Entra em vigor a nova Previdência; entenda regras e faça cálculos

reforma da Previdência traz mudanças na forma de definir a quantia que cada trabalhador vai receber na aposentadoria. Agora, o benefício será calculado com base na média de todo o histórico de contribuição – na regra de antes da reforma, 20% dos salários (os mais baixos) são desprezados da conta.

As mulheres que entrarem para o mercado de trabalho depois que a reforma entrar em vigor terão que contribuir por ao menos 15 anos para ter direito ao benefício, e os homens, por 20 anos.

Ao atingir esse tempo mínimo de contribuição (15 anos para mulheres e 20 para homens), o trabalhador terá direito a 60% da média dos salários que recebeu a partir de 1º de julho de 1994 (data em que a moeda brasileira deixou de ser o cruzeiro e passou a ser o real). E, a cada ano a mais de pagamentos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o percentual aumenta em 2 pontos.

Exemplo: uma mulher que contribuir por 22 anos terá direito a um benefício equivalente a 74% da média de seus salários. Um homem que contribuir pelo mesmo período receberá 64%. Supondo que a média dos salários de contribuição de ambos seja de R$ 4.000,00, a mulher receberá R$ 2.960,00 de aposentadoria, enquanto o homem receberá R$ 2.560,00. Entenda o cálculo:

Mudança no cálculo de benefício — Foto: Infografia G1

Para as mulheres que já trabalham, as regras são as mesmas. Mas para os homens que já estão no mercado, o tempo mínimo de contribuição para ter direito à aposentadoria foi reduzido de 20 para 15 anos. Apesar disso, o valor do benefício na regra de transição só passará a aumentar a partir de 21 anos de pagamentos. Ou seja: entre 15 e 20 anos de contribuição, o benefício será de 60% da média de todos os salários, chegando a 100% apenas com 40 anos de contribuição.

Vale lembrar que a reforma também cria uma idade mínima de aposentadoria. Para aqueles que não se enquadrarem nas regras de transição, deixará de haver a possibilidade de aposentadoria com base apenas no tempo de contribuição. A idade mínima de aposentadoria na regra final será de 62 anos para mulheres e de 65 para homens tanto para a iniciativa privada quanto para servidores.

Benefício de mais de 100% da média dos salários de contribuição

Tanto para a regra final quanto para a de transição, quem contribuir por mais de 35 anos (no caso das mulheres) ou mais de 40 anos (no caso dos homens), poderá receber mais de 100% da média dos salários.

Funcionários públicos

Para os funcionários públicos, o cálculo da aposentadoria é parecido com o do INSS, mas o benefício mínimo será de 60% dos salários quando o trabalhador atingir 20 anos de contribuição – vale tanto para homens, quanto para mulheres. Assim como no regime geral, após atingido esse tempo, o percentual aumenta em dois pontos a cada ano de contribuição.

Mas essa regra só valerá para os que ingressaram no serviço público a partir de 2004. Para aqueles que entraram até 31 de dezembro de 2003, continua valendo a integralidade da aposentadoria (ou seja, o benefício será igual ao valor do último salário recebido) para os homens que se aposentarem aos 65 anos, e para as mulheres que se aposentarem aos 62.

Novas regras para se aposentar previstas pela reforma da Previdência — Foto: Infografia G1

G1

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos da Silva dantas disse:

    E aí bosolmimos trabanhem até morrer pra sustenta a família bolsonaro até vcs morre kkk

  2. Pagador de impostos disse:

    E a mamata dos milicos só aumenta

  3. Lúcifer disse:

    "Não sois máquinas…
    Homens é que sois!"
    Charles Chaplin

    "Morra de tanto trabalhar
    E terás uma aposentadoria eterna!"
    Paulo Guedes, ministro da economia de Bozo

    • joaozinho da escola disse:

      So lembro quando lula taxou os aposentados em 11% e todos os petistas ficaram felizes…. ou seja, o aposentado voltou a contribuir felizes sem ter como aumentar a renda, porque Dilma gerou desemprego ate entre os idosos.

DESBUROCRATIZAÇÃO: Governo Federal publica regras para emitir carteira de trabalho digital

Foto: Marcello Casal/Agência Brasil

O governo federal publicou nesta terça-feira (24) as regras para emissão da carteira de trabalho digital. A novidade faz parte da MP da Liberdade Econômica, aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro em 20 de setembro deste ano.

Segundo o texto publicado no DOU (Diário Oficial da União), o documento digital terá a mesma validade que o físico. A carteira terá como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF.

O documento digital está previamente emitido para todos os brasileiros e estrangeiros que estejam registrados no CPF (Cadastro de Pessoa Física). Cada trabalhador terá de habilitar o documento, com a criação de uma conta de acesso no site do governo.

eSocial

Empresas que já usam o eSocial poderão contratar funcionários sem a necessidade de exigir deles o documento físico. Isso vai facilitar o acesso ao mercado, pois não será mais necessário apresentar a carteira de trabalho em papel para ingressar em um novo emprego, resultando em simplificação e desburocratização.

Com as novas regras, as anotações que antes ficavam na CTPS de “caderninho azul” passarão a ser realizadas eletronicamente. Para acompanhar essas anotações, o trabalhador poderá utilizar um aplicativo especialmente desenvolvido para celulares (com versões IOS e Android) ou acessar o ambiente.

A Carteira Digital tem como identificação única o número do CPF do trabalhador, que passa a ser o número válido para fins de registro trabalhista.

