Sancionada lei que fixa prazo de 30 dias para diagnóstico de câncer pelo SUS, após a primeira suspeita do médico

Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

O vice-presidente Hamilton Mourão sancionou lei que prevê que os exames para diagnóstico de câncer devem ser realizados no prazo de 30 dias, após a primeira suspeita do médico, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, publicada hoje (31) no Diário Oficial da União.

Ela foi assinada ontem (30) por Mourão quando o vice ainda estava no exercício da Presidência, por ocasião da viagem do presidente Jair Bolsonaro.

O dispositivo altera a Lei 12.732/2012 que prevê 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento do câncer em pacientes do SUS.

O texto foi aprovado pelo Senado no dia 16 de outubro e é fundamentado no fato de que o tempo de identificação da doença impacta no tratamento e na chance de cura do paciente.

Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcelo disse:

    SUS tem que realizar procedimento como foi feito com prefeito de SP. Resolveu exames, diagnóstico e planejamento em 3 dias.
    Por que para um servidor público eleito (cargo temporário) foi tão eficaz e rápido e para resto da mortal população é diferente?

TJRN declara inconstitucional lei que previa disponibilidade de Wi-Fi nos ônibus de Natal

Foto: Reprodução

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, por unanimidade de votos, declarou inconstitucional a Lei Promulgada nº 458/2017 do Município de Natal, que trata da disponibilidade e gratuidade do uso da internet Wi-Fi no transporte público coletivo de ônibus do Município de Natal. Os desembargadores atribuíram efeitos retroativos à decisão, que teve como relator o desembargador Gilson Barbosa.

O prefeito de Natal ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de tutela de urgência contra a Lei nº 458/2017, promulgada pela Câmara Municipal de Natal. Na ação, o chefe do Executivo municipal afirmava que o Projeto de Lei, após aprovação em Plenário, foi remetido ao prefeito para conclusão do processo legislativo, tendo sido vetado integralmente. Alegava que, mesmo vetada a proposta normativa, a Câmara de Vereadores rejeitou o veto, promulgou, editou e publicou o projeto, sob o registro de Lei Promulgada nº 458/2017.

Na Ação, a Prefeitura afirmou ser possível a arguição de inconstitucionalidade da norma sob o argumento da existência de vício material por desrespeito à cláusula de reserva da administração e desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos das empresas concessionárias de transporte público.

Argumentava também violação ao artigo 3º da Constituição Estadual ferindo o ato jurídico perfeito; usurpação da competência legislativa privativa da União para editar normas gerais sobre licitações e contratos; violação ao art. 64, IX, da Constituição Estadual, uma vez que o Chefe do Executivo seria competente para fixar preço público e desrespeito ao princípio da razoabilidade das leis.

A Câmara de Vereadores discordou das alegações, entendendo ser incabível a admissibilidade do pleito para suspensão cautelar dos dispositivos municipais atacados, uma vez que não se encontravam presentes, de forma simultânea, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, motivo pela qual pediu pelo indeferimento da medida cautelar e pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Gustavo disse:

    Pq o Prefeito é contra? Aliás ele de ia colocar na cidade toda. O acesso a internet ganha status de direito fundamental na medida que possibilita o exercício dos mesmo direitos fundamentais transcritos no ART. 5 da CF

TJ julga inconstitucional lei que pagava pensão a ex-prefeitos no RN

Foto: Ilustrativa

Os desembargadores do Pleno do Tribunal de Justiça do RN declararam a inconstitucionalidade do artigo 86 da Lei Orgânica do Município de São José do Seridó, a qual instituía pensão vitalícia aos ex-prefeitos e às pessoas prestadoras de relevantes serviços ao município. O julgamento se relaciona a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual e definiu, por maioria, os chamados efeitos “ex tunc”, que são aplicados retroativamente, até o momento da publicação da lei, ressalvados tão somente os valores já percebidos pelos beneficiários das pensões eventualmente concedidas no passado.

A PGJ pedia a inconstitucionalidade do dispositivo legal, uma vez que criou uma forma de pensão especial sem, no entanto, observar o que dispõem os artigos 21, 26, 123, parágrafo único, e 124, 130 e 133, todos da Constituição Estadual.

“De fato, embora o dispositivo trate de matéria de caráter previdenciário ao instituir pensão especial, não houve a observância do princípio da precedência da fonte de custeio, segundo o qual ‘nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total’, na forma do artigo 195, da Constituição Federal”, explica o voto do colegiado.

Matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Patricia disse:

    Bom Dia BG
    E os que recebem Pensão Graciosa pelos "Relevantes Serviços" prestados em Natal?
    "FAZ-ME RIR" com o tão pouco que fizeram e ainda recebem tal benefício. É preciso SIM acabar com as ABSURDAS MORDOMIAS VITALÍCIAS. Político é servidor público…benefícios iguais para todos.

  2. paulo disse:

    BG
    Isso é uma CRETINICE com o dinheiro público, roubam a vontade e ainda ficar com pensão permanente. Foi ser politico porque Quiz, agora a população não tem assistência medica, de segurança, de educação e essas aves de rapina saqueando o erário público.

Assinado Decreto 11.823 regulamentando Lei sobre lixo irregular em Natal; veja multas previstas para pessoas física e jurídica

Foto: Alex Régis

O prefeito Álvaro Dias assinou, nesta terça-feira (01/10) o Decreto 11.823 que regulamenta a Lei 6.693, normatizando a fiscalização e punição para pessoas físicas e jurídicas, que sejam flagradas realizando deposição irregular de lixo nos logradouros públicos da cidade de Natal. Com a regulamentação, a capital potiguar se adequa a legislação federal que rege a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

“A assinatura desse decreto vem acompanhada de uma ampla campanha de conscientização que iremos fazer. Esse conjunto de ações deverá ser suficiente para que possamos tornar Natal a capital mais limpa do País. Serão medidas educativas, mas que também poderão ser punitivas e coercitivas para que a legislação seja respeitada”, explicou o prefeito.

