Tecnologia

Comissão da AL aprova projeto que estabelece velocidade mínima de conexão à internet no RN

Foto: Reprodução/ALRN

Os deputados que formam a Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania (CCDHC) na Assembleia Legislativa do RN realizaram a primeira reunião do grupo de trabalho na atual legislatura. Um total de 12 projetos de leis foram apreciados e aprovados pelos parlamentares na manhã desta terça-feira (20), como o que estabelece que todos os consumidores ficam isentos do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Caern e o que garante uma velocidade média de conexão à internet de no mínimo 80% da velocidade contratada pelo assinante.

A primeira, de autoria do deputado e presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Ubaldo Fernandes (PL) e sobrescrita pelo deputado Jacó Jácome (PSD), institui regime excepcional e temporário de cobrança da taxa de fornecimento de água pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

De acordo com a proposta, “todos os consumidores ficam isentos, do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Caern”.  Destacando que a isenção é temporária e abrange todo o tipo de dívida, vencidas e vincendas, no prazo determinado. A proposta também impede o corte no fornecimento de água daqueles que não pagarem as contas e isenta de cobrança os primeiros 10 m³ de água fornecidos pela Caern dos  consumidores enquadrados no  perfil  de  baixa  renda.

O segundo PL aprovado na reunião da manhã desta terça-feira, é de autoria do deputado e presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), dispõe sobre a velocidade de conexão à internet banda larga ou móvel. Pela proposta, “as prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) que atuam no RN, deverão garantir uma velocidade média de conexão à internet banda larga ou móvel, tanto no download quanto no upload, de, no mínimo 80% da velocidade contratada pelo assinante, em conformidade com a Resolução nº 57/2011 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)” sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento.

A justificativa apresentada é que “é prática comum no mercado que os provedores anunciem uma velocidade de conexão grande, mas, quando o serviço é contratado, constata-se que a velocidade fornecida é muito inferior ao acordado e, até mesmo, ao valor mínimo estipulado pela Anatel. Em tais casos, a  prestadora acaba  se  justificando com  o  fato  de  que  o  contrato trata  da  velocidade máxima, e não média, e assim o problema permanece sem nenhuma solução devido à ausência de penalidades objetivas”.

Outros

Todos os três componentes da CCDHC apresentaram relatoria de projetos previamente distribuídos. A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) apresentou cinco, todos aprovados. O primeiro isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos hídricos voltados para o consumo humano, à dessedentação animal e à produção agrícola em imóveis rurais de pequeno porte no RN. De autoria do presidente da Assembleia do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), o projeto de lei tem como objetivo reparar alguns efeitos da estiagem de 2011 a 2018.

“Esse período, intitulado de “quadra de  seca”  pelo  cientista Luiz Carlos Baldicero Molion, ocasionou 8 anos de estiagem e sofrimento ao povo residente no nosso Rio Grande do Norte. Em decorrência, foram perfurados vários poços artesianos pelos próprios moradores das zonas mais  afetadas, com  o  escopo de  realizar o  abastecimento hídrico às  comunidades e minimizar o impacto de uma seca tão duradoura. Desse modo, estima-se que boa parte das perfurações ocorreram sem a realização de estudos e avaliações pelos órgãos públicos aptos à viabilização da água nas localidades sem abastecimento regular com o objetivo de manutenção da vida”, justifica o projeto.

As demais matérias aprovadas com relatoria da deputada Eudiane foram: a que dispõe sobre  a  criação de  banco  de dados sobre violência praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres, proposta por Isolda Dantas (PT), a que dispõe sobre a obrigatoriedade da Inspeção Técnica Periódica Predial (ITPP) em edificações no RN e institui o Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP), proposta por Kelps Lima (Solidariedade) e a que dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração pública do Estado, de Sandro Pimentel (Psol) e a que obriga a afixação, em hospitais, clínicas e laboratórios, públicos ou privados, informativos sobre o dever de comunicação às autoridades competentes em casos ou indícios de estupro ou violência sexual, de Ubaldo Fernandes (PL).

Outras duas matérias relatadas pelo deputado Jacó Jácome (PSD) também foram aprovadas: de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC), o projeto de lei que institui a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys, e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho no RN e a de autoria do deputado George Soares (PL) que cria o Programa Estadual de Preservação e Recuperação da Palmeira Carnaúba e de estímulo às atividades produtivas dela derivadas e proíbe a derrubada injustificada de palmeiras da espécie (Copernícia Prunífera).

Outro projeto de autoria do deputado Coronel Azevedo, com relatoria de Ubaldo Fernandes, cria a Carteira de Identificação Estudantil do Rio Grande do Norte (CIERN), gratuita e válida para comprovação da condição de discente no RN. Também com relatoria do presidente da CCDHC, foram aprovadas as propostas de Francisco do PT que veda a  nomeação  para  cargos  em comissão  de  pessoas  que  tenham sido condenadas por preconceito  de  raça  ou de cor em todo o Estado e a que obriga a inserção de Iink para o Código de  Defesa  do  Consumidor  em  sites de vendas ou lojas virtuais.

Por fim, foram aprovadas as propostas de projeto de lei que torna obrigatória a disponibilização de breve descrição biográfica das pessoas que deram nomes às Rodovias Estaduais no site do Governo do Estado, de  Gustavo Carvalho (PSDB) e a proposta do ex-deputado Sandro Pimentel que altera a Lei Complementar n° 380 de 26 de dezembro de 2008 e Lei Complementar n° 558 de 22 de dezembro de 2015, que modificam o texto da Lei Complementar n° 272, de 03 de março de 2004 e dá outras providências.

ALRN

Opinião dos leitores

  1. Lei inconstitucional. Apenas o Congresso Nacional e a Anatel podem legislar sob tema “Telecomunicações”. Isso é básico e está literalmente escrito na Constituição Brasileira.

  2. KKKKKKKK. Chover no molhado! A ANATEL já tem norma desde 2013 que prevê a mesma coisa! Pense num projeto sem sentido! Vão criar uma lei que prevê que a água molha?

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Diversos

Comissão da AL aprova projeto que estabelece multa para quem furar filar da vacinação contra covid no RN

Foto: ALRN

Em sua primeira reunião ordinária deste ano, realizada na manhã desta terça-feira (23), a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, analisou, votou e aprovou cinco matérias. Uma delas foi o PL12/2021, de autoria do deputado Hermano Morais (PSB), relatado pelo deputado Kleber Rodrigues (PL) que estabelece multa para quem fraudar a ordem de preferência de imunização contra a COVID-19. Com uma emenda apresentada no relatório a multa é estipulada com base na Unidade Fiscal de Referência do Estado.

“O presente PL12/2021 busca punir a fraude à ordem de preferência na imunização contra o Coronavírus. A intenção é coibir e punir todos aqueles que usam de suas condições sociais para furar fila, o que pode se afirmar ser um comportamento criminoso identificado em quase todos os estados. Já existe registro de políticos, empresários e até prefeitos e secretários burlando a ordem da vacinação para serem imunizados na frente das pessoas mais vulneráveis”, justifica o deputado Hermano.

Outra matéria aprovada e relacionada com a pandemia foi o Projeto de Lei 6/2021 de iniciativa do Governo do Estado que altera a Lei Estadual 10.727, de 9 de junho de 2020, que suspende todos os prazos relativos aos concursos públicos, no âmbito do Rio Grande do Norte, em razão da Pandemia do COVID-19.

