 1º:

I – os titulares ou dirigentes de órgãos ou entidades da administração pública estadual e os respectivos adjuntos ou cargos equivalentes;

II – os assessores diretos das autoridades mencionadas no inciso I e os servidores públicos por elas indicados;

III – os Procuradores do Estado;

IV – os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual;

V – os detentores de cargos de provimento em comissão; e

VI – os servidores e empregados públicos que desempenham suas funções:

a) em regime de plantão;

b) em regime de escala;

c) em unidade escolar;

d) em unidade penitenciária e socioeducativa;

e) em unidades assistenciais à saúde com atendimento 24 horas;

f) no Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (CIOSP);

g) nos postos fiscais e barreiras sanitárias e nas unidades do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Rio Grande do Norte (IDIARN); e

h) nos demais órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta que, por sua natureza, estejam relacionados à prestação de serviços essenciais.

Art. 3º Os contratos administrativos de prestação de serviços e de aquisição de bens deverão, com fundamento na alteração do expediente de que trata este Decreto, ser revistos para fins de renegociação de preços e/ou quantitativos, mediante acordo entre as partes ou alteração unilateral, na forma da lei.

Art. 4º O Comitê de Gestão e Eficiência acompanhará a execução das ações e o cumprimento das disposições deste Decreto.

§ 1º Para fins de monitoramento, os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta emitirão relatórios mensais identificando o percentual de redução de gastos com custeio.

§ 2º Poderão ser exigidos relatórios complementares contendo indicadores de efetividade dos serviços, de monitoramento do absenteísmo e outros necessários à comprovação dos objetivos deste Decreto.

§ 3º Os relatórios servirão de base para a análise da continuidade da alteração do horário de expediente.

§ 4º O Comitê de Gestão e Eficiência divulgará relatórios de avaliação das economias geradas com a implementação das medidas previstas neste Decreto.

Art. 5º As medidas de que trata o art. 1º vigorarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sucessivamente renovável a critério da administração, de acordo com as economias geradas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 2 de janeiro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Governadora

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Wagner Lopes disse:

    Kkkkk…muito bom excelentíssima governadora, mais acho que a excelentíssima senhora nunca foi ou nunca precisou entrar em uma fila de uma repartição pública que só funciona de 8h a 11:30 …kkkkk pega fogo rio grande do norte

  2. Francisco disse:

    Essa está mais perdida do que deficiente físico num local sem acessibilidade, pra não dizer que só cego em tiroteio.

  3. Brasil disse:

    SE PETISTA ODEIA TRABALHAR..PORQUE LULA TRABALHOU TANTO…ENQUANTO O DESEQUILIVRADO DO BOLSONARO NUNCA FEZ NADA ENQUANTO DEPUTADO FEDERAL..SO MAMOU NAS TETAS DO GOVERNO..RESPONDE BABAO

  4. Rubi disse:

    Isso tá pra lá de errado, reduz quase nada em termos percentuais, pode bota zero a esquerda. Depois, crise em qualquer setor só se resolve com produção, nunca com redução. O governo já comessa mostra a cara da preguiça. Definitivamente não gostam de trabalhar. ERROU!!!!!!!

  5. paulo disse:

    BG
    É só o começo, acho é pouco deveriam trabalhar um dia por semana já seria de bom tamanho. Esse horário corrido é uma piada de mal gosto. Vá numa repartição publica depois de 12:00hs, só estarão lá ASG de empresas terceirizadas fazendo "limpeza" e as paredes.

  6. Anderson disse:

    O Trabalho não interessa ao PT, nunca foi seu forte. O serviço público já é de "qualidade" e diminuí-lo então.. aí se alcança a "perfeição". O normal é trabalho = rendimento. Mas a máxima do deste ato, salvo melhor juízo, é: menos trabalho = menos rendimento.

  7. Só o cidadão sofre disse:

    O problema é que os servidores tiram seus horários de almoço como se cumprissem expediente normal gerando um transtorno maior como se só a redução do tempo de atendimento já não bastasse.

  8. Luciana Morais Gama disse:

    Reduzindo o horário reduz o trabalho, e os PTIstas odeiam trabalhar….