É considerado infrator quem, por si ou seus prepostos, cometer, mandar, constranger, auxiliar ou se beneficiar desta prática de infração de que trata a lei. Ou seja, não apenas a pessoa que tenha sido flagrada, mas também quem a contratou. O infrator será penalizado com multa e, em caso de reincidência, o valor será majorado em 100%, além de que a multa será aplicada cumulativamente, caso haja duas ou mais infrações cometidas.

Álvaro Dias citou o alto custo mensal da prefeitura com a limpeza urbana. Ele lembrou que esses recursos poderiam estar sendo aplicados em outras áreas e conclamou a população a se juntar ao poder público com o objetivo de acabar com o problema dos lixões. O esforço reunirá vários órgãos municipais. Entre eles, a STTU, uma vez que os guardas de trânsito passam a ter mais um elemento legal, além do Código Brasileiro de Trânsito, para punir motoristas que sejam flagrados atirando lixo através das janelas dos seus veículos.

De acordo com a legislação que está sendo normatizada, no caso de pessoa física flagrada depositando resíduos sólidos de formar irregular, o órgão fiscalizador terá o dever de agir de forma a conscientizá-lo. Ou seja, o infrator terá a oportunidade de corrigir a conduta. Caso o faça imediatamente após a ocorrência, apenas uma Advertência será aplicada.

“Atualmente, nós estamos enxugando gelo. Como não há a punição, a gente limpa e em seguida o local é invadido por lixo novamente. O contribuinte é quem acaba pagando por isso. Ou seja, todos pagam pela irregularidade de alguns. A regulamentação traz justiça social e evita que recursos que poderiam ser aplicados em outras áreas fundamentais como saúde e educação, por exemplo, sejam gastos com esse trabalho de coleta”, comentou Jonny Costa, diretor-presidente da Urbana.

As infrações estão qualificadas, pela Lei, como leve, média, grave e gravíssima, o que determina o valor da multa a ser cobrada, levando em consideração a irregularidade cometida e seu potencial poluidor. Estão citadas entre as irregularidades casos que oferecem risco à população, como dispor nos locais públicos: pneus, medicamentos, seringas, resíduos dos serviços de saúde, lâmpadas fluorescentes, pilhas e baterias, componentes ou equipamentos eletroeletrônicos, embalagens plásticas utilizadas para armazenar agrotóxicos e similares.

A Lei ainda considera irregular a violação de recipientes de resíduos sólidos urbanos, provocando o espalhamento, também está previsto entre as infrações, como também deixar de acondicionar e disponibilizar para a coleta os resíduos gerados durante o término de feiras livres, passeatas, espetáculos ou quaisquer eventos em espaços públicos; lançar dos veículos qualquer objeto, resíduo ou rejeito; não proceder o recolhimento, condicionamento e destinação adequados dos excrementos de animais; urinar ou defecar em logradouros públicos; descartar nas ruas material proveniente da distribuição de panfletos, prospectos ou qualquer tipo de propaganda, entre outras infrações, como descartar de forma irregular nas ruas e terrenos podas de árvores e resíduos de construções e até mesmo o lixo doméstico.

O infrator terá prazo para defesa apresentada à comissão a ser criada, observando os prazos a partir do conhecimento da irregularidade cometida, mesmo que se negue a assinar o auto de infração. Além da aplicação da multa, o responsável pela infração terá que recolher o lixo depositado de forma irregular nos espaços públicos, também com prazo estipulado pela fiscalização que lavrar o auto, sob pena de ter o valor acrescido sobre a multa em 10%. diariamente.

Ao fim do prazo dado, caso não tenha recolhido os resíduos, o infrator terá sua multa majorada em 100%, além de, ao fim do prazo amigável para pagamento, o Poder Público poder autorizar a inserção do nome do infrator junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, Cadim (Cadastro Informativo Municipal), cartório de títulos e protestos, independentemente de ação judicial, bem como poderá enviar à Procuradoria Geral do Município, a fim de que sejam inscritos em dívida ativa.

O vereador Raniere Barbosa, propositor da Lei, na Câmara Municipal de Natal e o vereador Preto Aquino, subscritor da mesma, elogiaram a atitude do prefeito Álvaro Dias. “O prefeito teve uma atitude de estadista. É esse entendimento que buscamos e sabemos que faz com que a cidade se desenvolva. Parabéns pela coragem”, disse Barbosa. O evento também contou com a presença do secretário de governo, Paulo César Medeiros, e representantes da sociedade civil organizada.

MULTAS PREVISTAS NA LEI

Pessoa física:

Infração leve, multa de R$ 92,56 (noventa e dois reais e cinquenta e seis centavos);

Infração média, multa de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos);

Infração grave, multa de R$ 462,22 (quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos);

Infração gravíssima, multa de R$ 1.232,00 (um mil duzentos e trinta e dois reais).

Pessoa jurídica:

Infração leve, multa de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos);

Infração média, multa de R$ 792,25 (setecentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos);

Infração grave, multa de R$ 1.649,00 (um mil seiscentos e quarenta e nove reais);

Infração gravíssima, multa de R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais).

As multas dispostas nesta Lei terão seus valores atualizados anualmente de acordo com o índice IPCA (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a substituí-lo.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ricardo Fernandes disse:

    A Lei, por si só, não precisa de Decreto Regulamentador para ser cumprida. A Lei tem peso maior que o Decreto, ainda que este seja bem vindo para explicar o funcionamento do Diploma Legal.

  2. Edson Souza disse:

    Todo mundo sabe que o prefeito Álvaro Dias não queria assinar esse decreto, e tem mais se alguma alma viva desse mundo e consequentemente morador de Natal for multado por esse decreto eu pago a multa, porque todo mundo sabe que ninguém vai ser multado e é só balela e que o próximo ano é ano eleitoral, e alvaro é candidato e quem viver verá.