Duas matérias foram retiradas de pauta pelos relatores, que solicitaram prazo para uma melhor análise das matérias, para apresentação do relatório na próxima reunião da CCJ. Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB) Hermano Morais (PSB), Kleber Rodrigues (PL), Subtenente Eliabe (SDD) e Albert Dickson (Pros).

ALRN

Opinião dos leitores

  1. Muito bem!!!! Assim oficializa que quem tem dinheiro pode furar a fila. Muito "inteligente" esse projeto.

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Finanças

Orçamento do RN para 2021 é aprovado na AL com 428 emendas parlamentares; R$ 13,2 bilhões em receitas e um déficit de cerca de R$ 920 milhões

Foto: ALRN

Com uma proposta orçamentária em torno de R$ 13,2 bilhões em receitas e um déficit de cerca de R$ 920 milhões, foi aprovada, pelos deputados estaduais, a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2021, do Governo do Estado, na sessão plenária desta terça-feira (29). A proposta foi aprovada à unanimidade dos parlamentares, com 19 votos favoráveis. Também foi aprovado destaque proposto pelo deputado George Soares (PL), mantendo os 15% solicitados pelo Executivo para o remanejamento de recursos. A sessão foi iniciada pela manhã, transcorreu pela tarde e ocorreu de forma híbrida, com os parlamentares do grupo de risco à covid-19 participando de forma remota.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM), relator da matéria, fez a leitura de seu relatório expondo os percentuais propostos para as áreas prioritárias, assim como enalteceu a iniciativa dos parlamentares na destinação de recursos para setores que julgaram importantes. Ao todo, 428 emendas foram encartadas. O relator também externou o agradecimento aos colegas parlamentares e assessores da CFF pelo empenho na elaboração do documento. Ao presidente da comissão, deputado Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rêgo destacou sua interlocução com o Governo em busca de mais informações para subsidiar a análise da matéria.

Durante a apresentação do relatório, o deputado fez um amplo panorama sobre a situação financeira do Estado e elogiou o percentual destinado para a pasta da Segurança Pública (16,64%, ou R$ 1,357 bilhão), acima do exigido constitucionalmente, mas ponderou que esperava mais recursos para a área de Saúde. “Infelizmente, com a Saúde (13,22%, cerca de R$ 1,320 bilhões), o Governo não foi tão sensível como deveria, pois estamos numa profunda crise no atendimento à saúde da população”, destacou o deputado. Os percentuais determinados por lei para Educação também foram superados, com previsão de R$ 2,4 bilhões para 2021, o equivalente a 25,66% do orçamento.

Durante seu voto, o deputado ainda destacou que o Rio Grande do Norte vive, em sua opinião, “uma escassez de expectativas quanto à ausência de recursos novos”, e comparou o estado com o Ceará. De acordo com os dados apresentados, o Rio Grande do Norte possui apenas um processo referente a crédito externo, no valor de R$ 186 milhões, enquanto o Ceará possui registro de diversas operações que totalizam mais de R$ 1,6 bilhão.

Alguns pontos foram alvo de polêmica, como o montante de R$ 19,35 milhões destinados à Comunicação e Publicidade. O deputado Nelter Queiroz (MDB) e deputado Coronel Azevedo (PSC) criticaram o valor.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), parabenizou o relator da matéria na Comissão de Finanças e Fiscalização e aos demais membros e assessores da Comissão pelo trabalho e dedicação na elaboração do relatório. “O deputado Getúlio Rêgo (DEM) usou toda sua competência e capacidade técnica, por isso quero saudá-lo e a todos que se dedicaram, dia e noite, para concluir com muita competência esse trabalho”, afirmou.

Ontem (28), o relatório foi aprovado à unanimidade dentro da comissão. Getúlio explicou que, através das emendas individuais, serão destinadas principalmente as obras de infra-estrutura, como pavimentação, drenagem, ampliação e reforma de unidades de saúde, destinação de recursos para instituições de reconhecido interesse público, entre outras áreas que incluem municípios não contemplados com a proposta original.

Remanejamento

No relatório aprovado pela Comissão de Finanças, houve a redução no limite de remanejamento proposto pelo Executivo, que era de 15% para a despesa total e mais 15% especificamente para a despesa com pessoal. A comissão aprovou a modificação em 10% para a despesa total e mais 10% para a folha. Contudo, o líder do Governo, deputado George Soares (PL), pediu destaque nas modificações para que fosse votado o retorno ao texto original, retomando os 15%.

Antes da votação, o deputado Gustavo Carvalho (PSDB) criticou a proposta original do Governo do Estado. “Não podemos entregar nosso poder ao Poder Executivo nem nos ajoelharmos diante dele com 30% de remanejamento que faça com que nossa Casa não exista”, avaliou. Para José Dias (PSDB), “o Governo não deveria ter cometido esse golpe tão baixo, com autorização excessiva de remanejamento na mão da governadora”.

Na votação ostensiva, a maioria dos deputados aprovou a proposta de George Soares, com as exceções dos deputados Galeno Torquato (PSD), Getúlio Rêgo, Gustavo Carvalho, José Dias e Tomba Farias (PSDB), que preside a Comissão de Finanças.

Articulação

Tomba Farias, por outro lado, elogiou a capacidade de agregar do líder governista em momento de muitas dificuldades. “Atuamos sempre procurando soluções e que aqui fosse apresentado o melhor para o Governo e para aqueles que estão precisando de uma administração à altura. Procuramos dar ao Governo oportunidade para sanear problemas graves nos seus pagamentos e dizer que mesmo com oposição, nos unimos para votar hoje projetos que o Governo tanto clamava para seu caminhar”, disse Tomba Farias, que também enalteceu o trabalho da comissão.

“Destaco o esforço de toda a equipe para apreciar e aprovar essa peça, principalmente diante das dificuldades impostas pela pandemia. Quero também lembrar ao Governo do Estado, que mais uma vez fizemos a nossa parte e pedir a governadora, que depois de tantos cheques em branco que demos a ela, que se lembre do RN”, destacou.

ALRN

Opinião dos leitores

  1. Diminuam a quantidade de secretarias do executivo e cargos comissionados dos três poderes que o estado tem superávit , simples assim , o empreguismo é colossal !

    1. Resultado de DÉCADAS de oligarcas mamando no poder………..

    2. BG.
      Antes era as oligarquias Agora é a polegagem sindical em todos os órgãos aparelhamento dos ptralhas . Trabalhar que e bom ZERO. Basta ir ao Detran pra ver. Nas outras secrertarias nem se fala.

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Diversos

“CANCELADO” – VÍDEO: Influenciador digital Carlinhos Maia ganha estátua em cidade de AL que nasceu, mas população impede instalação

Natural de Penedo, em Alagoas, Carlinhos Maia foi homenageado pela Prefeitura da cidade e ganhou uma estátua. A imagem do influenciador digital seria colocada na orla de Penedo, no bairro Barra Vermelho, porém, os moradores do local impediram a instalação.

Um vídeo publicado no Twitter mostra os funcionários da Prefeitura colocando a estátua de volta no caminhão e sendo levada embora depois da pressão popular.

Fotos de Reprodução/Instagram e Reprodução/Facebook

Numa página dedicada ao bairro, criada no Facebook, foi feita uma publicação que critica a homenagem e alega que há outros representantes da cidade que mereciam ser exaltados.

“Hoje, nós deparamos com uma situação engraçada, para não falar outra coisa. Nada contra o Carlinhos Maia, uma pessoa que divulga nossa cidade, leva diversão aos internautas, ajuda muita gente… Porém, acharam de colocar uma estátua dele na nossa orla, nada demais, desde que primeiramente homenageassem aos nossos. Temos tantas pessoas que merecem todo nosso reconhecimento, como por exemplo Sr Toninho Pescador que a pouco tempo recebeu a comenda de Guardião das Águas do Velho Chico”, diz parte do texto.

