Geral

Fátima sanciona lei que reconhece como patrimônio cultural imaterial do RN “as práticas tradicionais de saúde popular e cura religiosa das benzedeiras”

Foto: Reprodução/DOE

Está na página 2 do Diário Oficial do Estado(DOE) desta quarta-feira(05) o reconhecimento da governadora Fátima Bezerra a lei número 10.892 como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio Grande do Norte, “os saberes, os conhecimentos e as práticas tradicionais de saúde popular e cura religiosa das benzedeiras”.

“FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerado como Patrimônio Cultural Imaterial do
Estado do Rio Grande do Norte, os saberes, os conhecimentos e as práticas tradicionais de saúde popular e cura religiosa das benzedeiras.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Veja íntegra AQUI.

Opinião dos leitores

  1. Dessa forma, a Governadora e Cipriano, juntos, deverão autorizar que essa categoria atue no tratamento contra o Covid. Porém, o tratamento precoce não pode! Mesmo que tenha sido prescrito por médicos e autorizado pelo paciente.
    Vivas! Aos ramos de pinhão rôxo; folhas de espada de São Jorge e galinho de Arruda.

  2. Tratamento precose. com todo respeito as senhoras de idade benzedeiras, essa governadora é uma incompetente.

  3. Mais uma desse “governo de papel”. Só sabe fazer isso, medidas formais que nada acrescentam de concreto às necessidades do povo. O mundo desabando e o governo de papel só sabe dar nome a rodovia, criar dia da consciência disso ou daquilo, criar patrimônio imaterial. Quero ver a inauguração pelo menos de um ponto de ônibus nesse desgoverno incompetente.

  4. Por isso que Fátima não efetivou no RN nenhuma prática dentro das orientações científicas contra a pandemia, exemplo: negou hospitais de campanha com uti, descaminhou verbas que seriam pra respiradores, escondeu vacinas e negou até onde pode suas entregas e até desativou uti em pleno pico da pandemia, isso entre muitas outras. Ela acreditava que curava covid com rezadeiras. Agora ninguém pode reclamar de seu descaso.

  5. Esse decreto só perde para o decreto que o MINTO iria fazer para MUDAR a bula da cloroquina! Pense num decreto “poderoso”: iria mudar a eficácia de um remédio para servir pra COVID…

    1. O grande problema é querer saber e dar opinião em tudo, tem que ir a MOBRAL mais vezes.

    2. Né isso Afonso! Mas mesmo semi analfabeto e ignorante eu não acredito em toda mentira que sai da boca do MINTO! Mas pessoas letradas como você só podem estar certas em idolatrar a família das rachadinhas… Lulaladrão tem também asseclas apaixonados e “letrados”! Deve ser por isso que o Brasil é o que é: o povo tem político de estimação!

  6. Isto é que é providência em tempos de pandemia. Agora a cura chegou e a economia, depois desse ato, retornará ao patamar de antes do coronavírus. Parabéns, Fátima Bezerra. Agora o RN, no seu governo, decola. Finalmente, a Senhora começou a mostrar serviço.

  7. Se o governo Estadual segurar as vacinas, procurem uma benzedeira. Será que ela quis dar esse recado?

    1. Dessa vez você parece que acertou. Nada de medicação precoce, vá uma curandeira, elas tem comprovação científica.

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Saúde

Prefeitura do Natal sanciona lei que confirma multa para fura-fila na vacinação dos grupos prioritários da imunização contra a covid

Foto: Prefeitura de Jundiaí/Divulgação

Está no Diário Oficial do Município desta terça-feira(27). O prefeito de Natal, Álvaro Dias, sancionou  a lei N º 7.140, que confirma multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos no plano nacional e municipal de imunização contra COVID-19, e dá outras providências.

Segundo o documento, a sanção prevista no caput deste artigo se aplica aos indivíduos que recebam a dose
da vacina de forma indevida e aos profissionais de rede pública municipal que administrem a dose do imunizante ou criem meios para que isso ocorra.

Veja abaixo pontos da lei:

§ 2º A aplicação da sanção de multa aos indivíduos que incidirem na conduta disposta nesta Lei, não os isenta das demais sanções previstas no orçamento jurídico no âmbito administrativo, cível e criminal.

§3º Considera-se infração administrativa lesiva ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole regras jurídicas previstas nesta lei, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem a promoção, preservação e recuperação da saúde no combate à pandemia, relacionadas à ordem de prioridade de vacinação contra a Covid-19, no âmbito do Município do Natal.

§4º Todos os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados ao sistema de saúde pública no Município do Natal, podendo ser usados para aquisição de materiais de expediente, remédios e equipamentos.

Art. 2º Os valores arrecadados com as multas impostas com base no caput do Art. 1º serão destinados a Secretaria Municipal de Saúde para a aquisição de vacinas contra o Covid-19 para a população do Município do Natal.

Art. 3º Os servidores ou qualquer cidadão que detectarem a fraude ou tentativa de fraude contra a ordem prioritária estabelecida para a vacinação, deverão imediatamente comunicar o fato à Secretaria Municipal de Saúde, a quem competirá adotar as diligências necessárias para a abertura de processo administrativo e encaminhamento dos nomes dos envolvidos para o Ministério Público.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde poderá, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar, bem como da Polícia Civil, em casos de flagrante ou qualquer situação que se concretize como fraude ou tentativa de fraude contra a ordem prioritária estabelecida para a vacinação, inclusive para evitar a concretização do ato fraudador.

§ 2º As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas em processo administrativo próprio, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, observadas as disposições desta lei.

§ 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar ao Ministério Público, em até cinco dias úteis, todos os casos de fraude ou tentativa de fraude contra a ordem prioritária estabelecida para a vacinação, independentemente do processo administrativo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Opinião dos leitores

  1. Agora, depois que a petralhada toda já vacinou seus cúmplices. É um assassinato em massa o que vem ocorrendo no país e principalmente aqui no estado.

  2. Deve ser uma piada esse posicao da Pref. De Natal logo eles que furaram o PNI.Com tanta palhaçada o Circo vai desaparecer.