R7

 

Governo publica decreto com regras para administração pública; veja documento

Foto: Marcello Casal Jr

O Diário Oficial da União traz nesta sexta-feira (29) decreto presidencial que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O Decreto nº 9.739 estabelece normas para concursos públicos, finalidades, competências e estrutura do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg).

Caberá ao sistema organizar as atividades de desenvolvimento organizacional de órgãos e entidades tanto da administração pública federal direta, como autárquicas e fundacionais.

O decreto detalha critérios e procedimentos a serem adotados para definir níveis hierárquicos e o quantitativo de profissionais nas unidades da administração.

O documento aponta diretrizes a serem adotadas visando o fortalecimento da capacidade institucional dessas entidades, bem como procedimentos e trâmites a serem adotados para a apresentação de propostas de medidas para a organização e a inovação das instituições.

Além disso, apresenta regras para concursos públicos e contratação excepcional de pessoal para atender necessidades temporárias que sejam do interesse público. O decreto também apresenta regras para criação, transformação ou extinção de cargos; para a criação, reorganização ou extinção de órgãos e entidades; para a aprovação ou revisão de estatutos e estruturas regimentais; bem como para o remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas.

Clique aqui para a íntegra do documento.

Agência Brasil

 

Reunião na Semurb discute revisão nas regras para atividades náuticas em Ponta Negra

Foto: Anderson Galvão/ Ass. Semurb

A revisão nas regras para a prática de atividades náuticas na Praia de Ponta Negra reuniu representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Marinha do Brasil e os empresários do setor, nessa terça-feira (22), na sede da pasta. A reunião é um desdobramento da Operação Verão 2019 e busca ajustar alguns pontos relacionados à segurança dos usuários dessas atividades e banhistas, tendo como base o que foi determinado no Plano de Ordenamento, Gestão e Fiscalização Integrada da Orla, implantado desde 2017.

O plano delimitou as áreas da praia de forma sustentável, estabelecendo, por exemplo, as normas gerais e especiais relativas à localização, funcionamento e posturas aplicadas a todas as atividades desenvolvidas na orla. Entre elas exclusivas para pesca artesanal, locação de equipamentos náuticos e atracagem de embarcações. Dentre as demais áreas estão as exclusivas para banhistas e uso da população com a colocação de esteira e guarda-sol particulares, para prática de esportes como futebol, frescobol, futevôlei e afins, e ainda, locais específicos para quiosques, locadores de mesas e cadeiras e artesãos. Todas elas foram sinalizadas com placas indicando a atividade permitida para aquele setor.

“As mudanças propostas nas regras tiveram como foco a segurança e a proteção aos banhistas e aos praticantes de atividades náuticas em Ponta Negra como stand up paddle, banana boat, surf e passeios de barco”, explica o supervisor de fiscalização da Semurb, Felipe Oliveira.

Entre os pontos debatidos na reunião estão: a redução no horário de funcionamento dos serviços comerciais náuticos para às 17h, a distância de até 200 metros da linha de base para a prática das atividades menores, e após este espaço para os usos das embarcações de grande porte; a sinalização em mar com a instalação de raias delimitando os locais para embarque e desembarque e as áreas para a prática de stand up paddle, banana boate e surf, por exemplo; a sinalização em terra com placas alertando aos frequentadores sobre os usos naquela área, para que se priorize os espaços exclusivos para banhistas já existentes ao longo da orla, entre outros.

Além disso, foi feita a atualização no cadastro dos empresários do ramo, a fim de garantir que todos que estejam em atividade possuam autorização para funcionar e o treinamento adequado em caso de sinistros. Sendo recomendada a realização de uma reciclagem no curso de salva-vidas para os profissionais da área. Bem como ficou determinada a realização de vistorias nos próximos dias para ajustar os detalhes in loco.

O supervisor da Semurb explica que “debater com os empresários do setor é necessário, uma vez que são eles que estão diariamente em contato direto com os usuários e podem relatar alguma dificuldade encontrada para que em conjunto com o poder público a solução seja encontrada”, comenta.

A Prefeitura esta atuando em Ponta Negra com vistas a seu ordenamento desde janeiro de 2016, quando foi iniciada a Operação de Fiscalização Integrada da Orla coordenada pela Semurb e integrada com as secretarias de Serviços Urbanos (Semsur), de Saúde (SMS) com a Vigilância Sanitária, de Mobilidade (STTU) e de Defesa Social (Semdes) com a Guarda Municipal.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Deca disse:

    Quer interferir em tudo, só não resolve a invasão de espaços públicos de Neópolis,Jiqui e Pirangi, e os moradores ficam sem equipamentos comunitários, área verdes, dificulta a Mobilidade, além de barulho infernal. Alguém está comendo dinheiro por fora ou tirando dividendos políticos e o MP não toma uma providência? Vergonha!

Taxistas em Natal pedem à Câmara Municipal regras para os transportes via aplicativos

Foto: Elpídio Júnior & Assessoria CMN

A presidente interina da Câmara Municipal de Natal, vereadora Nina Souza (PDT) recebeu na manhã dessa terça-feira (15), representantes do segmento de táxis de Natal para tratar sobre o projeto de lei, de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL), para a regulamentação do serviço de transportes que funcionam via aplicativos. Os taxistas apresentaram propostas que regram o serviço.

A Lei Federal 13.640 está em vigor há quase um ano e deixou exclusivamente para os municípios e ao Distrito Federal a competência de regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. “Já que temos a lei federal precisamos de lei municipal que determine regras para operar harmonicamente. Que o transporte por aplicativo tenha sua documentação e regras da mesma forma que os taxistas”, reivindica o presidente da Cooperativa de Táxis (CoopTaxi-Natal), Genário Torres.

