As mudanças no Código Brasileiro de Trânsito, aprovadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, entram em vigor a partir desta segunda-feira. As novas regras alteram a validade para a CNH, o número de pontos para a suspensão da carteira e as normas para o uso de cadeirinhas para crianças.
Os exames de aptidão física e mental para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passam a ter validade de dez anos para motoristas com menos de 50 anos; de cinco anos para motoristas com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 e três anos para motoristas com idade igual ou superior a 70 anos.
Passam a valer ainda as mudanças no número de pontos que podem levar à suspensão da carteira. O condutor terá a habilitação suspensa com 20 pontos (com duas ou mais infrações gravíssimas); 30 pontos (uma infração gravíssima) e 40 pontos (nenhuma infração gravíssima). Pela regra atual, o motorista que atinge 20 pontos durante o período de 12 meses pode ter a carteira suspensa.
O uso de cadeirinhas passa a ser obrigatório para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. Pela regra antiga, somente a idade da criança era levada em conta.
Agora, quando montadoras determinarem o recall de alguma peça do automóvel, a licença só será concedida após a comprovação de que houve atendimento das campanhas de reparo.
As novas regras proíbem ainda que condutores condenados por homicídio culposo ou lesão corporal sob efeito de álcool ou outro psicoativo tenham pena de prisão convertida em alternativas.
Bg, umas das regras mais importantes , é a que multas medias e leves para condutores nao reincidentes terao que ser transformadas em advertencia por escrito, o orgao gestor terà que automaticamente consultar e nao cobrar o valor para condutores nao reincidente no prazo de 12 meses
O Município de Natal alcançou um feito de grande relevância no cenário nacional ao ser anunciado como um dos premiados no III Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, concedido pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
A premiação reconhece os entes federativos que se destacam pela excelência na qualidade das informações contábeis e fiscais prestadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), assegurando maior transparência, confiabilidade e credibilidade à gestão pública.
Reconhecimento da Gestão Fiscal de Natal
O reconhecimento é fruto do trabalho incansável da Contadoria-Geral do Município, que vem aprimorando continuamente a qualidade das informações prestadas, contribuindo para consolidar Natal como referência em transparência e responsabilidade fiscal.
De acordo com João Venâncio, Contador-Geral do Município “a distinção concedida pelo Tesouro Nacional reforça a seriedade e o compromisso da gestão municipal em zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, promovendo segurança à sociedade e fortalecendo a credibilidade junto aos órgãos de controle.”
Cerimônia em Brasília
A solenidade de entrega ocorrerá no dia 15 de setembro de 2025, das 14h às 17h, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília. O evento reunirá autoridades do Ministério da Fazenda, além de representantes estaduais e municipais de todo o país .
Após a cerimônia, haverá um coquetel comemorativo no foyer do CCBB, marcando o reconhecimento nacional da excelência da administração pública natalense.
Autoridades Confirmadas
Representando Natal na cerimônia, estarão presentes:
•Prefeito Paulinho Freire
•Controlador-Geral do Município, Rosenildo Silva
•Contador-Geral, João Venâncio dos Santos
A participação dessas autoridades simboliza a união de esforços da gestão municipal em prol da eficiência administrativa e da boa governança.
Orgulho para Natal
O recebimento do prêmio coloca Natal em posição de destaque, reafirmando seu compromisso com a transparência, a modernização da gestão pública e a valorização da contabilidade como instrumento essencial de cidadania.
Com este reconhecimento, o Município de Natal reforça sua imagem de seriedade e competência, servindo de exemplo para outras administrações municipais em todo o Brasil.
Além de reuniões com parlamentares para defender a aprovação da anista, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), tem procurado ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de construir um caminho jurídico que permita a aprovação de um perdão aos condenados no 8 de janeiro de 2023 e ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente em julgamento na Corte por tentativa de golpe de Estado. As conversas foram confirmadas ao jornal ‘O Globo’ por magistrados do tribunal e interlocutores do governo paulista.
A busca de Tarcísio por uma interlocução com o STF ocorre por uma avaliação de aliados de Bolsonaro sobre uma possível declaração da Corte da inconstitucionalidade de um projeto de anistia aprovado no Congresso. Assim, a inteção do contato foi sondar os magistrados sobre o tema.