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Trânsito

Câmara Municipal de Natal aprova Lei que exige acessibilidade para cadeirantes nos pontos de ônibus

Com o objetivo de garantir acessibilidade aos cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida no transporte coletivo de Natal, a Câmara Municipal, através dos seus vereadores, aprovou em primeira discussão na tarde desta quarta-feira (07), em Sessão Ordinária Remota, matéria de autoria do vereador Preto Aquino (PSD). A lei determina que todos os pontos de paradas espalhados pela cidade, deverão disponibilizar, de forma padronizada e sinalizada, rampas de acessibilidade.

Segundo a Lei n° 145/2019, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), será responsável pela implantação do que dispõe a lei. “Vamos entrar em contato com a secretaria responsável para saber como está o andamento dos serviços, qual a real situação e o que precisa ser feito para a conclusão dos serviços para a população”, disse Preto Aquino.

Também em primeira discussão, foi aprovada, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), a Lei n° 132/2019 que, insere nos planos de estudos do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município de Natal, conteúdos sobre a Lei Maria da Penha como mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra a mulher. A matéria ainda ganhou uma emenda da vereadora Julia Arruda (PCdoB) que insere no projeto, a possibilidade de parcerias com órgãos e instituições, que possibilitem a realização de palestras, exposições e outros momentos de discussão da temática. “A gente tem que divulgar, colocar em sala de aula, em discussão, palestras o tema, para que a gente possa fomentar cada vez mais a Lei Maria da Penha”, explicou Chagas.

Do vereador Robson Carvalho (PDT), a Casa também aprovou em primeira discussão, a Lei 249/2018, que institui a campanha “Doadores do Futuro” no município, com o objetivo de conscientizar os alunos das escolas públicas da cidade quanto a importância da doação voluntária de sangue.

Dia Mundial da Saúde

Ainda durante a Sessão Ordinária foi aprovada uma moção de apoio e homenagem aos profissionais da saúde, em alusão ao Dia Mundial da Saúde. A moção foi de autoria do vereador Robério Paulino (PSOL) e foi subscrita por todos os parlamentares da Câmara Municipal de Natal.

Opinião dos leitores

  1. Oh maravilha! É sinal de que eles irão mandar fazer os pontos de ônibus. Ou eles se referem ter acesso ao poste com a placa?

    1. Boa iniciativa do vereador Preto Aquino, pena que existam poucas paradas e a maioria depredadas, quando algumas só tem o poste e a placa, mais um Lei que não dará em nada.

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Educação

Álvaro Dias sanciona lei que inclui escolas entre serviços essenciais durante a pandemia

Foto: Reprodução/DOM

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), sancionou nesta quarta-feira(07) uma lei aprovada pela Câmara de Natal que reconhece como serviço essencial os serviços educacionais em escolas públicas e privadas do município, durante a pandemia da Covid-19. Íntegra pode ser conferida AQUI.

Opinião dos leitores

  1. Se é serviço essencial as escolas não poderão fechar mais .nem nos sábados nem domingos e feriados.

  2. Parabéns aos vereadores que pela maioria atendeu ao apelo da população em mostar a importância da escola na vida dos natalenses.

  3. Parabéns ao prefeito. Enquanto isso, a governadora segue fechando TUDO. Empresas quebrando, empregos sumindo e arrecadação de impostos caindo. O RN descendo ao fundo do poço nas mãos desse governo caótico do PT.

  4. Álvaro Dias será nosso próximo governador com certeza!

    O RN grita por socorro, aguentar Rosalba, Robson Faria e agora Fátima e para acabar com qualquer estado, são muitos anos perdidos com má gestão.

    Varias empresar e industrias saíram ou fecharam nesse período e quem sofre e o povo com o desemprego.

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Política

Putin promulga lei para concorrer 2 mandatos na Rússia; presidente pode permanecer até 2036

Foto: SPUTNIK / via REUTERS

O presidente russo, Vladimir Putin, promulgou nesta segunda-feira uma lei que permite que ele concorra a mais dois mandatos de seis anos, o que abre caminho para sua permanência no Kremlin até 2036, quando terá 83 anos. A lei, publicada no Diário Oficial do governo russo, regulamenta mudanças na Constituição propostas por ele e aprovadas em referendo em 2020.

Putin, no comando da Rússia desde 2000 — foram quatro mandatos com um intervalo entre os dois primeiros e os dois últimos, quando Dmitri Medvedev ocupou a Presidência — deveria, em teoria, encerrar sua carreira ao final do atual mandato, em 2024. Antes da reforma constitucional, a lei russa não permitia que um presidente exercesse mais de dois mandatos consecutivos.

Mas, de acordo com o texto da lei promulgada hoje, “esta restrição não se aplica aos que ocupavam o cargo de chefe de Estado antes da entrada em vigor das alterações na Constituição”.

A revisão constitucional votada em abril de 2020 também introduz na Constituição princípios conservadores caros ao presidente — fé em Deus, casamento reservado a heterossexuais, educação patriótica — bem como imunidade vitalícia garantida aos ex-presidentes russos.

O opositor Alexei Navalny, agora preso, qualificou este referendo como uma “grande mentira” e a ONG Golos, especializada na observação das eleições, denunciou um ataque “sem precedentes” à soberania do povo russo.

A votação terminou com uma vitória do “sim” com 77,92% e uma participação de 65%, segundo dados oficiais.

O Globo

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Tecnologia

Bolsonaro sanciona lei que transforma stalking em crime

Símbolo de navegação segura na internet iStockphoto/Getty Images

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que pune o “stalker”, o sujeito que persegue alguém, seja in loco ou pela internet. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial dessa quarta-feira(31 de março).

Pela nova lei 14.132/21 , a prática de perseguição passa a ser tipificada no Código Penal, com pena de reclusão de seis meses a dois anos. O projeto havia sido aprovado pelo Congresso no início do mês de março.

Radar – Veja

Opinião dos leitores

  1. Incompetente, poderia assinar a renúncia também.
    Mais de 320 mil mortes e não move uma palha, facínora.

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Diversos

Legislativo de Nova York aprova projeto de lei que legaliza uso recreativo da maconha

O governador de Nova York, Andrew Cuomo, diz estar ansioso para sancionar lei Foto: POOL / REUTERS

O Legislativo estadual de Nova York aprovou nesta terça-feira um projeto de lei para legalizar o uso recreativo da maconha entre adultos, tornando-se a 15a unidade federativa americana a fazê-lo. A medida, que ainda deve ser sancionada pelo governador Andrew Cuomo, abre caminho para uma indústria com potencial para gerar mais de US$ 4 bilhões, criar milhares de empregos e se tornar um dos maiores mercados do país.

