O presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN), desembargador José Rêgo Júnior, encerrou nesta sexta-feira a correição periódica ordinária na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, que tem como titular o juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior.
Técnicos da equipe técnica da Secretaria da Corregedoria do TRT-RN trabalharam desde a última segunda-feira em Mossoró, analisando processos e procedimentos da Vara.
Na quinta-feira, o desembargador José Rêgo Júnior ouviu as partes, advogados, sindicatos, associados e demais interessados sobre sugestões e reclamações.
Na sexta, o presidente presidiu uma sessão pública para a leitura da ata da correição, que será disponibilizada na página do TRT-RN na internet (www.trt21.jus.br).
A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) manifesta preocupação com o avanço da proposta que prevê o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso). Segundo o presidente nacional da entidade, o empresário potiguar Edmilson Pereira, uma mudança imposta de forma abrupta, sem diálogo técnico e sem medidas compensatórias, pode gerar impactos significativos para o setor produtivo, especialmente para as pequenas e médias empresas que concentram grande parte dos empregos formais no Brasil. “É preciso haver uma ampla discussão, pois trata-se de uma iniciativa que pode resultar em repasses de preços, perda de competitividade, avanço da informalidade e até redução de postos de trabalho, o que implica no desemprego de pessoas”, detalha Edmilson.
Destacando que, embora o debate sobre qualidade de vida e equilíbrio entre trabalho e descanso seja legítimo, Edmilson lembra que o setor de serviços — que inclui limpeza, facilities, gestão de resíduos e recursos humanos — é hoje um dos principais pilares da geração de empregos no país. Dados do Novo Caged indicam que, entre janeiro e julho de 2025, o segmento registrou saldo positivo superior a 80 mil vagas formais. Trata-se de uma atividade intensiva em mão de obra, com contratos atrelados a licitações públicas e privadas, margens reduzidas e elevada carga tributária sobre a folha de pagamento.
Para a Febrac, a redução da jornada sem redução salarial implicaria aumento direto dos custos operacionais. Empresas que operam sete dias por semana (como hospitais, escolas, aeroportos e prédios públicos) teriam de ampliar seus quadros para manter a mesma oferta de serviços. O impacto financeiro tende a ser expressivo: ao manter o salário para menos dias trabalhados, o custo diário do empregado aumenta, exigindo novas contratações para cobrir a escala. Esse acréscimo pode superar 20% em determinados segmentos, pressionando contratos e reajustes de preços ao consumidor.
“Uma alteração desse porte precisa ser amplamente debatida. Mudanças precipitadas podem produzir desequilíbrios econômicos e sociais que atingem principalmente as pequenas empresas, que têm menor capacidade de absorção de custos adicionais”, afirma o presidente da Febrac, Edmilson Pereira.
Além do impacto direto na folha, Edmilson Pereira ressalta que o Brasil já possui uma das maiores cargas tributárias incidentes sobre o emprego formal. Encargos trabalhistas e previdenciários elevam substancialmente o custo de contratação. Sem medidas como a desoneração da folha ou uma transição gradual, o peso da mudança tende a recair exclusivamente sobre o empregador, e, por consequência, sobre a sociedade.
Diante disso, a Febrac também observa que a jornada média efetivamente trabalhada no Brasil já gira em torno de 39 horas — semanais, um valor inferior ao limite legal máximo de 44 horas previsto na Constituição Federal —, fruto de negociações coletivas e arranjos setoriais. Para a entidade, o modelo atual permite flexibilidade e adaptações conforme a realidade de cada segmento econômico. A imposição de uma regra única desconsidera a diversidade produtiva do país e pode comprometer serviços essenciais prestados à população.
“Essa proposta deve ser discutida no âmbito das convenções coletivas, respeitando as especificidades de cada setor. Sem uma transição responsável e sem a divisão equilibrada dos custos, inclusive com participação do Estado por meio da redução de encargos, corremos o risco de prejudicar exatamente o trabalhador que se pretende beneficiar”, destaca Edmilson Pereira.