Tarcísio viajou nesta terça-feira a Brasília, em meio ao julgamento do ex-presidente, para cumprir agendas com os presidentes da Câmara e do Senado, além de líderes partidários do PP, União Brasil e PSD. A intenção do governador é articular apoio político e mapear a viabilidade da anistia. Nesta quarta-feira, antes de retornar a São Paulo, o governador esvaziou sua agenda e aguarda encontro com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Os dois chegaram a conversar por telefone na segunda-feira, quando trataram de forma superficial sobre o projeto de anistia. Na ocasião, Motta não se comprometeu a pautar a proposta. Ontem, contudo, o presidente reconheceu que o texto ganhou tração entre os líderes de partidos na Câmara, e passou a admitir que pode colocá-lo em votação após o julgamento do ex-presidente.
O retorno de Tarcísio a São Paulo ocorre ainda hoje, no final da tarde. À noite, receberá o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), no Palácio dos Bandeirantes, para alinhar a estratégia da anistia e a agenda do 7 de setembro. Amanhã pela manhã, Sóstenes e Hugo terão reunião com expectativa de definir o calendário da pauta.
As articulações de Tarcísio em Brasília em favor da anistia tem como pano de fundo o apoio de Bolsonaro nas eleições de 2026. Nome preferido do Centrão para tentar evitar a reeleição do presidente Luiz Inacio Lula da Silva, o governador de SP sofre resistências no entorno do ex-presidente, que vê pouco engajamento do ex-ministro em temas caros ao bolsonarismo.
Em paralelo às movimentações de Tarcísio, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que vai apresentar um texto alternativo, do qual deverá ser o autor e que pretende liderar o processo de tramitação na Casa. O senador é contrário à proposta que tramita hoje na Câmara dos Deputados, defendida por bolsonaristas e que prevê beneficiar o ex-presidente.
Nos bastidores, aliados relatam que Tarcísio demonstra preocupação com o efeito político de sua atuação. Em mensagens internas, ele teria afirmado que sua postura pode ser interpretada ora como heroica, ora como comprometida com o bolsonarismo.
— Houve uma virada de chave por conta do julgamento. O governador continua com os mesmos princípios e valores e um desses princípios é a apaziguamento — diz o deputado estadual Tenente Coimbra (PL-SP), da base do governador na Alesp.
Segundo aliados do governador, a articulação pela anistia precisa necessariamente incluir o ex-presidente, mas pode deixar de fora os militares, já que uma anistia irrestrita dificilmente passaria no Congresso ou seria considerada constitucional pelo STF.
Na avaliação do vereador Adrilles Jorge (PL-SP), aliado de Bolsonaro, o movimento do governador ocorre de forma tardia:
— Fica parecendo que é realmente uma estratégia política. Tarcísio demorou demais, já tinha que ter agido há muito tempo.
Documentos apresentados por Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Alexandre de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) à Comissão de Segurança Pública do Senado Federal nesta terça-feira, 2, indicam que uma petição assinada teve a data adulterada para justificar uma operação da Polícia Federal.
Segundo relato do perito que atuou no TSE, ele teve que produzir um documento posterior a uma ação policial, mas houve adulteração na data para indicar que o material técnico teria sido produzido antes. Procurado, Moraes não se manifestou.
Tagliaferro sustenta que essa alteração na data teve como motivação o fato de que o ministro Moraes não queria que parecesse que a PF fez busca e apreensão em alvos apenas por conta de uma notícia de imprensa veiculada na época.
Metadados apresentados por Tagliaferro mostram que o documento teria sido criado no dia 28 de agosto de 2022, às 10h33. O documento foi incluído no processo de investigação com outra data: 22 de agosto.
Mapa mental que teria sido elaborado por Tagliaferro, segundo o ex-assessor. Foto: Reprodução
O relatório em questão foi elaborado em agosto de 2022 e se refere a uma matéria publicada pelo coluna de Guilherme Amado, no Metrópoles, em que empresários pediram golpe de Estado em mensagens do WhatsApp. Uma operação da PF foi feita naquele mesmo mês contra os empresários.
“Certo de foram providenciados todos os elementos imprescindíveis para a análise solicitada, dá este signatário os seus trabalhos cujo a análise é composta por 37 laudas”, diz texto assinado por Tagliaferro, de agosto de 2022.
Documento apresentado por Tagliaferro mostra que relatório foi feito no dia 28 de agosto de 2022, mas assinado como se tivesse sido produzido seis dias antes. Foto: Reprodução
Segundo Tagliaferro, o relatório sobre as conversas de empresários foi feito após a publicação da reportagem e após a realização de busca e apreensão, mas teve sua data adulterada para sustentar que a apuração técnica fora feita antes de o ministro determinar a ação da PF. “Foi pedido para que se confeccionasse um parecer, relatório, com data retroativa, e eu assinando pelo Supremo Tribunal Federal, ao qual eu não era nomeado”, disse Tagliaferro.