    • Liliane disse:

      O prefeito está fazendo algo, o decreto vem p inibir a atitude de gente mal educada q insiste em fazer da rua extensão do chiqueiro que faz em casa. Em vez de bancar o desocupado falando besteira, vá ajudar a cuidar da sua cidade !

    • Tyson disse:

      Parabéns ao prefeito, ótima iniciativa! Por mais decretos assim.

    • Rodrigo Macedo disse:

      Edson concordo plenamente com vc é só olhar o caso dos sinais de trânsito da salgado filho e Hermes da Fonseca pra saber que Álvaro dias tem juízo, afinal 2020 tem eleições e ele é candidato a reeleição e moreu Maria Preá.

  3. Evan Jegue disse:

    Se for na Zona Oeste, faz quase tanto dinheiro quanto na lei seca.

Bolsonaro sanciona Lei do Abuso de Autoridade com 36 vetos em 19 artigos

O presidente Jair Bolsonaro durante entrevista à imprensa na portaria do Palácio da Alvorada — Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei do Abuso de Autoridade com vetos a 36 dos 108 dispositivos aprovados pelo Congresso. Os 36 itens vetados estão contidos em 19 artigos. A lei e os vetos foram publicados em edição extra no “Diário Oficial da União”.

O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em agosto e define cerca de 30 situações que configuram o abuso, além das punições correspondentes.

Mais cedo, em discurso no Palácio do Planalto, Bolsonaro já havia dito que faria os 36 vetos ao texto. Ele argumentou que concorda com o combate ao abuso de autoridade, mas, segundo o presidente, o “remédio” não pode ser excessivo “para não matar o paciente”.

Críticos ao texto aprovado pelo Congresso afirmam que o projeto poderia ser um obstáculo para o trabalho de juízes, procuradores e policiais, além de atrapalhar o combate à corrupção.

Esta quinta era a data-limite para Bolsonaro sancionar o projeto integralmente ou apresentar vetos. Nos últimos dias, ele foi alertado de que uma quantidade de vetos que desfigurasse o texto poderia causar desgaste com o Congresso. Por outro lado, o presidente não quer passar uma imagem à população de que o governo está aliviando o combate à corrupção.

No discurso no Planalto, o presidente disse que, ao tomar a decisão dos vetos, não buscou “fazer média” com a população nem afrontar o Congresso.

O presidente bateu o martelo dos vetos após uma reunião na terça-feira (3) com os ministros André Luis Mendonça (Advocacia-Geral da União), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e Jorge Oliveira (Secretaria-Geral) para definir os vetos.

Agora, com a sanção da lei e a publicação dos vetos, caberá ao Congresso Nacional manter ou derrubar a decisão do presidente da República em sessão conjunta, formada por deputados e senadores.

Repercussão do projeto

Nas últimas semanas, entidades vinham se manifestando favoravelmente ou de maneira contrária ao projeto.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, afirmou que a proposta era “equilibrada” e “significa a subordinação de todos, inclusive dos mais poderosos, ao império da lei”.

Segundo o secretário-geral-adjunto da OAB, Ary Raghiant Neto, a entidade defendia a manutenção do trecho que trata da inviolabilidade das prerrogativas dos advogados porque desde 1994, quando foi aprovada a lei que trata do estatuto da OAB, há um “grande histórico de desrespeito” a essas prerrogativas.

“A OAB luta para criminalizar a violação das prerrogativas justamente porque temos um histórico desde 1994 de reiteradas violações. Então, para nós, esse é o carro-chefe, numa compreensão de que isso reequilibra o processo democrático”, afirmou Neto ao G1.

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe), por outro lado, argumentou que o texto do Congresso visava “enfraquecer o combate à corrupção”, além de “prejudicar fortemente” as instituições.

Para o presidente da Ajufe, Fernando Mendes, Bolsonaro deveria vetar oito artigos, entre os quais o que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados.

“Já existem, no ordenamento jurídico, mecanismos aptos a garantir as prerrogativas da advocacia, portanto, é desnecessário apelar para o Direito Penal. Além de afrontar o caráter fragmentário do Direito Penal, a previsão é desproporcional e desarrazoada”, afirmou.

G1

 

Associações reagem à lei de abuso de autoridade; entidades devem entrar com ação direta de inconstitucionalidade no STF

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, diz que lei enfraquece as autoridades dedicadas ao combate à corrupção – Arquivo/Agência Brasil

As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação, ontem (14) à noite, no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto de lei de abuso de autoridade, que prevê a criminalização de algumas condutas de magistrados, membros do Ministério Público e policiais.

O projeto (PL 7596/17), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.

O texto prevê, por exemplo, que passa ser crime se um juiz determinar a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus em situação “manifestamente cabível”.

São aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, a maioria passível de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito conta pessoa mesmo sem indícios da prática de crime e estender investigação de forma injustificada.

Críticas

Uma das principais críticas de entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado.

Para ambas as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em cheque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial, e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

“É um completo absurdo”, disse o presidente da Ajufe, Fernando Medeiros. “O primeiro aspecto é isso, aprovar projeto dessa envergadura sem um debate mínimo diante de uma renovação do Parlamento que houve em 2018”, acrescentou.

Para Medeiros, possíveis erros em decisões judiciais são passíveis de correção por meio de recursos a instâncias superiores, “mas a decisão do juiz não pode ser objeto de criminalização, porque isso fere a independência do Judiciário”.

Tanto Ajufe como AMB e também a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei.

Violação à independência

“O PL [projeto de lei] aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”, disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, em nota publicada no site da entidade.

Em audiência pública no Congresso, nesta quinta-feira (15), o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio da Nóbrega, frisou que os membros do Ministério Público e os magistrados não são contra o “aperfeiçoamento” da lei de abuso de autoridade, mas que se dê da forma “açodada” como, a seu ver, foi a aprovação do projeto de lei.

