Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, diz que lei enfraquece as autoridades dedicadas ao combate à corrupção – Arquivo/Agência Brasil
As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação, ontem (14) à noite, no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto de lei de abuso de autoridade, que prevê a criminalização de algumas condutas de magistrados, membros do Ministério Público e policiais.
O projeto (PL 7596/17), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.
O texto prevê, por exemplo, que passa ser crime se um juiz determinar a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus em situação “manifestamente cabível”.
São aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, a maioria passível de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito conta pessoa mesmo sem indícios da prática de crime e estender investigação de forma injustificada.
Críticas
Uma das principais críticas de entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado.
Para ambas as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em cheque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial, e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.
“É um completo absurdo”, disse o presidente da Ajufe, Fernando Medeiros. “O primeiro aspecto é isso, aprovar projeto dessa envergadura sem um debate mínimo diante de uma renovação do Parlamento que houve em 2018”, acrescentou.
Para Medeiros, possíveis erros em decisões judiciais são passíveis de correção por meio de recursos a instâncias superiores, “mas a decisão do juiz não pode ser objeto de criminalização, porque isso fere a independência do Judiciário”.
Tanto Ajufe como AMB e também a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei.
Violação à independência
“O PL [projeto de lei] aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”, disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, em nota publicada no site da entidade.
Em audiência pública no Congresso, nesta quinta-feira (15), o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio da Nóbrega, frisou que os membros do Ministério Público e os magistrados não são contra o “aperfeiçoamento” da lei de abuso de autoridade, mas que se dê da forma “açodada” como, a seu ver, foi a aprovação do projeto de lei.
Nóbrega avaliou o projeto como prejudicial ao combate ao crime organizado e à corrupção. “Fomos surpreendidos com um sem número de tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão, que levam à insegurança jurídica”, disse o procurador da República.
“Eu não tenho uma outra compreensão. Vai inibir, vai amedrontar a nossa atuação no dia a dia, a partir da dúvida se as instituições podem agir nesse ou naquele caso”, disse o presidente da ANPR.
Agência Brasil
É assustador quando vemos entidades defendendo os abusos de autoridade. Parece que so conseguem combater o crime cometendo abusos e desrespeitando as leis. O projeto só condena quem age fora da lei, não impede que possam investigar, prender e condenar, só pune quem abusa e comete crimes também. Não é porque uma autoridade esteja no combate ao crime que possa cometer outro .
FIZERAM MERDA, ACUSARAM E CONDENARAM QUEM NÃO DEVIA, O COLUIO FOI TODO DESCOBERTO PELO INTERCEPT , DERAM UM TIROMBAÇO NO PÉ E AGORAM QUEREM CONTINUAR ACUSANDO E JULGANDO INDISCRIMINADAMENTE AS PESSOAS. SEM SE PREOCUPAR CRITERIOSAMENTE COM SUA INOCÊNCIA ANTES EU PUGNAVA PELA PRÁTICA ACUSATÓRIA SEM REGRAMENTOS, MAS QUANDO SOUBE DA MARACUTAIA ENTRE ACUSADOR E JULGADOR, MUDEI DE OPINIÃO. TEM QUE SE SUBMETEREM AO CONTROLE DOS SEUS ATOS, COMO QUALQUER AGENTE PÚBLICO. ELES NÃO SÃO OS DEUSES DO OLIMPO.
O Juiz federal, tem que botar pra fuder em cabra de pêia que nem esses deputados corruptos.
MIMIMI DA PORRA…
FAÇAM SEMPRE O QUE É CORRETO E NÃO VÃO SE PREOCUPAR COM NADA!