Projeto de lei de deputado do PT obriga empresas a contratarem travestis

Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados

No dia 3 de fevereiro, o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), vice-líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, apresentou um projeto de lei que obriga empresas com mais de cem funcionários que possuam incentivos fiscais, participem de licitações ou que tenham qualquer tipo de contrato ou convênio com o poder público na esfera federal a destinar uma cota mínima de 3% do seu quadro de empregados a pessoas autodeclaradas travestis e transexuais – a proposição também define a mesma cota para estagiários e trainees.

O Projeto de Lei (PL) 144/2021, que aguarda entrada em plenário para votação, determina que a reserva de vagas para travestis e transexuais deve ser observada durante todo o período em que houver concessão dos incentivos fiscais ou que vigorar contratos ou convênios com o poder público. Caso as empresas descumpram a medida, estarão sujeitas à perda dos incentivos ou à rescisão dos contratos.

A proposta também prevê o respeito o respeito “à autodeclaração de identidade de gênero em sua integralidade no ambiente de trabalho”, o que inclui o uso do banheiro referente ao gênero com o qual a pessoa se identificar nas dependências da empresa.

Segundo justificativa do autor do PL, a medida se deve a dificuldades que pessoas transgênero e travestis têm na busca por emprego e que isso as levaria à prostituição. “Tais dados nos fazem refletir a necessidade urgente de o poder público estimular a contratação de pessoas transgêneras para superar tamanha exclusão e vulnerabilidade que impõem a essas pessoas índices terríveis de exclusão, desemprego e assassinatos”, argumenta o deputado.

Gazeta do Povo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Petistas jumentos disse:

    Ótima propaganda pra #Bolsonaro2022

  2. ZéGado disse:

    Boiada ignorante.
    Inclusão para essa gente não existe.
    Na surdina, adoram procurar por um na Roberto Freire.

  3. Roque Santeiro disse:

    Pronto, viva, finalmente Samuel Uel, Pixuleco, Manoel Mane e ZeGado vão poder trabalhar e se forem responsáveis, não vão usar o celular.

  4. Roque Santeiro disse:

    Pronto, viva, finalmente Samuel Uel, Pixuleco, Manoel Mane e ZeGado vão poder trabalhar e se forem responsáveis, não vão usar o celular.

    • ZéGado disse:

      Prezado, somos todos iguais.
      Não me considero pior, muito menos melhor que qualquer ser.
      Não me JULGO superior a ninguém, pela cor da pele, orientação sexual, religião, país de origem, etc. Estamos no mesmo barco.
      O COVID diz isso todo santo dia.

  5. Carlos Roberto disse:

    Tava faltando isso, cada dia que passa a População tem mais ojeriza do PT, e porque votei muitas vezes no PT.

  6. Júnior disse:

    Filho da P…. safado !

  7. Cássio disse:

    Mais uma pérola do PT. Imagina o PT hoje governando o Brasil!! Roubo, fome e os costumes padrão BBB.

  8. george disse:

    Agora pronto! Já já vão obrigar a dar o caneco

    • João Soares disse:

      Pra o grupo deles vai ser muito bom, pq isso é o natural pra eles.

  9. Lúcia Vasconcelos disse:

    Mais uma "pérola" deste partido.

  10. Antonio Turci disse:

    Era só o que faltava. Na empresa privada o dono contrata quem quer.

  11. Cris disse:

    Tudo que a esquerda gosta de fazer é OBRIGAR.
    Verbo preferido da esquerda.
    Depois dizem q o presidente da República é autoritário.

  12. Luladrão Encantador de Asnos disse:

    Kkkkkkk.
    É do cu cair da bunda.
    Esse povo de esquerda não tem nada de interessante pra apresentar? PQP que assistência. Assim Bolsonaro tá reeleito.

  13. João Soares disse:

    Porra só o que faltava. Daqui a pouco todas as vagas estarão ocupadas por uma cota de uma minoria, e nao vai sobrar nenhuma vaga pra os ditos normais, homens e mulheres heterossexuais. A que ponto chegamos nesse cabaré chamado brasil, com b minúsculo mesmo.

  14. Patrícia disse:

    Quando será resolvido o problema da rede ?
    Estou dêz das 13 00 hora sem NET

  15. Chimbau disse:

    Será que CARLUXO VAI PARTICIPAR

  16. Levi disse:

    Parabéns…muito 👍

Lei em defesa da mulher vítima de assédio em bares e restaurantes de Natal é sancionada

Foi sancionada, na última semana, pelo prefeito Álvaro Dias, a Lei que obrigada bares, cafés, quiosques, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows, situados na capital Potiguar, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sentir em situação de risco. De autoria do vereador Raneire Barbosa, a lei foi aprovada, por unanimidade, no dia 15 de dezembro de 2020, na Câmara Municipal de Natal (CMN).

Segundo parlamentar, a lei possui grande relevância, pois contribuirá para a redução dos casos de violência contra à mulher em Natal. “Nosso mandato tenta criar mecanismo para o auxílio das mulheres na busca por ajuda junto aos estabelecimentos, evitando-se, desta forma constrangimentos, assédios e principalmente a violência”, destaca Raniere.

De acordo com a lei, os estabelecimentos devem promover publicidade informativa e adotar medidas de segurança objetivando a proteção da mulher em suas dependências das seguintes formas: fixando aviso, painéis ou similares com orientação às mulheres que se sintam em situação de risco, nos banheiros femininos e, ao menos, em mais de um local visível a todos os seus clientes; disponibilizando funcionário para acompanhar mulheres, que se identificarem como em situação de risco, até o seu veículo ou até local de embarque por outro meio de transporte mais próximo do local.

Além disso, os locais devem dispor de ambiente seguro, dentro de suas dependências, para auxílio e acomodação destas mulheres, até a chegada da autoridade policial no local, e o estabelecimento ficará obrigado a dispor de telefone para comunicação à autoridade policial ou familiar da vítima. “Os estabelecimentos previstos nesta lei deverão treinar e capacitar seus funcionários para orientação e identificação de mulheres vítimas e/ou que se sentirem em situação de risco dentro de suas dependências”, pontuou o parlamentar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Tico de Adauto disse:

    Olho mais de lado, não.

  2. CNN disse:

    Temos um aumento nos casos de lacração agora!!

  3. Ivan disse:

    Geração de M…querem regular tudo quanto é babaquice…pqp!!!!