Carlinhos usou as redes sociais para lamentar as críticas: “Eu não estou com raiva, apenas entristecido e decepcionado. Eu levo o nome da minha cidade todos os dias para onde eu vou. Para onde eu estou levo o nome de Penedo”.

O influenciador ainda disse que pensou em colocar a estátua na orla para atrair mais turistas e reforçou: “Que fique onde a Prefeitura achar melhor”.

Foto: Reprodução

R7

Opinião dos leitores

  1. Manda lá para o quintal da mãe dele, idiotas . Só Jesus Cristo é o Senhor o resto é resto . Tudo vai voltar ao pó, até as estátuas . Vão crê em Deus e usar bem o dinheiro público , não fazendo bolão de barros.

  2. Uma estátua pra homenagear um Zé Ruela desses? Pqp. O brasileiro só dar valor ao que não presta mesmo. Bando de gente idiota.

  3. Influenciador digital e bosta é a mesma coisa kkkkk já q está feita, bota essa estátua em um cabaré desses bem fuleira. Era só o que faltava, estátua de influenciador digital. O que s gente vê são essas figuras sendo exemplo de como levar chifre, dar trambique e outras coisas mais.

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Judiciário

Juiz alega engano, e Lula volta a ter título de doutor honoris causa em AL

Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a ser doutor honoris causa da Uneal (Universidade Estadual de Alagoas). Quatro dias após decidir anular o título, o juiz Carlos Bruno de Oliveira Ramos voltou atrás e alegou um “comando dado no sistema, de forma não voluntária”, e arquivou o processo por prescrição.

Na nova sentença dada hoje, o magistrado da 4ª Vara Cível de Arapiraca (AL) explica que, como o ato do conselho universitário que concedeu o título a Lula ocorreu em março de 2012, e a ação popular da advogada Maria Tavares Ferro —hoje candidata a vereadora pelo PSDB em Maceió— só foi impetrada apenas em agosto de 2017, o prazo máximo de cinco anos para reclamação foi descumprido, e a ação deveria ser arquivada.

“Sabe-se que a pretensão surge para o titular a partir do momento em que é violado o direito. No caso dos autos, não havendo causa legal de impedimento, suspensão ou interrupção do prazo prescricional, o termo inicial corre a partir da data da publicação do ato que pretende obter a declaração de nulidade”, diz o juiz, dando “solução de mérito pela prescrição.”

Sobre a decisão do último dia 10, em que ele mesmo anulou o título de Lula, o juiz alega erro. “A sentença foi liberada nos autos digitais de forma inadequada, possivelmente por algum comando dado no sistema, de forma não voluntária, uma vez que a minuta ainda em edição estava na fila de processos em elaboração e acabou sendo finalizada juntamente com outras decisões corrigidas no mesmo dia.”

Na ação original, a advogada alegou que o título era “lesivo ao patrimônio público em razão do desvio de finalidade.” Na primeira decisão, o juiz acolheu o argumento citando que “não é razoável, nem atende à moralidade administrativa conceder honraria a alguém condenado judicialmente e que ainda responde a outras ações penais.”

Procurada pelo UOL, a advogada Maria Tavares Ferro informou que não concorda com a nova decisão e vai recorrer. “Entendo que o direito está lá, ainda latente, do que pleiteei na petição inicial. Vou retirar esses termos da petição e vou recorrer ao Tribunal de Justiça. Eu vou discutir isso —se preciso for— até o Supremo Tribunal Federal”, afirma.

O título

Lula recebeu o título de doutor honoris causa da Uneal em 23 de agosto de 2017, em Arapiraca (AL), em uma cerimônia durante a caravana que fez pelo Nordeste, oito meses antes de ser preso por condenação do então juiz Sergio Moro.

À época, a Justiça negou o pedido de liminar apresentado pela advogada para suspender a entrega do título. O MP (Ministério Público) de Alagoas se manifestou pelo arquivamento do processo.

Segundo a justificativa oficial, a homenagem da Uneal ao ex-presidente “foi baseada nos resultados obtidos pela universidade com as políticas públicas viabilizadas durante o governo do então presidente.”

Ao todo, Lula já recebeu 35 títulos de doutor honoris causa de universidades brasileiras e do exterior, entre elas o Instituto de Estudos Políticos de Paris, na França; a Universidade de Coimbra, em Portugal; e a Universidade de Salamanca, na Espanha. Quando ainda estava preso, também lhe foi concedida a honraria pela Universidade de Rosário, na Argentina.

UOL

Opinião dos leitores

  1. Esse juiz, é a cara do judiciário brasileiro. Pelo menos, em sua grande maioria. Ou é incompetente, ou ….. Pobre Brasil. João Macena.

  2. Meu Deus… só tem 36 honoris causa…
    Eita que NORDESTINO veio porreta!
    Na história, quando Bolso for apenas uma nota de rodapé de um livro, a capa ainda vai ser Lula… melhor presidente do Brasil..

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Saúde

Comissão da AL aprova receita remota para compra de medicamentos em farmácias do RN

FOTO: Reprodução

As pessoas que precisam comprar medicamentos nas farmácias do Rio Grande do Norte poderão ter uma alternativa para dar comodidade e segurança durante a pandemia do novo coronavírus. Na tarde desta quinta-feira (23), a Comissão de Educação, Ciências e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social da Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei da deputada Eudiane Macedo (Republicanos) que poderá beneficiar diretamente esse público.

Pela proposta, fica autorizado, em caráter emergencial, o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Rio Grande do Norte, enquanto durarem as medidas de restrições de atividades na pandemia da Covid-19. O relator, deputado Hermano Morais (PSB), foi favorável e elogiou a iniciativa da parlamentar.

“É muito oportuna a iniciativa e visa colaborar não só com a população que busca os serviços das farmácias para a compra de medicamentos, mas também vai contribuir para a segurança dos profissionais de saúde. Por isso, voto favoravelmente e parabenizo a parlamentar pela proposta”, disse Hermano Morais, que teve o parecer seguido pelo presidente da comissão, deputado Francisco do PT. “É uma iniciativa louvável e tem todo nosso apoio”, disse Francisco do PT.

Autora da proposta e também integrante da comissão, a deputada Eudiane Macedo disse que a iniciativa tem o objetivo de contribuir para que as pessoas consigam manter o distanciamento social e minimizem os riscos de contaminação pelo novo coronavírus.

“O que mais a gente pede é que a população, quem puder, siga em casa. Através desse projeto, com a receita remota, a população poderá adquirir seu medicamento sem se expor, sem aglomerar nas farmácias. É uma opção às pessoas que querem realmente se cuidar e têm a oportunidade de ficar em casa nesse momento tão difícil”, justificou Eudiane Macedo.

Fundeb

Na abertura da sessão, os deputados membros da comissão também falaram sobre a aprovação do Fundeb pela Câmara dos Deputados. O presidente da comissão, Francisco do PT, disse que os parlamentares tiveram participação importante na discussão e na mobilização para que o Fundeb não fosse extinto ao fim do ano, caso não ocorresse a votação.

“Reconhecemos que ainda não é uma vitória definitiva, mas acreditamos que o mais difícil já passou, e de maneira quase unânime”, disse o deputado. “Vale frisar o trabalho da Assembleia, que realizou audiências públicas e diversas discussões acerca do tema. Cumprimos com a nossa obrigação de defender a educação pública de nosso País”, acrescentou Hermano. “Essa comissão foi importante porque trouxe essa temática às discussões e ajudou na mobilização. Essa vitória é do povo brasileiro”, completou Eudiane Macedo.