“Trata-se de manipulação e criação de uma investigação que nunca existiu e colocada a data da busca e apreensão justamente para justificar que essa busca e apreensão não se deu somente com base numa matéria jornalística e sim, fraudulentamente, com base numa investigação que nunca existiu”, disse o ex-assessor à comissão do Senado na terça-feira, 2.
Metadado de documento apresentado por Tagliaferro aponta que mapa mental teria sido feito no dia 29 de agosto de 2022. Foto: Reprodução
Esse material sobre a operação contra empresários faz parte de um documento de cerca de oito páginas. Em outro momento, Tagliaferro disse que também precisou elaborar mapas mentais para justificar a operação a pedido de Ayrton Vieira, então juiz instrutor de Moraes.
Esses mapas mentais, segundo metadados apresentados por Tagliaferro, teriam sido feitos no dia 29 de agosto de 2022, às 18h19, nove dias depois do relatório apresentado. Segundo o ex-assessor, foi um pedido do próprio Moraes.
Tagliaferro divulgou conversa que teria feito com Ayrton Vieira, em que pede aprovação sobre a construção do mapa mental. Foto: Reprodução
“Foi um pedido através do Alexandre de Moraes para que se construísse uma história. O que acontece aqui? O Airton Vieira não tem qualquer familiaridade com o computador, ele não sabe usar o computador e ele precisou da minha ajuda para montar aqueles mapas mentais que foram abertos numa segunda, numa terça-feira, quando o Alexandre de Moraes tirou o sigilo do processo para dizer que existiu uma investigação preliminar”, afirmou.
Tagliaferro diz que Moraes combinava com Gonet quais seriam as denúncias feitas aos Tribunais Regionais Eleitorais
O ex-asssessor também divulgou à comissão do Senado conversas que tinha com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enquanto chefiava a Assessoria de Enfrentamento à Desinformação do TSE durante as eleições de 2022.
Segundo ele, Moraes combinava com Gonet quais seriam as denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Procurado, Gonet não se manifestou.
Tagliaferro divulgou suposta conversa com Gonet, em que ele envia ao procurador-geral da República decisões sobre remoções de conteúdo. Foto: Reprodução
“Ele (Gonet) pediu em certo momento que levantasse processos em andamento o que tinha lá e quem seriam as pessoas denunciadas para serem encaminhadas aos TREs”, disse. “Eu enviei os pedidos que Moraes combinou com ele (Gonet).”
Para Tagliaferro, o processo corria num sentido inverso nesse período. “O processo foi ao contrário. O processo inicia de uma investigação, de uma denúncia e não de um magistrado dando a sentença e montando o processo inverso”, disse Tagliaferro.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chamou os ministros do União Brasil, Celso Sabino, do Turismo, e Frederico Siqueira, das Comunicações, além do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP) para um almoço.
A reunião, que será realizada no Palácio da Alvorada, ocorre um dia após o União Brasil e o PP anunciarem o desembarque das siglas do governo.
Na ocasião, o União pediu aos ministros da sigla que deixem seus postos.
Lula também convidou a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que é filiada ao PT e responde pela articulação política do governo.
No PP, a decisão pode resultar na saída do ministro André Fufuca (Esportes), que também é deputado.
Segundo fontes do governo, Lula não marcou o almoço por causa do anúncio de desembarque. O presidente tem feito encontros com dirigentes e integrantes de partidos que têm ministérios do governo, a exemplo de MDB, PSD e Republicanos.
O presidente do União Brasil, Antonio Rueda, não deve participar do almoço desta quarta. No partido, avalia-se que a relação com o governo ficou insustentável após Lula afirmar que não gosta de Rueda e que o dirigente não gosta dele.
Com apenas 12 anos, o potiguar Lucas Álvares, aluno do Colégio CEI Roberto Freire, atleta da CB Sports e integrante da equipe italiana Gabetti Ardens Cycling Team, representou o Rio Grande do Norte neste fim de semana em Rio Branco–AC, durante a 47ª Copa Norte-Nordeste de Ciclismo de Estrada / 2ª Copa Norte.
No primeiro dia de disputas, Lucas brilhou no contra-relógio individual, conquistando a medalha de bronze (3º lugar), mostrando talento e potencial entre os melhores jovens ciclistas do Norte e Nordeste.
No segundo dia, durante a prova de resistência, o atleta vinha forte para disputar mais um pódio, mas sofreu um acidente que o tirou da prova. Apesar disso, sua entrega, coragem e espírito competitivo foram destaques reconhecidos por todos.
Lucas, que já coleciona conquistas nacionais e treina com foco internacional, segue sua trajetória promissora levando o nome do Rio Grande do Norte, do seu colégio e das equipes que representa ao cenário do ciclismo.