  4. Chato disse:

    Faz assim, se qualquer pessoa (mulher, homem, LGBT, branco, preto, cinza, azul, verde, véi, menino buchudo, se sentir ameaçado num bar, restaurante, comércio, clínica, repartição, praia, parque, puteiro, risca-faca etc, CHAMA A GUARDA A MUNICIPAL. Corta o orçamento da Câmara a 1/10 para ajudar.

    • Chato disse:

      Nem assunto de cunho local (nem suplementar) é. Inconstitucional.
      Lei lacradora, feita para encher o saco de quem produz.

  5. CIÇO disse:

    A melhor pedida é ser anti-social e ficar em casa , tenho dito !

    • Alexandre disse:

      E com risco de assédio virtual. Daqui que explique que uma expressão:" Que pepino…" Se referindo a um problema com a ex mulher ou uma amiga, seja diferente de pejorativo, o pau já cantou.

  6. José, o arquiteto do universo! disse:

    Do jeito que estamos caminhando com essa onda exagerada e terrorista da esquerda,tudo que homem faz assédio sexual, pelo que parece vamos voltar tudo como era antigamente quando haviam escolas primárias e secundárias exclusivamente para pessoas do sexo feminino e outra para o sexo masculino,e podera ser estendidas para faculdades e universidades com salas exclusivas para homens e outras para mulheres,e também poderemos ter no futuro ônibus e vans de transporte coletivo e os três urbanos coletivos exclusivos para cada gênero sexual,e também bares e restaurantes e boates, quiosques,cafés,teatros e salas de cinema exclusivo para os homens e também para as mulheres,as relações amorosas entre homens e mulheres estão se tornando praticamente impossível com esse extremismo ideológico de gênero pela esquerda e centro esquerda do Brasil.

    • Neco disse:

      Só a divisão entre homem e mulher? Não seja 'fascista'.
      Vai ter trocentas divisões, cada uma com outras infinitas subdivisões.

  7. Simplício disse:

    Essa Lei vem comprovar e coibir a falta de educação e mentalidade dos homens natalenses….. ô povim pobre….

  8. Natalense disse:

    Se fosse depender do presidente uma lei desse porte jamais seria aprovada. Parabéns prefeito e aos vereadores.

Lewandowski mantém lei que obriga Anvisa a se manifestar em 72 horas sobre vacina contra Covid-19; caso órgão não se posicione, autorização temporária é concedida automaticamente

Foto: Jorge William

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve em vigor por prazo indeterminado uma lei editada em fevereiro com normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. A norma fixa prazo de 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se manifestar sobre distribuição de “quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países”.

Caso o órgão não se manifeste, a autorização temporária é concedida automaticamente. O entendimento pode ser usado inclusive para vacinas.

A lei também considera obrigatório “manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual” para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos”.

A lei aprovada no Congresso é um dos principais instrumentos utilizados por autoridades para pressionar a Anvisa a acelerar o registro de vacinas, e já foi evocada diversas vezes por governadores dos estados nas discussões sobre a aprovação do imunizante no país.

Com a politização da vacina devido à disputa entre o governo federal e o governador do estado de São Paulo, João Doria (PSDB), a regra passou a ser vista como uma ferramenta para obter o registro da CoronaVac, produzida pelo Instituto Butantan em parceria com o laboratório chinês Sinovac, caso a permissão não fosse concedida pela Anvisa com celeridade.

A lei 13.979 trata, entre outros pontos, do registro de vacinas e tem sua vigência vinculada ao decreto que estabelece o estado de calamidade até 31 de dezembro. Ou seja, a legislação perderia a validade nesta quinta-feira.

Em uma ação, a Rede Sustentabilidade pediu a prorrogação na norma até março, mas o ministro a estendeu de forma indefinida.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulo disse:

    BG
    Este senhor jamais deveria estar na suprema corte, ptralha confesso tem feito de tudo para tumultuar a administração pública (executivo). É um ZERO a esquerda

  2. José Macedo disse:

    Libera logo para as cobaias tomarem, elas estão eufóricas.

  3. george disse:

    O STF, neste caso, parece estar facilitando a vida da Anvisa.

    Vão liberar a vacina e se der merda a Anvisa não será questionada por ter feito a liberação rapidamente

  4. Q. Terenso disse:

    Tem que meter essa vacina logo na bunda desse todo poderoso.
    Tem que botar esses caras de cobaias.
    Se der reação!!
    Foda se!!!

  5. Irany Gomes disse:

    O Bozo para acabar de esculhambar, devia era fechar esse ninho de vagabundos do STF que remam contra o Brasil, botar todos na cadeia. São uns terroristas!

Bolsonaro sanciona lei que libera R$ 62 bilhões para estados e municípios

Foto: Marcello CasalJr/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 176/2020, que institui as transferências obrigatórias da União para os estados, municípios e Distrito Federal visando compensar as perdas de arrecadação dos entes em virtude da Lei Kandir, de 1996.

O texto foi publicado ontem (29) em edição extra do Diário Oficial da União e atende ao acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF), após décadas de disputa judicial.

A polêmica existe desde 1996 quando a Lei Kandir isentou as tributações incidentes na exportação, inclusive estaduais, e definiu em outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

Fundo compensará perdas

O texto determinou que o governo federal criasse um fundo para compensar esses entes federativos pela perda de arrecadação, mas esse fundo nunca foi instituído.

O novo acordo passou pelo aval do Congresso Nacional e prevê o pagamento de R$ 62 bilhões da União para os entes federados. Já está previsto o ressarcimento de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037 e o restante fica condicionado à realização do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos (SP).

Outros R$ 3,6 bilhões, o que totalizaria R$ 65,5 bilhões, serão repassados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo seja aprovada.

A lei prevê que, entre 2020 e 2030, serão pagos R$ 4 bilhões ao ano e, de 2031 a 2037, o montante entregue será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício até zerar a entrega. Os estados ficarão com 75% dos recursos, e os municípios com os 25% restantes.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que já foi incluída a nova programação orçamentária na Lei Orçamentária de 2020, via abertura de crédito adicional a fim de viabilizar os repasses previstos na Lei Complementar sancionada.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Humilde Iconoclasta disse:

    Sem dúvidas, Bolsoro é o melhor governador que vários estados tiveram ou terão.

  2. Buteco disse:

    Tem como o Véio perder em 2022? Lógico que não!!
    Se fosse esquerda, esse dinheiro tava todo indo pra as contas no exterior.

Prefeito de São Paulo, Bruno Covas, sanciona lei que aumenta seu próprio salário em 46%

Foto: Governo do Estado de São Paulo/Divulgação

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), sancionou a lei que aumenta o seu próprio salário em 46% e reajusta também o salário do vice-prefeito e de secretários municipais. A promulgação da lei foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira, 24.