ALRN

Opinião dos leitores

  1. Como se cria um projeto de lei que autoriza o que já é autorizado ? Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 do Ministério da Saúde já institui isso, reforçada com a PORTARIA Nº 467, DE 20 DE MARÇO DE 2020 MS. Nossos representantes estão ociosos …

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Diversos

Planejamento estratégico da AL do RN é referência para o legislativo do Maranhão

Foto: Assessoria de Comunicação

O planejamento estratégico da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se tornou referência para o legislativo do Maranhão e de outros estados do país. O modelo foi repassado para a equipe maranhense, na tarde desta terça-feira (21), durante uma videoconferência que contou com a participação da equipe de planejamento estratégico potiguar que esclareceu como foi desenvolvido o planejamento estratégico da Casa legislativa do RN.

“Nossa Assembleia, hoje é exemplo para as demais Assembleias. Neste caso, o Maranhão nos procurou e solicitou uma reunião para que eles tivessem acesso às informações e metodologia de como o nosso planejamento foi desenvolvido”, disse a diretora administrativa e financeira da Assembleia Legislativa do RN, Dulcinea Brandão, destacando o apoio do presidente da Casa, o deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB).

“A nossa visão e a nossa operacionalização de planejamento se deve a partir da gestão de Ezequiel Ferreira. Quando ele chegou na presidência em 2015 já implantou o planejamento estratégico, fundamental para o desenvolvimento da Casa e para a valorização dos servidores”, destaca Dulcinea Brandão.

O atual planejamento foi elaborado para o ano de 2020 até 2023, por uma comissão da diretoria-geral. A coordenadora da comissão, Luciana Targino, falou sobre o resultado do trabalho. “É extremamente gratificante, ver que o resultado do trabalho integrado com a equipe de servidores da Casa já está trazendo resultados positivos, em que as Assembleias de outros estados já estão nos procurando para saber como foi feito, buscando informações como base para desenvolver os seus. Com isso já estamos mostrando uma imagem positiva de um trabalho desenvolvido pela Casa”, comenta Luciana.

A reunião contou com a participação da comissão de planejamento da Assembleia do Maranhão; além da equipe de planejamento da Assembleia do Rio Grande do Norte; do diretor de gestão Tecnológica, Mário Sergio; do diretor de Recursos Humanos, Thyago Cortez e da professora de planejamento e gestão de projetos da Escola da Assembleia, Paulinea Araujo que contribuiu na elaboração do Planejamento Estratégico de 2020 a 2023.

ALRN

Opinião dos leitores

  1. A Assembléia sendo exemplo kkkkk, só pode ser brincadeira. Cadê a demissão dos servidores fantasmas? Maria das Mercês? É os Deputados ladrões?

  2. Assembléia Legislativa sendo exemplo só pode ser piada kkkk já resolveram o escândalo dos fantasmas, já resolveram o escândalo das nomeações escabrosas e secretas, já resolveram como colocar todos os funcionários dentro do prédio, já resolveram o escândalo dos gafanhotos, das ambulâncias, já esclareceram como uma rima de ex-depurados terminaram com funcionários da casa sem o devido concurso público, etc, etc, etc….

  3. Um exemplo a ser sevuido por todos os órgãos públicos, nas três esferas… e conhecendo a professora Paulinea sei não poderia ser diferente. Por onde ela passa deixa a sua marca de profissionalismo, ética e boas práticas.

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Finanças

Seplan reitera urgência à AL na aprovação de dotação orçamentária para pagar salários de 2019

Foto: Divulgação

Uma semana após o governador em exercício Antenor Roberto entregar o Projeto de Lei solicitando crédito extraordinário à presidência da Assembleia Legislativa, o secretário estadual de Planejamento e das Finanças, Aldemir Freire, voltou à Casa Legislativa na manhã desta quarta-feira (27) para reiterar a urgência na aprovação do PL. O motivo é a iminência da falta de dotação orçamentária para pagar o salário de dezembro e o 13º de 2019 dos servidores estaduais.

Durante a tarde, Aldemir Freire estará reunido na Seplan com o departamento financeiro de todos os poderes para comunicar a atual situação financeira do Estado. “Temos dinheiro para pagar, mas falta dotação orçamentária. Ou seja: o Orçamento do Estado encaminhado à Assembleia pelo último governo escondeu um déficit bilionário. Havia despesas obrigatórias não computadas no orçamento. E agora só podemos pagar se houver essa previsibilidade”, explicou o secretário.

A expectativa do Governo é que o Projeto esteja aprovado até próxima semana sob o risco do não pagamento para parte dos servidores que devem receber no próximo dia 14 de dezembro. “Se não aprovarem não tem como pagarmos. Dependemos, exclusivamente, da Assembleia. Tentamos essa correção deficitária no Orçamento pelo Tribunal de Contas do Estado desde o início da gestão. Mas infelizmente só será possível via Projeto de Lei”, ressaltou Aldemir Freire.

O Projeto deverá ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça nesta quinta-feira (28). Caso a estimativa de aprovação se cumpra, o Governo conta com agendamento de reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Fiscalização na terça-feira (3), para nova apreciação. “Esperamos que os parlamentares que formam essa Comissão, deputados Tomba, Zé Dias, Galeno Torquato e Getúlio Rêgo, Isolda Dantas, Francisco do PT e Ubaldo Fernandes, também sejam sensíveis à urgência do caso”, estimou o titular da Seplan.

O Projeto

O Projeto de Lei, cujo relator é o deputado George Soares, pede autorização para abertura de crédito extraordinário ao Orçamento Geral de 2019, no valor de quase R$ 1,8 bilhão (R$ 1,5 bi apenas para pagamento de pessoal, incluindo o passivo das três folhas em atraso).

O objetivo é corrigir “disparates” do Orçamento Geral encaminhado pelo Executivo Estadual no último ano. Com este crédito aprovado, o Governo regularizará o processo orçamentário do Estado. Diligenciado dessa forma o Estado do RN não terá mais dívidas que não estejam com o devido registro contábil.

Opinião dos leitores

  1. E pq não viram isto antes?,?Sinceramente é um terrorismo paga/não paga.
    Tem dinheiro/não tem dinheiro….
    E Fatinha na China

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Política

FOTOS: Governo emite decretos e envia à AL projetos de lei de combate à corrupção

Fotos: Elisa Elsie

A governadora Fátima Bezerra assinou nesta terça-feira, 12, medidas que regulamentam ações do Estado para a prevenção e combate à corrupção. São quatro medidas propostas pela Controladoria Geral do Estado (Control/RN), sendo dois Projetos de Lei Complementar e dois decretos.

Os Projetos de Lei criam a Lei de Prevenção e Combate à Corrupção no âmbito estadual e o Departamento de Combate à Corrupção da Polícia Civil. Os decretos disciplinam a transparência ativa no Governo do RN e a adesão à Estratégia Nacional de Prevenção à Corrupção que vai alinhar o Estado às ações de prevenção e combate à corrupção no âmbito nacional, permitindo também o repasse de verbas federais com esse objetivo.

“Estamos assumindo o desafio de vencer a desorganização administrativa. Estamos cumprindo a legislação, com zelo, transparência e honestidade”, afirmou a governadora Fátima Bezerra ao assinar os projetos de Lei que serão enviados para aprovação da Assembleia Legislativa, e os decretos, no auditório da Control.