“A legalização da maconha é um imperativo da justiça racial e criminal, e a votação de hoje é um passo crítico em direção a um sistema mais justo”, disse a procuradora-geral de Nova York, Letitia James, em um comunicado após a vitória por 43 a 20 no Senado estadual.

Cuomo disse estar ansioso para sancionar a lei: “Nova York tem uma longa história de ser a capital progressista da nação, e esta importante legislação mais uma vez carregará esse legado”, disse ele em um comunicado.

O governador e os deputados chegaram a um acordo na semana passada para aprovar o uso recreativo da substância após uma série de tentativas fracassadas. O projeto abre caminho para tornar o uso legal da maconha para pessoas acima de 21 anos, algo que as autoridades esperam ajudar a reduzir décadas de discriminação racial.

Historicamente, jovens negros e latinos que eram abordados pela polícia com pequenas quantidades de cannabis tinham mais chances de serem formalmente denunciados que brancos.

O projeto de lei busca reparar os impactos das décadas de guerra às drogas nas comunidades mais vulneráveis do estado, reinvestindo parte de arrecadação nas comunidades mais afetadas pela guerra às drogas. Uma cota significativa das licenças para a comercialização da substância também deverá ser reservada para estes grupos.

Pela nova lei, haverá permissão para o delivery de maconha e a liberação de licenças para clubes de consumo, onde não será permitida a venda de álcool. A nova diretriz também permite que cada pessoa cultive até seis plantas em casa, seja em espaços abertos ou fechados, para uso pessoal.

A liberação, contudo, não deverá ser imediata. Primeiro será necessário traçar as regras que regularão o mercado, elaborar os impostos, o conselho que fiscalizará o cumprimento das regras e outras burocracias adicionais.

Cerca de 60% dos moradores de Nova York são favoráveis à legalização do uso recreacional da maconha, segundo uma pesquisa recente do Sienna College. Entre os negros, parte da base eleitoral de Cuomo, a aprovação é de 71%.

Segundo um estudo comissionado pela Associação da Indústria da Cannabis Medicinal em Nova York, o mercado da maconha deve chegar a US$ 5,8 bilhões em 2027. Dependendo das regras que adote, o estado pode arrecadar US$ 1,2 bilhão já em 2023.

O Globo

Opinião dos leitores

  1. Maconheiros não gostavam de Trump.
    Maconheiros e traficantes de drogas não gostam dê Bolsonaro.
    Estão querendo destruir os Estados Unidos por dentro.
    A maconha gera sérios danos à saúde.
    Só maconheiros defendem uma aberração dessas .
    Traficantes de drogas agradecem à esquerda.
    E que papo é esse de drogas e questão racial?
    Significa que negros americanos usam muita maconha?
    Sinal que estão sendo vítima dessa droga maldita, com claro prejuízo para esse grupo.

    1. Você está comparando Bozo e Trump com maconha? Droga por droga, prefiro meu baseadinho. É menos letal.

  2. Votei em Bolsonaro. Mas tem que legalizar sim. A pessoa ser presa por uma erva? Estado controlando se a pessoa vai fumar um pedaço de mato ou não. Isso não existe. Cada um é livre para fazer o que quiser com sua saúde. Legaliza, gera taxação, e ajuda o SUS em uma campanha mostrando os malefícios para a saúde, como foi feito com o cigarro. Proibir, só cria mercados paralelos, onde organizações criminosas imperam.

  3. Legalizar MACONHA pra uso RECREATIVO é abusar do grau de imbecilidade, hipocrisia, cretinice, safadeza, pilantragem e criminalidade que nós CIDADÃOS DE BEM trazemos um pouquinho dentro de nós! Só um pouquinho!!! Exercitar isso ou tornar em prática oficial, aí já É CRIME!!!!!!!!!

  4. Legalizar é coisa de canhoto. Melhor é ter traficante usando criança sem pai e mãe nas biqueiras, a polícia tirando um trocado, e alguns políticos também, claro, todo mundo ganha assim.

    1. Vocês são assim mesmo, empatia pelo próximo igual a zero. Vem com esse discursinho mole de que a culpa é da proibição, e não dos que a violam. É como se consumir a droga fosse igual a comer um prato de feijão. NY está encomendando para um futuro próximo a perda de bons profissionais, famílias destroçadas e muitos surtos psicóticos. Mas tudo bem, vocês chamam de progresso. A ideologia de vocês infecta cada vez mais pessoas, o mundo será de vocês em muito breve. Que Deus tenha misericórdia de nós.

    2. Vai dormir, Brasil. Quem sabe assim você pode sonhar que está vivendo a sua época.. O século XXI deve ser terrível para neandertais.

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Diversos

Fátima sanciona lei que prevê multa de até R$ 20 mil para quem furar fila de vacinação contra Covid-19 no RN

O Governo do Rio Grande do Norte instituiu a Lei nº 10.860, que estabelece multa de R$ 10 a R$ 20 mil para quem furar a fila da campanha de vacinação contra a Covid-19. A penalidade será aplicada para a pessoa responsável pela aplicação da vacina, ou seu superior hierárquico, como também para a própria pessoa que se vacinou estando fora do grupo de prioridade estabelecido pelo plano de vacinação. A norma será publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (31).

A lei, de iniciativa do deputado estadual Hermano Moraes, ainda estabelece o dobro da pena caso o infrator seja funcionário ou agente público. A multa será aplicada sem prejuízo civil ou penal, mediante procedimento administrativo pelo órgão estadual competente.

O valor da multa deverá considerar a gravidade das consequências, tendo como princípio a função pedagógica da lei, apelando para a conscientização das pessoas. As multas serão recolhidas ao Fundo Estadual de Saúde (FES-RN).

LEI SOBRE DESCARTE DE MÁSCARAS

Outra lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra, a Lei nº 10.859, de 30 de março de 2021, estabelece normas para o descarte de máscaras de proteção individual e outros equipamentos de proteção individual (EPIs). Proposta pela deputada estadual Cristiane Dantas, a lei é considerada como medida de redução da transmissão do coronavírus e de proteção aos profissionais que trabalham na coleta e ao meio ambiente. Fica proibido o descarte das máscaras e EPIs em ruas e vias, logradouros públicos, praças, rodovias e outras áreas protegidas.

