A ABRASEL/RN, por meio do escritório de advocacia Alves, Morquecho & Coque, enviou uma carta aos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte, respeitando o teor do decreto nº 30.419, mas também atentando-se para a grave crise econômica pela qual passa o setor de Bares e Restaurantes. Desta forma, a carta tem como objetivo a intermediação, por parte das três esferas do MP, junto ao Governo do Estado e prefeituras, com a finalidade de se obter socorro financeiro aos Bares e Restaurantes, evitando-se o desemprego em massa e o fechamento de empresas deste setor produtivo que sofre há mais de um ano com a pandemia.
Leia carta na íntegra:
Aos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte
Conforme é de conhecimento de toda a sociedade potiguar, foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 18 de março de 2021, o Decreto nº 30.419, estabelecendo o chamado isolamento social rígido em todo o território do Rio Grande do Norte, no período entre 20 de março de 2021 e 02 de abril de 2021. A referida norma impõe medidas restritivas temporárias à circulação de pessoas e funcionamento do comércio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
A medida adotada pelo Governo do Estado e prefeituras teve como uma de suas motivações o Ofício Conjunto nº 001/2021-MPRN/MPF/MPT, por meio do qual o Ministério Público do Estado (MPRN), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF), diante do cenário epidemiológico vivenciado, recomendou aos entes públicos o acatamento das medidas sugeridas na Recomendação nº 26 do Comitê de Especialistas do Governo do Estado.
Na prática, houve a autorização apenas para que os chamados “serviços essenciais” e os listados no art. 2º possam permanecer abertos para atendimento presencial, deles sendo excluído o setor de Bares e Restaurantes, categoria vital na geração de inúmeros empregos formais e renda para o sofrido Estado do RN. Este segmento está umbilicalmente ligado ao incremento do turismo, que responde, sozinho, por 30% (trinta por cento) do PIB potiguar e gera algo em torno de 110 mil empregos diretos e formais, além dos informais.
Não é demais dizer, portanto, que a mais recente medida tomada pelo governo impactará profundamente a cadeia dos Bares e Restaurantes, acarretando o fechamento de vários estabelecimentos comerciais, o desemprego em massa e consequências sociais sem precedentes, sobretudo ante a ausência de amparo financeiro do Estado ao Setor. O momento crítico requer a adoção de medidas urgentes para a recuperação econômica e manutenção dos empregos, a evitar o fechamento de empresas e a desorganização deste setor produtivo que sofre há mais de um ano com a pandemia.
Nesse sentido, torna-se imperioso o socorro financeiro do Governo do Estado e prefeituras, prioritariamente, para ajudar as empresas do setor a pagar a folha de funcionários, uma vez que é iminente, já para este mês de março, com a adoção das novas medidas, que os empresários não consigam sequer honrar os compromissos salarias devido à escassez de caixa.
Ademais, outras medidas, também de fundamental importância, podem ser adotadas, a saber: isenção de IPTU por seis meses; isenção da taxa de iluminação pública por seis meses; isenção da taxa de lixo por seis meses; incremento nos horários noturnos dos ônibus; meia passagem para funcionários do setor bancadas pela administração municipal; isenção do ICMS para empresas do Simples; Redução de 50% do ICMS para grandes empresas; Isenção das tarifas de água e esgoto por seis meses; prorrogar prazos dos ICMS vencidos; Tarifa especial de gás e parcelamento de atrasados da Potigás; Isenção do IPVA para veículos das empresas do setor.
É importante ressaltar que os requerimentos apontados foram objeto de pleito formal dos setores de turismo, alimentação fora do lar e eventos do RN, junto ao Governo do Estado e da Prefeitura de Natal, ambos protocolados no dia 02 de março de 2021.
Do mesmo modo que o isolamento social rígido é importante para evitar a propagação da COVID-19 e amenizar a saturação dos leitos críticos de UTI nos hospitais, também revela-se essencial a manutenção dos estabelecimentos comerciais abrangidos pelo
segmento e dos empregos, sob pena de viver-se uma verdadeira catástrofe social durante e pós- covid, o que apenas será possível com a sensibilidade dos Chefes do Executivo estadual e municipal em anunciar medidas econômicas urgentes como as acima citadas.