Fátima Bezerra explicou que as medidas tomadas hoje representam “coerência entre o discurso e a prática do Governo. São medidas em total sintonia com o programa de governo, como prometido. Agimos conforme acordos firmados com o Movimento Articulado de Combate à Corrupção, o Marcco, com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas. O nosso governo tem compromisso pautado na ética, na transparência, nos princípios constitucionais e na seriedade. É obrigação nossa trabalhar para servir a sociedade. É nosso dever e está na Constituição. Infelizmente, uma cultura deformada se instalou na administração pública e é isto que estamos combatendo”.

A governadora também registrou que a atual administração contratou servidores para a Controladoria: “Nos move o desejo de contribuir para melhorar as condições de vida do povo do RN. Vivemos um momento especial no RN, trabalhando por uma gestão transparente, honesta e eficiente, que é o nosso dever. Impessoalidade, transparência, publicidade e eficiência da gestão pública são os princípios constitucionais que precisamos cumprir. Estamos tentando superar culturas e valores distorcidos que se baseiam na prática do quanto mais desorganização mais facilidade para mal feitios. E isso não podemos admitir”.

O controlador Pedro Lopes disse que as medidas são necessárias por que a atual gestão “herdou uma estrutura administrativa sem controle, inclusive nos hospitais. E o descontrole abre espaços para impropriedades. Estamos criando soluções, organizando a contabilidade e fortalecendo o controle interno. São todas medidas de prevenção e combate à corrupção. O governo trabalha efetivamente com o pé no chão, promovendo a organização administrativa e a gestão responsável, prevenindo e combatendo a corrupção em busca do estado de bem-estar social”.

A delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Gomes, disse que as divisões de Combate à Corrupção e à Pirataria e a de Inteligência irão atuar em parceria técnica com a Controladoria Geral do Estado “com inovação para trazer transparência, zelo com o patrimônio público, respeito e probidade, antenados com os objetivos e metas do Governo que tem como prioridade o combate a corrupção e a transparência dos gastos públicos”.

O ato de assinatura dos projetos e decretos contou com a presença do vice-governador Antenor Roberto, do controlador Geral do Estado, Pedro Lopes, do secretário de Segurança e Defesa Social, Francisco Araújo, da delegada geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Gomes, do secretário adjunto do Planejamento, George Câmara, e de representantes do Marcco, dos ministérios públicos e dos tribunais de contas da União e do Estado.

Opinião dos leitores

  1. O povo é estranho mesmo, não sou PT e detesto esse partido, mas se a governadora está envolvida em corrupção, o povo mete o pau, ela cria mecanismos de combate a corrupção, o povo mete o pau. Não dá para entender essa galera não.

  2. KKKKKKKKK
    O RN está ralo! O PT elaborando Decretos e Projeto de Lei de Combate a CORRUPÇÃO. Essa deve ter sido a piada da semana!

  3. Essa mequetrefe defensora do maior corrupto do Brasil, vir falar em combate a corrupção é uma afronta a inteligência dos norteriograndenses, devia comprar uma passagem de volta à Paraíba e se emendar, pagando o que o estado deve aos servidores públicos, essa semana soube de uma familia, de funcionários públicos, que passou 04 dias sem energia por não ter como pagar a conta. E ela viajando para lavar os pés de um ladrão, denunciado por seu braço direito (Palloci) + um ruma de empreiteiros e subordinados e ex amigos. Devia até ter vergonha em estar perto desse rapaz que a desrespeitou, usando palavra chula (gre….. Duro), se bem que aí ele não errou, mais invadiu a sua intimidade, por isso desrespeitou.

  4. A maior piada do século. Esse povo ainda imagina que todos são idiotas
    Comunas mentirosos.

  5. Rindo até 2045 ….esses PTralhas gritam ladrao lula livre ..e vem falar em projeto de combate à corrupção ?

  6. Mas ela não é governadora pelo partido mais corrupto da história da humanidade?
    Só pode ser piada pronta.

  7. PROJETO CONTRA A CORRUPÇÃO DOS OUTROS…..KKKKKKKKKKKK….ESSE PT ME MATA DE RIR…………KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

  8. A mais importante medida contra a impunidade da corrupção é a prisão em 2a instância, e isso ela é totalmente contrária. Portanto, não devia nem falar nisso, penalizar os corruptos como fizeram maluf, deixaram ele recorrer em instâncias possíveis e inimagináveis, nisso a sentença só transitou em julgado depois dele com quase cem anos, então já não podem nem prender, igualmente vai ser o comparsa da governadora, somente perto de cem anos ele paga pela roubalheira que promoveu no país, se não morrer.

    1. E sorrindo de quem e de quer? Pois se eles não reconhecem a prisão em segunda instância como punição contra a corrupção, aí vão querer que nos fazer crer em mais uma lei do faz de conta.

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Finanças

AL rejeita reajuste de 16,38% para servidores estaduais; subsídios para procurador e defensor público aprovados

Foto: Eduardo Maia

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (07), o projeto de Lei Nº: 0017/2019, de iniciativa do Governo do Estado, que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (Consesp/RN), os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDS) e dispõe sobre o Fundo Estadual da Segurança Pública e de Defesa Social (Funsep), a unanimidade. Quatro emendas foram encartadas ao projeto e também foram aprovadas a unanimidade pelos vinte a quatro deputados presentes em plenário.

“A aprovação desse projeto de Lei vai permitir que o Estado receba, nos próximos meses, recursos do Governo Federal direcionados para a segurança pública, principalmente, na aquisição de equipamentos para a Polícia Militar”, explicou o deputado George Soares (PL), líder do governo.

Durante a votação foi aprovado o projeto de Lei Nº: 0005/2019, que dispõe sobre o subsídio mensal dos defensores públicos do RN. Também foram aprovados os projetos de Leis Nº: 1224/2019 e o Nº: 0012/2019, que dispõem sobre a revisão do subsídio mensal dos procuradores da Assembleia e revisa o subsídio mensal dos Procuradores do Estado, respectivamente, todos por maioria dos votos.

Durante a votação da emenda ao projeto de Lei Nº 12/2019, de autoria do deputado Nelter Queiroz (MDB), que estendia o aumento salarial concedido aos procuradores do Estado, a todos os servidores públicos estaduais (ativos, inativos, pensionistas e da administração direta e indireta), de 16,38%, o líder do governo, George Soares (PL), encaminhou o voto de abstenção da bancada do Governo na Assembleia. “Para não atrapalhar a votação da emenda do deputado Nelter, eu encaminho o voto de abstenção da bancada do Governo”, explicou George. A emenda, portanto, foi prejudicada, não tendo os 13 votos necessários.

ALRN

Opinião dos leitores

  1. Igualzinho ao governo luladrão que privilegiou os megaempresários, os gestores de órgãos públicos, ministros, todos corruptos e facções criminosas, essa guvernadora está com os mesmos propósito, ao restantes dos mortais e vulneráveis, no máximo uma esmola. E ao término do mandato continuarão cidadãos viciados em esmolas, já a casta nobre que participava dos banquetes, mais ricas ainda, e o país com mais desigualdade social. Uma lástima!

  2. Esses deputados vão ter o troco nas proximas eleições.
    Se o estado tá falido então não pode conceder aumento p ninguém.
    Esse Governo tá um caos.
    Vai acabar com o RN

  3. Estado com 3 meses de salários atrasados e mesmo assim reajustando subsídios dos Defensores e dos Procuradores, onde estes já recebiam (antes mesmo do aumento) os maiores salários do país para estes cargos. Ê RN!