Entre as sugestões, os taxistas querem que o número de veículos de transporte por aplicativos seja limitado, que o Município mantenha o controle através de cadastro dos motoristas, inclusive com a comprovação de que os condutores passaram por qualificação e que seja determinado um prazo para renovação do cadastro.

O diretor do Sindicato dos Taxistas, Aldemir Calixto, diz que os taxistas passam por fiscalização. “Queremos que esse serviço tenha parâmetros legais e debatendo, temos certeza que chegaremos a um consenso”, completa. Além disso, eles pedem que os carros tenham emplacamento em Natal e que seja proibida a tarifa dinâmica, que é um método de cobrança para o aumento automático do preço das corridas quando a demanda por motoristas está alta.

A presidente interina da Câmara que também é relatora do projeto na Comissão de Justiça, enfatizou os aspectos legais no projeto e agendou para a próxima quinta-feira (17) às 10h, uma nova reunião, dessa vez com representantes dos transportes via aplicativos. “Alguns pontos são perfeitamente aplicáveis e vamos fazer acréscimo nas emendas. O ponto mais complexo é em relação ao limite de carros que devem ser cadastrados. Estamos convocando o pessoal dos aplicativos para que, em conjunto, cheguemos a um termo que não pode ser de forma unilateral”, declarou Nina Souza.

A votação do projeto em plenário só deve acontecer após o retorno dos trabalhos que ocorre no próximo mês. “Estamos conscientes dessa questão e abrimos o diálogo para que, na volta do recesso parlamentar possamos votar de forma que todas as partes sejam beneficiadas, especialmente os usuários”, destacou o presidente da Comissão de Transportes, vereador Preto Aquino (PATRI). Os vereadores Kleber Fernandes (PDT), Aroldo Alves (PSDB), Sueldo Medeiros (PHS) e Erico Jácome (PODE) também participaram da reunião.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. paulo martins disse:

    Bom é que os taxistas pedem regras só para a concorrência, como se eles também não precisassem de normas. É aquela velha coisa, pimenta no toba alheio é refresco.

  2. DHe disse:

    Uber existe em varios países Daniel Helder. A livre iniciativa nao pode ser amarrada por causa de reserva de mercado. Mil vezes uber do que taxi.. nao é roupinha uniformizada e curso de empurra barriga que vai transformar uma pessoa em excelente profissional. É o mercado e a concorrencia que faz o profissional evoluir e procurar ser melhor por conta propria. Nao gosto de taxi e nem de onibus, porque nenhum desses servicos regulados pelo ente publico é de qualidade… aprenda a ouvir a populacao e verá que usar nome de claudia barros e inventar traumas nao atinge o coracao de ninguem com simpatia. Devia ter um aplicativo pra pontuar taxista e tirar a carteira deles tb…

  3. Luiz Eduardo disse:

    Deveriam também sugerir os bônus, como isenção de IPI na compra de carros novos.

  4. François Cevert disse:

    Estão perdendo uma excelente oportunidade de melhorar a situação do sistema deles depois da regulamentação dos aplicativos em todo país é que vão ver a burrice de em vez de desburocratizar o sistema deles querem pautar a lei dos aplicativos. Deviam se preocupar em melhorar o sistema deles.

  5. José Carlos disse:

    Coisa mais antiga.. reserva de mercado…

  6. Lauro Soares Cardoso disse:

    Os taxistas foram atingidos com os novos aplicativos de forma direta, depois de manter um monopólio por décadas e o serviço ser explorado de forma distorcida e ineficiente.
    Em todos os locais desenvolvidos as alternativas de transporte público é bem mais diversificada e eficiente que as praticadas no Brasil e principalmente em Natal.
    Nossa opção de alternativos é deficitária, não temos metrô, ônibus com má conservação, trens limitados a uma região, só para começar a conversa.

  7. HSA disse:

    Pq não se modernizam.
    Se não procurarem se adequarem ao mercado não sobreviveram.
    É batalha perdida.

  8. Luciana Morais Gama disse:

    Pq não baixam as tarifas dos táxis. Os aplicativos sugiram nesse vácuo. A população opta pelo mais barato.

    • Edilania disse:

      Eles não querem baixar os valores pq acham que o errado é cobrar mais baixo. Na cabeça do taxista baixar os valores é se rebaixar, eles preferem cair em cima de quem cobra valores justos, não baixos.

    • Cláudia barros disse:

      Andei de Uber uma única vezes e já traumatizei, carro velho, sujo, motorista muito desrespeitoso e a viajem mais cara do que habitualmente eu paga no táxi, o desrespeito foi tão grande que passei dias sem dormir lembrando a cena, nunca mais andei em nenhum nem deixo mais minhas filhas andarem.

Regras de aposentadoria de servidores públicos devem ser equiparadas às da iniciativa privada

Há em vigor no Brasil uma série de benefícios que distinguem o setor público do privado. Não é à toa que a busca por uma vaga na carreira, seja no Executivo, Legislativo ou Judiciário é tão grande. Entre essas vantagens está o regime de aposentadoria do funcionalismo.

As regras garantidas aos servidores são diferentes. E devem ser revistas na proposta de reforma da Previdência que tramita na Câmara.

Atualmente, trabalhadores da iniciativa privada que contribuem pelo teto têm direito à aposentadoria do INSS que é de R$ 5.531,31. Os servidores da União, por exemplo, que entraram no funcionalismo público antes de 2003, têm direito à aposentadoria integral, ou seja, continuam recebendo como aposentados o mesmo valor de rendimentos de quando pararam de trabalhar.