Parabéns, Lucas! O futuro do ciclismo brasileiro passa pelo seu talento, disciplina e determinação
Mensagens em um grupo de WhatsApp denominado “Sinmed | Médicos Coopmed” revelam articulação para pressionar profissionais que decidiram continuar trabalhando em Natal mesmo sem vínculo com a Coopmed.
No grupo, dirigentes discutem possíveis medidas jurídicas contra médicos que aceitaram prestar serviço por meio de outras empresas após a derrota da Coopmed no pregão eletrônico. O tom é de acusação de “traição” ao movimento, quando, na prática, trata-se de médicos que buscam alternativas para garantir renda e manter suas atividades. A conduta, em termos jurídicos, se aproxima de assédio e coação.
Vale lembrar que há mais de dois anos não existia contrato formal entre a Prefeitura e a Coopmed. Os pagamentos eram feitos de forma indenizatória, sem um instrumento com deveres e direitos claros. A situação expunha a todos — Município, cooperativa e médicos — a insegurança jurídica.
Agora, ao perder a concorrência pública, a Coopmed adota uma postura que compromete sua imagem e credibilidade. A tentativa de constranger colegas de profissão pode trazer consequências ainda mais negativas para a própria cooperativa.
Art. 146 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Após a defesa do general Walter Braga Netto encerrar sua sustentação oral, a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu, na tarde desta quarta-feira (3), o julgamento do núcleo 1 da trama golpista.
Concluída as sustentações orais das defesas dos réus, os magistrados se reúnem na próxima terça-feira (9) para apresentar seus votos no caso. O primeiro ministro a se manifestar será Alexandre de Moraes, relator da ação penal na Corte.
Em seguida, votam os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Carmen Lúcia e Cristiano Zanin, nesta ordem. Eles podem argumentar e justificar o voto ou apenas dizer se acompanham ou não o entendimento de Moraes.
Veja abaixo as próximas datas e horários do julgamento:
O PL divulgou nas redes sociais, nesta 4ª feira (3.set.2025), um vídeo em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A publicação se dá no mesmo dia em que seus advogados fazem a sustentação oral no julgamento em curso no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe.
Na gravação, a sigla afirma que há uma tentativa de “apagar Bolsonaro da cena política” e que o processo é motivado por perseguição política. “É por isso que querem tirá-lo do jogo. Porque ele inspira, porque arrasta multidões, porque incomoda quem não tem os mesmos valores”, diz a mensagem.
A peça também sustenta que a “esperança não pode ser silenciada” e defende que a escolha do povo deve prevalecer: “Eles querem calar o Bolsonaro, mas é o povo que decide. E o Brasil não se curva.”
A afirmação do PL é muito difícil de ser revertida, assim, o correto é “eles vão tirar Boldonaro”, só esquecem que a semente está plantada e não tarda a germinar, é a lei da natureza e a democracia, pode gritar, curtir, dar xilique, ter orgasmo, atingir o clímax, sorrir, espernear, ter convulcoes, etc. Ele sai vrm outro, inclusive está sendo assim no mundo todo. ” Um dia atrás do outro e uma noite bem grande no meio”
O bolsonarismo é um lixo, a família só pensa nela, são incompetentes e só sabem fazer confusão, adora ditadura e pagam o preço agora do que fazem, cadeia é pouco pra essa turma
Keity Saboya, magistrada do TJRN e professora da UFRN, anuncia o lançamento de sua obra “Ne bis in idem”, pela editora Marcial Pons. O evento ocorrerá em 17 de setembro, na sede do STF, em Brasília, durante iniciativa conjunta do IBCCRIM e do Supremo.
A obra analisa, com rigor acadêmico, o princípio que veda a dupla persecução e a duplicidade sancionatória pelos mesmos fatos. Publicada pela prestigiada Marcial Pons, constitui leitura essencial para magistrados, advogados, acadêmicos e estudiosos do Direito.
A defesa de Jair Bolsonaro (PL) disse que o ex-presidente não atentou com o Estado democrático de direito e que “não há uma única prova” contra ele. A manifestação se deu durante as sustentações orais do advogado Celso Vilardi, no 2º dia do julgamento do “núcleo 1” da tentativa de golpe de Estado pela 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal).
Na manifestação, o defensor destaca que a PGR (Procuradoria-Geral da República) não conseguiu demonstrar uma relação direta do ex-presidente com minutas do golpe, plano de assassinatos de autoridades e com os atos de 8 de janeiro. A defesa considerou que o caso deveria ser analisado pelo plenário do STF.
