Assembleia concede maior honraria da Casa ao senador Garibaldi Alves

Foto: Arquivo/TN

Nesta tarde o Tribunal Regional Eleitoral manteve a absolvição do Prefeito de Espírito Santo/RN, Fernando Teixeira, e do seu vice Toinho Venceslau, que foram acusados da prática de abuso de poder político e econômico e de corrupção eleitoral.

A acusação indicava que Fernando Teixeira tinha prometido o pagamento de valores e de outras vantagens a um candidato a vereador da chapa adversária para que o mesmo desistisse de sua candidatura e passasse a apoiar o seu grupo político.

Como prova das supostas práticas ilícitas foi juntada uma gravação em vídeo de reunião onde o tema teria sido tratado por Fernando Teixeira e os demais envolvidos.

A defesa na Corte Eleitoral patrocinada pelo advogado Cristiano Barros afirmou a ilicitude do vídeo, pois seria fruto de uma situação montada pela oposição (flagrante preparado), bem como seria, ainda, ilegal por não ter autorização judicial, tese que saiu vencedora à unanimidade dos votos do TRE-RN, mantendo-se os mandatos de Fernando Teixeira e Toinho Venceslau.

Foto: Carlos Moura/STF/SCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18), que as mudanças feitas pelo Congresso na Lei de Improbidade Administrativa exigindo o dolo (ou seja, a intenção em cometer o crime) devem ser aplicadas aos casos que ainda tramitam na Justiça.

No ano passado, os deputados e senadores excluíram da Lei de Improbidade Administrativa o ato de improbidade culposo (ou seja, quando não fica comprovada a intenção do agente público em cometer esse ato).

Isso significa que um agente ou ex-agente público que tenha sido condenado em 1ª Instância por um ato de improbidade administrativa culposo (isto é, sem que tenha sido demonstrada a intenção dele em cometer esse ato) pode recorrer à Justiça e ser julgado a partir dessa modificação da lei, que extinguiu esse crime.

Com isso, esses acusados seriam beneficiados pelo entendimento novo da lei.

Seguiram esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes (relator do processo), André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Essa decisão tem o potencial de ajudar uma série de políticos que têm ações pendentes na Justiça por causa de atos de improbidade administrativa praticados no passado, especialmente às vésperas das eleições, quando alguns deles pretendem disputar cargos eletivos.

Apesar disso, o Supremo formou maioria para que a nova lei não seja aplicada para os casos em que já haja uma condenação definitiva (que, no jargão jurídico, é chamada de transitada em julgado).

Além disso, o STF também formou maioria para que os novos prazos de prescrição (tanto em relação ao momento em que o ato foi praticado quanto em relação ao andamento processual) não retroagem. Isso significa que eles só podem ser aplicados a partir de agora, e não devem ser levados em conta para os casos do passado.

Em 2021, o Congresso mudou os prazos de prescrição de modo a tornar a regra mais benéfica aos réus do que anteriormente.

A análise desse ponto também era aguardada por alvos da Justiça, uma vez que poderiam ver suas ações negadas por causa da dilação do prazo de análise do processo.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi vencedor nos quatro entendimentos firmados pela Corte (acompanhado, em cada caso, por diferentes ministros).

A decisão se deu a partir do julgamento de um recurso em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pediu a condenação de uma procuradora, contratada para defender os interesses da autarquia, ao ressarcimento dos prejuízos sofridos em razão de sua atuação.

Nesse caso específico, os ministros decidiram, por unanimidade, a favor da procuradora — portanto, contra a condenação pedida pelo INSS.

Como o caso teve repercussão geral reconhecida, o entendimento dos ministros neste caso será aplicado nos demais processos do mesmo assunto.

Foto: reprodução

Candidato a Deputado Federal pelo PL, José de Oliveira Moreira, o Professor Josué, recebeu do Ministério Público Eleitoral (MPE), uma punição por propaganda eleitoral irregular.

Prof. Josué publicou uma foto em suas redes sociais particular, com a seguinte frase: “Vote em quem irá trabalhar em prol do seu estado, cidade e da nação brasileira”, a foto foi publicada no mês de julho, antes do período eleitoral.

Com isso, na sessão dessa quarta-feira (17), a corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN), julgou como procedente a representação e aplicou uma multa prevista de R$ 5.000,00, que deve ser paga pelo candidato.

Josué é presidente do Partido Liberal em Mossoró, médico veterinário, ex-reitor Pro Tempore do IFRN, já foi candidato a prefeito de Mossoró três vezes e agora tenta uma vaga na Câmara dos Deputados.