Nóbrega avaliou o projeto como prejudicial ao combate ao crime organizado e à corrupção. “Fomos surpreendidos com um sem número de tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão, que levam à insegurança jurídica”, disse o procurador da República.

“Eu não tenho uma outra compreensão. Vai inibir, vai amedrontar a nossa atuação no dia a dia, a partir da dúvida se as instituições podem agir nesse ou naquele caso”, disse o presidente da ANPR.

Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Walsul disse:

    É assustador quando vemos entidades defendendo os abusos de autoridade. Parece que so conseguem combater o crime cometendo abusos e desrespeitando as leis. O projeto só condena quem age fora da lei, não impede que possam investigar, prender e condenar, só pune quem abusa e comete crimes também. Não é porque uma autoridade esteja no combate ao crime que possa cometer outro .

  2. willian disse:

    FIZERAM MERDA, ACUSARAM E CONDENARAM QUEM NÃO DEVIA, O COLUIO FOI TODO DESCOBERTO PELO INTERCEPT , DERAM UM TIROMBAÇO NO PÉ E AGORAM QUEREM CONTINUAR ACUSANDO E JULGANDO INDISCRIMINADAMENTE AS PESSOAS. SEM SE PREOCUPAR CRITERIOSAMENTE COM SUA INOCÊNCIA ANTES EU PUGNAVA PELA PRÁTICA ACUSATÓRIA SEM REGRAMENTOS, MAS QUANDO SOUBE DA MARACUTAIA ENTRE ACUSADOR E JULGADOR, MUDEI DE OPINIÃO. TEM QUE SE SUBMETEREM AO CONTROLE DOS SEUS ATOS, COMO QUALQUER AGENTE PÚBLICO. ELES NÃO SÃO OS DEUSES DO OLIMPO.

  3. Nobre Silva disse:

    O Juiz federal, tem que botar pra fuder em cabra de pêia que nem esses deputados corruptos.

  4. LEO disse:

    MIMIMI DA PORRA…
    FAÇAM SEMPRE O QUE É CORRETO E NÃO VÃO SE PREOCUPAR COM NADA!

Lei que cria ferramenta para defesa de multas online é aprovada na Câmara Municipal de Natal

Durante da quarta-feira (07), os vereadores de Natal discutiram diversos Projetos de Lei e aprovaram por unanimidade a Lei N° 099/2018, de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB), que trata da disponibilização no site oficial da Prefeitura do Natal de ferramentas para que os motoristas da capital possam apresentar defesa de suas multas de trânsito. De acordo com o parlamentar, a lei vai garantir mais opções aos motoristas da cidade.

“É um projeto importante, inteligente e atual, até porque as pessoas perdem muito hoje para sair de casa e ir até à STTU recorrer de suas multas, passando meia hora, duas horas e agora vão poder fazer de casa ou do trabalho, de forma rápida e digital, aproveitando inclusive toda a facilidade tecnológica que existe hoje”, ressaltou Dinarte Torres. Para o líder do poder executivo, vereador Kleber Fernandes (PDT), a lei é “uma boa iniciativa já que estamos numa era digital, onde as instituições financeiras, bancárias criam aplicativos para facilitar a vida dos cidadãos. Contudo vai ser preciso verificar os custos para aplicabilidade, mas tão logo será vista a viabilidade prática da sua implementação”, afirmou Kleber Fernandes.

Veto é derrubado e uso do álcool em gel vira lei

Os parlamentares também derrubaram o veto do poder executivo ao Projeto e Lei N/ 132/2018, de autoria do vereador Dickson Nasser Júnior, que autoriza o município de Natal a disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) para higienização das mãos nas instituições de ensino públicas municipais. Segundo o autor da matéria, a disponibilização do produto vai garantir mais saúde aos estudantes e à comunidade escolar.

“Um projeto que tem um grande alcance, prevenção a doenças, higiene e também porque é um projeto autorizativo, que sugere a Prefeitura, se puder, implante essa ideia que é de um alcance gigante, vai ajudar no combate a doenças dos alunos e todos que frequentam o ambiente escolar”, ressaltou Dickson Nasser Júnior.

A vereadora Nina Souza (PDT), que subscreveu o projeto, ressaltou a importância da aprovação da lei. “O álcool em gel é um elemento profilático e de grande importância para a população para ajudar a combater doenças. Essa lei, também vai conscientizar os jovens das escolas públicas a conscientizar outras pessoas do seu convívio a utilizar e prevenir doenças”, destacou Nina Souza.

Sinalização em dias de alagamento vira lei

Também foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei N° 189/2019, de autoria da vereadora Carla Dickson (PROS), que autoriza a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU), a implantar placas de sinalização indicativas de rotas alternativas em casos de alagamento nas vias públicas da cidade, bem como avisos em locais estratégicos sobre as áreas afetadas. Para o vereador Robson Carvalho (PMB), que subscreveu o projeto, a Lei vai ajudar no dia a dia dos condutores de veículos da capital. “É um projeto simples, porém relevante, que vai ajudar os motoristas a se livrarem de locais que estejam passando por problemas ocasionados pelas chuvas e suas consequências. Os motoristas com certeza precisam desse tipo de auxílio e apoio durante esses dias”, acrescentou Robson Carvalho.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. francisco disse:

    Infelizmente os ideais pseudoprogressistas da conservação aparelhada do Estado predomina, principalmente aqui na região Nordeste e a máquina pública oferece um (des) serviço à população que chega a ser tragicômico. Enquanto as empresas privadas esbanjam em tecnologia, as STTUs da vida ainda estão na idade da pedra e vários aspecto, notadamente em sua "filosofia" política. Isso é uma vergonha. Parabéns ao Vereador Dinarte Torres, o qual tem sido uma luz em meio as trevas, desta sistema corrupto de fazer política.