Além de orientações de como deve ser acomodada a máscara descartada e/ou EPI, a lei edita que o descarte deve ser identificado como “perigo de contaminação – Covid-19”, além de ser acomodados em sacos separados do lixo comum e não descartar em lixo reciclável. Em estabelecimentos comerciais, deverá haver um recipiente exclusivo para o descarte das máscaras e EPIs.

Opinião dos leitores

  1. Depois que vacinou o pessoal do MST dizendo que são comunidade indígena e quilombolas agora sancionou a Lei, palhaçada dessa governadora

  2. Excelente iniciativa, depois que seus patrícios já se vacinaram todos. Agora o resto pode se vacinar e quem furam será multado, ah PTralhas

    1. No dia em que o Leite Moça das Rachadinhas forem resgatadas junto com a picanha e o Salmão servidos no Planalto

    2. O energúmeno ptralha Didier esqueceu de citar a cachaça, pois na época do seu ladrão favorito isso tudo que ele mencionou, era acompanhado de muita pinga.

    3. Vai ficar olhando pro retrovisor como MICARLA fez com Carlos Eduardo, até quando inocente?
      Isso tudo é medo ou falta do que dizer ou fazer no presente para enfrentar e resolver os problemas?

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Diversos

Câmara aprova lei que prevê multa para quem furar a fila de vacinação contra Covid em Natal

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei 011/2021, de autoria da vereadora Camila Araújo (PSD), que prevê multa para quem burlar a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos no plano municipal de imunização contra a Covid-19.

O projeto foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade. À redação original, foram encartadas emendas dos vereadores Anderson Lopes, Brisa Bracchi e Luciano Nascimento que preveem que o valor arrecadado com as multas seja destinado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e possa ser usado na compra de vacinas.

Outra emenda, proposta pela vereadora Divaneide Basílio, institui que casos flagrantes devem ser comunicados à SMS, que deve abrir processo administrativo e pode, caso necessário, solicitar a cooperação das polícias Militar e Civil. Também caberá à pasta informar ao Ministério Público, em até cinco dias úteis, todos os casos de fraude ou tentativa de fraude contra a ordem prioritária estabelecida para a vacinação.

O valor da multa será definido pelo Poder Executivo. Após aprovação em plenário pelos vereadores, o projeto agora segue para sanção do prefeito Álvaro Dias.

Opinião dos leitores

  1. Lei nos já temos muitas ,precisa-se somente cumprir, mas enquanto houver figuras como Gilmar Mendes da vida, nunca teremos justiça imparcial a impunidade impera e a corrupção viceja !

  2. Muito importante essa Lei,. Parabéns Vereadora Camila pelo ótimo trabalho que venhe sendo Desenvolvido pelo seu Mandato de Vereadora.👏👏👏👏👏

  3. Projeto importante para coibir essa prática absurda dos espertinhos. ✅ Parabéns pela atuação. 👏🏼👏🏼👏🏼

  4. O cara desvia mais de um trilhão de reais, não dá em nada, ainda processa os agentes da justiça que desbaratou a roubalheira. Agora vem uma lei dessa, só no inferno mesmo. Ômi vão juntar dinheiro em malas que em sacos, não vai dá vencimento.

    1. Serio que o senhor esta com raiva pq supostamente vão punir que furar a fila da vacinação?

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Polêmica

“Bolsa estupro”: senador propõe lei que veta aborto e dá auxílio a vítimas

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) é autor do PL chamado de “estatuto da gestante”. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O projeto de lei para a criação do “Estatuto da Gestante” que está em tramitação no Senado quer proibir um direito já adquirido na Justiça pelas brasileiras, o do aborto legal em casos de gestação que coloca em risco de vida a mulher, que seja resultado de um estupro e quando o feto é anencéfalo.

De autoria do senador cearense Eduardo Girão (Podemos), o PL 5435/2020 vai além: quer incentivar as vítimas de estupro a não abortarem mediante pagamento de auxílio financeiro. A ideia de Girão é que a vítima seja assistida por um programa de “suporte subsidiário que assegure o nascimento da criança concebida” — ou seja, que a mulher receba dinheiro do Estado para manter a criança que nascer em decorrência de um estupro.

Por esse motivo, a proposta, amplamente repudiada por entidades de defesa dos direitos da mulher, ativistas e advogadas, está sendo chamada nas redes sociais de “bolsa estupro” — o termo inclusive ganhou uma hashtag.

“Em resumo, esse PL diz que nem os poucos direitos reprodutivos já previstos por lei as mulheres poderão exercer”, diz Isabela Del Monde, advogada especialista em direitos da mulher e colunista de Universa.

Del Monde diz que o dever do Estado seria garantir apoio psicológico, jurídico e financeiro para vítimas de estupro, mas isso não acontece. E que a proposta de Girão é inconsistente, uma vez que não informa qual será o valor desse auxílio, por quanto tempo será pago, qual órgão do governo será o responsável pelo pagamento e de onde sairão os recursos.

A preocupação do projeto não é garantir a recuperação da vítima, mas o nascimento, independentemente do trauma que aquela gestação pode causar à mulher. É como se esse PL dissesse que o grande problema da gravidez advinda de estupro é o dinheiro gasto da criação da criança, mas não há dinheiro que pague esse trauma, afirma

Grupos como o CFEMEA (Centro Feminista de Estudos e Assessoria) e a deFEMde (Rede Feminista de Juristas) começaram a se articular e a pressionar senadores e opinião pública para evitar a aprovação do PL, que seria votado pelo Senado nesta semana.

No entanto, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora do projeto, está escrevendo um texto substitutivo ao proposto por Girão, para não permitir que a restrição ao aborto legal vá a votação, como informou a assessoria da parlamentar. A substituição do PL ainda não foi confirmada pelo Senado e também não há data para votação.

Suspender aborto por estupro coloca meninas em risco de vida

Em entrevista a Universa, a antropóloga Débora Diniz classifica a proposta de lei como “perversa”.

Pesquisadora de questões de gênero e autora de duas edições da Pesquisa Nacional de Aborto (2010 e 2016), ela lembra que parte das vítimas de estupro no Brasil são crianças e adolescentes — o país recebe uma denúncia de estupro de meninas de até 14 anosa cada duas horas, segundo dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos.

“Essas meninas terão um Estado impondo a elas a condição de gestantes. Essa é uma tentativa de cercear a dignidade não só de mulheres, mas de meninas, que têm suas vidas colocadas em risco ao não poder abortar”, diz.