A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário do prefeito saltará de R$ 24.175,55 para R$ 35.462,00. Os salários do vice-prefeito e dos secretários municipais também foram reajustados. O vice passará a receber R$ 31.915,80 (hoje, é R$ 21,7 mil), enquanto os secretários municipais passarão de R$ 19.340,40 para R$ 30.142,70, uma variação de 55%.

Sem reajuste desde 2012, o salário do prefeito funciona como teto da remuneração no serviço público do Executivo municipal e era visto como uma trava que impedia alguns setores da elite do funcionalismo de receberem aumento. Essas categorias vinham pressionando vereadores a conceder o reajuste. Com a aprovação, os servidores que ganham R$ 24,1 mil também devem passar a receber R$ 35,4 mil.

O reajuste recebeu críticas de entidades ligadas ao funcionalismo público. A vice-presidente do Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (Aprofem), Margarida Prado Genofre, divulgou uma nota na qual considera o reajuste como “um grande descaso” com a popilação desempregada de São Paulo e “um duro golpe” contra os servidores.

“A mesma Câmara Municipal, vem aprovando sucessivamente, ano após ano, o índice de 0,01% a título de revisão geral anual, desde 2003 [para os servidores públicos municipais]. Ainda que a assessoria da presidência da Câmara alegue que o índice está abaixo da inflação acumulada desde 2012, é absolutamente inaceitável a adoção de dois pesos e duas medidas, ignorando a necessidade de contenção de despesas por conta da pandemia.”, afirmou Genofre, que também é coordenadora do Fórum de Entidades do Município de São Paulo.

A lei que determina o aumento salarial do Executivo municipal foi aprovada na Câmara Municipal nessa quarta-feira, 23. A aprovação em votação final teve placar de 34 votos a favor, 17 contrários e 1 abstenção. A Prefeitura enviou à Câmara um estudo afirmando que esse efeito cascata trará, em 2022, um impacto de R$ 78 milhões ao orçamento da cidade. O cálculo considera que a cidade teria apenas 42 pessoas que recebem R$ 24,1 mil e passariam para R$ 35,4 mil. Um estudo paralelo, elaborado pelo gabinete do vereador José Police Neto (PSD), estimou que seriam 1,873 os servidores ativos e inativos que recebem R$ 24,1 mil. Contando com os servidores também da Câmara e do Tribunal de Contas do Município (TCM), o valor seria de quase R$ 500 milhões.

Na sessão em que aprovaram o reajuste, os vereadores também votaram o Orçamento da cidade para 2021, de R$ 67,9 bilhões, que foi aprovado por 37 votos a favor e 12 contrários. O texto prevê que o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano que vem não terá correção monetária e que cada um dos 55 vereadores que assumem o mandato na próxima gestão terá direito a R$ 4 milhões em emendas parlamentares.

Estadão

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Rato Branco disse:

    O povo está esperar o quê ???
    Vendeu o voto, ou seja, escolheu o corrupto.
    Agora é esperar o cara se dar bem por 4 aninhos. Vai recuperar o dinheiro investido e roubar mais,
    Nem puta se vende tão barato como os eleitores do Brasil.

  2. Cidadão Indignado disse:

    É morrendo e lutando pelo poder. Que coisa deplorável! A ganância não tem limites!

  3. Cidadão Indignado disse:

    Radicais da direita, centro e esquerda, nojo dessa corja de vagabundos e de seus seguidores alienados! Bando de sem futuro. Analfabetos políticos e de caráter duvidoso!

  4. Gado feliz disse:

    Vida de gado, povo marcado , povo FELIZ.

  5. Calígula disse:

    Muitas cidades do RN o prefeito irá receber próximo ao salário do Bruno Covas.

  6. Calígula disse:

    35,600,00 é pouco, para administrar uma cidade como São Paulo em comparação à Acari RN , que a partir de janeiro 2021 o prefeito irá receber 18.000,00.
    Art. 1º – Ficam fixados os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de Acari-RN, para o período de mandato com início em 1º de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024, respectivamente em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e R$ 9.000,00 (nove mil reais), pagos em parcelas únicas.

  7. Mgil disse:

    Quem danado é Boulos? Prefeito da onde?

  8. Thiago disse:

    Esse país é uma vergonha enquanto muitos passam necessidades em meio a uma pandemia esses políticas ainda aumento seus salários q já são exorbitantes.

  9. Andre Vieira disse:

    PAH…👈👈👈2022

  10. Especialista disse:

    Ei Thor Black, Boulos já mais faria isso, ele nunca vai ter essa chance. Se vc não sabe, Bruno Covas é da mesma laia de Engomadinho calça apertada Doria, são inimigos mortais do maior vaqueiro do mundo. A boiada está noutro nível, esses dois ai representam o vermelho desbotado de FHC , AECIO NEVES, SERRA, E CORJA, todos profundamente honestos igual ao jegue de nove dedos e a anta.

    • Franco Albuquerque disse:

      Tá certo PEDROCA
      Feliz Natal pra vc e seu Marido

    • Manoel disse:

      É gado, e parte do partido deles (senadores e deputados) apoia teu genocida. Rogério Marinho q o diga, né gado?
      Tdo farinha do mesmo saco.

    • Direita radical disse:

      Bruno pior que o invasor de terras? Kkkkkkk
      Piada.

  11. Thor Black disse:

    Fico imaginando se Boulos tivesse sido eleito e sancionasse uma sandice dessas, a boiada já estaria louca, espumando pela boca

    • Neto disse:

      Você está preso? É o unico que não viu reclamar.

    • Paulo disse:

      Falou o seguidor de Fidel, Msduro, Lula e Boulos.
      O cara sequer imaginar Boulos prefeito de São Paulo é querer acabar com a cidade.
      Comunismo e Estado islâmico são muito parecidos.
      Ambos são coisas horríveis.
      Mas arregimentam adeptos com facilidade que passam a defender a causa dia e noite nas redes sociais feito cães enlouquecidos espumando pela boca.

    • Franco Albuquerque disse:

      Calma Paulo, não vá deixar o Rapaz de 19 anos viúvo

Bolsonaro sanciona lei que altera crime de denunciação caluniosa

Foto: Reprodução

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 21, a lei 14.110/20, que confere nova redação ao crime de denunciação caluniosa previsto no CP.

No início de dezembro, o plenário do Senado aprovou, por votação simbólica, projeto que altera a descrição do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa.