  2. Só olhando disse:

    A STTU precisar de uma lei para se modernizar é tipico de órgão público que não está nem aí para a população.

    • francisco disse:

      Infelizmente os ideais pseudoprogressistas da conservação aparelhada do Estado predomina, principalmente aqui na região Nordeste e a máquina pública oferece um (des) serviço à população que chega a ser tragicômico. Enquanto as empresas privadas esbanjam em tecnologia, as STTUs da vida ainda estão na idade da pedra, em vários aspectos, notadamente em sua "filosofia" política. Isso é uma vergonha. Parabéns ao Vereador Dinarte Torres, o qual tem sido uma luz em meio as trevas desta sistema corrupto de fazer política.

Vereadores derrubam veto e lei de fiscalizações é aprovada na Câmara Municipal de Natal

Durante a Sessão Ordinária dessa terça-feira (06), os parlamentares debateram o veto do poder executivo ao Projeto de Lei N° 160/2018, de autoria do vereador Felipe Alves (MDB), que trata da obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitação para obras do município, a fornecerem dados e informações quanto aos materiais utilizados durante a execução das obras. De acordo com o vereador, a lei vai facilitar o próprio município nas fiscalizações das estruturas.

“A empresa que for edificar obras de infraestrutura sejam elas rodovias, pontes, viadutos, passarelas, entre outras, elas informem e detalhem os materiais utilizados na obra e os prazos necessários para que haja fiscalização da estrutura e quando deve se dar as respectivas manutenções. Isso é uma forma de darmos informações e transparência aos órgãos de fiscalização para que tenhamos um planejamento em relação à boa conservação dos nossos equipamentos públicos”, destacou o vereador Felipe Alves.

De acordo com o líder do poder executivo, vereador Kleber Fernandes (PDT), o veto se tratou de uma competência jurídica avaliada pela Procuradoria Geral do Município (PGM). “O veto se restringiu exclusivamente à competência legislativa da casa tratar de questões contratuais e processos licitatórios, ou seja, o entendimento da Procuradoria é quanto essa incompetência legislativa da Câmara poder tratar sobre essa matéria. Ocorre que na prática o município já executa esse tipo de contrato, observando a qualidade, o material e observações técnicas de tudo que vai ser utilizado em qualquer obra pública, assim como os prazos para sua efetiva manutenção”, afirmou Kleber Fernandes.

Lei em Defesa do Idoso é aprovada

Os vereadores também aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei N° 168/2018, de autoria do vereador Chagas Catarino (PDT), que trata da obrigatoriedade da fixação da frase, “Desrespeitar, negligenciar ou prejudicar os idosos é crime”, dentro de ônibus, repartições públicas municipais, postos de saúde, hospitais e agências ou terminais bancários. “Vamos garantir com esta lei que mais equipamentos públicos da cidade e o transporte público possam ajudar no incentivo ao respeito dos nossos idosos”, pontuou Chagas Catarino.

 

Citando frase de Paulo Freire, governadora sanciona lei de liberdade de expressão nas escolas

FOTO: ELISA ELSIE/ASSECOM/RN

A governadora Fátima Bezerra sancionou hoje três leis direcionadas a melhorar o ambiente escolar e promover a Educação. Durante a abertura do seminário “Mobilização para aprendizagem no Ensino Médio”, que iniciou na manhã desta segunda-feira (05) e transcorrerá até terça-feira (06), no Holliday Inn, ela defendeu a liberdade de expressão nas escolas, o incentivo à leitura e à escrita e a valorização do idoso através do esporte e da educação, temas das leis de autoria dos deputados Francisco de Medeiros e Kleber Rodrigues.

O evento, que discute a importância da gestão da educação para o avanço contínuo dos estudantes no Rio Grande do Norte, é realizado em parceria entre o Governo do Estado e o Instituto Unibanco, através do programa Jovem de Futuro. “O desafio é imenso. Não basta colocar a criança na escola. É preciso que a escola esteja preparada para garantir ao jovem o exercício da cidadania e o prepare para enfrentar o mercado de trabalho”, declarou a governadora para o público composto por cerca de 700 gestores, do Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino.

Ao defender a liberdade de expressão nas escolas, Fátima citou uma frase célebre de Paulo Freire: “Se a Educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela, tampouco, a sociedade muda”. A governadora declarou-se seguidora do pedagogo que revolucionou a prática de alfabetização, contribuindo consideravelmente para reduzir os índices de analfabetismo no Brasil. “Defendemos, sim, uma escola livre, democrática. Escola não é ambiente de intolerância. Escola é um território aberto, de livre opinião”.

Ela destacou que tem muitos sonhos quanto à Educação e está imbuída, junto com sua equipe, de concretizá-los. “Eu sonho, junto com vocês, educadores e educadoras, em avançar na escola em tempo integral. De aumentar, junto aos municípios, a rede de creches para crianças de 0 a 3 anos. E de melhorar a escola profissionalizante. Porque o nosso governo é o governo da inclusão”, descreveu.

A Lei 10.659/19 (proposta pelo deputado Francisco), que trata da liberdade de expressão nas escolas, está sendo chamada de “Lei da Escola Democrática”. Professor das redes municipais e estadual, ele explicou que a matéria foi amplamente discutida no âmbito escolar, com gestores, professores, estudantes e dirigentes do movimento estudantil, e tem por objetivo garantir o amplo debate em prol da Educação de qualidade. “A escola deve ser um ambiente democrático, onde seja propício o debate que caminhe para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, enfatizou.

O deputado Kleber explanou sobre as Leis 10.570/19 e 10.571/19, que institui a Semana do Livro e da Escrita e Semana Estadual do Esporte para a Pessoa Idosa, ambas para o mês de outubro, quando são comemorados o Dia do Idoso (01/10) e o Dia da Criança (12/10). “Essas leis são importantíssimas porque direcionam o olhar para a população de idosos, promovendo a qualidade de vida para a terceira idade. A Educação é a mola propulsora para o desenvolvimento de crianças e jovens”, destacou.