A proposta é de que, na reforma, as regras sejam equiparadas com o setor privado para os trabalhadores do setor público estadual e municipal.

O ex-ministro da Previdência José Cechin acredita que tantas diferenças provocaram, além de um tratamento desigual, um ato de discriminação entre os brasileiros.

“Mas no setor público isso dava uma grande vantagem para o servidor que podia contar tempos, licenças-prêmios não gozadas em dobro, e por aí vai.

Então ele é um dispositivo discriminatório. Por isso é importante acabar com esses dispositivos que permitam discriminação e colocar todo mundo no mesmo pé de igualdade, aposentadoria por idade.”

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Jefferson Miranda disse:

    Precisamos de reformas na parte política, pois temos um presidente ilegítimo uma Câmara e um senado de verdadeiros bandidos e oportunistas que falam uma coisa e fazem outra, para a coisa ficar homogênea a tal reforma da previdência deve atingir do operário ao presidente e não só a classe trabalhadora. Mais o povo quer lotar as ruas para brincar Carnaval e não para lutar por mudanças.

  2. Jefferson disse:

    Precisamos de reformas na parte política, pois temos um presidente ilegítimo uma Câmara e um senado de verdadeiros bandidos e oportunistas que falam uma coisa e fazem outra, para a coisa ficar homogênea a tal reforma da previdência deve atingir do operário ao presidente e não só a classe trabalhadora. Mais o povo quer lotar as ruas para brincar Carnaval e não para lutar por mudanças.

  3. Marcos disse:

    Muito justo.

  4. Flávia Moreira disse:

    Vem cá, essa reforma está preocupada com quem ganha menos, cadê bater em cima da magistratura e do MP? E a reforma previdenciária está preocupado com a aposentadoria dos políticos? Fala sério!!!

  5. Neto disse:

    Discriminatório ? Tá de brincadeira?!
    Não temos fgts, incorporação de função, venda de férias , pagamos imposto sobre o todo e não sobre o teto….
    Quer criticar, critique, mas mostre os 2 lados!

  6. julio disse:

    O redator da materia só esqueceu de citar que os servidores públicos recebem integral porque contribuem sobre o valor integral do seu salario, enquanto os funcionarios da iniciativa privada contribui sobre o teto do INSS, nao importa o quanto ganhem. Nada mais justo!

  7. Mi$hell Temeroso disse:

    Me sentiria mais confiante e acreditaria mais nessa reforma da previdência, se o judiciário, os militares e os Deputados e Senadores estivessem incluídos.
    Como não estão, fico meio desconfiado de que estão me enganando…
    Por que ninguém propôs acabar com aposentadorias e pensões vitalícias para ex governadores e ex presidentes da república?

  8. mario disse:

    Só esquecem de falar que o servidor público não tem direito ao fgts e contribue a vida toda pelo total da remuneração e não pelo teto do inss

  9. A favor do Brasil disse:

    Esse é o tipo de demagogia que sempre ecoa quando o governo tenta retirar algum direito conquistado por alguém com o apoio da grande massa através de meias verdades.
    Se, de fato, quisessem igualar os servidores públicos aos trabalhadores da iniciativa privada ESTARIAM propondo, também, o direito ao FGTS por todo o tempo de contribuição no serviço público, além do PIS/PASEP. Isso não se fala em conceder, MAS somente retirar direitos de longa data é o que se prega.
    Na verdade, muitos não aceitam que outros estejam numa situação melhor que a sua, por mais que o outro tenha se esforçado e feito por merecer o caminho que escolheu, e por isso, torce por ver a queda deste outro.
    Lembrem-se que o inimigo que está por trás desse discurso é inimigo de todos nós e não vai se contentar em retirar direitos somente do servidor público. Logo se voltará contra os demais trabalhadores para lhes retirar, ainda mais, conquistas de décadas de lutas.
    Ele é maquiavélico! E só está usando de uma das mais velhas e conhecidas estratégias de persuasão… Dividir para Conquistar!
    Não caiam nesse golpe!
    Trabalhadores, de todos os lados, SE UNAM, pois o mal não pode vencer!

  10. Ed disse:

    O governo sempre quer que o povo tenha direitos somente do horizonte para baixo. Enquanto os amigos do rei…

  11. Amigo disse:

    Faltou o principal. Esclarecer q quem contribui pelo RGPS, o faz sobre no máximo o valor do teto e o servidor público contribui sobre tudo o q recebe, ou seja, quem recebe R$10.000,00 na iniciativa privada contribui com 11% sobre R$5.600,00, o q dá R$616,00, enquanto o servidor público contribui com os mesmos 11% sobre os R$10.000,00, o q dá R$1.100,00.

  12. Miguel Holanda disse:

    Como os servidores públicos pagam apenas o valor para se aposentar pelo teto do INSS e ainda tem direito a verbas demissionárias e ao FGTS, e os servidores públicos pagam 11% do seu rendimento e não tem outras verbas, caso seja feita a vontade dos legisladores que este País tem no Senado e na Câmara, ao equipar a aposentadoria do servidor público ao servidor privado, quem vai ser responsabilizado para devolver o valor pago a mais pelo servidor público durante toda a vida funcional? E quem vai ser responsabilizado por não ter dado tempo e condições ao servidor público de fazer um plano de aposentadoria privado??? Quando o servidor assumiu antes de 2003 a regra do jogo assumia a plena responsabilidade de pagar o salário integral. Agora os políticos querem sacrificar os servidores públicos e se isentar de cumprir o compromisso assumido quando da posse do servidor???? Bando ….