O projeto transforma a vítima de violência sexual em gestante e o estuprador em pai, dando a eles direitos a respeito da vida da vítima. Além disso, transforma o estupro numa batalha moral sobre futuros de crianças, o que sequer é uma questão quando uma menina ou mulher sofre um estupro.”

“Estatuto da gestante é nome populista para impedir direito ao aborto”

Marina Ruzzi, da Rede Feminista de Juristas, alerta que, com o nome de Estatuto da Gestante, o PL tenta passar de maneira silenciosa, “como geralmente acontece com ataques aos direitos da mulher”. E que, na verdade, o projeto nada mais é do que uma nova versão do Estatuto do Nascituro, defendido em 2018 pela ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves.

O texto apresenta uma série de medidas proteção às gestantes que, na realidade, já estão previstas na lei há anos — como a obrigação do pai de pagar pensão, e o direito da gestante ao pré-natal no SUS (Sistema Único de Saúde).

Essa é uma “estratégia evidente” para revogar direitos reprodutivos já garantidos no Brasil, como um cavalo de troia, acredita a advogada Isabela Del Monde. “O projeto traz esse nome populista [Estatuto da Gestante] para tentar passar o fim do direito ao aborto. Todo o foco do projeto está no feto, e não na mulher”, diz. Segundo ela, o texto do PL mostra que o senador Girão enxerga as mulheres como “máquinas reprodutoras”, e não como sujeitas de direito que podem decidir o melhor momento para levar adiante uma gestação.

O projeto ignora dados sobre quem é a mulher que aborta no Brasil — a maioria delas já tem outros filhos e está nas camadas mais pobres. Com isso, ao invés de proteger a vida de um feto, mata mulheres e coloca em risco outras crianças, que ficam órfãs por conta do aborto clandestino”, diz Del Monde.

Um relatório publicado em 2018 pelo Instituto Anis mostra que 67% das mulheres que realizam aborto clandestino já têm filhos. Além disso, a maioria é negra ou indígena (15% e 24%, respectivamente, em comparação a apenas 9% de mulheres brancas) e do nordeste (18%, em comparação ao Sul, por exemplo, com 11%).

Até pílula do dia seguinte está em xeque

A advogada Marina Ruzzi, conta que, além do aborto, o projeto de lei coloca em xeque até a contracepção de emergência. “Se a lei for aprovada nestes termos, nem a pílula do dia seguinte poderia ser usada como método de contracepção, afinal, colocaria em risco um feto que ainda não se fixou no colo uterino, mas que já foi concebido.”

Ela destaca que o texto tem pelo menos outros dois pontos problemáticos:

Artigo 5º: diz que as mulheres grávidas em decorrência de estupro terão direito a entregar a criança à adoção, o que corrobora para forçar que esta mulher leve a gravidez adiante;

Artigo 9º: afirma que o genitor também é responsável pela salvaguarda do nascituro, ou seja, que a mulher deve negociar com o pai da criança a manutenção da gravidez ou a entrega do bebê à adoção.

“PL é inconstitucional”

O PL 5435/2020 vai na contramão da Constituição, da opinião pública e também do que acontece em países vizinhos — caso da Argentina, que legalizou o aborto no ano passado.

Ao assinar tratados internacionais que tratam de direitos reprodutivos o Brasil incorporou esses direitos à sua Constituição — e por isso, defende Isabela Del Monde, proibir a interrupção da gravidez é inconstitucional.

“Constitucionalmente, o Brasil deveria garantir esse direito, mas criminalmente ainda é proibido”, explica a advogada. Essa foi a tese apresentada pelo PSOL em 2018, ao levar ao STF uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) tratando do assunto. Naquele mesmo ano, a Corte discutiu o direito ao aborto em audiência pública, mas a ADPF está parada deste então.

Pelo mesmo motivo, Del Monde afirma que o PL 5435/2020 é “frontalmente contrário à Constituição”, e por isso não deve ser votado.

Enquete de opinião pública realizada no site do Senado com mais de 17 mil pessoas mostra que, até esta terça (23), menos de 5% dos brasileiros e brasileiras são favoráveis à PL.

Outro lado

Procurado por Universa, Eduardo Girão diz que o foco do PL “é a proteção integral da gestante”, mas que o texto será modificado pela relatora, a senadora Simone Tebet. O senador afirma que sua proposta “aumentava a penalização do estuprador” e que “reforçava as políticas públicas de saúde em favor da gestante e ampliava o nível da responsabilidade paterna”, se referindo ao estuprador como pai.

Leia a nota na íntegra:

“O PL 5435/20 tem doze artigos cujo foco é a proteção integral da gestante. O artigo 11, que trata da proteção pecuniária à mulher vítima do terrível e hediondo crime de estupro, será retirado pela relatora, a senadora Simone Tebet.

Mesmo assim, considero importante esclarecer que esse artigo aumentava a penalização do estuprador, e tratava-se de uma opção que poderia livremente ser aceita ou rejeitada por aquelas mulheres que, por questão de foro íntimo, desejassem prosseguir com a gravidez. Os demais artigos, não fazem qualquer alteração no Código Penal, reforçam as políticas públicas de saúde em favor da gestante e ampliam o nível da responsabilidade paterna.

O PL também fortalece o pré-natal propondo que o acompanhamento ocorra desde o início da gravidez, pois a partir de respaldo científico, podem ser reduzidos drasticamente os riscos de doenças tanto para a mulher gestante quanto para a criança.”

Universa – UOL

Opinião dos leitores

  1. Péssima ideia! Tem que procurar meios para inibir os estupradores e não pagar pelo que ele fez.

  2. A lei protege a vítima e a criança.
    Admiro-me , fico chocada os comentaristas serem a favor do assassinato de bebês no ventre da mãe, o ser humano mais indefeso.
    Afinal, Vcs lutam a favor da vida de quem?

    1. Pimenta no c* das outras é refresco. Queria ver se você fosse estuprada, se ia criar essa criança com tanto amor e carinho? Claro que não. Não sejamos hipócritas. Ela (a criança) ia ser rejeitada. Toda vez que você olhasse pra ela ia lembrar o trauma que essa situação deixa.