  4. Foi estranho essa aprovação seletiva e discriminatória em um governo do PT, negando a quem ganha menos e dando a quem ganha mais. Começamos a testemunhar no RN a verdadeira história daqueles que dizem defender o povo, eles falam uma coisa e praticam outra. Essa situação é uma prova incontestável disso, dando a quem já tem muito e negando a quem precisa.
    Alguma dúvida? Os fatos estão postos, a situação de conhecimento público.

    1. Que vergonha do PT , tudo pela classe PROLETARIADO, mas de heraque. O que esse PT é experto em manipular, agora em distribuição de RENDA é péssimo. Somente a alta cúpula que tem direito altos SALÁRIOS e eis a prova na gestão de FATÃO .

  5. Procurador ganha mais de 30 paus, e ainda acha pouco é!!!!! Um Estado falido como o nosso não pode pagar salários nesses patamares. O teto salarial no fudido RN não deveria passar de 15 mil reais.

  6. Já sabia que iria dar nisso.
    Agora só faltar o Estado responder onde foi parar o dinheiro da venda da folha dos servidores ao BB.

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Diversos

Servidores , aposentados e pensionistas protestam contra o governo na AL por regularização de salários

Fotos: cedidas

Servidores , aposentados e pensionistas reivindicam na Assembleia Legislativa nesta terça-feira(03) os seus salários atrasados .  De acordo com os reivindicantes, trata-se de um direito líquido e certo negado pelo governo “que se nega a honrar estas obrigações” .

Na AL, os servidores , aposentados e pensionistas também levaram cartazes com frases de protesto. “RN só tem dinheiro para os grandes”, exclama um.

Os reivindicantes reclamam que os “grandes”  recebem em dia e com aumentos salariais para quem já tem salários maiores que 30.000 ,00 . ” Servidores se suicidam , estão com nomes sujos , e vivendo as custas de favores de outrem. Salário é direto sagrado”, desabafam.

Por fim, os servidores , aposentados e pensionistas alertam que salários acumulados de outras gestões devem ser cumpridos pelos gestores empossados .

“A campanha acabou . A promessa de campanha da governadora foi que pagaria os atrasados , e que estava preparada para governar”, encerraram.

Opinião dos leitores

  1. Com o PT sempre foi assim: atenção com a classe mais baixa (embaixo da asa). Os necessitados como Marcelo Odebrecht, Leo Pinheiro é outros.

  2. Os Órgãos de Controle deviam ver tudo isto – o governo anterior embolsou R$ 102 milhões de consignados e até agora ninguém do governo anterior respondeu para onde foi esse dinheiro.
    A atual governadora sabendo o que iria encontrar, ainda concede reajuste para categorias que já recebem altos salários, nada que prometeu em campanha foi feito até agora para os servidores do executivo.
    É realmente uma situação lastimável a do servidor público do RN, servidores endividados, doentes… e quem vai nos ajudar????????????
    Precisamos de uma posição urgente – previsão desses pagamentos atrasados.

  3. Tão achando ruim por que razão cumpanheiros? Vamo votar na cumpanhera Fatima denovo! A mão que votou 13 na urna chega até a tremer rsrsrs.

  4. Sem salário, sem direito a fazer empréstimo consignado (o Banco do Brasil não deixa)… somos a VENEZUELA dentro do Brasil? É somente uma pergunta!

  5. E o mais interessante é que, se você entrar na justiça (injustiça) eles juízes estão negando nossos direitos. Mas para pagar retroativo de mais de 200.000 a eles mesmos , eles dão causa ganha. Isso é uma tremenda palhaçada. E agora vou recorrer a quem?
    To passando fome e necessidades .

  6. sou aposentado e o meu salario de agosto de 2019, ainda não foi depositado na minha conta

    1. Sério a Governadora não disse, que era para todos, aposentados que conheço todos receberam

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Política

Deputados estaduais aprovam lei que estabelece como orçamento deve ser elaborado

Foto: Eduardo Maia

Os deputados estaduais aprovaram, nesta quinta-feira (11), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020. Com 21 emendas, o Projeto de Lei de número 162/2019, que estabelece como o orçamento do próximo ano deve ser elaborado, foi aprovado por unanimidade. O relator foi o deputado estadual José Dias (PSDB).

“Fizemos um relatório bem embasado, com as modificações que interessam ao Rio Grande do Norte. Grande parte das emendas trata apenas de ajustes de datas, pontos sobre os quais todos na Comissão de Finanças e Fiscalização foram pacíficos”, declarou o parlamentar antes do início da votação. As modificações consensuais também receberam o aval unânime do plenário.

O plenário deliberou separadamente as emendas que tratavam da devolução dos excedentes dos poderes e da administração indireta. Sobre essas modificações, o parecer de José Dias foi contrário. “Antes, essa sobra era significativa. Hoje, não mais. É diminuta. Só faz falta ao próprio poder ou à autarquia”, resumiu ele. A decisão dos deputados foi contrária à devolução de recursos pelos poderes, mas favorável ao retorno de excedentes da administração indireta aos cofres do caixa único do Estado.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), pronunciou-se sobre as colaborações entre os poderes Legislativo e Executivo. “Neste último ano, somando os recursos os quais abrimos mão, a Assembleia já deu ao Governo mais de R$ 66,5 milhões. Temos contribuído, temos tido gestos, para que o Estado não amargue tantos problemas”, registrou o presidente durante a votação.

O texto da LDO aprovado agora será enviado ao executivo estadual, para que possa ser sancionado pelo Governo. A legislação é um instrumento norteador de planejamento, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o próximo exercício financeiro, orientando a elaboração dos orçamentos anuais de modo a ajustá-los aos objetivos e metas que constam no Plano Plurianual (PPA).

Opinião dos leitores

  1. Assembleia Legislativa do RN já pagou a metade do 13 de 2019, enquanto o Poder Executivo sequer pagou o de 2018. Mas com um voto de minerva do Dep Ezequiel Ferreira impediu a devolução ao Poder Executivo da sobra financeira da propria Assembleia Legislativa, do Judiciário, e Tribunal de Contas.

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Diversos

ALAGOAS: juíza diz que ocupações não mudarão PEC e proíbe ‘invasões’ de escolas

ocupacoes-em-arapiraca-al-escola-costa-rego-ocupada-por-estudantes-desde-o-dia-26-de-outubro-de-2016-1478635049503_615x300Foto: Beto Macário/UOL

A juíza da 16ª Vara Cível de Maceió, Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, proibiu novas ocupações de escolas públicas da rede estadual de Alagoas, classificou o movimento de protesto como “invasões” e disse que os atos não vão mudar o andamento da PEC (Proposta de Emenda a Constituição) 55, conhecida como PEC do Teto.

A ação de Interdito Proibitório foi impetrada pelo governo do Estado contra a Ubes (União Brasileira de Estudantes Secundaristas) e a Aesa (Associação dos Estudantes Secundaristas de Alagoas). Em caso de descumprimento, está prevista pagamento de uma multa no valor R$ 10 mil por dia de ocupação.

Segundo a Aesa, há hoje 15 escolas públicas ocupadas em Alagoas. No Estado, além de protestar contra a PEC do Teto e contra a reforma do ensino médio –por meio da Medida Provisória 746 –, estudantes e professores pedem a revogação da Lei da “Escola Livre”, que prevê punições a professores que opinarem em sala de aula.

A decisão liminar foi dada no último dia 11, “impossibilitando qualquer ato de invasão intentado pelas requeridas[que são as duas instituições], por qualquer pessoa (alunos ou não, professores ou não) nas escolas públicas estaduais, até mesmo qualquer movimento de obstrução de acesso às escolas públicas da rede estadual.”