Além da governadora Fátima Bezerra, a abertura do seminário também contou com a participação do secretário da Educação Getúlio Marques, da secretária-adjunta Márcia Gurgel, e do Superintendente Executivo do Instituto Unibanco Ricardo Henriques. Este, por sua vez, falou sobre a importância da gestão para melhoria do aprendizado. “Nossa parceria atua por meio do aprimoramento contínuo da gestão da educação, desde a secretaria até o diretor da escola”, explicou.

O encontro está reunindo os técnicos da SEEC (Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Desporto e do Lazer), diretores regionais, assessores e coordenadores pedagógicos e diretores de escolas públicas. “Temos um compromisso com a aprendizagem dos nossos jovens. Diante disso, temos que ampliar o debate em busca de caminhos que devem ser traçados, para garantirmos que o jovem tenha acesso a uma educação de qualidade”, explicou o secretário Getúlio Marques.

JOVEM DO FUTURO – De acordo com dados do Censo Escolar 2018, o Estado do Rio Grande do Norte tem mais de 90 mil estudantes matriculados no Ensino Médio público, distribuídos em 318 escolas. O programa Jovem de Futuro atualmente está presente em 141 escolas estaduais que atendem mais de 49 mil estudantes e deve ser implantado em todas as 318 até 2020. Atualmente, o programa é implementado em parceria com as Secretarias de Educação dos estados de Rio Grande do Norte, Ceará, Espírito Santo, Goiás e Piauí.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Ems disse:

    Essa liberdade vale para a direita ou é só pra quem segue a cartilha de Karl Marx ?

  2. Lampejao disse:

    A TABUADA QUE É BOM………….

  3. Antonio Turci disse:

    Liberdade para continuar fazendo a cabeça de nossos jovens com o marxismo ateu e degradador dos valores morais da sociedade. Liberdade de expressão vinda do PT jamais será saudável.

  4. Luiz Fernando disse:

    Essa "liberdade de expressão " não é nada mais do que implantar as idéias de esquerda, contribuindo cada vez mais para a desordem e a libertinagem.

  5. Rodrigo disse:

    Paulo Freire é o tipo de educação que tem Fátima gopi e seus comparsas, esquerdalhas

  6. Gilson disse:

    Já, já, os bozominions, que não conseguiram entrar na Federal, vão começar o festival de ignorância, kkk

  7. Luciana Morais Gama disse:

    Escola SEM PARTIDO já!!

  8. Ceará-Mundão disse:

    A adoção do método educacional desse senhor não trouxe grandes avanços à educação pátria. Ao contrário, os índices internacionais de aferição da qualidade da educação exibem o Brasil nas últimas colocações desses rankings. E nem é necessário recorrer a esses índices. Basta olhar ao redor e verificar como estamos mal. E não é por falta de recursos. Gastamos muito e gastamos mal. Muito mal.

Lei cria roteiro turístico-ecológico oficial da cidade do Natal

Contemplada com diversos recursos naturais, a capital potiguar se destaca pela beleza de suas áreas verdes e a preservação da natureza nas quatro zonas administrativas da cidade. Dona de cartões-postais como o Morro do Careca e unidades de conservação como o Parque da Cidade Dom Nivaldo Monte, o Parque Estadual das Dunas e o Bosque das Mangueiras, está em tramitação no legislativo municipal o Projeto de Lei N° 119/2019, de autoria do vereador Fúlvio Saulo (SD), que cria o primeiro roteiro turístico-ecológico da cidade. Segundo o parlamentar, a Lei visa incentivar que as pessoas que visitam a cidade possam conhecer os recursos naturais existentes no município. “Vamos com essa lei agregar as potencialidades turísticas junto ao nosso meio-ambiente, garantindo novas formas de expansão do turismo na cidade e também garantindo a conscientização ambiental. Será a união do ecológico ao com geração de emprego e renda de forma consciente e sustentável”, destacou o vereador Fúlvio Saulo.

Localizado nos limites dos bairros Cidade Nova, Pitimbu e Candelária, o parque da Cidade Dom Nivaldo Monte recebeu recentemente da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), o título de Posto Avançado da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. Com cerca de 140 hectares de área total, o bioma é responsável pela manutenção e proteção de uma das principais fontes de recarga de água da cidade e destinado ao lazer ecológico, cultural e equipamento estratégico de promoção da educação ambiental.

Para Carlos da Hora que é o gestor do parque, incluir a unidade de conservação no roteiro turístico da cidade é mostrar nossas belezas para o mundo. “É um circuito que se percorre todas as Zonas de Proteção Ambiental da cidade e outros dois pontos, garantindo que a nossa cidade, que possui duas unidades de conservação ambiental, possa mostrar os espaços que garantem a nossa qualidade de vida. Aqui no Parque da Cidade, por exemplo, além das belezas naturais, existe todo um roteiro de trilhas e educação que poderão ser explorados, além de que será possível divulgar as outras Zonas de Proteção da cidade. Com certeza será mais um produto turístico, que vai garantir que os nossos visitantes possam ficar mais tempo na cidade”, ressaltou Carlos da Hora.

Lei garante desembarque de passageiros em locais seguros após as 22h, informa Câmara Municipal de Natal

Foto: Marcelo Barroso

Usuários do transporte coletivo vão ter mais segurança ao voltarem para casa. A Prefeitura do Natal sancionou a Lei 6441/2014, do vereador Aroldo Alves (PSDB), que cria a Parada Segura, destinada a incentivar e garantir medidas que visem à segurança dos usuários, passageiros e trabalhadores do transporte coletivo do município de Natal.