  13. Otavio disse:

    BG e leitores, bom dia!
    Quero apenas trazer uma ponderação para um correto entendimento da matéria. O Servidor Público que ganha 10 mil, contribui durante os 35 anos de trabalho com 11% sobre os 10 mil. No que tange ao servidor privado, ele contribui com 11% do teto de 5.531, mesmo que ganhe 10 mil. Portanto são coisas distintas, se aposenta com valor maior porque contribui com mais recurso mensalmente. Agora, se quiser dar o mesmo tratamento de aposentadoria para ambos os servidores, comece daqui p frente, retendo apenas o valor do teto. Não sendo desta forma, quem contribuiu a vida toda em cima de 10, 20 mil, vai simplesmente receber 5 e pronto? Seria um calote público oficializado ? Não vejo como razoável, por isso trouxe tais fatos para ponderar. Ademais, só lembrando que o serviço público não tem FGTS. O foco do nosso problema deve ser as compras e contratos superfaturados, a burocracia e a gestão para fazer o serviço público ser eficiente.

  14. Cidadão Indignado disse:

    Por que os canalhas que hoje propõem essa safadeza chamada reforma da previdência, não propuzeram essa medida antes deles próprios se aposentarem. Bando de indecentes.

  15. Rafael disse:

    Os concursos são públicos. Basta estudar..

    Agora tem gente que nem isso quer..

Carnatal 2014 : confira regras para participação de crianças e adolescentes na micareta

A 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal, em cumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinou, através do processo nº 0134456-61.2014.8.20.0001 o acesso e a participação de crianças e adolescentes no Carnatal 2014. As crianças até 12 anos não podem participar de desfiles de blocos de adolescentes e adultos, mesmo que elas estejam acompanhadas pelos pais, responsável, parente ou acompanhante. Veja a seguir as outras regras.

Blocos

Dos 12 aos 16 anos, o acesso aos blocos é permitido, mediante autorização dos pais, responsável legal, devendo portá-la obrigatoriamente durante o evento; ou acompanhada dos pais ou responsável. Os adolescentes maiores de 16 anos têm acesso livre nos blocos e camarotes particulares, independentemente de estarem acompanhados ou autorizados pelos pais ou responsáveis.

Camarotes temáticos

Nos camarotes temáticos o acesso das crianças e menores de 18 anos é condicional; desde que estejam acompanhados do pai, mãe ou responsável legal.

Camarotes avulsos e Arquibancadas

Para os menores de 16 anos que desejam ter acesso aos camarotes avulsos e arquibancadas o acesso é permitido para os que estiverem acompanhados do pai, mãe ou responsável legal.

Arena Carnatal

Na Arena Carnatal o acesso para menores de 12 anos só é permitido para crianças acompanhadas do pai, mãe ou responsável legal. Para os que possuem idade entre 12 e 16 anos incompletos o acesso é permitido mediante autorização dos pais, responsável legal, devendo portá-la obrigatoriamente durante o evento.

O modelo de autorização é fornecido pelo próprio bloco no Kit abadá e está disponível no site do Carnatal.
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Portaria define regras para participação de crianças e adolescentes no Carnatal 2013

 Portaria expedida pela juíza Ilná Rosado Motta, titular da Vara da Infância e Juventude de Parnamirim estabelece regras para a participação de adolescentes em blocos de adultos, durante o Carnatal, que acontece no período de 5 a 7 de dezembro, no Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim. Fica vedada a participação de crianças no evento.

A determinação da magistrada deixa claro que dos 12 aos 16 anos incompletos, desacompanhados, os adolescentes somente poderão participar desses blocos desde que autorizados expressamente pelos pais ou responsáveis. Eles devem portar esta autorização no decorrer do evento. Neste documento deve constar o nome do pai/responsável, endereço e telefone para contato. Essa regra vale para essa faixa etária também em relação aos camarotes de acesso público.

A partir dos 16 anos, os adolescentes poderão participar do evento, independentemente de estarem acompanhados ou autorizados pelos pais ou responsáveis. Dos 16 anos completos em diante, o acesso a camarotes é livre.

Proibição

É proibida a participação de crianças em todo o evento, seja em blocos, seja em blocos particulares ou temáticos ou na Arena 51, mesmo que elas estejam acompanhadas pelos pais ou responsável.

Também não é permitida a participação de adolescentes, dançando, em cima dos carros das bandas e de apoio, quando estes não oferecerem a segurança necessária a essas pessoas.

Boates

Amparada legalmente no artigo 227 da Constituição Federal e ainda os artigos os 4°, 6°, 149 e 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Portaria estabelece que os camarotes com boates devem observar a proibição de entrada de crianças e adolescentes entre os 12 e os 14 anos. Na faixa dos 14 aos 16 incompletos, somente será permitido o ingresso dessas pessoas nesses locais, acompanhadas ou com autorização do pai/responsável.

Crianças ou adolescentes encontrados em situação de ricos serão entregues ao pai, mãe, responsável ou parente, mediante termo de responsabilidade que irá gerar o compromisso de participação em audiências perante a Vara da Infância e da Juventude de Parnamirim.

A Portaria da juíza Ilná Rosado leva em consideração os autos do processo n° 0106892-63.2013.8.20.0124.

TJRN

UTILIDADE PÚBLICA: Goveno altera regra para concessão de seguro-desemprego

O governo alterou uma das regras para a concessão de seguro-desemprego. O trabalhador que solicitar o benefício a partir da segunda vez, dentro de um período de dez anos, terá que fazer curso com o mínimo de 160 horas para receber o pagamento. Antes, o curso deveria ser feito a partir do terceiro pedido de seguro-desemprego no prazo de dez anos. A alteração está no Decreto N° 8.118 publicado na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União.

