AGU volta a defender novo decreto de armas de Bolsonaro

A Advocacia-Geral da União voltou a defender o decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o porte e a posse de armas. Perante à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, o órgão opina pela improcedência de ação movida pela Rede Sustentabilidade contra a medida do Planalto.

Em ação, a Rede sustenta que “ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas”.

A AGU também se manifestou contra uma ação do PSOL, que pede o reconhecimento de inconstitucionalidade do decreto, e também está sob relatoria de Rosa.

Segundo o partido, a medida do governo se deu “sem amparo científico, indo de encontro à construção de uma sociedade solidária, em ato que excede o mero poder regulamentar, em verdadeira usurpação ao poder de legislar do Congresso Nacional, violando, desta forma, garantias básicas do Estado Democrático de Direito”.

A AGU rebate e diz que “a argumentação articulada na peça vestibular carece de respaldo mínimo”. “Com efeito, a autora tenta consolidar uma presunção hipotética de crescimento do número de mortes violentas no Brasil, baseado na premissa incorreta de que o porte e a posse de armas teriam sido autorizados de forma generalizada pelas normas questionadas”.

“Todavia, tais fatos estão absolutamente desprovidos de lastro fático-probatório”, sustenta.

Para a AGU, “por outro lado, conforme exposto em preliminar, praticamente todas as normas impugnadas de maneira especificada não mais estão em vigor, diante das alterações substanciais decorrentes da edição do Decreto nº 9.797/2019”. “Eventual suspensão da vigência das normas revogadas provocaria, inclusive, insegurança jurídica quanto à produção dos efeitos das novas normas revogadoras, já vigentes no cenário normativo nacional”.

“Conclui-se, portanto, pela ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental”, afirma.

Depois de contestações na Justiça e no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro publicou no dia 22 de maio, várias retificações no chamado Decreto de Armas, editado no início deste mês para facilitar o porte de armas no País. As correções constam de dois novos decretos.

Segundo o governo, o novo texto inclui “vedação expressa” à concessão de armas de fogo portáteis, como fuzis e carabinas, ao cidadão comum.

Estadão Conteúdo

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Quatro pesquisas eleitorais divulgadas em junho mediram a corrida pelo Senado no Rio Grande do Norte — e não concordam em quase nada. A senadora Zenaide Maia (PSD) aparece com 12,2% em um levantamento e 40,3% em outro, colhidos na mesma semana. Vinte e oito pontos de diferença para a mesma candidata, no mesmo indicador.

Em uma coisa, porém, Agorasei, Exatus, Metadata e Seta convergem sem exceção: Zenaide é a segunda colocada em todas, atrás do senador Styvenson Valentim (Podemos) e à frente de todos os demais nomes testados.

A divergência não é fraude nem incompetência. É matemática — e explica por que o leitor potiguar tem visto números que parecem descrever eleições diferentes.

Dois jeitos de contar o mesmo voto

Em 2026, cada eleitor vota duas vezes para o Senado: são duas vagas em disputa por estado. Os institutos divulgam a “soma dos dois votos”, mas calculam de jeitos opostos.

Seta e Exatus usam a base cheia: o percentual de eleitores que citaram o nome em qualquer um dos dois votos. Somando todos os candidatos, o total passa de 100%. Os números saem altos por construção.

A Metadata divide essa soma por dois, reduzindo a base a 100% — o mesmo critério que o TSE usa para projetar eleitos. Os números saem baixos por construção.

É por isso que Zenaide marca 40,3% no Seta (campo de 15 a 17 de junho) e 12,2% na Metadata (campo de 12 a 14 de junho). Não houve derretimento de 28 pontos em 72 horas. Houve troca de régua.

Amostras entre 1.500 e 1.900 entrevistas, margens de erro na casa de 2,5 pontos. Todas registradas na Justiça Eleitoral (RN-02699, RN-01045, RN-04028 e RN-01712, respectivamente). Duas delas — Agorasei e Exatus — foram a campo ainda no fim de maio, embora divulgadas em junho.

O terceiro lugar muda de dono conforme o instituto. O segundo, não.

A metade da eleição que ninguém está olhando

Se são duas vagas, o segundo voto vale tanto quanto o primeiro. E é aí que mora o dado mais subestimado do mês.