  3. O estupro é um crime hediondo, porém, o que se quer evitar é o assassinato de bebês, inúmeras familias querem ter filhos e não têm a possibilidade, então, por que não deixar a pessoa gerar a criança e depois entregar para adoção. caso não queira ou não tenha condições de criar?

  4. Tem que ter uma LEI para CASTRAR estupradores . Aí sim o cara pensa duas vezes em cometer o crime. No Brasil só muda se endurecer as leis e regras. Do contrário a cada dia que passa a coisa piora.

  5. Que projeto bandido! Que cara sem escrúpulos. Esse cara não vale o chorume do estrume. Tipo de gente a mais nojenta que existe.

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Diversos

VÍDEOS: Projeto de lei pede prioridade de vacinação da covid para pessoas com autismo e síndrome de down no RN; veja apelo de portadores

A deputada estadual Cristiane Dantas(SDD) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, com foco prioritário as pessoas do espectro autistas e pessoas que nasceram com síndrome de down, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

O projeto diz:

“Art. 1° – Fica estabelecida a prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, com foco prioritário as pessoas do espectro autistas e pessoas que nasceram com síndrome de down, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo Único: Para os fins previstos nesta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela definida no artigo 2º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 2º – Caberá ao Poder Executivo Estadual e a Secretária Estadual de Saúde proceder a inclusão no rol de prioritários do programa de vacinação as pessoas com deficiência, e estabelecer as diretrizes e planejamento de distribuição dos imunizantes

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

J U S T I F I C A T I V A

Este projeto visa ao reconhecimento da prioridade das pessoas portadoras de deficiências, definidas no artigo 2º, da Lei 13.146/2015, que considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

É sabido as grandes complicações causadas pela pandemia do Covid-19, e o efeito devastador em famílias da nossa sociedade, em especial nas pessoas com necessidades especiais e consideradas vulneráveis, tais como idosos, portadores de doenças crônicas, etc.

É portanto dever do Estado assegurar prioridade as pessoas mais vulneráveis, além daqueles que estão em contato direto com o vírus SARS-COV-2, incluindo-se assim aquelas pessoas portadoras de deficiência.

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já prevê a prioridade dessas pessoas em vários aspectos, exatamente em razão das limitações que são impostas, cabendo assim ao Poder Público proteger esse grupo vulnerável da nossa sociedade”.

 

Opinião dos leitores

  1. Parabéns Deputada Cristiane Dantas, GRATIDÃO por essa atitude com esses nossos irmãos que já são tão indefesos.

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Diversos

Álvaro Dias sanciona Lei que permite a Natal comprar vacinas

Foto: Alex Régis

O prefeito Álvaro Dias sancionou a Lei nº 7.135 que ratifica a participação de Natal no consórcio de municípios brasileiros para a compra de vacinas contra a COVID-19, além de equipamentos e insumos para combate à pandemia. O Diário Oficial do Município, nesta sexta-feira (19) dá publicidade ao ato.

A sanção do prefeito oficializa o Protocolo de Intenções elaborado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com participação de capitais e demais municípios brasileiros interessados na compra conjunta dos imunizantes.

A Lei então se converte automaticamente em contrato de consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. A legislação ainda autoriza a abertura de dotação orçamentária própria com possibilidade de suplementação em caso de necessidade.

Segundo o prefeito Álvaro Dias, a Lei é fundamental para garantir a Natal um instrumento próprio, com segurança jurídica, para que o Município possa, junto com o Consórcio otimizar a compra de imunizantes, insumos e equipamentos de uma forma mais justa, ordenada e com melhores prazos. “A vacinação em massa da população brasileira e a proteção à economia dependem de ações como essa. Além disso, podemos fazer frente às demandas para frear um possível colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência”, explicou.

Os recursos para a compra dos itens, como consta no projeto, podem vir de fontes distintas, como recursos municipais, repasses de verbas federais, inclusive decorrente de emendas parlamentares ou doações advindas de fontes nacionais e internacionais.

O consórcio é composto por 1.703 municípios, que, juntos, somam 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% total dos habitantes e 30,5% dos municípios do País. Ao todo, o país possui 5.570 cidades.

A criação do consórcio só foi possível após decisão proferida pelo STF (Superior Tribunal Federal) em 24 de fevereiro de 2021, que estendeu aos municípios a competência constitucional para compra e fornecimento dos imunizantes, nos casos de insuficiência de doses para imunização da população brasileira ou descumprimento do Plano Nacional de Imunização (PNI) do Governo Federal.

A Frente Nacional de Prefeitos reúne as 412 cidades com mais de 80 mil habitantes, mas qualquer município brasileiro teve a chance de aderir ao consórcio, sem custo para as prefeituras.

Capitais que também aderiram ao consórcio:

1. Rio Branco (AC)

2. Manaus (AM)

3. Salvador (BA)

4. Fortaleza (CE)

5. São Luís (MA)

6. Belo Horizonte (MG)

7. Campo Grande (MS)

8. Cuiabá (MT)

9. João Pessoa (PB)

10. Recife (PE)

11. Teresina (PI)

12. Curitiba (PR)

13. Rio de Janeiro (RJ)

14. Porto Velho (RO)

15. Boa Vista (RR)

16. Porto Alegre (RS)

17. Florianópolis (SC)

18. Aracajú (SE)

19. São Paulo (SP)

20. Palmas (TO)

21. Maceió (AL)

22. Goiânia (GO)

23. Belém (PA)

24. Macapá (AP)

Opinião dos leitores

  1. Antes de comprar vacinas deveria mostrar mais competência na vacinação de sua população que em comparação com outras capitais do nordeste e do resto do Brasil está atrasada!

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Diversos

Lei estabelece responsabilidade do Estado por efeitos adversos à vacina

A Edição Extra do Diário Oficial da União publicada nesta quarta-feira (10) trouxe a sanção do presidente Jair Bolsonaro à Lei 14.125, de 10 de março de 2021, e transfere a responsabilidade civil em relação a eventos adversos pós-vacinação ao ente público responsável pela sua aquisição.

De acordo com o advogado Augusto Maranhão Filho, diretor do Instituto Brasileiro de Empreendedorismo Jurídico (IBEJ), essa condição excepcional era uma das imposições ao fornecimento das vacinas desenvolvidas pelos laboratórios Pfizer e Johnson e deve acelerar o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

“Do ponto de vista jurídico, a assunção dos riscos pelo Poder Público nada mais é do que a distribuição social dos riscos do desenvolvimento do imunizante contra o coronavírus, tendo em vista a urgência do produto, que não permitiu a elaboração de testes de longo prazo para identificação de eventuais reações adversas”, aponta o diretor do IBEJ.