“É um Projeto simples que virou uma Lei importante porque contempla o setor da segurança. O trabalhador, o estudante, o passageiro que volta para casa tarde da noite, vão estar amparados com a Parada Segura, podendo informar ao motorista o local mais adequado para descer do ônibus”, afirmou o vereador Aroldo Alves.

De acordo com a Lei, a concessionária do transporte coletivo concederá o desembarque de passageiros fora das paradas obrigatórias, apenas no período noturno, no intervalo compreendido entre às 22h e o último horário de circulação dos ônibus. A parada segura deverá ocorrer exclusivamente ao longo do trajeto original dos ônibus, não sendo permitidos desvios ou acessos por caminhos diferentes dos estabelecidos pela Secretária de Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).

O estudante Washington Santos da Silva destacou que se sente mais seguro ao voltar para casa. “Eu moro no Bom Pastor e estudo à noite em uma faculdade no bairro de Ponta Negra e, ao voltar para casa, o ônibus para próximo a minha rua. É uma opção de chegar em casa de forma mais segura”, afirmou o Washington.

As empresas de transporte coletivo devem afixar aviso em local visível no interior de cada veículo pertencente à Parada Segura e cabe à STTU realizar estudos que possam subsidiar a escolha das linhas a serem contempladas.

STTU e PROCON vão fiscalizar lei da gratuidade no estacionamento para idosos e pessoas com deficiência nos estabelecimentos comerciais

Representações da Secretaria de Mobilidade Urbana e do Procon Natal se reuniram nessa segunda-feira (22) para definir parceria de fiscalização da lei da gratuidade no estacionamento para idosos maiores de 60 anos e pessoas com deficiência nos estabelecimentos comerciais.

De acordo com a secretária da STTU, Elequicina Santos o “órgão vai garantir a segurança jurídica às pessoas beneficiadas da gratuidade por meio do cartão emitido para este fim e que já é usado no dia a dia”.

Antes havia uma má interpretação por parte dos estabelecimentos. Mas, agora com a regulamentação a lei terá que ser cumprida e os estabelecimentos que não seguirem a orientação jurídica serão multados.

Na STTU, o cartão que garante gratuidade a idosos nos estacionamentos é emitido, conforme dito pela secretaria, sem cobrança de taxas. Para ter o documento é necessário apresentar comprovante de residência, cópias do RG e do CPF e também telefone para contato.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Denise disse:

    O shopping Via Direta não aderiu à essa gratuidade não.
    Sou portadora de prótese no fêmur e tenho direito à vaga de deficiente e nem por isso uso cadeira de rodas, as pessoas que têm que ser mais sensíveis e se incomodar com a vida delas é não olhar a dos outros, isso é muito feio.

  2. João disse:

    Se fiscalizarem o estacionamento do Natal Shopping o que vão encontrar de gente nova sem deficiência estacionando em vagas exclusivas não é brincadeira

    • Vanessa disse:

      Para ser um deficiente não precisa está usando uma cadeira de roda ou algo parecido e muito menos ser “velho” eu tenho um filho Autista que tem direitos de usar a vaga especial!!!!

Diário Oficial publica lei que inclui autismo nos censos do IBGE

O Diário Oficial da União publica em sua edição desta sexta-feira (19) a Lei nº 13.861/2019, sancionada nessa quinta-feira (18) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Ela trata da inclusão de informações específicas sobre pessoas com autismo, nos censos demográficos realizados a partir deste ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“Atendendo à necessidade da comunidade autista no Brasil e reconhecendo a importância do tema, sancionamos hoje a Lei 13.861/2019 que inclui dados específicos sobre autismo no Censo do IBGE. Uma boa tarde a todos!”, escreveu o presidente da República, em sua conta no Twitter.

A lei sancionada pelo presidente altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. Atualmente, não existem dados oficiais sobre as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Brasil.

A expectativa inicial era que presidente vetasse o texto e tentasse incluir eventuais questionamentos sobre os autistas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Pelo Twitter, Bolsonaro chegou a compartilhar, na semana passada, um vídeo da presidente do IBGE, Susana Guerra, em que ela defendia a inclusão dos autistas na PNAD e não no censo demográfico.

Os dois levantamentos são organizados pelo IBGE, mas o censo é realizado a cada dez anos e apura a totalidade dos dados demográficos. Nesta quinta-feira pela manhã, no Palácio do Alvorada, o presidente chegou a dizer, a um grupo de pessoas que pediam a sanção do projeto, que seguiria a orientação de sua equipe, favorável ao veto.

Autismo

O Transtorno do Espectro Autista resulta de uma desordem no desenvolvimento cerebral e engloba o autismo e a Síndrome de Asperger, além de outros transtornos, que acarretam modificações na capacidade de comunicação, na interação social e no comportamento. A estimativa é que existam 70 milhões de pessoas no mundo com autismo, sendo 2 milhões delas no Brasil.

Agência Brasil

 

TJ modula efeitos de lei declarada inconstitucional para contratação de temporários em município no interior do RN

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Ordinária do Município de Assú, fixando os efeitos da decisão a partir da publicação do acórdão (efeitos ex nunc). A norma trata de contratação temporária para atividades permanentes da Administração Pública.

A decisão do TJ atende a questionamento feito pelo prefeito do Município de Assú em Embargos de Declaração contra acórdão proferido pela Corte de Justiça estadual que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, V, VI, VII, VIII, IX, XII e XIII, art. 3º e art. 11ª, todos da Lei Ordinária nº 574/2017 daquele Município.

No recurso, o Prefeito afirmou que a decisão seria omissa em razão de não ter modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma questionada. Discorreu sobre a possibilidade de risco iminente ao interesse público no caso de interrupção de todos os contratos temporários formalizados sob a vigência da Lei n.º 574/2017.

Acrescentou ainda que haveria omissão também quanto ao exame da possibilidade de contratação temporária para atividades permanentes da Administração Pública, a teor do fixado no julgamento da ADI n.º 3.247 e ADI n.º 3.068. Ao final, pediu pelo acolhimento do recurso, para que seja integrado o julgado nos pontos impugnados.