O crime será configurado quando denúncias falsas levem efetivamente à instauração de processos, ações ou investigações policiais contra quem foi injustamente denunciado. “Não é mais todo e qualquer expediente administrativo, como uma notícia de fato ou sindicância, que pode ser enquadrado como “investigação” para fins de caracterização da denunciação caluniosa. Agora será necessário que o procedimento, o processo, a ação instaurada em decorrência da denúncia falsa tenha caráter sancionador e acusatório, e não meramente investigativo“, esclareceu em seu parecer o relator da matéria, senador Angelo Coronel.

Conforme o relator, o crime de denunciação caluniosa “reflete o mais alto grau de um fenômeno cada vez mais presente em nossa sociedade: a mentira como instrumento de pressão, de política corrompida e até mesmo de práticas negociais descabidas“.

O texto foi sancionado pelo presidente da República sem vetos.

Justiça Potiguar – via Migalhas

Deputados da Argentina aprovam projeto de lei para legalizar o aborto

Foto: Reprodução/Twitter @florenciacanali

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou um projeto de lei para legalizar o aborto na manhã sexta-feira (11). Na véspera, manifestantes se reuniram em frente ao Congresso agitando lenços verdes, uma marca registrada de apoio à legislação que deve definir o tom para uma mudança mais ampla na América Latina.

O projeto de lei, que prevê a interrupção legal da gravidez até a 14ª semana, é apoiado pelo presidente Alberto Fernández.

“Estou convencido de que é responsabilidade do estado cuidar da vida e da saúde de quem decide interromper a gravidez”, disse Fernández em um vídeo postado no Twitter no mês passado, antes de enviar o projeto ao Congresso.

O texto foi aprovado pelos deputados com 131 favoráveis e 117 votos contrários após mais de 20 horas de debate. Agora, o projeto segue para o Senado, onde uma votação mais apertada é esperada.

“Estamos convencidos de que isso [a legalização] oferece uma resposta concreta a um problema urgente e estrutural de saúde pública”, disse Elizabeth Gómez Alcorta, ministra da Mulher, Gênero e Diversidade, ao abrir a sessão na Câmara, na quinta-feira (10).

Manifestantes que apoiam o projeto se reuniram do lado de fora do Congresso com lenços verdes na quinta-feira para aguardar a votação do projeto, depois de uma tentativa de legalização em 2018 ser derrotada por poucos votos.

A lei argentina atualmente só permite a interrupção voluntária da gravidez quando há um risco sério para a mãe ou em caso de estupro, embora os ativistas digam que muitas mulheres muitas vezes não recebem cuidados adequados.

Pelo menos 65 mulheres morreram entre 2016 e 2018 de complicações de abortos, de acordo com um relatório da Rede Argentina de Acesso ao Aborto Seguro. No mesmo período, 7.262 meninas entre 10 e 14 anos deram à luz.

Se o projeto for aprovado também no Senado, a Argentina se tornará apenas o quarto país – e o com a maior população – a legalizar o aborto na América Latina. Atualmente, apenas Cuba, Guiana e Uruguai possuem legislações que permitem a interrupção legal da gravidez.

CNN Brasil, com Reuters

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sergio disse:

    Quem REALMENTE é a favor da vida não apoia aborto, armas, drogas, modificação no código de trânsito , liberação dos jogos de azar, etc.

  2. Acorda Brasil disse:

    O Espírito do anticristo vai ganhando cada vez mais força, vagando pelo mundo e ceifando a consciência dos homens. Acham que é coincidência que de uns anos pra cá esse tipo de agenda prospera? Mas essa guerra já tem vencedor.

  3. Manoel disse:

    Para os hipócritas, cidadaos de bem e "cristãos", há dezenas de crianças abandonadas na ruas de Natal. Algum de vcs se habilita? Não, né?
    Se os "defensores" da vida se importassem mesmo com ela, saberiam que aborto existe aos montes no Brasil, feito de forma clandestina o que muitas vezes acaba matando a mãe e o bebê. Mas para essa turma é mesmo ficar assim mesmo. Hipócritas.

  4. aof disse:

    Os argentinos cada vez mais decadentes. Quer ver isso no Brasil? É só a esquerda voltar ao poder.

  5. Brasil livre!! disse:

    Os Argentinos estão seguindo cada vez mais para o caos, pobres ermamos não aprendem nunca!! Só lamentos por eles!!

  6. Armando disse:

    É verdade Manoel, se no nosso país tivesse ela legalização tal vez você hoje nem existisse pra nos poupar de sua idiotice e teria sido arrancado e jogado no lixo.

  7. Jaqueline disse:

    Se essas pessoas que defendem o aborto, soubessem das implicações espirituais que se envolvem em apoiar esse tipo de atrocidade, não defenderiam tal prática. Isso que ocorreu na Argentina é fruto do atraso, é assassinato, simples assim.

  8. Ricardo disse:

    Coisa de país moralmente decadente.
    A decadência moral precede a queda em outros campos.
    Sociedades cada vez mais hedonistas, famílias se extingindo e com pessoas sem responsabilidade por seus atos, cada vez mais clamando pelo estado-babá.
    A perfetia massa de manobra.
    O alvo perfeito para dominação. Dividir para conquistar.
    Como vc acham que vai estar a 'progressita' Europa daqui a 50 anos?
    A americanos entrando na furada.
    Sombrio.

  9. Marcos almeida disse:

    Aborte os que vc produz.

  10. Manoel disse:

    Os hermanos mais uma vez dando uma surra nos brazucas que só sabem fazer arminha com as mãos e gritar mmmuuuummmmm!

    • Ricardo disse:

      Prefiro fazer arminha e fazer muuu do que matar bebês.
      Mas a Lei do Retorno não falha.

    • Manoel disse:

      É Ricardo, sua abordagem sentimentalista é típica de fascistas. No Brasil continuamos tendo aborto clandestinos, com morte de bebês e mães, hipócrita. Tá bom pra vc assim, né?

Taveira sanciona lei em Parnamirim que determina reserva de vagas para idosos em instituições públicas

FOTO: ASCOM

O Prefeito Rosano Taveira sancionou por meio de publicação no Diário Oficial do Município, a lei n° 2.070, a qual determina a reserva de 2% das vagas de estágio de nível superior em órgãos e entidades da Administração Pública de Parnamirim, para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

As pessoas da faixa etária estabelecida, podem concorrer às vagas desde que estejam regularmente matriculadas e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior, em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas. Caso a quantidade de candidatos com idade igual ou superior a 60 anos for menor do que o número de vagas reservadas, as remanescentes serão ocupadas pelos demais concorrentes.

