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A ABRASEL/RN, por meio do escritório de advocacia Alves, Morquecho & Coque, enviou uma carta aos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte, respeitando o teor do decreto nº 30.419, mas também atentando-se para a grave crise econômica pela qual passa o setor de Bares e Restaurantes. Desta forma, a carta tem como objetivo a intermediação, por parte das três esferas do MP, junto ao Governo do Estado e prefeituras, com a finalidade de se obter socorro financeiro aos Bares e Restaurantes, evitando-se o desemprego em massa e o fechamento de empresas deste setor produtivo que sofre há mais de um ano com a pandemia.

Leia carta na íntegra:

Aos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho do Estado do Rio Grande do Norte

Conforme é de conhecimento de toda a sociedade potiguar, foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 18 de março de 2021, o Decreto nº 30.419, estabelecendo o chamado isolamento social rígido em todo o território do Rio Grande do Norte, no período entre 20 de março de 2021 e 02 de abril de 2021. A referida norma impõe medidas restritivas temporárias à circulação de pessoas e funcionamento do comércio para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

A medida adotada pelo Governo do Estado e prefeituras teve como uma de suas motivações o Ofício Conjunto nº 001/2021-MPRN/MPF/MPT, por meio do qual o Ministério Público do Estado (MPRN), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF), diante do cenário epidemiológico vivenciado, recomendou aos entes públicos o acatamento das medidas sugeridas na Recomendação nº 26 do Comitê de Especialistas do Governo do Estado.

Na prática, houve a autorização apenas para que os chamados “serviços essenciais” e os listados no art. 2º possam permanecer abertos para atendimento presencial, deles sendo excluído o setor de Bares e Restaurantes, categoria vital na geração de inúmeros empregos formais e renda para o sofrido Estado do RN. Este segmento está umbilicalmente ligado ao incremento do turismo, que responde, sozinho, por 30% (trinta por cento) do PIB potiguar e gera algo em torno de 110 mil empregos diretos e formais, além dos informais.

Não é demais dizer, portanto, que a mais recente medida tomada pelo governo impactará profundamente a cadeia dos Bares e Restaurantes, acarretando o fechamento de vários estabelecimentos comerciais, o desemprego em massa e consequências sociais sem precedentes, sobretudo ante a ausência de amparo financeiro do Estado ao Setor. O momento crítico requer a adoção de medidas urgentes para a recuperação econômica e manutenção dos empregos, a evitar o fechamento de empresas e a desorganização deste setor produtivo que sofre há mais de um ano com a pandemia.

Nesse sentido, torna-se imperioso o socorro financeiro do Governo do Estado e prefeituras, prioritariamente, para ajudar as empresas do setor a pagar a folha de funcionários, uma vez que é iminente, já para este mês de março, com a adoção das novas medidas, que os empresários não consigam sequer honrar os compromissos salarias devido à escassez de caixa.

Ademais, outras medidas, também de fundamental importância, podem ser adotadas, a saber: isenção de IPTU por seis meses; isenção da taxa de iluminação pública por seis meses; isenção da taxa de lixo por seis meses; incremento nos horários noturnos dos ônibus; meia passagem para funcionários do setor bancadas pela administração municipal; isenção do ICMS para empresas do Simples; Redução de 50% do ICMS para grandes empresas; Isenção das tarifas de água e esgoto por seis meses; prorrogar prazos dos ICMS vencidos; Tarifa especial de gás e parcelamento de atrasados da Potigás; Isenção do IPVA para veículos das empresas do setor.

É importante ressaltar que os requerimentos apontados foram objeto de pleito formal dos setores de turismo, alimentação fora do lar e eventos do RN, junto ao Governo do Estado e da Prefeitura de Natal, ambos protocolados no dia 02 de março de 2021.

Do mesmo modo que o isolamento social rígido é importante para evitar a propagação da COVID-19 e amenizar a saturação dos leitos críticos de UTI nos hospitais, também revela-se essencial a manutenção dos estabelecimentos comerciais abrangidos pelo
segmento e dos empregos, sob pena de viver-se uma verdadeira catástrofe social durante e pós- covid, o que apenas será possível com a sensibilidade dos Chefes do Executivo estadual e municipal em anunciar medidas econômicas urgentes como as acima citadas.

Não se está aqui a minimizar nem tecer críticas negativas sobre os efeitos maléficos da pandemia sobre a saúde coletiva e a vida das pessoas, até porque o último Decreto do Governo foi amparado com base técnica e tendo em consideração o agravamento da
pandemia no estado.

Apenas reforça-se que, assim como a saúde é um direito social previsto no art. 6º da Constituição, o trabalho também o é, e a preservação dos empregos formais e informais está sendo ameaçado de forma direta, devendo esta situação ser digna da devida atenção das autoridades, em especial do Ministério Público.

Dessa forma, como instituição permanente de Estado e responsável, dentre outros, pela defesa da ordem jurídica e dos direitos sociais, também é papel do Ministério Público, em todas as esferas, propor ao governo recomendações que visem a garantir o trabalho formal na atual situação, o que será possível com a manutenção das empresas. Este é um apelo de um setor que hoje agoniza diante do cenário atual, de forma que pede ao parquet a sensibilidade para, no uso de suas atribuições e competências, pedir ao governo do Estado a adoção das medidas supracitadas, em especial o socorro financeiro mencionado.

Paolo Passariello
Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no RN (Abrasel)
Membro da CET Fecomércio

Rodrigo Morquecho
Alves, Morquecho & Coque
Escritório de Advocacia
OAB/RN 18.719