O curso, com o mínimo de 160 horas, deve ser de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional. No ano passado, o Decreto N° 7.721, de 16 de abril, havia instituído a condicionalidade do curso.

O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa causa para auxiliá-los na manutenção e na busca de emprego e inclui ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.

Agência Brasil

Juiz anuncia regras para cobertura da imprensa no Júri Popular do Caso F. Gomes

Em reunião na manhã desta sexta-feira (02), o juiz Luiz Cândido Vilaça anunciou as regras para cobertura da imprensa do julgamento de dois dos réus acusados pela morte de F. Gomes, nesta segunda-feira (05) em Caicó. A primeira delas é a limitação de dois profissionais por veículos, um podendo acompanhar e preparar reportagens dentro da sala de júri, e o outro na sala ao lado que será destinada a imprensa.

Não serão permitidos flashes ao vivo dentro da sala, e nem registros de fotografias, principalmente dos jurados e réus (apenas com o consentimento dos mesmos).

Só serão permitidas transmissões ao vivo em áudio dos debates travados entre os promotores e advogados. Cadeiras estarão reservadas para a imprensa, assim como jurados e familiares.

Para ter acesso ao setor da imprensa, só com a credencial que poderá ser feita até este domingo (04).

Para os populares, as principais regras são com relação à capacidade do local. Não serão permitidas pessoas em pé, e na medida em que as poltronas forem sendo desocupadas, entra quem estiver na fila.

Nenhum popular poderá entrar com aparelhos eletrônicos (celular, máquinas fotográficas, câmeras, ipads, smarthphones, etc).

Do Blog Marcos Dantas

MPF e Ibama discutem aperfeiçoamento de regras para visita aos Parrachos de Pirangi

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ibama estão trabalhando no aperfeiçoamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que regulamenta a atividade econômica de passeio turístico e as atividades de lazer nos recifes marinhos da Ponta de Pirangi, conhecidos como Parrachos de Pirangi.

O TAC proposto pelo MPF foi assinado em 2010 pelo Ibama, Idema, Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e quatro empresas que promovem passeios até o local, além da ONG Oceânica e a Associação Náutica de Pirangi. O aprimoramento do termo contará agora com o apoio da Marinha, através da Capitania dos Portos, que se somará aos demais órgãos no sentido de definir as normas de controle das visitas aos parrachos.

“Nosso objetivo é encontrar a melhor forma de garantir a sustentabilidade da exploração comercial naquela área, conciliando defesa do meio ambiente com desenvolvimento sócio-econômico”, destacou a procuradora da República Caroline Maciel da Costa. O Termo de Ajustamento de Conduta prevê normas que devem ser mantidas até que sejam concluídos os estudos necessários à criação de uma unidade de conservação costeiro-marinha na área.

Plano de saúde que negar cobertura poderá ser multado e até suspenso

Reclamações contra planos de saúde que negarem cobertura poderão resultar em multas e até suspensões dos planos a partir de julho. Antes, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não incluía reclamações sobre cobertura em seus relatórios. O anúncio das novas regras será feito nesta quarta-feira (24) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em audiência pública no Senado Federal.

Negativas de cobertura relacionadas a lista de procedimentos, período de carência e rede de atendimento passarão a fazer parte dos relatórios trimestrais de monitoramento que a ANS faz desde dezembro de 2011. Segundo o ministério da Saúde, a rejeição de cobertura é o principal motivo de reclamações contra os planos: 75,7% delas tratam do assunto.

Até agora, eram listadas apenas as informações sobre descumprimento dos prazos para marcação de consultas e exames. O último relatório que será divulgado pelo ministro, no entanto, já inclui as novas regras. De dezembro do ano passado a março deste ano, foram (mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
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Governo divulga regras sobre isenção tributária para banda larga

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assina hoje (12) portaria que estabelece as regras para as empresas que quiserem aderir ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes). O decreto que regulamentou o regime foi publicado no mês passado e a portaria com o detalhamento das normas deve sair amanhã (13).

A portaria deverá definir, por exemplo, os percentuais de tecnologia nacional e do Processo Produtivo Básico (PPB) a serem seguidos pelos projetos que vão se candidatar para receber a desoneração prevista na lei. As empresas terão até 30 de junho para apresentar projetos que poderão ser executados até o fim de 2016.

A medida prevê a suspensão da contribuição de PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das redes que suportem banda larga. A desoneração fiscal prevista pelo governo até 2016 chega a cerca de R$ 3,8 bilhões.

Agência Brasil

Receita divulga regras do IRPF 2013; prazo para entrega da declaração começa em 1º de março

A Receita Federal publicou hoje (19) as normas e os procedimentos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. O prazo para entrega vai de 1º de março a 30 de abril. A declaração poderá ser entregue pela internet ou em disquete nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil.

Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 24.556,65 em 2012. O valor foi corrigido em 4,5% em relação ao ano anterior. Também está obrigado a declarar o contribuinte que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

A apresentação da declaração é obrigatória para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 122.783,25.

Quem tinha, até 31 de dezembro de 2012, posse de bens ou propriedade, inclusive terra nua, com valor superior a R$ 300 mil também está obrigado a declarar.

A expectativa da Receita Federal é receber mais de 25 milhões de declarações. Em 2012, um total de 25.244.122 contribuintes enviou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física.

