Turistas que vão a São Gonçalo são recebidos pelo prefeito Paulinho

“Os processos que já estão em curso seguirão o seu rumo, denúncia já recebida. A lógica que houve no passado, inicialmente era de uma proteção bastante grande aos parlamentares. Se não houvesse licença, não havia processo”, disse o decano do STF.

Gilmar destacou que a proposta aprovada pela Câmara prevê um prazo de 90 dias para que o Congresso delibere sobre a abertura de investigação contra parlamentares. Caso o prazo seja ultrapassado, a autorização é automática.

“É uma mudança, mas precisamos avaliar se de fato se dará curso a esse impulso [de impunidade]”, completou.

O ministro do Supremo disse que o modelo antigo adotado pela Constituição, de não impor prazo para a deliberação do Congresso, fez com que os parlamentares nem sequer avaliassem os pedidos de abertura de investigação.

“O que se verificou é que de 1988 até 2001 ou 2002, a Câmara e o Senado nunca deram licença. Só acho que em três casos foram dadas as licenças. O próprio Congresso fez a autocorreção, introduzindo a possibilidade de suspensão dos processos. Portanto, se houver um abuso ou se entender que uma ação é abusiva, cada Casa pode suspender”, afirmou.

A declaração dada por Gilmar é a primeira de ministro do Supremo desde que a Câmara aprovou a PEC da Blindagem. O texto prevê que investigações contra parlamentares só podem ser abertas no STF mediante aval de deputados e senadores, em votação secreta.

Como a Folha mostrou, o Supremo tem cerca de 80 inquéritos abertos para investigar parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de crimes relacionados ao envio dos recursos. Os inquéritos, todos sob sigilo, estão em ao menos seis gabinetes no STF.

O temor com o avanço das investigações foi um dos motivos citados por políticos do centrão nos bastidores da Câmara para aprovar a PEC da Blindagem.

Folhapress

Foto: José Aldenir/Agora RN

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) determinou nesta quarta-feira 17, por unanimidade, que o Governo do Estado e o Instituto de Previdência do Estado (Ipern) apresentem um plano para reduzir o déficit em seu regime próprio de Previdência – voltado ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores públicos e seus dependentes.

De acordo com o TCE-RN, o plano é necessário porque o déficit atuarial da Previdência potiguar atingiu a marca de R$ 54,3 bilhões

O que é déficit atuarial?

É a diferença entre o que o Estado tem de recursos e o que precisará pagar no futuro em aposentadorias e pensões.

O TCE-RN aponta que, no futuro, “não haverá dinheiro suficiente para honrar todos os compromissos”.

Além de cobrar a elaboração do plano em até 60 dias, o TCE-RN determinou que o Ipern não use as aplicações financeiras do Fundo Previdenciário para pagamento de benefícios.

O plano de ação deve mostrar de forma clara como será feito o ajuste das contas da Previdência, reduzindo o déficit financeiro e equilibrando os recursos existentes com as despesas futuras de aposentadorias e pensões. As medidas precisam incluir um novo estudo atuarial, a elaboração de um projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa e a criação de estratégias que garantam a formação de reservas financeiras suficientes para sustentar os pagamentos no longo prazo.

“É uma situação caótica. Alguma coisa precisava ser feita. E acho que ninguém melhor que o Tribunal de Contas, órgão constitucionalmente incumbido de fazer esse controle, sob o ponto de vista atuarial, previdenciário, legal, de legitimidade e economicidade, exercer o seu papel constitucional, com prudência e equilíbrio, e decidir nesses termos. É uma decisão, sob o meu ponto de vista, histórica”, disse o presidente do Tribunal de Contas, Carlos Thompson Costa Fernandes, após a decisão.

Déficit triplicou em 10 anos

Segundo o relator do processo, conselheiro Ed Santana, os dados demonstram um crescimento exponencial do déficit. A projeção leva em consideração o total de obrigações previdenciárias do Estado com os servidores públicos estaduais e os ativos disponíveis no Fundo Previdenciário, que correspondiam, ao final de 2023, a apenas R$ 142 milhões, o equivalente a 0,29% dos compromissos previdenciários totais.

Em 2024, o saldo negativo nas contas da Previdência chegou a R$ 1,83 bilhão — o que corresponde a mais de 10% de toda a receita do Estado. Dez anos antes, esse valor era de R$ 543 milhões. Ou seja, o déficit anual mais que triplicou no período.