  9. Matarazzo disse:

    Oba! minha governadora! Quando era oposição era greve direto, agora é redução da carga horária. Melhor fizesse um rodízio, cada funcionário trabalhava 1 dia no mês, isso só quando não tivesse de greve, o estado economizaria café, papel higiênico… Viva, somos a Venezuela brasileira! Hohoho

Tribunal de Justiça do RN nega recurso e Governo não pode adiantar royalties de petróleo para pagar 13º atrasado de servidores

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por maioria, negou pedido do Estado do Rio Grande do Norte para que fosse suspensa liminar proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Natal que determinou que o ente estatal se abstenha de realizar qualquer operação que importe na cessão de créditos de royalties da exploração de petróleo e gás em 2019. O Estado pretendia utilizar os recursos da antecipação de royalties para pagamento de benefícios previdenciários e consequente redução do déficit previdenciário.

De acordo com o relator do processo, desembargador Expedito Ferreira, presidente do TJRN, para que seja concedida a suspensão é “imprescindível que se demonstre, de forma inequívoca”, que a decisão a qual se busca atribuir o efeito suspensivo causará grave lesão a um dos valores protegidos pelos ordenamentos legais ou demonstre uma flagrante ilegitimidade, conforme o artigo 4º da Lei 8437/92. Requisitos esses que não foram cumpridos pelo recurso do Estado, o qual não conseguiu comprovar os argumentos com as provas contidas nos autos.

“Com efeito, a operação financeira pretendida pelo Estado encontra obstáculo constitucional”, ressalta o presidente do TJRN, ao citar o artigo 167 da Constituição Federal, o qual veda a transferência de recursos e a concessão de empréstimos para despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, tanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O voto também destacou que a operação financeira pretendida pelo Estado, com a utilização dos royalties, também afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 38, IV, alínea ‘b’, o qual proíbe a operação de crédito para antecipação de receita no último ano do mandato de governador.

“Nessa perspectiva, o que se vislumbra é que o deferimento da medida de suspensão viria ocasionar lesão à economia pública e não o contrário”, reforçou o desembargador Expedito Ferreira, ao destacar que não há evidencia nos autos que a operação resolveria, de imediato, os atrasos salariais e o déficit previdenciário.

“Em contrapartida, se revela, de imediato, o potencial negativo que a antecipação dos créditos devidos até 31 de dezembro de 2019 traria à economia pública estadual, e mesmo à ordem administrativa, referente ao próximo mandato”, observou Expedito Ferreira.

O voto do relator foi acompanhado por dez desembargadores. O desembargador Glauber Rêgo votou pelo atendimento ao pleito governamental. O juiz convocado Luiz Alberto Dantas se declarou impedido, por ter proferido a decisão em 1ª Instância (Ação Civil Pública nº 0844185-66.2018.8.20.5001 – PJe). Já o desembargador Claudio Santos alegou suspeição e a desembargadora Zeneide Bezerra não estava presente neste momento da sessão.

(Suspensão de Liminar nº 806658-48.2018.8.20.0000)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. jose vital de lima filho disse:

    -é lamentável como funciona o judiciario desse pais. para nós simples funcionários público as coisas são julgadas de maneiras totalmente contra os menos favorecidos, senhores voces que se acham semi deuses deveriam saber que nós simples funcionários estamos passando pela pior situação ja vista nesse estado, mas como os senhores não tem atrasos nos seus salarios astronomicos jamais voces iram se preocuparem com a situação de quem esta passando fome, doença aluguéis atrasados e outras maselas imposta por uma ditadura que esta bem clara e visivel , peço aos senhores que olhem de maneira diferente; ai, pergunto porque as lei desse pais so funciona para os menos favorecidos, veja, são cumpridas rigorosamente e quando se trata para aliviar os sofrimentos da classe menos favorecidas ela vem com todo rigor e nos pune impiedosamente, maior que todos os senhores e acima de todos nessa terra está jesus e ele vem breve, e e cobrança e o julgamento dele é justo, e severa.