O descumprimento da lei pelos órgãos ou entidades públicas acarretará a responsabilização administrativa de seus dirigentes em conformidade com a legislação aplicável. A publicação da lei na íntegra, está disponível em edição na data do último dia 4 de dezembro, do Diário Oficial do Município.

Prefeito Álvaro Dias sanciona Lei que Combate Fake News em Natal

Foi sancionada, nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial do Município, a Lei de Enfrentamento e Combate à Disseminação de Informações falsas (Fake News). O dispositivo foi aprovado pela Câmara Municipal do Natal e foi validado pela Prefeitura do Natal. Com isso, a data será celebrada anualmente na última semana do mês de abril, passando a integrar o calendário oficial das datas e eventos do Município de Natal.

A Lei Municipal divulgará a conscientização e orientação à população sobre a necessidade de se evitar fake news e de combater sua propagação, por qualquer meio, incentivando ações tais quais: palestras, seminários, workshops, rodas de conversas, campanhas educativas e mobilizações em locais estratégicos e de fácil acesso à comunidade, sob orientação do órgão a ser definido pela Administração Municipal.

O executivo municipal visará convênios e parcerias com outros órgãos públicos, bem como instituições e entidades privadas, visando à efetiva realização da Semana Municipal ao Combate e Disseminação de notícias falsas (fake News).

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Calígula disse:

    Será feriado?

Fátima sanciona lei que institui e disciplina Consórcios de Saúde no RN

FOTO: ASSECOM/RN – Elisa Elsie

A governadora Fátima Bezerra sancionou na manhã desta terça-feira (17) a lei que institui e disciplina os Consórcios Interfederativos de Saúde no Rio Grande do Norte (Lei nº 10.798/2020), proposta pela administração estadual e aprovada pela Assembleia Legislativa.

“O Rio Grande do Norte agora passa a ter uma legislação moderna para fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e fazer chegar a quem mais precisa atendimento de saúde público de qualidade, humanizado e eficiente”, afirmou Fátima Bezerra na solenidade de sanção no auditório da Escola de Governo.

A governadora destacou a importância dos conselhos municipais e estadual de saúde e dos prefeitos para a efetivação dos consórcios regionais. “Governo é para servir a população, as prioridades devem ser traduzidas em atitudes. O consórcio vem para fortalecer cada vez mais o SUS no RN com parcerias exitosas”, reforçou a chefe do Executivo estadual.

O secretário de Estado da Saúde Pública Cipriano Maia registrou que a nova lei é resultado de ampla discussão de ideias que subsidiaram o projeto de elaborado pelo Governo e aprovado pela maioria dos deputados estaduais. “A formação dos consórcios regionais é a estratégia para a organização do SUS. Para existir de forma plena, o sistema público de saúde precisa da cooperação entre os três entes públicos federal, estadual e municipal. E os consórcios vão permitir a pactuação entre os gestores trazendo grande contribuição para o fortalecimento do serviço de saúde”, explicou Cipriano.

Os consórcios regionais são previstos na lei federal que criou o SUS e devem funcionar como investimento financeiro integrado para organizar os serviços de saúde pública nas regiões. As prioridades devem ser a atenção primária e a média complexidade. Também poderão ser implantadas policlínicas para atender as demandas dentro da região, evitando grandes deslocamentos. “Temos um desafio a superar que é prestar serviços de qualidade, de forma integrada, concretizando a estruturação plena do SUS”, enfatizou Cipriano.

Na opinião da representante do Conselho Estadual de Saúde, Carla Falcão, “o Rio Grande do Norte cresce na saúde pública com a nova lei por que fortalecemos a regionalização. Temos muito a fazer, a atenção primária precisa ser bem estruturada para prevenir doenças e garantir saúde da população. Os municípios precisam fazer o que é definido constitucionalmente como de sua competência e responsabilidade”.

LEGITIMIDADE

“Hoje estamos diante de uma ação governamental de grande valor coletivo”. Esta declaração foi dada pela promotora de Justiça Iara Pinheiro, do Ministério Público Estadual, que considerou ainda que a Lei dos Consórcios assegura a legitimidade da cogestão nos contratos regionais. “O Ministério Público quer fazer parte deste processo com muita intensidade, como parceiro para fazer mediações e conciliações. Estamos disponíveis para atuar lado a lado com todos os participantes dos consórcios”, completou Pinheiro.

Para o deputado estadual Francisco Medeiros, que participou do ato de sanção representando a Assembleia Legislativa, “esta lei terá papel importante para os municípios por que permite otimizar gastos com saúde, viabiliza serviços e a humanização da assistência à população”. O parlamentar ainda destacou a importância dos consórcios para aproveitar o legado dos investimentos do Governo do RN com a instalação de 560 novos leitos em todo o Estado para assistência à Covid-19. “O governo da professora Fátima Bezerra acertou ao não optar por hospital de campanha que seria desmobilizado com a superação da pandemia. Optou por ampliar a rede pública de saúde, que após a pandemia ficará como legado para a população”, pontuou Francisco.

O senador Jean-Paul Prates ressaltou ainda a importância dos consórcios para a integração e racionalização dos serviços de saúde e considerou que a nova lei pode servir como modelo para consórcios em outros setores da administração pública.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Bitola disse:

    Onde está os cinco milhões (5.000.000,00) de reais mandado para o consórcio comprar respiradores, e que desapareceu, escafedeu-se, sumiram com o dinheiro público. Deixem de velhacaria, povim simulado e sem vergonha é esse

  2. Jivago Pires disse:

    Falou CONSORCIO fico todo arrepiado… Quantos cargos comissionado vão ser criados?????????????

  3. Roberto disse:

    Vamos resolver os 5 milhões e deixar de espetáculo para a imprensa.

  4. Ivana Sem Amor disse:

    Os leitos de UTI instalados não serão legado, mas um fardo. Alto custo!

    • João disse:

      Realmente vc não tem amor…mas, vejamos quando alguém da sua família precisar(ou usa ou morre), se vc vai achar que a UTI é de alto custo…

    • Minion alienado disse:

      Falou uma discípula de Paulo Guedes. Saúde é um gasto que serve de nada, é assim que pensam.

    • Nelore disse:

      Tá explicado o "sem amor".

  5. Lúcia Vasconcelos disse:

    Se for tão eficiente qto o consórcio nordeste, estaremos ainda mais frutos.