Ainda conforme o voto, o agravamento do quadro está relacionado à extinção do Fundo Previdenciário, com a transferência de seus recursos para o fundo financeiro, sem a devolução das reservas sacadas nem a devida compensação atuarial. Como consequência, o patrimônio acumulado foi rapidamente exaurido, o que compromete a sustentabilidade do regime, baseado em repartição simples, sem reservas garantidoras suficientes.

Uso indevido de recursos

Segundo a representação que originou o processo, produzida pela Diretoria de Controle de Pessoal (DCP), o Ipern vinha usando, desde 2023, os rendimentos e até parte dos recursos aplicados em fundos de investimento para bancar o pagamento mensal de aposentados e pensionistas. “O risco não é apenas o colapso das contas públicas, mas também a perda de credibilidade fiscal e de capacidade de investimento do Estado”, alertou o conselheiro Antonio Ed Souza Santana.

Além das medidas já citadas, o TCE também determinou que o Estado cubra com recursos próprios eventuais insuficiências para pagamento de benefícios; preveja, nos próximos orçamentos, valores suficientes para honrar os compromissos do RPPS; e se abstenha de utilizar os recursos previdenciários de forma incompatível com sua finalidade original.

Risco de perder recursos federais

O TCE também alertou para outro problema grave: a possibilidade de o Estado perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), exigido pelo governo federal para transferências voluntárias e contratação de empréstimos. Somente entre 2023 e 2024, o Rio Grande do Norte recebeu mais de R$ 400 milhões em recursos que dependiam desse certificado. Se o CRP for suspenso, esses repasses ficam bloqueados.

O conselheiro acrescentou que, no último dia 7 de agosto de 2025, transitou em julgado a decisão do STF que legitimou a possibilidade de imposição de sanções pela União aos entes federativos que descumprirem as normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social.

O que foi decidido?

As principais determinações aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado são:

Ao Ipern:

Deve se abster de utilizar recursos aplicados em investimentos de médio e longo prazo, assim como seus rendimentos, para cobrir o déficit mensal da previdência. O descumprimento resultará em multa de R$ 10 mil por ocorrência.

Ao Governo do Estado:

Tem a obrigação de garantir, com recursos do Tesouro Estadual, a cobertura completa do regime próprio de previdência sempre que as contribuições normais e extraordinárias não forem suficientes para o pagamento dos benefícios. O não cumprimento também acarretará multa de R$ 10 mil por ato.

Ao Governo do Estado e Ipern:

Devem apresentar, em até 60 dias úteis, um plano de ação com medidas para amortizar o déficit atuarial e reequilibrar a relação entre as reservas disponíveis e os benefícios concedidos. O plano deve incluir:

• Estudo atuarial atualizado
• Proposta de projeto de lei a ser enviada à Assembleia Legislativa
• Estratégias de capitalização de reservas

As estratégias contemplam a destinação de imóveis para o fundo, implantação de contribuições e aportes suplementares, instituição de nova segregação de massas, além de outras alternativas previstas na legislação. Embora o plano deva ser entregue em 60 dias, as medidas nele previstas têm até 35 anos para serem concretizadas.

Agora RN

Foto: ASCOM/IGARN

O Instituto de Gestão das Águas do RN (Igarn) divulgou o monitoramento de 69 reservatórios responsáveis pela segurança hídrica do estado. As reservas hídricas superficiais acumulam 2.370.180.636 m³, equivalentes a 44,79% da capacidade total de 5.291.480.649 m³.

• Barragem Armando Ribeiro Gonçalves: maior do estado, com 1.272.780.724 m³ (53,63% da capacidade).

• Barragem de Oiticica: única que apresentou aumento em relação ao relatório anterior, agora com 107.417.344 m³ (14,46%), impulsionada pela transposição do Rio São Francisco.

• Santa Cruz do Apodi: 370.380.000 m³ (61,76%).

• Umari (Upanema): 188.050.648 m³ (64,22%).

As lagoas de Pium (Nísia Floresta) e Jiqui (Parnamirim) permanecem cheias, enquanto a Lagoa do Bonfim, também em Nísia Floresta, acumula 53.362.138 m³ (63,32%).

Reservatórios críticos

O relatório aponta 12 reservatórios com menos de 10% da capacidade, entre eles: Itans (Caicó – 0,14%), Passagem das Traíras (São José do Seridó – 0,03%), Jesus Maria José (Tenente Ananias – 1,31%) e Lulu Pinto (Luís Gomes – 1,78%).

Foto: Billy Boss – Câmara dos Deputados

O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), escolhido relator do projeto de lei da anistia aos condenados por ataques golpistas, afirmou que uma anistia ampla, geral e irrestrita, como pretendem os aliados de Jair Bolsonaro (PL), é “impossível”.