Este deverá ser o último ano de apresentação da declaração simplificada. A Receita Federal pretende concluir o projeto da declaração pré-preenchida e aumentar o número de contribuintes beneficiados. O projeto inicial do Fisco era atender apenas aos contribuintes com uma fonte de renda. Os dados passariam a constar em um documento preenchido previamente pela Receita para ser confirmado pelos contribuintes. A novidade deve começar a valer em 2014.

Agência BRasil

Saiba das regras para propaganda eleitoral em rádio e tv

A propaganda eleitoral gratuita será veiculada no período de 21 de agosto a 04 de outubro de 2012. No segundo turno, terá inicio a partir de 48 horas após a proclamação dos resultados do primeiro turno e vai até o dia 26 de outubro.

Para as propaganda na televisão é obrigatória a utilização da linguagem dos sinais ou o recurso de legenda, para que os deficientes auditivos tenham acesso ao conteúdo dos programas.

São duas as espécies de propaganda eleitoral gratuita: em bloco e inserções.

Os programas (bloco) serão divulgados em duas oportunidades:

No rádio: das 07:00 às 07:30 horas e das 12:00 às 12:30 horas

Na televisão: das 13:00 às 13:30 horas e das 20:30 às 21:00 horas

Para Presidente da República, Deputado Federal e Vereadores, sempre nas terças e quintas-feiras e aos sábados;

Para Governador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Senador, Prefeito e Vice-Prefeito, nas segundas, quartas e sextas-feiras.

Havendo segundo turno, as emissoras de rádio e televisão divulgarão a propaganda eleitoral gratuita todos os dias da semana, em dois períodos diários de 20 minutos, iniciando-se:

No rádio, às 07:00 horas e às 12:00 horas;

Na televisão, às 13:00 horas e às 20:30 horas.

Para as inserções, por sua vez, serão destinados 30 minutos diários, no rádio e na televisão.

Este tempo será dividido em partes iguais, de 6 minutos para cada cargo em disputa, podendo ser utilizado nas campanhas majoritárias e proporcionais.

PODE

É possível a exibição de acessórios com referência ao candidato majoritário, como cartazes ou fotografia ao fundo;

Também é possível a apresentação de depoimentos de outros candidatos da mesma coligação, exclusivamente para pedido de votos ao “dono” daquela espaço de propaganda gratuita;

A legislação autoriza, também, a participação de qualquer cidadão, desde que não seja remunerado e não seja filiado a partido político adversário;

Ainda, é possível a divulgação de pesquisas informando com clareza, o período de sua realização e a margem de erro, não sendo obrigatória a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor em erro quanto ao desempenho dos demais.

NÃO PODE

Não é permitida a divulgação no rádio e na TV de qualquer propaganda eleitoral paga;

Também não se admite a participação de qualquer pessoa mediante remuneração;

A lei eleitoral proíbe a utilização de gravações externas, montagem ou trucagem, computação gráfica, desenhos animados e efeitos especiais, mensagens que possam degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação;

Outra vedação é a transmitir, ainda que sob forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;

Também não se admite o emprego de meios publicitários destinados a criar artificialmente na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais; Por fim, veja que não pode ser incluída, no horário destinado aos candidatos às eleições proporcionais, propaganda das candidaturas e eleições majoritárias, ou vice-versa. Somente é possível a colocação de legendas com referência aos candidatos majoritários, ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos.

No segundo turno das eleições será proibida, nas propagandas eleitorais, a participação de filiado a partido político que tenha formalizado apoio a outros candidatos.

DIVISÃO DO TEMPO NA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO

Com a aproximação do período de realização das convenções Municipais, iniciaram-se as tratativas intrapartidárias a respeito da escolha dos candidatos, bem como entre agremiações para discutir alianças e coligações.

Além das questões de afinidade ideológica ou pessoal dos dirigentes, um fator que pesa muito na hora de se estabelecer uma coligação partidária, é o tempo que cada partido pode agregar ao espaço de propaganda eleitoral gratuita que será veiculado no rádio e na televisão.

Para saber “quanto vale” cada partido político, é necessário fazer uma análise da composição partidária na Câmara Federal.

De acordo com a Lei nº 9.504/97 (reproduzida na Resolução TSE nº 23.370), serão reservados os seguintes espaços para a propaganda eleitoral gratuita:

“I – nas eleições para Prefeito e Vice-Prefeito, às segundas, quartas e sextas-feiras:

a) das 7h às 7h30 e das 12h às 12h30, no rádio;

b) das 13h às 13h30 e das 20h30 às 21h, na televisão;

II – nas eleições para Vereador, às terças e quintas-feiras e aos sábados, nos mesmos horários previstos no inciso anterior.”

A divisão deste tempo também deverá obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei das Eleições, que são os seguintes:

– 1/3 (um terço), igualitariamente (ou seja, 10 minutos, divididos de forma igual entre todos os partidos e coligações);

– 2/3 (dois terços), proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerando, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos políticos que a integram.

Importante observar que este ‘número de representantes na Câmara dos Deputados’ é aquela resultante da eleição.

A exceção são os partidos que tenham resultado de fusão ou a que se tenha incorporado outro. Neste caso, o tempo corresponderá à soma dos representantes que os partidos de origem possuíam.

Outro detalhe que deve ser observado é que, se após a aplicação dos critérios de distribuição, os partidos ou coligações obtiverem direito a parcela do horário eleitoral inferior a 30 (trinta) segundos, será assegurado o direito de acumulá-lo para uso em tempo equivalente.

Por fim, a Lei também estabeleceu que se o candidato a Prefeito desistir de sua candidatura e não houver substituição, deverá ser feita nova distribuição do tempo entre os candidatos remanescentes.