A Federação finaliza reforçando que não é contrária ao debate sobre modernização das relações de trabalho, mas defende que qualquer mudança estrutural seja construída com responsabilidade fiscal, segurança jurídica e previsibilidade econômica. Para a entidade, o foco deve estar no impacto para toda a sociedade, garantindo a preservação do emprego formal, da competitividade das empresas e da continuidade dos serviços essenciais.
O prefeito Paulinho Freire foi hospitalizado na noite desta quarta-feira (18) após apresentar sintomas de virose. Em razão do quadro de saúde, ele não participará da Sessão de Abertura dos Trabalhos Legislativos, que estava prevista para acontecer nesta quinta-feira.
A informação foi confirmada pela Prefeitura do Natal. Com a ausência do chefe do Executivo, a Câmara Municipal do Natal irá remarcar a solenidade para a próxima segunda-feira (23), às 9h, quando o prefeito deverá realizar a leitura da tradicional Mensagem Anual.
O comunicado é assinado pelo secretário municipal de Governo, José Serafim da Costa Neto. Até o momento, não foram divulgados detalhes sobre o estado de saúde do prefeito, apenas a informação de que ele apresentou sintomas de virose.
Confira a nota na íntegra:
NOTA
O prefeito Paulinho Freire foi hospitalizado na noite desta quarta-feira (18), com sintomas de virose.
O quadro impossibilita a participação na Sessão de Abertura dos Trabalhos Legislativos, que estava prevista para amanhã.
A Câmara Municipal do Natal agendará uma Sessão Especial para a próxima segunda-feira, dia 23/02, às 09h, quando será realizada a leitura da Mensagem Anual pelo Prefeito.
José Serafim da Costa Neto Secretário Municipal de Governo
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos admitiu, em documento interno da Diretoria Econômico-Financeira (Diefi), que a estatal entrou em um “ciclo vicioso de prejuízos”, marcado por perda de clientes, queda de receitas e deterioração operacional. O relatório aponta que a piora no desempenho foi determinante para os resultados negativos acumulados nos últimos trimestres.
A matéria é do g1. Segundo a diretora Loiane de Carvalho Bezerra de Macedo, a baixa qualidade operacional reduziu a geração de caixa e comprometeu a regularização de obrigações. O documento destaca que grandes clientes — responsáveis por mais de 50% da receita — passaram a negociar contratos de forma mais rígida, frustrando expectativas de recuperação financeira.
Até setembro de 2025, os Correios acumularam R$ 3,7 bilhões em débitos com fornecedores, empregados e tributos. O caixa também encolheu: entre janeiro e setembro, as entradas somaram R$ 16,94 bilhões, contra R$ 18,37 bilhões no mesmo período de 2024 — queda de 17,6%. A redução nas entradas de recursos chegou a R$ 3,23 bilhões. No mesmo intervalo, as saídas totalizaram R$ 16,68 bilhões.
Para tentar conter a crise, a estatal contratou R$ 13,8 bilhões em empréstimos ao longo de 2025, embora a maior parte dos recursos tenha sido incorporada ao caixa apenas no fim de dezembro. A projeção revisada indica prejuízo de R$ 5,8 bilhões em 2025. Para 2026, a estimativa é ainda mais preocupante: déficit de R$ 9,1 bilhões, sinalizando que o cenário de instabilidade financeira pode se aprofundar.
O ministro André Mendonça, novo relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal, afirmou a interlocutores que a Polícia Federal terá “carta branca” para conduzir as investigações. Segundo relatos confirmados pelo gabinete do magistrado, Mendonça considera o processo o mais relevante de sua trajetória e pretende tratá-lo com “extrema correção”.
A declaração foi interpretada nos bastidores como um gesto de respaldo à PF após os embates com o ex-relator do caso, Dias Toffoli. Durante sua condução, Toffoli impôs restrições ao trabalho da corporação, determinando que materiais apreendidos permanecessem sob análise exclusiva de peritos indicados por seu gabinete.
O tema também expôs divergências internas na Corte. O ministro Alexandre de Moraes, segundo relatos, teria feito críticas à atuação da PF em reunião reservada que resultou no afastamento de Toffoli da relatoria. Moraes teria afirmado que, caso surgissem achados envolvendo autoridades com prerrogativa de foro, a investigação não poderia prosseguir nesses termos, sob risco de nulidade.