Lei do RN que prevê estacionamento privado gratuito para idosos é inconstitucional, decide STF

Foto: Reprodução

A disciplina referente à cobrança pelo uso de estacionamentos privados é tema relacionado ao direito de propriedade e, portanto, se insere na competência legislativa privativa da União.

Para Supremo, apenas União poderia ter legislado sobre temas relacionados a propriedade privada

Seguindo essa premissa, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, afastou a incidência a estacionamentos privados de uma lei estadual do Rio Grande do Norte. O diploma prevê gratuidade em estacionamentos às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 9/10, no julgamento da ADI 5.842.

Na ação, a Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) argumentava, em relação aos artigos 3º e 8º da Lei estadual 9.320/2010, usurpação da competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade econômica.

A maioria da Corte acompanhou entendimento do relator da ação, ministro Celso de Mello, para quem o legislador do RN usurpou competência da União.

Notícia completa AQUI no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Carlão disse:

    O que é que o Estado tem a ver com um Estacionamento de uma Empresa Privada? O Estado deveria fazer o
    papel dele, deveria ao menos 'Tapar os Buracos" de suas vias,que estão intransitáveis,onde o contrribuinde paga os caríssimos IPVAs e nada fazem!!!!….2022 vem ái !!!!!

  2. aof disse:

    O brasileiro é doido por um almoço grátis. Não existe. Como é que voce pode possuir um carro e não pode pagar estacionamento?

  3. djailson disse:

    solução para o problema: o município criar o vale estacionamento com código de barras que deverá ser apresentado na saída e o ressarcimento seria feito pela prefeitura ao dono do estacionamento mensalmente contra apresentação de relatório ou compensado no iss (se houver).

    • Souza disse:

      Na sua opinião a Prefeitura deveria pagar por despesas privadas?!!!
      Estranho!!! Seguindo essa linha deveria pagar minha conta de luz, água etc….
      Quem tem carro que arque com suas despesas, inclusive estacionamento. Não quer pagar, estacione na rua que é gratuito!

  4. Manoel disse:

    É fácil criar leis populistas mas inconstitucionais que criam despesas para empresas privadas bancarem a segurança de automóveis… Só no Brasil mesmo!

    • Neco disse:

      Essas leis 'fofinhas' que só traduzem a expressão "atirar com pólvora alheia".

CNH, cadeirinha, farol: veja mudanças na lei de trânsito sancionadas por Bolsonaro

Foto: Divulgação

Mudanças na lei de trânsito foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira (13). Dentre as alterações estão a ampliação de 20 para até 40 pontos do limite para a suspensão da Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e o aumento da validade do documento para até 10 anos.

Desde que foi apresentado pelo próprio presidente, em 2019, o texto passou por diversas mudanças na Câmara e no Senado. As novas regras passam a valer 180 dias após a publicação da lei, que foi realizada nesta quarta-feira (14), no Diário Oficial da União

Os trechos retirados por Bolsonaro serão reanalisados pelo Congresso Nacional, que pode restaurar as medidas ou derrubá-las em definitivo.

O projeto original foi criticado por entidades de segurança viária, que pediram, na época, diálogo e estudos técnicos para embasar as futuras regras.

O Congresso manteve ampliação do limite de pontos para a suspensão da CNH, mas acrescentou um escalonamento, conforme o nível de gravidade das infrações cometidas, e a exigência de não constar infrações gravíssimas na carteira do motorista.

Da mesma forma, as normas para o transporte de crianças, onde o governo propôs a troca da multa por advertência por escrito, em caso de não cumprimento, acabaram sendo endurecidas pelos parlamentares.

Veja as principais mudanças, como ficou na lei, como é atualmente e como era a proposta do governo:

Suspensão da CNH por pontos

Como ficou: haverá uma escala com três limites de pontuação, para que a CNH seja suspensa:

20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas em um período de 12 meses;

30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima no mesmo período;

40 pontos, se não constar entre as suas infrações nenhuma infração gravíssima nesse intervalo.

No caso de motoristas profissionais, a medida foi flexibilizada: eles poderão atingir o limite de 40 pontos independente da natureza das infrações cometidas.

Como é atualmente: a suspensão ocorre quando o condutor atinge 20 pontos em 12 meses ou por transgressões específicas.

Como o governo queria: a suspensão ocorreria quando o condutor atingisse 40 pontos em 12 meses ou por transgressões específicas.

Renovação da CNH

Como ficou: estipula o prazo de dez anos para renovação dos exames de aptidão física e mental para a renovação da habilitação de condutores, de acordo com as seguintes situações:

10 anos para condutores com menos de 50 anos;

5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;

3 anos para condutores com 70 anos ou mais.

O texto diz ainda que em caso de indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que diminua a capacidade de condução, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renovação da carteira.

Como é atualmente: o artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que o exame é renovável a cada 5 anos ou, no caso de idosos acima de 65 anos, a cada 3 anos.

Como o governo queria: que o exame de aptidão física e mental seria renovável a cada 10 anos. No caso dos idosos, acima de 65 anos, a renovação seria a cada 5 anos.

Cadeirinha para crianças

Como ficou: o dispositivo de cadeirinhas ou assento de elevação será obrigatório para crianças de até 10 anos que não atingiram 1,45 metro de altura, e elas devem ser transportadas no banco traseiro. Segue mantida a penalidade de infração gravíssima para quem descumprir a obrigatoriedade.

Como é atualmente: o CTB diz que as crianças com idade inferior a 10 anos devem ser transportadas nos bancos traseiros. Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de 2008 determina o uso de dispositivos de retenção no transporte de crianças de até 7 anos e meio. Entre 7 anos e meio e 10 anos, a criança deve usar o cinto de segurança.

O artigo 168 do CTB diz que o descumprimento dessas regras é infração é gravíssima, com multa e retenção do veículo até a regularização da situação.

Como o governo queria: até 7 anos e meio, crianças deveriam ser transportadas nos bancos traseiros e com cadeirinha adaptada ao tamanho e peso. Entre 7 anos e meio e 10 anos, seriam “transportadas nos bancos traseiros” e utilizariam cinto de segurança.

Ainda segundo a proposta do governo, a violação às regras seria punida apenas com advertência por escrito. Ou seja, a advertência poderia substituir a multa e a medida administrativa (retenção do veículo) aplicadas até então.