Estas regras não se aplicam em caso de segundo turno. Nesta hipótese, serão dois períodos diários de 20 minutos, inclusive aos domingos, divididos igualmente entre os candidatos.

Há, ainda, a propaganda eleitoral no rádio e televisão na modalidade inserções, sendo reservados 30 (trinta) minutos diários, inclusive aos domingos, a serem utilizados pelos candidatos da majoritária (ou seja, Prefeitos e Vice-Prefeitos) em espaços de até 60 segundos cada.

Excepcionalmente nas inserções de 15” da propaganda gratuita no rádio para eleição majoritária, a propaganda deverá ser identificada pelo nome da coligação e do partido do candidato, dispensada a identificação dos demais partidos que integram a coligação.

 

Fonte: Blog Eleitoral Brasil

Contran concede mais seis meses para motoboys se adequarem às novas regras

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) concedeu mais seis meses para que mototaxistas e motofretistas se adéquem às novas regras da lei que regulamenta as atividades profissionais de transporte de passageiro e entrega de mercadorias, encomendas e serviços comunitários de rua. A lei, que prevê a fiscalização das duas atividades, passaria a vigorar a partir de hoje.

O novo prazo para a lei entrar em vigor é fevereiro de 2013, o mesmo para os profissionais realizarem curso de capacitação,  uma das exigências para que eles exerçam a atividade conforme lei aprovada em 2009. O Contran tomou a decisão de adiar a fiscalização em virtude da maioria dos condutores não ter conseguido se adaptar às novas regras, como a aquisição de equipamentos de proteção pessoal e de segurança.

Outra medida foi a alteração na lista de instituições que poderiam oferecer os cursos especializados, que eram exclusividade dos Detrans e dos Serviços Social do Transporte (Sest) e Nacional de Aprendizagem de Transporte (Senat), e agora estendidos aos Centros de Formação de Condutores.

Também foi definido que o curso pode ser realizado tanto de forma presencial, quanto por ensino à distância (semi-presencial), com o objetivo de facilitar o acesso dos motoristas ao treinamento. “Como a demanda é muito grande, quem deixar para fevereiro corre o risco de não conseguir vaga”, afirmou Dantas, que afirma concordar com a abertura para que outras instituições realizem o curso especializado.

O presidente do Sindicato dos Mototaxistas do Rio Grande do Norte, Marcos Santiago Machado, 34 anos, afirmou que ele mesmo fez dois cursos pela Honda, “mas nenhum era reconhecido”. Marcos Machado diz que o Sindicato apoia a regulamentação profissional, mas também defendia que fosse dado mais tempo para os mototaxistas se adequarem às exigências legais, principalmente porque a oferta de cursos era muito pouca e restrita.

O diretor geral do Sest/Senat em Natal, Jeferson Dantas, informou que já foram abertas as inscrições para quatro turmas de 30 alunos cada, que farão o curso a partir do dia 13 de maio, em sua sede da avenida Omar O’Grady, depois da avenida Prudente de Morais, no caminho para a Cidade Satélite. “Vamos continuar abrindo turmas até formar o público de 1.600 motofretistas, que será o número de concessões que serão oferecidas futuramente em Natal”, disse ele.

Dantas explica que o curso terá a duração de 30 horas, sendo 25 de aulas teóricas e cinco de aulas práticas, ao custo de R$ 200,00, que pode ser parcelado em duas vezes, no cartão de crédito. Segundo ele, em outros estados o valor está acima disso: “Estamos facilitando para atingir ao máximo o número de profissionais, porque eles têm outros custos, como adequar a moto com equipamentos de segurança e proteção individual”.

Para tanto, Dantas afirma que está sendo providenciado um convênio com o Sindicato dos Motofretistas de Natal, já que a legislação do município proíbe a circulação de mototaxis.

Este, inclusive, é um dos problemas que preocupam o sindicalista Marcos Machado, porque embora o sindicato dos motaxistas seja sediado em Parnamirim, onde a profissão é regulamentada, eles são multados quando trazem passageiros para Natal: “Nós estamos legalizados e não podemos levar ninguém daqui pra lá”, disse ele, porque são multados pelos guardas de trânsito da capital.

“A gente quando é pego, paga uma multa de R$ 300,00”, protesta Eudo Francisco de Moura, que é um dos 350 associados do Sindicato em Parnamirim, e para quem isso pesa muito no bolso, pois só para adquirir um colete refletor, o mototaxista tem de gastar mais de R$ 200,00.

Para Eudo Moura, a legislação chega em boa hora, mas acha que as prefeituras e o governo deviam encontrar uma maneira de ajudar os profissionais, com incentivos fiscais do mesmo jeito que existe para os proprietários de taxi, que compram carros com descontos de IPI e ICMS. “A gente compra a moto pelo mesmo valor de um consumidor comum”.

Os mototaxistas dizem que além de não ter um tratamento igualitário para quem presta um serviço à população, ainda terão uma despesa a mais com a compra de coletes, joelheiras, luvas, que são equipamentos pessoais exigidos pela lei, afora os equipamentos de segurança da moto, como o corta-pipa e o mata-cachorro, uma proteção de ferro que protege a perna do piloto contra impactos co motor da motocicleta em caso de queda.

Dentre as exigências para motoboys e mototaxistas terão que preencher os requisitos:

– ter completado 21 (vinte e um) anos;

– possuir habilitação por, pelo menos, 2 (dois) anos, na categoria;

– ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Contran;

– estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do Contran;

– curso específico para o motofrete.

Fonte:Contran