“O presidente não atentou contra o Estado Democrático de Direito e não há uma única prova disso. Não há uma única prova que o vincule ao chamado Punhal Verde e Amarelo, à Operação Luneta ou aos atos de 8 de janeiro”, disse. Segundo Vilardi, nem mesmo o delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro “chegou a afirmar qualquer participação do presidente nesses fatos”.
Cerceamento de defesa
Um dos eixos da argumentação dos advogados diz respeito a um suposto “atraso na disponibilização das provas colhidas pela investigação da Polícia Federal”. De acordo com eles, os advogados tiveram menos de uma semana entre o recebimento das provas no inquérito policial e o início dos interrogatórios –na fase de instrução. “Não tivemos o tempo que o Ministério Público e a Polícia Federal tiveram; não houve paridade de armas.”
“Desde o início eu tenho pedido as provas do processo. Eu não nego que as provas levantadas pela PF e apresentadas na denúncia foram juntadas aos autos, mas a pergunta que se faz é: que prova é essa? São recortes de WhatsApp, dezenas e dezenas de computadores e celulares, e milhares de documentos apreendidos”, diz.
Nulidade da delação
Os advogados requerem a nulidade da delação premiada firmada entre o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro por ter mudado de versão ao longo dos depoimentos. “Nas 16 vezes em que depôs, Mauro Cid mudou de versão diversas vezes –e isso não sou eu quem digo, é o próprio MP e a PF. Ele apresentou uma versão e depois alterou essa versão”, afirmou.
Vilardi menciona uma suposta conversa de Instagram, em que o militar teria “declarado coação”, o que, para a defesa, “coloca em questão a sua voluntariedade”. Voltou a declarar que o tenente-coronel não é confiável, está “desmoralizado” e que foi “pego na mentira”.
“Documentos do Golpe”
Para Villardi, as minutas de golpe apresentadas pela PF surgiram como um dos pontos centrais da denúncia da PGR. Contudo, não teriam sido apresentados indícios que garantam uma ligação de Bolsonaro. A defesa também diz que o texto apontado pela denúncia como o que determinaria as prisões de ministros, como do próprio Alexandre de Moraes, “não existe nos autos”.
O advogado diz que não seria possível demonstrar uma tentativa de golpe, uma vez que o ex-presidente determinou que fosse iniciado um processo de transição de governo. O advogado destacou que Bolsonaro chegou a auxiliar diretamente o ministro da Defesa do então presidente eleito, José Múcio Monteiro, para garantir uma transição no âmbito dos comandos militares.
Crime tentado
Na manifestação, Villardi considerou que não seria possível reconhecer o crime de golpe de estado, uma vez que a PGR reconheceu que o suposto plano golpista não foi consumado. Para ele, não se pode qualificar um crime “tentado”, com os agravantes de violência e grave ameaça. “Dizer que o crime começou em uma live sem violência é subverter a legislação penal”, afirmou.
O advogado também mencionou que a reunião entre Bolsonaro, o ex-ministro da Defesa, general Freire Gomes, e os comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica reconheceu a inconstitucionalidade de uma possível decretação de Estado de Defesa e ou o estabelecimento de Garantia da Lei e da Ordem. Villardi afirma que essa foi a razão do projeto não ter sido seguido.
Os pedidos da defesa
O principal pedido dos defensores do ex-presidente é a absolvição de todos os crimes apontados pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Caso Bolsonaro seja condenado, os advogados querem a diminuição das penas propostas pela Procuradoria, com o afastamento dos agravantes do crime de organização criminosa e o benefício da desistência voluntária –quando o réu desiste de executar o crime.
Os advogados pedem o reconhecimento do “cerceamento de defesa”, por um suposto acesso incompleto às provas da investigação criminal, e a anulação da delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid. A defesa alega “nulidade e imprestabilidade da delação premiada, uma vez verificado o vício de vontade, bem como omissões, falhas, seleções ou ainda ambiguidades”.
Nas alegações finais entregues em 13 de agosto, a defesa diz que Bolsonaro é “inocente de todas as imputações formuladas na denúncia” e que “não existe prova do golpe imaginado pela acusação”. Segundo os advogados, qualquer conduta mencionada na ação penal se limita a atos preparatórios ou ideias não concretizadas, como reuniões e conversas descritas como “brainstorm”.
Foto: FotoRua / Agência O Globo
Bg, umas das regras mais importantes , é a que multas medias e leves para condutores nao reincidentes terao que ser transformadas em advertencia por escrito, o orgao gestor terà que automaticamente consultar e nao cobrar o valor para condutores nao reincidente no prazo de 12 meses