Essa ação sem precedentes na história humana, ainda segundo Augusto Maranhão Filho, é indispensável ao enfrentamento da pandemia, pois, do contrário, “correr-se-ia o risco da demonização da atividade farmacêutica a inviabilizar aplicação de tratamento pela imposição de um risco fora da sua alçada de controle dos laboratórios, o que em termos práticos afastaria implicaria em retardo no fornecimento de vacinas para a realização de avaliação de longo prazo dos efeitos da vacina, incompatível com o momento extremo da pandemia”.

A medicina, conclui ele, não é uma ciência exata e muitas vezes acontecem reações adversas que variam de pessoa para pessoa, ensaios clínicos de longo prazo são rotina no desenvolvimento de novos medicamentos ou tratamentos, mas sempre há o risco do acaso, um evento natural que nada tem a ver com a vontade ou ação humana do médico. “Por essas razões, as profissões da área da saúde são atividades onde não se pode garantir o resultado, estando o profissional obrigado a apenas informar os riscos do tratamento e aplicar a sua melhor técnica para o obter o resultado desejado”, explica o advogado.

Opinião dos leitores

  1. Eita!!!!!!!
    Penso que a essas alturas Fátima do PT já vai longe rumo a China, deve está atravessando oceanos, tá indo comprar vacina Coronavac.
    Agora vai!!!
    Os POTIGUARES agora se vacina com força, tomara que traga pelo menos uns 10 jumbos carregado até a tampa.
    Rsrsrs.

  2. Bora bora bora Fátima!!
    Compra compra compra Fátima.
    hehehehehe .
    Era só politicagem vcs vão vê.

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Saúde

Bolsonaro sanciona lei que facilita compra de vacinas contra Covid-19

Foto: Reprodução / TV Brasil

Em uma cerimônia na qual ele e as demais autoridades usavam máscara, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (10) a lei que facilita a compra de vacinas contra a Covid-19.

Ao ser anunciada na noite desta terça, a agenda oficial do presidente não previa o evento para sanção das leis relacionadas à vacinação. A cerimônia foi convocada na manhã desta quarta.

Bolsonaro sancionou uma medida provisória e dois projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional:

PL 534/2021: facilita a compra de vacinas pela União, pelos governos estaduais e municipais e pela iniciativa privada.

MP 1.026/2021: permite compra de vacinas antes de aval da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dá sete dias úteis para a agência decidir sobre a aprovação temporária de vacinas.

PL 2.809/2020: prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção de metas pelos prestadores de serviço de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, houve vetos em alguns trechos do projeto que permite a compra de vacinas por União, estados, municípios e iniciativa privada.

Durante a cerimônia, o diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, defendeu a adoção de medidas que tentam conter a contaminação pelo novo coronavírus.

“Use mascara, faça o distanciamento social e tenha uma boa higiene”, disse Barra Torres.

Ao discursar, Bolsonaro tirou a máscara. Ele minimizou a importância do isolamento social, recomendado por médicos e cientistas como medida profilática contra a Covid.

“A politica do lockdown adotada no passado, o isolamento ou confinamento, visava tão somente dar tempo para que hospitais fossem aparelhados com leitos de UTI [unidades de terapia intensiva] e respiradores. O governo federal não poupou esforços, não economizou recursos para atender todos estados e municípios”, afirmou.

No discurso, Bolsonaro listou atos assinados para viabilizar a vacinação e disse que o país adquiriu mais de 270 milhões de doses de vacinas, a maioria para o primeiro semestre deste ano.

O presidente reforçou a necessidade de procurar atendimento médico nos primeiros sintomas e voltou a defender o que chamou de “tratamento imediato”, como o uso de medicamentos sem eficiência comprovada pela ciência contra o novo coronavírus.

Na cerimônia, Bolsonaro também sancionou uma lei que prorroga a suspensão do cumprimento de metas pelos prestadores de serviço de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto autoriza ainda a utilização da declaração do gestor local do SUS como instrumento comprobatório da prestação de serviços ao SUS para fins de concessão e renovação da certificação de entidades beneficentes na área da saúde.

Interrupção da vacinação

Nesta terça-feira (9), o Ministério da Saúde reconheceu o risco de interrupção da campanha de vacinação diante da escassez da oferta internacional e pediu ajuda à China, país várias vezes hostilizado por Bolsonaro, pelos filhos dele e por integrantes do governo.

A pasta enviou ofício à embaixada da China no Brasil para pedir auxílio para a compra de 30 milhões de doses da vacina da farmacêutica chinesa Sinopharm.

Desde janeiro, o país utiliza os imunizantes CoronaVac e Oxford/AstraZeneca. No momento, o governo tenta ampliar a oferta de doses e negocia a compra de outros imunizantes, como o produzido pela Pfizer, único com registro definitivo concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O balanço da vacinação registrou nesta terça-feira (9) que 8.736.891 pessoas receberam a primeira dose de vacina (4,13% da população brasileira). A segunda dose foi aplicada em 2.975.266 pessoas (1,41% da população).

Com informações do G1

Opinião dos leitores

  1. Bastou um discurso de Lula pra esse ridículo botar uma máscara na cara…
    Agora vai começar a chuva de mentiras pra tentar dissimular todo o mal que fez até agora. Besta é quem vai na onda.

  2. BG, vc é o melhor acessor do Governo Federal aqui no estado. Fábio Farias deve tá muito satisfeito

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Diversos

Projeto de lei de deputado do PT obriga empresas a contratarem travestis

Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

No dia 3 de fevereiro, o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), vice-líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, apresentou um projeto de lei que obriga empresas com mais de cem funcionários que possuam incentivos fiscais, participem de licitações ou que tenham qualquer tipo de contrato ou convênio com o poder público na esfera federal a destinar uma cota mínima de 3% do seu quadro de empregados a pessoas autodeclaradas travestis e transexuais – a proposição também define a mesma cota para estagiários e trainees.

O Projeto de Lei (PL) 144/2021, que aguarda entrada em plenário para votação, determina que a reserva de vagas para travestis e transexuais deve ser observada durante todo o período em que houver concessão dos incentivos fiscais ou que vigorar contratos ou convênios com o poder público. Caso as empresas descumpram a medida, estarão sujeitas à perda dos incentivos ou à rescisão dos contratos.