A Agorasei foi a única pesquisa de junho a abrir o segundo voto separadamente. O resultado: Zenaide lidera, com 13% — à frente de Rafael Motta (9,3%) e do próprio Styvenson (9,2%).

Uma leitura possível dos números: Zenaide é hoje a segunda escolha mais natural do eleitorado potiguar. Num sistema em que a segunda escolha elege senador, isso não é consolo — é ativo.

O que os números não entregam

Nenhum dos quatro levantamentos autoriza contagem de vitória antecipada.

Na pesquisa espontânea — sem lista de nomes na frente do eleitor —, Zenaide é lembrada por 5,8% (Agorasei) e 9,3% (Seta). Na Agorasei, 61,9% dos entrevistados não souberam citar nome algum para o Senado. A eleição, a três meses do voto, ainda não começou na cabeça da maioria do eleitor.

Rafael Motta (PDT), recém-chegado à disputa, aparece a 2,9 pontos de Zenaide na base reduzida da Metadata — dentro do alcance de uma campanha. E a rejeição, na Agorasei, está em empate técnico entre os principais nomes, todos entre 10,3% e 15,9%.

O segundo lugar, hoje, é consenso. Consenso de junho não elege ninguém em outubro — mas define quem larga na frente pela segunda vaga.

 

Com informações do Blog do Dina

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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) condenou, por unanimidade, Allyson Bezerra (União Brasil) por propaganda eleitoral antecipada irregular. Os magistrados também decidiram aplicar uma multa de R$ 10 mil ao pré-candidato ao Governo do Estado.

A representação que originou a condenação (nº 0600193-91.2026.6.20.0000) foi movida pelo Partido Novo. Na ação, a legenda denunciou que Allyson Bezerra publicou em diversos perfis nas redes sociais um vídeo com um “verdadeiro jingle de campanha eleitoral”. Na peça, o pré-candidato é chamado de “Allyson Governador” e “Agora é Allyson que eu quero”.

O relator do processo foi o juiz Hallison Rego Bezerra, que votou de acordo com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), reconhecendo a propaganda eleitoral antecipada a favor de Allyson Bezerra.

No final de junho, o juiz Eduardo Pinheiro determinou, em decisão liminar, a remoção do vídeo do jingle de Allyson Bezerra. O magistrado entendeu que havia indícios de propaganda eleitoral antecipada e ordenou que a Meta, dona do Instagram, retirasse o conteúdo em até 24 horas.

No julgamento da ação, os juízes rejeitaram a tese da defesa de Allyson Bezerra, que alegava que o pré-candidato não tinha conhecimento prévio do conteúdo. O processo estava com vista para o juiz Daniel Maia. Ao votar, o magistrado disse que “resta configurada, quando às circunstâncias e peculiaridades do caso específico, a impossibilidade de o beneficiário não ter tido conhecimento da propaganda”.

“No caso concreto, verifica-se que, embora a divulgação não tenha ocorrido no perfil oficial do próprio representado, as circunstâncias objetivamente demonstradas revelam, inclusive à luz das regras de experiência comum, a impossibilidade de o beneficiário não ter tido ciência dessa publicação específica, promocional e impugnada”, disse o juiz.

Daniel Maia também destacou que, na publicação do vídeo com a propaganda eleitoral antecipada, verificou-se “a marcação do perfil pessoal do próprio representado em diversos comentários feitos por usuários, o que demonstra sua inequívoca ciência prévia quanto ao jingle divulgado”.

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Poucos sabem, mas quase 50% da área urbana e parte da zona rural de João Câmara pertencem oficialmente à União, uma situação que se arrasta há mais de um século e impede que milhares de famílias obtenham a escritura pública de seus imóveis. Sem esse documento, muitos proprietários enfrentam dificuldades para financiar, vender, regularizar ou valorizar seus imóveis.

Para enfrentar esse problema histórico, a prefeita Aize Bezerra, acompanhada da secretária de Planejamento, Karolina Assunção, da Procuradoria do Município e do deputado federal Benes Leocádio, cumpre agenda na Superintendência do Patrimônio da União (SPU), em Brasília.

A reunião marca o início de uma articulação que poderá resultar no maior projeto de regularização fundiária da história de João Câmara.