O relator disse ainda que não está mais se falando de anistia, ou seja, de perdão de crimes, mas sim de redução de penas. Segundo o deputado, a votação do projeto pode ocorrer na semana que vem ou na seguinte, e será pactuada com o Senado, para que os senadores também aprovem a matéria.

A escolha de Paulinho foi feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que comunicou a decisão em publicação nas redes sociais na manhã desta quinta-feira (18).

“Acho que vamos ter que fazer uma coisa pelo meio, que talvez não agrade a extrema direita nem a extrema esquerda, mas que agrade a maioria da Câmara”, afirmou Paulinho, nesta quinta-feira, ao deixar a residência de Motta após um encontro com o presidente da Casa.

“Agora cabe a mim fazer esse meio de campo, para que no final a gente faça um texto que agrade a todos”, completou.

Segundo Paulinho, a ideia de anistia proposta pelo PL, que abarcava até derrubar a inelegibilidade de Bolsonaro, foi superada em uma reunião de mais de três horas entre Motta e integrantes do partido, na quarta-feira (17).

A intenção da reunião era fazer com que o PL cedesse à proposta costurada por Motta e pelo centrão, que prevê apenas redução de penas. O argumento é o de que a anistia para Bolsonaro acabaria barrada no Senado ou no STF (Supremo Tribunal Federal), além de ser vetada pelo presidente Lula (PT).

Como mostrou a Folha, há um acordo do centrão com ala do Supremo para reduzir penas, rejeitar a anistia ampla e conceder prisão domiciliar para Bolsonaro.

Em entrevista à GloboNews, Paulinho disse esperar ter votos da esquerda. “A Câmara tem a maioria do centro para a direita. A base do governo é muito frágil e muito pequena, embora, para ter essa pacificação, precisemos desses votos da esquerda também.”

Proximidade do STF

O relator disse ainda que é próximo de ministros do STF e falou em “convencer o Supremo de que precisamos pacificar o país”. “Para pacificar, vai ter que ser uma coisa que as pessoas não concordem muito, mas vai ser aquilo que o país precisa. […] Não queremos também resolver o problema e ter um conflito com os ministros do Supremo.”

Paulinho também gravou um vídeo para as redes sociais, ao lado de Motta. “Vou fazer de tudo para que a gente possa sair ao final com o país pacificado, nem tanto à extrema direita, nem tanto à extrema esquerda. Mas que a gente possa construir um projeto para a maioria do Brasil, que a gente possa pacificar o país. Esse será meu papel a partir de agora”, disse.

Folhapress

Nesta sexta-feira (19), às 16h, a Prefeitura do Assú realiza a assinatura da ordem de serviço para a construção do Centro Especializado em Reabilitação – CER IV, uma das maiores obras de saúde do município. O ato acontecerá no local da obra, na Rua José Osias da Silva, no bairro Meus Amores, ao lado do cemitério Beata Irmã Lindalva.

Com investimento de R$ 6,4 milhões, recursos do Novo PAC do Governo Federal, o CER IV será referência regional no atendimento a pessoas com deficiências físicas, intelectuais, visuais e auditivas, além de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A unidade terá capacidade para realizar mais de 6 mil procedimentos mensais, beneficiando aproximadamente 700 pacientes por mês, com uma equipe multiprofissional de cerca de 40 profissionais, entre médicos, psicólogos e terapeutas.

O espaço contará com ambientes modernos para reabilitação auditiva, física, intelectual e visual, além de áreas de apoio, estimulação precoce e convivência, garantindo inclusão, autonomia e qualidade de vida aos usuários.

Para o prefeito Lula Soares, a obra representa um marco na história da saúde do município: “O CER IV é mais do que um prédio, é um símbolo de inclusão, cuidado e dignidade. Estamos investindo em um equipamento que vai transformar vidas, oferecendo assistência completa e especializada para nossa população. É um compromisso com a saúde e com a cidadania dos assuenses”, destacou o gestor.

A prefeita de Parnamirim, Nilda, se reuniu nesta segunda-feira (15) com o presidente da Associação Norte-Rio-Grandense de Criadores (ANORC), Matheus França, para alinhar a realização da edição deste ano da Tradicional Festa do Boi, maior evento agropecuário do Rio Grande do Norte, que acontece em outubro no Parque de Exposições Aristófanes Fernandes. Na ocasião, a gestora reafirmou o apoio institucional e logístico da Prefeitura de Parnamirim, assegurando uma participação ampliada e inédita do município. A estrutura organizacional da administração estará presente de forma integrada durante todo o período do evento, levando serviços, apoio e suporte direto para o parque.

