Os Legislativos nos Estados e no Distrito Federal são, dos três Poderes, os menos transparentes na divulgação dos salários pagos a seus funcionários, mostra levantamento feito pela Folha. Nenhuma das 26 Assembleias Legislativas nem a Câmara do DF publica em um mesmo documento o nome de todos os seus servidores e os respectivos vencimentos.
Mas de acordo com a assessoria de comunicação da Assembleia Legislativa do RN, os dados serão divulgados até o final desta semana, quando os parlamentares voltarão do recesso.
Até o momento, a que permite maior detalhamento dos dados é a de Santa Catarina, mas o sistema de buscas exige que seja digitado o nome do servidor para que se tenha acesso a seu salário –o que inviabiliza a identificação de vencimentos fora do padrão.
Todas as outras omitem parte dos dados: ou divulgam apenas a remuneração prevista por função –sem especificar quais benefícios cada funcionário recebe– ou não disponibilizam dados.
A divulgação dos salários de maneira individualizada é prevista pela Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor há cerca de dois meses.
Apesar disso, ao menos em São Paulo o Legislativo está impedido por uma decisão provisória do Tribunal de Justiça de divulgar as informações em um documento único. Na sentença, o desembargador Corrêa Vianna cita “a preservação do direito à vida privada e à intimidade”.
| Editoria de Arte/Folhapress | ||
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DECISÃO DO STF
Especialistas ouvidos pela Folha, no entanto, dizem que qualquer entrave à divulgação vai contra a proposta da lei e que a vinculação do nome ao salário foi considerada constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Em 2009, a corte autorizou a Prefeitura de São Paulo a manter na internet o salário pago a seus servidores, apesar do pedido de sindicatos.
“Quando você se torna voluntariamente um funcionário público, sua relação com o Estado é necessariamente objeto de interesse público e não está coberta pela privacidade”, diz o diretor da FGV-Direito, Oscar Vilhena Vieira.
A lei prevê que o agente que fornecer informação “intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa” pode ser processado por improbidade administrativa.
No Congresso, os dados também não estão disponíveis para consulta, mas devem ser publicados amanhã.
A transparência é pouco diferente nos Executivos. Apenas o governo do DF e 4 dos 26 Estados permitem que se conheça quanto é pago a cada funcionário.
No Executivo federal, estão disponíveis salários brutos, líquidos e vantagens com o nome de cada servidor, mas não há, por exemplo, as verbas de caráter indenizatório de todos os servidores.
Impelidos por uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão ao qual são submetidos, os Tribunais de Justiça são os mais transparentes na divulgação.
Das 26 cortes estaduais, 16 já publicam relações com o total pago a cada magistrado e servidor. Os que não publicam dizem que até o início de agosto –prazo máximo dado pelo CNJ– as informações estarão disponíveis.
Os tribunais do Distrito Federal e do Rio de Janeiro estão proibidos de divulgar por decisão da Justiça.
OUTRO LADO
As Assembleias Legislativas relatam dificuldades técnicas como o principal motivo para ainda não terem divulgado o salário de seus servidores públicos e afirmam que publicarão as informações em breve.
Na Paraíba, por exemplo, o site atual da Assembleia não suportava o tamanho dos arquivos que seriam publicados. Uma comissão especial foi formada para processar os dados e uma nova página está sendo projetada.
No Acre, foi preciso contratar uma empresa para programar o portal que divulgará as informações.
O Legislativo de Santa Catarina afirma que seu sistema de busca já atende aos critérios previstos na Lei de Acesso à Informação e que não deve alterá-lo. A página, no entanto, não reúne em um mesmo documento todos os servidores e exige que sejam feitas buscas individuais pelo nome do funcionário.
A Assembleia de Pernambuco disse que negocia com seus funcionários a divulgação dos salários. As de Rio Grande do Sul, Piauí, Paraná e Mato Grosso do Sul, além da Câmara do Distrito Federal, disseram que aguardam definições da Justiça, da Câmara, de órgãos estaduais e de outras comissões para divulgar os dados.
No Executivo, alguns Estados também dizem esperar esclarecimentos de conselhos, advogados, da Justiça ou do Ministério Público para saber quais dados devem ser publicados. É o caso de Amazonas, Ceará, Pará, Rio Grande do Sul e Paraná.
Parte dos governos estaduais também diz que as informações serão divulgadas nos próximos dias.
Os Tribunais de Justiça que ainda não publicaram os dados dizem que o farão até a metade de agosto, fim do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça.
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