Para a juíza, o movimento seria inócuo e apenas prejudicaria os estudantes. “A invasão de prédios públicos não mudará o entendimento de possível aprovação da mencionada PEC, ao contrário, apenas dificultará ainda mais o pleno serviço educacional.”

Ao justificar a concessão da liminar, a magistrada considerou que havia “perigo na demora” de uma decisão, o que prejudicaria todos os membros da comunidade escolar, “que “deixam de receber a prestação educacional, prejudicando direito constitucional à educação, ainda, por consequência, atrasando a conclusão ou deixando de concluir o ano letivo.”

“Iriam ocupar tudo”

A PGE (Procuradoria Geral do Estado) informou que, com a decisão, as unidades que não foram alvo do protesto até agora não podem ser mais ocupadas.

A instituição alega que a ação teve como o objetivo de “preservar a posse sobre as escolas da rede pública estadual de ensino, à vista da iminência de ocupação por estudantes orientados e organizados pelas partes requeridas”.

“O movimento organizado pelas entidades privadas do pólo passivo almejam uma ocupação total das escolas da rede pública de ensino estadual, tendo como consequência enormes prejuízos à prestação do serviço público de educação, ferindo o direito constitucional individual à educação”, informa a procuradoria, na ação.

Criminalização ao movimento

Ao UOL, a Aesa informou que recebeu a notícia “com profundo espanto e indignação.” “Acreditamos que essas atitudes fazem parte de um grande processo de criminalização do movimento estudantil, tendo em vista sua força e sua capacidade de articulação. Foi assim na ditadura militar e está sendo assim no desgoverno Temer”, informou a entidade, em nota.

Ainda segundo a Aesa, a organização está avaliando o posicionamento da entidade em relação ao caso. “O que deixamos claro é: não conseguirão frear o movimento estudantil. Seguiremos resistindo e reinventando nossas formas de construir a luta”, conclui.

Defensoria contra ações

A decisão em Alagoas vai de encontro com o posicionamento da Defensoria Pública da União, que expediu recomendação ao ministro da Educação, Mendonça Filho, e a reitores e diretores de colégios, institutos e universidades ocupados, pedindo o não ingresso de ações para identificar e punir estudantes que ocupam unidades da rede federal.

A Defensoria defende ainda que se insista no diálogo e que se busque uma “solução consensual” para pôr fim às ocupações.

UOL

Opinião dos leitores

  1. Agiu corretamente essa juíza. O Brasil está precisando de mais decisões desse naipe para inibir esses atos desses vândalos.

  2. Não basta, apenas, impedir novas invasões. Faz-se necessário isar o poder de polícia e desocupar as instituições que se encontram invadidas.
    Fico estupefato com a atitude de muitos professores e até gestores de universidades e institutos federais que insulflam e induzem alunos a praticarem tal desordem. Não é este o papel da academia. Aproveitam-se da função que ocupam.
    Quanto aos estudantes 'invasores', lamento a prática corroborativa. Estão sendo usados. Aceitam o chamamento para o caos.

  3. Já ganhou seu "aumentozinho" de 41% e a "PEC do fim do Brasil" só vai cortar investimentos na saúde e educação mesmo né. Com um gordo salário de mais de 100 mil por mês e poder absoluto pra interpretar a lei do jeito que quer ela não está nem aí pras consequencias dessa PEC. E o povo que pague o pato calado!

  4. É UM ABSURDO NÓS VERMOS A DECISÃO DO DA DEFENSORIA PÚBLICA DANDO APOIO A ESSES FILHOTES APRENDIZES DE TERRORISTAS. OS "INVASORES" DIZEM QUE NINGUÉM VAI IMPEDIR A ESCALADA DELES DE INVASÃO. GENTE, SEM QUERER INSTIGAR A VIOLÊNCIA, MAS TEM QUE BAIXAR A BORRACHA. AQUI NO ESTADO QUEM ESTÁ DANDO TOTAL APOIO A ESSES ESTAGIÁRIOS DE TERRORISTAS É A INECEUPULOSA SENADORA FÁTIMA BEZERRA E O DEPUTADO ESTADUAL DERROTADO NAS URNAS PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL, FERNANDO MINEIRO, QUE VAI SER TAMBÉM DERROTADO NA PRÓXIMA ELEIÇÃO ESTADUAL. ACORDA BRASIL!

  5. Parabéns à essa juíza,que teve pulso e entendeu que essas ocupações não têm propósito senão o de tumultuar e promoverem baderna nas escolas. Maioria dos estudantes não fazem a menor ideia do porquê estão ocupando as escolas,mas fazem parte desse movimento desordenado e sem noção.

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Diversos

Servidores do Poder Executivo querem devolução de R$ 400 milhões do TJRN, AL, MP e TCE

arq580e139fd28d6Entidades de classe dos servidores estaduais do Poder Executivo estiveram reunidos nesta segunda-feira (24), às 10 horas, numa coletiva de imprensa para apresentar a cópia da Carta ao Governador, contendo propostas para resolver o problema dos atrasos salariais no Estado.

O documento foi elaborado pelos representantes das seguintes entidades: Sindifern, Adepol, Sinpol, Sinai e Assesp, que se reuniram para debater soluções para a crise financeira do RN, que desde fevereiro de 2016 reflete nos atrasos de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. A principal proposta apontada para saída da crise é a revisão dos repasses aos Poderes e órgãos autônomos.

Na última sexta-feira, 21, ocorreu uma paralisação geral dos servidores em protesto pelo atraso de pagamento. No decorrer do ato, foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira, documento pedindo colaboração do Poder na solução dos problemas enfrentados pelo funcionalismo do Executivo. O Governador Robinson Faria também recebeu a Carta dos servidores requerendo providências quanto à repactuação financeira dos Poderes; a redução de 10 % dos incentivos e benefícios fiscais, através da aprovação na Assembleia Legislativa do Fundo de Equilíbrio Fiscal, o FUNFIRN; e a criação de um conselho de gestão da crise financeira, com total transparência para os servidores.

Sobre a repactuação financeira dos Poderes, estudo realizado pelo Conselho Nacional de Secretários de Planejamento e debatido na reunião do Fórum dos Servidores mostrou que no orçamento 2016 a participação do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública é a 4ª maior do Brasil, com 25,08 %, da Receita Orçamentária Líquida do Tesouro (ROLT)[1], enquanto que a média nacional é de 18,8 %. Ou seja, para esse indicador, cada R$ 100,00 arrecadados, R$ 25,00 são destinados aos demais Poderes e órgãos com autonomia financeira.

Tabela 1 – Ranking Brasil: Percentual da Receita Orçamentária Líquida do Tesouro (ROLT) Comprometida com o Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública

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Ainda segundo a Carta ao Governador, entre 2011 e 2015, as transferências ao Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas cresceram 90,3 %, enquanto que a receita corrente líquida foi de 47,8 %, e a inflação acumulada pelo IPCA-E (IBGE) foi de 53,2 %.

Gráfico 1 – Evolução Repasses aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, 2010 a agosto de 2016

grafico2016

Subscrevem a Carta ao Governador as entidades de classe que representam os auditores fiscais, agentes penitenciários, delegados, agentes e escrivães da policia civil, policiais e bombeiros militares (sargentos, sub-tenentes e oficiais), procuradores, e servidores da administração direta e indireta: SINDIFERN, SINPOL, SINSP-RN, SINAI, ASFARN, ABM-RN, ADEPOL, ASSESP, ASSOFME, ASPERN, SINDASP e ASSPMBM-RN.