O caso envolve apurações relacionadas ao Banco Master, incluindo um contrato de R$ 129 milhões firmado entre a instituição financeira e o escritório da esposa de Moraes. A nova condução do processo por Mendonça é vista como um divisor de águas dentro do Supremo, tanto pela relevância jurídica quanto pelas tensões institucionais já expostas.
A escola de samba Acadêmicos de Niterói recebeu R$ 9,6 milhões em recursos públicos para o desfile deste ano, que teve como tema a trajetória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os valores vieram da Prefeitura de Niterói, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do governo federal — por meio da Embratur — e da Riotur, ligada à Prefeitura do Rio.
A informação é da coluna da Andreza Matais, do Metrópoles. O enredo, intitulado “Do Alto do Mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, também contou com envolvimento direto de integrantes do governo. A primeira-dama Janja da Silva esteve na quadra da escola em duas ocasiões, em outubro de 2025 e fevereiro deste ano. Na última visita, foi acompanhada da ministra Anielle Franco, que divulgou o encontro nas redes sociais ao lado do presidente da agremiação, Wallace Palhares.
Registros oficiais apontam ainda que Palhares foi recebido ao menos duas vezes no Palácio do Planalto, em reuniões com a ministra Gleisi Hoffmann. Também participaram dos encontros André Ceciliano, o deputado Lindbergh Faria e o vereador Anderson Pipico (PT), de Niterói.
Do total repassado à escola, R$ 1 milhão veio da Embratur — mesmo valor destinado às demais integrantes do Grupo Especial. O Governo do Rio aportou R$ 2,5 milhões dentro de contrato de patrocínio com a Liga Independente das Escolas de Samba (Liesa). A Prefeitura de Niterói contribuiu com R$ 4 milhões, enquanto a Riotur repassou R$ 2,15 milhões.
Apesar do investimento e da visibilidade política, a Acadêmicos de Niterói somou 264,6 pontos, a menor pontuação do Grupo Especial do carnaval carioca, e acabou rebaixada para a Série Ouro no próximo ano.
Fundada há apenas 7 anos, a Acadêmicos de Niterói, escola que fez homenagem ao presidente Lula (PT), recebeu a pior nota de um Grupo Especial do Rio desde 2022. Com apenas 264,6 pontos de 270 possíveis, a agremiação ficou em último lugar e foi rebaixada para a Série Ouro em 2027.
Estreante no Grupo Especial, a Acadêmicos perdeu pontos em todos os 9 quesitos avaliados pelos jurados. As piores notas foram em fantasia (29) e alegorias e adereços (29,1). O único 10 veio para o samba-enredo “Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, com dois jurados dando nota máxima.
Antes da apuração, a escola também foi multada em R$ 80 mil por problemas na dispersão do desfile, mas não perdeu pontos. O desafio principal da Acadêmicos de Niterói era evitar o chamado “efeito iô-iô”, quando uma escola sobe para o Grupo Especial e cai no ano seguinte — fenômeno raro, ocorrido apenas cinco vezes nos últimos 25 anos.
Segundo o próprio auditor, a consulta ocorreu por “infelicidade”, sem intenção de violar o sigilo fiscal. O caso é apurado em inquérito que investiga acessos sem autorização e fora de qualquer justificativa funcional, o que, em termos simples, significa entrar em dados protegidos sem que o trabalho exigisse isso.
Por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, Mansano foi alvo de mandado de busca e apreensão. Ele teve os sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados, foi afastado das funções públicas, está proibido de sair da cidade onde mora e deve cumprir recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana. O passaporte também foi apreendido.
Atualmente, o auditor está lotado na Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto, no interior de São Paulo. Entre os investigados, ele é o que recebe o maior salário. Conforme apurado, Mansano chegou a receber R$ 51 mil em dezembro de 2025. O salário atual é de R$ 38.261,86, valor que pode aumentar com indenizações e gratificações.
Mansano ingressou no serviço público em 27 de novembro de 1995. Ao longo da carreira, atuou no Ministério da Fazenda e no Ministério da Economia, com registros frequentes em atos administrativos publicados no Diário Oficial da União desde a década de 1990.