Lesão corporal e homicídio com embriaguez

Como ficou: uma das principais mudanças feitas no Congresso prevê que em casos de lesão corporal e homicídio causados por motorista embriagado, mesmo que sem intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Como é atualmente: a legislação diz que a prisão pode ser substituída por penas restritivas de direitos se o crime for culposo (sem intenção). Dessa forma, se um motorista embriagado ou sob efeito de drogas pratica lesão corporal e até homicídio, a condenação pode ser convertida em uma pena alternativa.

Como o governo queria: não havia mudanças nessas punições no projeto original.

Exame toxicológico (categorias C, D e E)

Como ficou: exame toxicológico é mantido. Ele serve para verificar o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.

Quem tem menos de 70 anos também terá que se submeter ao exame a cada 2 anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo é impedir que eventual mudança do prazo da carteira implique em alteração na periodicidade do exame.

Como é atualmente: condutores das categorias C, D e E, como caminhoneiros, motoristas de van e ônibus, com CNH com validade de 5 anos devem fazer o exame no prazo de 2 anos e meio. Para condutores idosos o prazo é 1 ano e meio. Se reprovado, tem suspenso o direito de dirigir pelo período de 3 meses.

Como o governo queria: eliminar a obrigatoriedade do exame.

Luz diurna nas estradas

Como ficou: seguiu o projeto do governo de manter obrigatório o uso de faróis acesos durante o dia em rodovias de pista simples. Porém, retira a obrigatoriedade do uso quando essas vias estiverem em perímetros urbanos.

Como é atualmente: uma norma de 2016 diz que o condutor é obrigado a manter o farol aceso de noite e dia “nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias”, sejam essas de pista simples ou não — em caso de descumprimento, a infração é média.

Como o governo queria: o texto dizia que os veículos sem luzes diurnas de rodagem (conhecidas pela sigla em inglês DRL), deveriam manter acesos os faróis mesmo durante o dia, em rodovias de pista simples, túneis e sob chuva, neblina ou cerração.

O projeto afirmava ainda que a infração para quem não acendesse a luz seria leve. No entanto, seria aplicada apenas “no caso de o proprietário ser pessoa jurídica e não haver identificação do condutor”.

Luzes diurnas de rodagem serão obrigatórias em veículos no Brasil

Moto no corredor

Como ficou: o governo vetou a proposta da Câmara para definir regras para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores quando o trânsito estiver parado ou lento.

De acordo com o texto dos deputados, os motociclistas deveriam transitar com velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos nessas situações.

A proposta também criaria ainda uma “área de espera” para motociclistas junto aos semáforos.

Como é atualmente: o CTB não proíbe, e também não regulamenta, o uso de motocicletas entre as faixas de trânsito. Em 1997, o artigo 56 restringiria o uso das motos no corredor, porém, foi vetado pelo então presidente, Fernando Henrique Cardoso.

No entanto, existem relatos de motociclistas enquadrados no artigo 192 do CTB, que fala que o condutor de qualquer veículo não pode “deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais”

Como o governo queria: no projeto original não havia alteração quanto à circulação de motos no corredor.

Multa mais branda para capacete sem viseira

Como ficou: a lei altera trecho do Código de Trânsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a menção sobre a viseira – o que, atualmente, é considerado infração gravíssima. O não uso da viseira no capacete ou dos óculos de proteção ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infração média.

Como é atualmente: o artigo do CTB sobre regras para motociclistas obriga o uso de capacetes sempre com viseira ou óculos de proteção — a multa atual é gravíssima e há suspensão do direito de dirigir.

E também existe uma resolução específica sobre o uso incorreto da viseira: ela diz que que o motociclista não pode conduzir o veículo com a viseira levantada nem com óculos de proteção fumê. Nesse caso, seria aplicado o artigo 169 do CTB, com aplicação de multa leve.

Como o governo queria: o projeto estabeleceria uma punição específica para quem usasse capacete sem viseira ou óculos de proteção. O ato se tornaria uma infração média, com multa e retenção do veículo até que a situação fosse regularizada. Andar com a viseira levantada também seria uma infração média.

Documento em carro com recall

Como ficou: a lei torna o recall uma condição para o licenciamento anual do veículo a partir do segundo ano após o chamamento.

Como é atualmente: não há impedimento para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) caso o veículo não tenha passado por algum recall.

Como o governo queria: a proposta era impedir que o CRLV fosse emitido na venda de um veículo se o proprietário anterior não tivesse realizado algum recall.

Outras mudanças

Multas administrativas

A lei dá a isenção de pontos na carteira de motorista em algumas situações de infrações de natureza administrativa, por exemplo:

conduzir veículo com a cor ou característica alterada;

conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório;

portar no veículo placas em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran;

deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

No entanto, a aplicação das penalidades e medidas administrativas continuam.

Penalidade de advertência

O texto define que para infrações leves ou médias deve ser imposta a penalidade de advertência por escrito, em vez de multa, se o infrator não tiver cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Atualmente, a legislação já permite essa possibilidade se a autoridade de trânsito “entender esta providência como mais educativa” e desde que o motorista não tenha cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.

Cadastro positivo

A mudança cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que serão cadastrados os condutores que não tenham cometido infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses.

O cadastro positivo vai possibilitar que estados e municípios concedam benefícios fiscais e tarifários aos condutores cadastrados.

Escolas de trânsito

O lei prevê a criação de “escolas públicas de trânsito” para crianças e adolescentes. O intuito é oferecer aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.

G1

‘Lei não é o problema’, diz Maia sobre soltura de André do Rap

Foto: Jorge William / Agência O Globo

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira que não vê espaço para derrubar a mudança na lei de prisão preventiva, base da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), para liberar o traficante André do Rap. A declaração foi dada à CNN Rádio.

— Tenho certeza que a lei não é o problema nesse episódio — disse, ressaltando que o caso em questão era “complexo” e que ele não queria entrar no mérito da decisão, por ser um assunto do Judiciário.

— Tirando esse caso, que é um caso muito ruim e gera muita comoção da sociedade, a gente pode ter milhares de casos de pessoas que ficam presas anos sem nenhum tipo de análise, principalmente as pessoas mais pobres que não tem advogados — acrescentou.

No sábado, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu a decisão do também ministro Marco Aurélio Mello que mandava soltar o traficante André Oliveira Macedo. A decisão de Fux foi tomada a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Marco Aurélio havia entendido que a prisão preventiva do traficante por mais de um ano desrespeita o previsto na lei. Fux, porém, destacou a necessidade de proteger a ordem e a segurança pública.

Nesta manhã, Maia ressaltou que integrantes do governo participaram dos debates sobre o pacote anticrime e que esse trecho do projeto não foi alvo de desentendimentos durante as discussões na Câmara.