“Parnamirim vai estar ao lado da Festa do Boi como nunca esteve. Este evento é um patrimônio do nosso Estado e da nossa cidade, e agora receberá da Prefeitura a devida importância que sempre mereceu. Mais do que apoiar, vamos garantir uma presença histórica, porque entendemos a relevância social, cultural e econômica que a Festa do Boi representa para milhares de pessoas”, destacou a prefeita Nilda.

Para Matheus França, presidente da ANORC, a parceria com a Prefeitura de Parnamirim é fundamental para fortalecer o evento e ampliar sua capacidade de movimentar negócios, turismo e oportunidades para todo o setor agropecuário potiguar.

Foto: Divulgação

O Hospital Infantil Varela Santiago se pronunciou através de nota sobre o pedido feito pelo Ministério Público para bloquear R$ 2,8 milhões do Governo do Estado para garantir o convênio com a unidade de saúde em 2025.

O Varela Santiago esclarece também que em 2024 não foi feito convênio em razão de pendências de pagamento do convênio de 2023, que só foi liquidado em julho deste ano. O convênio de 2025 segue travado e até setembro ainda não foi assinado.

Leia a íntegra da nota do hospital:

NOTA OFICIAL – HOSPITAL INFANTIL VARELA SANTIAGO

O Hospital Infantil Varela Santiago esclarece que, há mais de 25 anos, mantém convênio anual com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SESAP).

O pedido feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte refere-se ao convênio de 2025, que até o momento (setembro) ainda não foi assinado.

Para esclarecer:

Em 2023, houve convênio, mas o pagamento só foi liquidado em julho deste ano;

Em 2024, não houve convênio, em razão da pendência de pagamento do convenio de 2023;

Em 2025, o processo segue travado — motivo pelo qual o Ministério Público solicitou o bloqueio do valor, a fim de evitar que o hospital permaneça mais um ano sem repasses.

O convênio de 2025 tem valor previsto de R$ 3.399.000,00, a ser pago em 8 parcelas de R$ 424.875,00. O bloqueio solicitado pelo Ministério Público busca justamente garantir a formalização e execução deste convênio, indispensável para a manutenção da assistência pediátrica prestada pelo hospital às crianças e adolescentes de todo o Rio Grande do Norte.

Hospital Infantil Varela Santiago

Foto: Francisco de Assis/CMN

A Comissão Especial Processante instaurada na Câmara Municipal de Natal para avaliar condutas da vereadora Brisa Bracchi (PT) vai ouvir oito testemunhas. A definição foi confirmada pela presidente Anne Lagartixa (Solidariedade), que vai definir ainda nesta semana o cronograma para as oitivas. Nesta quinta-feira (18), a parlamentar terá reunião com a Procuradoria Legislativa e definirá os rumos da comissão.

Após a entrega da defesa preliminar da vereadora do PT, o relator da comissão, vereador Fúlvio Saulo (Solidariedade), rejeitou as alegações da defesa de Brisa Bracchi e deu parecer pela continuidade do processo. A partir de agora, Anne Lagartixa, Fúlvio Saulo e o vereador Daniel Valença (PT), que completa a comissão, vão iniciar a fase de apuração sobre os supostos delitos cometidos pela vereadora na destinação de emendas parlamentares.

De acordo com Anne Lagartixa, o prazo para finalização da apuração será respeito e é objetivo dar celeridade ao caso. A presidente da comissão deverá entrar em licença-maternidade no dia 30 de outubro. Caso não tenha ocorrido a conclusão, que tem prazo de 120, o processo será conduzido por outro parlamentar que a substituirá na presidência da Comissão Especial.

“Vamos começar a fazer as reuniões o mais rapidamente possível. Hoje, quero me reunir com a Procuradoria para definir um calendário e dar celeridade, o que é um interesse da própria vereadora Brisa e dos membros da comissão. Vamos fazer tudo de maneira transparente e responsável”, disse a parlamentar.

Em caso de processos de análise de uma comissão especial processante, a única sanção possível é a cassação. Por isso, após o relatório de Fúlvio Saulo, o material será encaminhado para que o plenário da Câmara Municipal decida se Brisa Bracchi terá ou não o mandato cassadoo. Para que ela perca sua cadeira no Legislativo são necessários pelo menos 20 votos.

O pedido de cassação do mandato da vereadora Brisa Bracchi foi protocolado pelo vereador Matheus Faustino (União Brasil), que acusa a parlamentar de uso indevido de recursos públicos para financiar um evento, em 9 de agosto, na Casa Vermelha. Segundo o denunciante, a ação configura desvio de finalidade e falta de decoro parlamentar.

Tribuna do Norte