Além dele, também são investigados Luiz Antônio Martins Nunes, técnico do Serpro desde 1981, com salário de R$ 12.778,82; Luciano Pery Santos Nascimento, técnico do Seguro Social lotado na Delegacia da Receita Federal em Salvador, que recebe R$ 11.517,49; e Ruth Machado dos Santos, técnica do Seguro Social na Delegacia da Receita Federal em Santos (SP), que ingressou no órgão em abril de 1994 e recebe R$ 11.128,16.
O rebaixamento da Acadêmicos de Niterói, que homenageou o presidente Lula no Carnaval de 2026, foi visto com naturalidade por ministros do Planalto. Para auxiliares presidenciais, a queda da escola para a série inferior não teve relação com o samba-enredo, que recebeu duas notas 10, nem indicou qualquer interferência do governo.
No palácio, a avaliação foi prática: comparações com o futebol reforçam a ideia de que times recém-promovidos muitas vezes caem no ano seguinte. O recado dos ministros é claro: não houve abuso financeiro nem irregularidade no desfile.
O Planalto também descartou ataques políticos como causa do rebaixamento. “O que está tendo é um aproveitamento, ou melhor, um oportunismo eleitoral”, disse um ministro, referindo-se à reação da oposição ao presidente.
A Acadêmicos de Niterói havia conquistado a vaga no grupo especial após o Carnaval de 2025 e foi a primeira escola a desfilar em 2026, no domingo, 15 de fevereiro. O resultado final foi 264,6 pontos, a menor nota entre as agremiações. A campeã Viradouro somou 270, enquanto a Mocidade Independente de Padre Miguel ficou com 267,4 — apenas três pontos à frente da escola rebaixada.
O último movimento de Dias Toffoli no caso Master ocorreu no fim da tarde do dia 11 de fevereiro. No dia seguinte (12), ele entregou a relatoria do processo ao presidente do STF, Edson Fachin. Em despacho sigiloso obtido pelo Metrópoles, Toffoli retirou dois documentos do processo principal e determinou que fossem transformados em novos processos autônomos. Por ser o relator do tema àquela altura, ele se apontou como responsável pelos novos casos “por prevenção”.
O caso Master segue se fragmentando. Assim como esses dois processos, outros desdobramentos do caso já tramitam de forma independente no STF. Ainda não se sabe se todos já passaram para a relatoria do ministro André Mendonça, escolhido como novo responsável pelo caso.
A movimentação de Toffoli mostra como decisões sigilosas podem alterar a dinâmica do Supremo. A fragmentação dos processos impacta prazos e estratégias, mantendo o caso Master sob acompanhamento político e jurídico intenso.
O presidente da Unafisco Nacional, Kléber Cabral, afirmou que o caso envolvendo quatro servidores da Receita Federal, suspeitos de vazamento de informações sobre ministros do STF, expôs fragilidades e provocou intimidação dentro do órgão. Em entrevista ao #Estúdioi da Globo News, ele descreveu o episódio como um “vexame enorme para a administração da Receita”.
Cabral explicou que todos os acessos aos dados geram alertas nos sistemas internos de controle, mas defendeu que as medidas adotadas contra os servidores precisariam ser proporcionais. Segundo ele, a forma como as autoridades agiram teve efeito intimidatório sobre os auditores.
“Há uma mensagem que eu preciso registrar, que é subliminar e que afeta muito os auditores. Esse tipo de medida busca humilhar, constranger e amedrontar. E o pior é que dá certo”, disse Cabral.
Ele destacou que, hoje, poucos se dispõem a investigar autoridades de alto escalão: “Se você for perguntar na Receita, quem topa ir atrás de altas autoridades, você não vai encontrar nenhum. É menos arriscado fiscalizar membros do PCC do que altas autoridades da República”.
O presidente da Unafisco concluiu que o efeito concreto dessa situação é negativo para toda a instituição, minando a coragem dos auditores e deixando claro o risco de represálias ao lidar com figuras políticas de peso.
Foto: Divulgação
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