A proposta também prevê o respeito o respeito “à autodeclaração de identidade de gênero em sua integralidade no ambiente de trabalho”, o que inclui o uso do banheiro referente ao gênero com o qual a pessoa se identificar nas dependências da empresa.

Segundo justificativa do autor do PL, a medida se deve a dificuldades que pessoas transgênero e travestis têm na busca por emprego e que isso as levaria à prostituição. “Tais dados nos fazem refletir a necessidade urgente de o poder público estimular a contratação de pessoas transgêneras para superar tamanha exclusão e vulnerabilidade que impõem a essas pessoas índices terríveis de exclusão, desemprego e assassinatos”, argumenta o deputado.

Gazeta do Povo

Opinião dos leitores

  1. Boiada ignorante.
    Inclusão para essa gente não existe.
    Na surdina, adoram procurar por um na Roberto Freire.

  2. Pronto, viva, finalmente Samuel Uel, Pixuleco, Manoel Mane e ZeGado vão poder trabalhar e se forem responsáveis, não vão usar o celular.

  3. Pronto, viva, finalmente Samuel Uel, Pixuleco, Manoel Mane e ZeGado vão poder trabalhar e se forem responsáveis, não vão usar o celular.

    1. Prezado, somos todos iguais.
      Não me considero pior, muito menos melhor que qualquer ser.
      Não me JULGO superior a ninguém, pela cor da pele, orientação sexual, religião, país de origem, etc. Estamos no mesmo barco.
      O COVID diz isso todo santo dia.

  4. Tava faltando isso, cada dia que passa a População tem mais ojeriza do PT, e porque votei muitas vezes no PT.

  5. Mais uma pérola do PT. Imagina o PT hoje governando o Brasil!! Roubo, fome e os costumes padrão BBB.

    1. Pra o grupo deles vai ser muito bom, pq isso é o natural pra eles.

  6. Tudo que a esquerda gosta de fazer é OBRIGAR.
    Verbo preferido da esquerda.
    Depois dizem q o presidente da República é autoritário.

  7. Kkkkkkk.
    É do cu cair da bunda.
    Esse povo de esquerda não tem nada de interessante pra apresentar? PQP que assistência. Assim Bolsonaro tá reeleito.

  8. Porra só o que faltava. Daqui a pouco todas as vagas estarão ocupadas por uma cota de uma minoria, e nao vai sobrar nenhuma vaga pra os ditos normais, homens e mulheres heterossexuais. A que ponto chegamos nesse cabaré chamado brasil, com b minúsculo mesmo.

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Diversos

Lei em defesa da mulher vítima de assédio em bares e restaurantes de Natal é sancionada

Foi sancionada, na última semana, pelo prefeito Álvaro Dias, a Lei que obrigada bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows, situados na capital Potiguar, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sentir em situação de risco. De autoria do vereador Raneire Barbosa, a lei foi aprovada, por unanimidade, no dia 15 de dezembro de 2020, na Câmara Municipal de Natal (CMN).

Segundo parlamentar, a lei possui grande relevância, pois contribuirá para a redução dos casos de violência contra à mulher em Natal. “Nosso mandato tenta criar mecanismo para o auxílio das mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos, evitando-se, desta forma constrangimentos, assédios e principalmente a violência”, destaca Raniere.

De acordo com a lei, os estabelecimentos devem promover publicidade informativa e adotar medidas de segurança objetivando a proteção da mulher em suas dependências das seguintes formas: fixando aviso, painéis ou similares com orientação às mulheres que se sintam em situação de risco, nos banheiros femininos e, ao menos, em mais de um local visível a todos os seus clientes; disponibilizando funcionário para acompanhar mulheres, que se identificarem como em situação de risco, até o seu veículo ou até local de embarque por outro meio de transporte mais próximo do local.

Além disso, os locais devem dispor de ambiente seguro, dentro de suas dependências, para auxílio e acomodação destas mulheres, até a chegada da autoridade policial no local, e o estabelecimento ficará obrigado a dispor de telefone para comunicação à autoridade policial ou familiar da vítima. “Os estabelecimentos previstos nesta lei deverão treinar e capacitar seus funcionários para orientação e identificação de mulheres vítimas e/ou que se sentirem em situação de risco dentro de suas dependências”, pontuou o parlamentar.

Opinião dos leitores

  1. Faz assim, se qualquer pessoa (mulher, homem, LGBT, branco, preto, cinza, azul, verde, véi, menino buchudo, se sentir ameaçado num bar, restaurante, comércio, clínica, repartição, praia, parque, puteiro, risca-faca etc, CHAMA A GUARDA A MUNICIPAL. Corta o orçamento da Câmara a 1/10 para ajudar.

    1. Nem assunto de cunho local (nem suplementar) é. Inconstitucional.
      Lei lacradora, feita para encher o saco de quem produz.

    1. E com risco de assédio virtual. Daqui que explique que uma expressão:" Que pepino…" Se referindo a um problema com a ex mulher ou uma amiga, seja diferente de pejorativo, o pau já cantou.

  2. Do jeito que estamos caminhando com essa onda exagerada e terrorista da esquerda,tudo que homem faz assédio sexual, pelo que parece vamos voltar tudo como era antigamente quando haviam escolas primárias e secundárias exclusivamente para pessoas do sexo feminino e outra para o sexo masculino,e podera ser estendidas para faculdades e universidades com salas exclusivas para homens e outras para mulheres,e também poderemos ter no futuro ônibus e vans de transporte coletivo e os três urbanos coletivos exclusivos para cada gênero sexual,e também bares e restaurantes e boates, quiosques,cafés,teatros e salas de cinema exclusivo para os homens e também para as mulheres,as relações amorosas entre homens e mulheres estão se tornando praticamente impossível com esse extremismo ideológico de gênero pela esquerda e centro esquerda do Brasil.

    1. Só a divisão entre homem e mulher? Não seja 'fascista'.
      Vai ter trocentas divisões, cada uma com outras infinitas subdivisões.

  3. Essa Lei vem comprovar e coibir a falta de educação e mentalidade dos homens natalenses….. ô povim pobre….

  4. Se fosse depender do presidente uma lei desse porte jamais seria aprovada. Parabéns prefeito e aos vereadores.

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