Não se está aqui a minimizar nem tecer críticas negativas sobre os efeitos maléficos da pandemia sobre a saúde coletiva e a vida das pessoas, até porque o último Decreto do Governo foi amparado com base técnica e tendo em consideração o agravamento da
pandemia no estado.
Apenas reforça-se que, assim como a saúde é um direito social previsto no art. 6º da Constituição, o trabalho também o é, e a preservação dos empregos formais e informais está sendo ameaçado de forma direta, devendo esta situação ser digna da devida atenção das autoridades, em especial do Ministério Público.
Dessa forma, como instituição permanente de Estado e responsável, dentre outros, pela defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais, também é papel do Ministério Público, em todas as esferas, propor ao governo recomendações que visem a garantir o trabalho formal na atual situação, o que será possível com a manutenção das empresas. Este é um apelo de um setor que hoje agoniza diante do cenário atual, de forma que pede ao parquet a sensibilidade para, no uso de suas atribuições e competências, pedir ao governo do Estado a adoção das medidas supracitadas, em especial o socorro financeiro mencionado.
Paolo Passariello
Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no RN (Abrasel)
Membro da CET Fecomércio
Rodrigo Morquecho
Alves, Morquecho & Coque
Escritório de Advocacia
OAB/RN 18.719
Esse "socorro financeiro", solicitado pela entidade abrasel, é muito justo e não vai nada além do que o Governo do Estado pode arcar.
Carta ridícula…nenhuma autoridade liga pra empresário enquanto ele se endividar p/recolher impostos…decretem lockdown de recolhimentos, aí eu quero ver o circo pegar fogo!!!!
Quem poderia dar um help para os bares e restaurantes, as FORÇAS ARMADAS. Compram muita cerveja e picanha…
Sandro, que lhe disse que a vacina será a salvação do mundo mentiu. Com certeza vai melhorar, porém acabar não vai, continue com todos os cuidados preconizados, distanciamento social, etc. Desde que essa questão foi politizada que perdemos o rumo dessa biboca.
Eu vi o ato politico deles hoje, reclamaram da governadora e do prefeito. Porém, não falaram nada do presidente…que é o responsável por comprar a vacina. Sem vacina, as nossas vidas não voltam ao normal! Eram bolsonaristas protestando contra a ciência.
Quando servidor ficou 4 meses com salario atrasado no governo Robinson o setor privado fez o que para ajudar
O que uma coisa tem com a outra?
Se o governador não pagou os servidores, ele que responda pelo ato ilegal.
Mas mandar fechar o comércio, bares, restaurantes por ordem do governador e gerar desemprego, sim, ele tem que ser responsabilizado pela decisão e conduta.
Se havia a preocupação com a pandemia, ao invés de fechar o hospital Rui Pereira, por que não disponibilizou hospital de campanha? Teve 01 ano para isso, vez? Quais as providências que o governo do RN tomou no combate a pandemia? Decretar o lockdown? Isso resolve?
Onde foi publicado o estudo com a comprovação científica que o lockdown resolve a situação da pandemia? Ficam acusando, sem mostrar solução e adotam o que não tem comprovação. de efeito positivo.
Amigo, o governo anterior foi irresponsável,, este quando assumiu continuou com a irresponsabilidade, fato. Em diversos estados o governo estadual propiciou ajuda a essas familias, o daqui está se mantendo em posição ridícula, não se movimenta ou aponta saídas, existem inúmeras familias que dependem exclusivamente desse meio de sustento, portanto, acredito ser direito reivindicar algo.
Infelizmente os MPs não vão nem olhar o teor da Carta, eles são favoráveis ao fecha tudo e toque de recolher, tem salário na conta todo final de mês, são da mesma opinião de Maju Coutinho, são parceiros de Fátima/Antenor.
O que será que uma pessoa toma para achar que o Governo do Estado vai assumir a folha de pagamento de sua empresa?
Se o estado não pagou ainda a folha e o 13 de 2018…
Eu tinha era vergonha de fazer uma carta dessa.
"Se o estado não pagou ainda a folha e o 13 de 2018", mas vai pagar, né?