  2. jo disse:

    foi mal agora que vi a data, pensei que era do governo atual de Fatima

  3. jo disse:

    Não entendi esse argumento "proibe…antecipação de receita no ÚLTIMO ANO do mandato" pois não é o caso. Qual então o problema de antecipar os royalties de 2020 já que estamos no PRIMEIRO ANO do mandato? algiem aí entendeu?

  4. Pedro disse:

    Interessante é não ter havido nenhuma manifestação dos sindicatos nesse caso. Estão todos caladinhos, caladinhos! Ontem era dia pra protestar em frente ao TJ. Os nossos ilustres magistrados e promotores entraram em recesso – sem contar que eles têmm dois meses de férias, e nós ficaremos sem o décimo. Segue o baile!

  5. Hilton Macedo disse:

    A Decisão é correta. Não se pode antecipar receitas para pagar despesas passada mesmo sendo um direito legítimo. Além do mais quando haverá a troca do gestor. Se o Brasil fosse um país sério o Sr. RO-BIN-SON deveria ser preso às 17:01 hs do dia 1o. de janeiro de 2019.

  6. Charles disse:

    Queria ver se fosse os salários deles, o judiciário sempre trabalhando contra os menos favorecidos.

  7. FRASQUEIRINO TRI CAMPEAO disse:

    Judiciário agindo com "dois pesos e duas medidas". A ex governadora Rosalba Ciarline fez essa antecipação dos royaltys e ninguém vetou. Nem o Tribunal de Justiça, nem o de Contas. Se fosse para beneficiar o Judiciário não tenham dúvidas que a matéria seria aprovada. Sugiro ao Governador que não transfira o duodécimo nem para o TJ, nem para o Poder Legislativo, e pague o 13 de 2017 e pelo menos adiante parte do 13 de 2018 para os funcionários, aposentados e pensionistas do Governo do Estado.

  8. Wellington Medeiros disse:

    Direito de pergunta. E se os salários do Judiciário, do Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas dependessem dessa antecipação de receita? Alguém arrisca qual seria o resultado?

    • Maria Aparecida disse:

      Arisco-me em dizer que certamente seria aprovado desde a primeira tentativa de usar esse dinheiro em prol do pagamento de salário. Infelizmente, essa negativa deixará uma boa parte dos servidores do Poder Executivo sem perspectiva de quando e de que forma receberão o 13º salário de 2017 e 2018. É lamentável!

  9. Carlos Bastos disse:

    Caros Desembargadores esse dinheiro não era para o governo do RN, era para pagar o décimo terceiro de 2017 de vários servidores que trabalharam para esse estado crescer, vcs estão com os seus salários no bolso aí tudo bem, o resto que se exploda.

  10. Ivanildo disse:

    Acredito que se fosse para pagar o judiciario tinha sido rapidamente aprovado é liberado , mas como é para o executivo eles negam , não estão com o décimo do ano passado atrasado , o que falta realmente é se colocar no lugar do outro e não pensarem única é exclusivamente no seu umbigo, aliás é só isso que sabem fazer

  11. David32 disse:

    Como sempre o judiciário ajudando o executivo! Claro pimenta no c* dos outros e refresco, não são eles que estão precisando do 13 atrasado desde exercício passado!

Governo do RN, através da SEARH, realiza leilão dia 11 com um imóvel na Hermes da Fonseca e mais de 200 lotes entre veículos, sucatas e materiais

A comissão de Leilão da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Rio Grande do Norte – SEARH realizará leilão para alienação dos bens móveis e imóveis inservíveis ao seu patrimônio no dia 11 de dezembro de 2018, às 9h, no Auditório da Escola de Governo, no Centro Administrativo, BR 101, Lagoa Nova), Natal/RN.

Será vendido 1 imóvel na Hermes da Fonseca e mais de 200 lotes entre veículos, sucatas e materiais, com lances iniciais abaixo do valor de mercado.

Mais informações do leilão, com o leiloeiro Francisco Doege no telefone (84) 99865-2897 ou (84) 3223-4146 e acesso ao edital e visualização dos lotes no site www.lancecertoleiloes.com.br