— Quando o grupo de trabalho apresentou o relatório essa questão do prazo de 90 dias não foi um problema colocado por ninguém. Então, não acho que dá para transferir para lei um problema que é do judiciário, do Ministério Público. A lei já existia e todos sabiam — comentou.

Nesta terça-feira, o deputado capitão Augusto (PL-SP), líder da frente parlamentar da Segurança Pública, apresentou um projeto na Câmara para derrubar a mudança no Código de Processo Penal (CPP). Segundo o parlamentar, “esse dispositivo nunca deveria ter sido aprovado”, uma vez que, diante da sobrecarga de trabalho nos tribunais, pode “redundar na soltura indevida de presos perigosos “.

Questionado se a soltura do traficante André do Rap, que está foragido, provocaria alguma mudança na velocidade da análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão em segunda instância, Maia disse que o texto “já está bem encaminhado”.

Ele também afirmou que é contra “misturar” as discussões, já que, segundo ele, a questão da soltura do traficante é um problema do Judiciário e que o debate da prisão em segunda instância já estava pautado na Câmara.

— Eu acho que a PEC da segunda instância já estava dado que era uma decisão do parlamento, eu tinha me comprometido e nós vamos avançar com ela — disse.

O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Zenon disse:

    Botafogo um tremendo de um vagabundo.
    Até quando o povo do RJ, vai eleger esse sujeito.

  2. Manoel disse:

    No Brasil, o presidente MINTOMANÍACO sancionou diversas normas que o congresso aprovou e que atrapalham a investigação e a punição de crimes, em especial os de corrupção…

    • Paulo disse:

      Esquerda é fakenews na veia.
      O fato é que Rodrigo Maia colocou Marcelo Freixo para ser o relator do pacote anticrime.
      Uma verdadeira afronta.
      O congresso desfigurou o pacote anticrime.
      Bolsonaro não poderia vetar a lei toda.
      A esquerda pediu ao STF para a polícia não mexer com os traficantes do Rio.
      Traficantes de drogas detestam Bolsonaro.
      Em quem eles votaram para presidente?
      Em Bolsonaro bandido não vota.
      A esquerda fake News tenta confundir a população .
      O comunismo é uma seita.
      Nos Estados Unidos a extrema esquerda quer reduzir o orçamento da polícia.
      No Brasil a extrema esquerda quer o fim da polícia militar.
      São abutres.

  3. Veritas disse:

    O legislativo não tem qualquer pressa em votar a prisão em 2ª instância, pois afetará diretamente o Luladrão, que o STF liberou de cumprir pena em 2ª instância, e afetará muitos parlamentares condenados.
    O correto seria cumprir a pena logo na 1ª instância como em países sérios, deste modo, os juízes de direito teriam um maior peso em suas sentenças. Dura lex, sed lex.

Sancionada lei em Natal que reduz em 50% ISS cobrado a empresas de transporte público até dezembro

Foto: Reprodução/Diário Oficial de Natal

Está no Diário Oficial de Natal desta sexta-feira(02). A Prefeitura de Natal sancionou a lei que reduz em 50% o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às empresas concessionárias e permissionárias de transporte público coletivo na cidade.

Conforme texto em destaque, a medida é válida por seis meses, de forma retroativa, de julho a dezembro de 2020.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcos Benício disse:

    E as passagens vão baixar, ou esse benefício será só para os empresários?

  2. Francisco disse:

    Vadiagem! Tem que dizer que foi apenas até dezembro.

Bolsonaro sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro

Foto: Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou nesta sexta-feira (2) lei que cria o cadastro nacional de condenados por estupro . O banco de dados guardará descrição de características físicas, impressão digital e perfil genético, fotos, local de moradia e trabalho de condenados pelo crime.

O texto, no entanto, não prevê como será feito o acesso às informações do cadastro e as responsabilidades pela atualização e validação dos dados inseridos no banco.

De acordo com a lei, uma normativa elaborada entre a União e os entes federativos deve definir essas questões.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o cadastro irá “contribuir para agilizar a averiguação criminal e, por consequência, na rapidez da punição dos agressores”.

A lei, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), foi aprovada no Senado em 9 de setembro e estava na mesa do presidente Bolsonaro desde então. Os custos do banco serão pagos pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.

Último Segundo IG via O Globo

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Adalberto disse:

    Quem faz lei ainda é o CONGRESSO NACIONAL

  2. Biró Laden disse:

    Ôôô véi bom.
    Agora só falta botar em pauta a castração com canivete como quem capa porco.
    Depois de capado coloca cinza de pau de jurema pra cicatrizar.

    • ? disse:

      kkkkkkkkkkkkkkkkk
      tu é um comediante fino viu cara, ta se perdendo aqui!
      kkkkkkkkkkkkkk

  3. Gustavo disse:

    Machista!

  4. Pixuleco disse:

    Será que a Deputada Maria do Rosário foi contra?

  5. PABLO disse:

    Vamos ver o que a GLOBO e a esquerda vai dizer.

  6. Ódio do bem disse:

    "Genocida"!

    • Paulo disse:

      No desgoverno lulopetista foram 650 mil homicídios no Brasil.
      E não havia pandemia alguma.

    • AZ disse:

      Um codinome de odio do bem já da pra imaginar o tipo de gente.

Twitter contra a Lei das Fake News: “prejuízos e riscos a direitos fundamentais das pessoas”

Foto: Reprodução

Um dos diretores do Twitter, Fernando Gallo, disse para a Folha de S. Paulo que a Lei das Fake News, aprovada pelo Senado, “causa uma série de prejuízos e riscos a direitos fundamentais das pessoas, como liberdade de expressão, proteção de dados, privacidade, acesso à informação”.

Ele disse também:

“A internet, como ela foi idealizada, foi idealizada para ser uma internet aberta, e é preciso olhar para o tema regulatório também tendo em vista as consequências que a regulação pode ter sobre a competição, para que a gente evite entrincheirar os maiores atores, as maiores empresas, em uma posição de ainda maior dominância. Para isso, você precisa proteger a competição.”

O Antagonista

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pedro disse:

    A liberdade de expressão deve ser absoluta, dentro dos limites que a lei impõe, não se deve conceber calúnia, difamação, mais tratos verbais ou escritos, assédio moral….. assim sendo, essa liberdade não pode ser configurada como tão absoluta. Ninguém está acima da lei, nem o que se diz, faz ou escreve.

  2. Antenado disse:

    É evidente que a intenção é tolher a liberdade de expressão.