[1] A ROLT é a receita arrecadada que não possui vinculação específica, podendo portanto ser utilizada para pagamentos gerais do Estado.

Com informações do Sindifern

http://sindifern.org.br/imprensa.php?categoria=1&id=5270&titulo=servidores-do-poder-executivo-querem-devoluo-de-r-400-mi-do-tribunal-de-justia-assembleia-legislativa-ministrio-pblico-e-tribunal-de-contas

Opinião dos leitores

  1. Parece que não existe crise para esse Poder, pois além dos salários e benefícios altíssimos, ainda receberam um aumento de 70%. Simplesmente absurdo!

  2. Auditor Fical 35 mil, delegado 25 mil, juiz35/40 mil, Procurador tem salário vinculado ao do Juiz 35 mil. Defensor Público ganhou autonomia e a primeira coisa q fez foi tentar equiparar também seu salário ao do Juiz. O estado simplesmente quebrou em face a total irresponsabilidade fiscal do governo.

  3. Enquanto o Executivo, que é o poder que arrecada e presta as principais ações de Estado, está com dificuldades, os outros poderes esbanjam recursos. O Judiciário é o maior exemplo. Enquanto os servidores do executivo não recebem em dia, aquele Poder planeja construir uma nova sede suntuosa na Av. Cap. Mor Gouveia. Se há crise, ela deve afetar a todos! Os poderes tem a obrigação moral de devolver ao Executivo o que sobra de seu custeio nesse momento de dificuldade.

    1. Rômulo, as suas palavras não são flecha mais acertaram bem no alvo, uns trabalham e outros só gastaram, concordo com o nobre em todos os sentidos.
      Pois aqui é assim, os que realmente trabalham não tem garantia nenhum acerca do recebimento de seus proventos, Se existe crise que ela seja divida entre todos, e não um poder ficar com o ónus e demais com o bónus e achando que tá tudo bem.

    2. Muito pertinentes e sensatas suas observações, Rômulo. Por onde anda a isonomia entre os poderes? Os servidores do executivo servem de vassalos para os demais poderes e para o MP (de que poder faz parte? ou será um quarto poder?)

  4. Vamos a luta, vamos pra rua e acabar com esse desmonte do Estado pra contemplar a gan\ãncia desses previlegiados.

    1. "Bora". É só marcar dia, hora e local de concentração.

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Geral

Deputados e secretários definirão uso de R$ 4,8 milhões na segurança

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Foto: João Gilberto

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), anunciou para quinta-feira (11), às 9h30, uma reunião dos deputados com 3 secretários de Estado: Gustavo Nogueira (Planejamento e das Finanças), Wallber Virgolino (Justiça e Cidadania) e General Ronaldo Lundgren (Segurança Pública e Defesa Social). A reunião vai definir as prioridades das ações que serão alcançadas com o remanejamento de quase R$ 5 milhões em emendas parlamentares para a segurança pública e sistema carcerário do Rio Grande do Norte.

“A exemplo do remanejamento que os senhores deputados fizeram para o setor da Saúde, remanejando emendas parlamentares para a viabilização de UTIs pediátricas, todos os 24 deputados irão remanejar emendas individuais no valor de R$ 200 mil que ao final representará recursos da ordem de quase R$ 5 milhões para o Poder Executivo investir em ações mais urgentes da Segurança Pública”, salienta Ezequiel Ferreira.

O presidente da Assembleia Legislativa durante a sessão ordinária desta terça-feira (9), ainda elogiou a atuação Forças Nacionais (Exército, Marinha e Aeronáutica) em conjunto com as Polícias Militar e Civil do Estado, que estão protegendo a população com ações conjuntas. “Quero aqui elogiar e agradecer aos integrantes da Polícia Militar e Civil, Agentes Penitenciários e Corpo de Bombeiros que estão se doando para superar este momento de crise na segurança pública”, destaca Ezequiel Ferreira.

A medida dos 24 deputados estaduais irá gerar R$ 4,8 milhões em emendas parlamentares para ações de segurança e melhorias no sistema carcerário do Rio Grande do Norte, para uso ainda este ano.

O presidente Ezequiel Ferreira renovou o convite para que os deputados estejam presentes para opinarem sobre as medidas que serão financiadas com as emendas parlamentares que farão parte de um conjunto de ações definidas pelo legislativo estadual com o objetivo de enfrentar os atos de vandalismo que marcaram o estado nesses últimos dias e também promover melhorias para o setor de segurança pública e sistema carcerário no RN.

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Finanças

AL: 3º Estado mais pobre, marajás ganham 3 vezes teto do STF

O Ministério Público de Alagoas, terceiro Estado mais pobre do Brasil, descobriu que a Assembleia Legislativa tem uma folha de pagamento com supersalários. Os marajás da Casa recebem três vezes mais que o rendimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo público no Brasil.

De acordo com o procurador Geral de Justiça, Sérgio Jucá, a falta de transparência nos gastos dos deputados estaduais facilita as irregularidades.

“Encontramos diversas irregulares, sobretudo no que diz respeito a vários servidores que recebem acima do teto permitido por lei, em torno de R$ 60 mil. Em alguns casos, servidores ganhando três vezes mais que o salário de um ministro do STF”, disse Jucá.

As investigações contra a Assembleia Legislativa duram dois anos, via MP. O procurador-Geral propôs, na semana passada, duas ações contra a Casa: nelas, a Mesa Diretora é acusada de se apropriar de R$ 77 milhões do Imposto de Renda. “É uma situação vergonhosa”, resume o procurador-Geral de Justiça.

Nas ações, são citados nomes de deputados e servidores. Paulo Bentes de Souza Leal, secretário parlamentar do deputado João Beltrão (PRTB), recebeu, entre os anos de 2012 e 2013, exatos R$ 675.931,36 em salário (R$ 28,1 mil por mês).

Tulio Albuquerque Pinto, lotado no gabinete do ex-presidente da Assembleia, deputado Fernando Toledo (PSDB) – nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Estado em 31 de dezembro – tinha salário mensal de R$ 16,6 mil, mais que os R$ 14 mil recebidos pelo governador Renan Filho (PMDB).

Outro citado, Audrim Leão Vanderley recebeu R$ 688.173,24 quando era do gabinete do deputado Maurício Tavares (PTB). Pelas contas do MP, ele recebeu, de forma irregular, R$ 527.214,58.

Um motorista recebia, ainda, R$ 11 mil e repassava R$ 10 mil a um deputado.

O Terra não conseguiu localizar os funcionários. Os deputados estaduais estão de férias e os gabinetes, fechados.

Segundo o atual presidente da Assembleia, Antônio Albuquerque (PRTB), servidores da Casa estão com os salários atrasados. Não receberam o mês de dezembro nem o 13º. “A Assembleia tem uma dívida de R$ 16 milhões”, disse para a imprensa local. O governador Renan Filho se recusou a “emprestar” dinheiro para o Legislativo Estadual.

Esta semana, Renan disse que haverá corte de R$ 20 milhões dos poderes por causa das medidas econômicas do Governo Dilma Rousseff. O orçamento alagoano está superestimado em R$ 301 milhões.

Em 2007, a Operação Taturana da Polícia Federal (PF) investigou parlamentares por suposto desvio de R$ 300 milhões da folha de pagamento da Casa, também por meio de apropriação do imposto de renda e uso de laranjas.

A ação da Taturana está parada há três anos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também houve denúncias de que os deputados gastavam R$ 1 milhão com uma biblioteca sem um único livro e uma Escola Legislativa que nunca funcionou.

Terra

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