Decisão

Para o relator do caso, desembargador Expedito Ferreira, o julgado justificou de forma suficiente os critérios normativos utilizados para o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma questionada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Constatou que o acórdão foi elucidativo no exame da matéria.

Entretanto, ponderando a situação particular dos autos, em atenção a reclamos de interesse social e razões de segurança jurídica, o Pleno do TJRN entendeu por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a resguardar interesses de maior vulto e repercussão. Considerou que, ainda que não se traduza em imposição ao órgão julgador, representa cautela que deve orientar o provimento jurisdicional, especialmente em matérias de relevante conteúdo social.

Na situação em específico, analisando precedentes firmados na Corte de Justiça estadual em situações análogas, o relator observou que dirige-se o entendimento do colegiado do Tribunal de Justiça por reconhecer a necessidade de modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, por questões de segurança jurídica e relevante interesse social.

“Portanto, ponderando semelhantes razões no presente instante, entendo pertinente projetar semelhante interpretação para a hipótese de fundo, de modo a fixar que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sejam verificados a partir da publicação da presente decisão”, votou o relator, sendo acompanhado pela maioria dos desembargadores.

(Processo nº 0803147-42.2018.8.20.0000)
TJRN

 

Declarada nulidade de lei que aumentava salário de prefeitos e outros cargos no município potiguar de João Câmara

A Vara Cível de João Câmara proibiu e a 2ª Câmara Cível do TJRN manteve a vedação, por unanimidade de votos, de aumento salarial nos cargos de Prefeito e Vice, Vereador, Presidente da Câmara de Vereadores e Secretários do município, por meio da Lei nº 384/2012. A decisão, em Segunda Instância, no órgão da Corte potiguar, seguiu o entendimento para declarar a nulidade do aumento dos subsídios dos agentes públicos e definiu a manutenção do pagamento nos valores anteriores à vigência da legislação, enquanto outra norma não surgir no ordenamento jurídico municipal.

O julgamento teve a relatoria da desembargadora Judite Nunes. O entendimento teve também a concordância com o parecer da 9ª Procuradoria de Justiça, ao negar o recurso movido pelo município, por meio da Apelação Cível n. 2017.018087-4.

Os julgamentos, tanto em primeira instância e no órgão do TJRN, após o recurso do município, se originaram após o Ministério Público ajuizar a Ação Civil Pública (0100873-67.2014.8.20.0104) em desfavor do Município de João Câmara, alegando lesão ao patrimônio municipal devido à Lei Municipal de n. 384/2012, a qual previa o aumento salarial para os cargos dos agentes públicos.

A Vara Cível acatou o argumento de “ilegalidade de referidos dispositivos legais por violação ao artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal”, o que foi mantido pelo órgão julgador no TJRN. O ente público chegou a alegar no recurso que os salários questionados em Juízo são regidos pelo que dispõe o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal, não se aplicando de forma absoluta a limitação prevista no parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que engessaria a administração municipal pelo período de seis meses anteriores ao final do mandato.

Contudo, a decisão considerou o contrário, já que ressaltou que o aumento de subsídio previsto na Lei Municipal n. 384/2012 para os agentes políticos do Município não se enquadra nas situações que podem de certa forma relativizar o que determina o parágrafo único do artigo 21 da Lei n. 101/2000.

Um entendimento que levou em consideração o fato de que, segundo a decisão, seguindo o que consta nos autos, “em nenhum momento foi explicitada a ocorrência de necessidades urgentes que demandassem aumento da despesa com pessoal para a consecução de fins essenciais de interesse dos munícipes, o que mesmo assim somente poderia ser satisfeito mediante prévia garantia de aumento de receita ou diminuição da despesa”.

TJRN

 

Pleno do TJRN rejeita ação que pedia inconstitucionalidade de lei que proíbe nepotismo em Macau

Seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJRN) julgaram improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo prefeito de Macau, Túlio Lemos, contra a Lei nº 1.217, de 26 de abril de2018, promulgada pela Câmara de Vereadores local. Os magistrados ressaltaram o entendimento vinculante da corte suprema, no sentido de não reconhecer qualquer “vício formal” em leis municipais de iniciativa parlamentar que tratam da vedação de nepotismo.

A decisão do Pleno destacou, assim, que a questão foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 570392 (TEMA 29), sob a sistemática da repercussão geral, na qual foi discutida questão idêntica, com base nos artigos 5º, 29, 37, 125 da Constituição Federal.

O prefeito de Macau alegou, dentre outros pontos, que a lei trata da vedação de nepotismo com dispositivos que impedem às autoridades municipais, inclusive do Executivo, a “contratar e nomear com cônjuges e companheiros, também com parentes por consanguinidade até o terceiro grau, bem como parentes por afinidade”, mas a norma seria formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa, em afronta à Separação de Poderes, na medida em que afronta à cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Executivo, prevista na Constituição Estadual.

No entanto, para o colegiado da Corte potiguar, não há violação porque a lei tratou de nomeações e contratações de forma geral e em momento algum mencionou que se tratava de vedação imposta aos cargos de Secretários Municipais, que depende de requisitos constitucionais para a nomeação, por simetria aos requisitos impostos aos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros). “Segundo, porque a norma legal nada mais é do que o fidedigno cumprimento dos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade”, destaca a relatoria do voto, feita pelo desembargador Dilermando Mota.

O julgamento também destacou que os princípios da Moralidade e Impessoalidade não configuram meras recomendações de caráter moral ou ético, mas se tratam de regras jurídicas de caráter prescritivo, hierarquicamente superiores às demais e positivamente vinculantes, sendo sempre dotadas de eficácia, cuja materialização, se necessário, pode ser cobrada inclusive na via judicial.

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804393-73.2018.8.20.0000
TJRN