Associações reagem à lei de abuso de autoridade; entidades devem entrar com ação direta de inconstitucionalidade no STF

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, diz que lei enfraquece as autoridades dedicadas ao combate à corrupção – Arquivo/Agência Brasil

As principais associações de juízes e procuradores brasileiros reagiram à aprovação, ontem (14) à noite, no plenário da Câmara dos Deputados, do projeto de lei de abuso de autoridade, que prevê a criminalização de algumas condutas de magistrados, membros do Ministério Público e policiais.

O projeto (PL 7596/17), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já havia sido aprovado pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.

O texto prevê, por exemplo, que passa ser crime se um juiz determinar a condução coercitiva de um investigado sem que ele tenha sido previamente intimado a depor, ou se não for concedido um habeas corpus em situação “manifestamente cabível”.

São aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, a maioria passível de detenção, entre elas pedir a instauração de inquérito conta pessoa mesmo sem indícios da prática de crime e estender investigação de forma injustificada.

Críticas

Uma das principais críticas de entidades como a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é o fato de o projeto ter sido aprovado em regime de urgência na Câmara após passar mais de dois anos parado.

Para ambas as associações, a amplitude do texto que segue para sanção coloca em cheque a independência do Judiciário, ao intimidar a atuação da magistratura. Elas prometem mobilizar a opinião pública em prol do veto presidencial, e planejam encaminhar à Casa Civil pareceres técnicos para embasar o veto.

“É um completo absurdo”, disse o presidente da Ajufe, Fernando Medeiros. “O primeiro aspecto é isso, aprovar projeto dessa envergadura sem um debate mínimo diante de uma renovação do Parlamento que houve em 2018”, acrescentou.

Para Medeiros, possíveis erros em decisões judiciais são passíveis de correção por meio de recursos a instâncias superiores, “mas a decisão do juiz não pode ser objeto de criminalização, porque isso fere a independência do Judiciário”.

Tanto Ajufe como AMB e também a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) disseram que, em caso de sanção, devem abrir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei.

Violação à independência

“O PL [projeto de lei] aprovado terá como resultado o enfraquecimento das autoridades dedicadas ao combate à corrupção e à defesa dos valores fundamentais, com grave violação à independência do Poder Judiciário, com a possibilidade de criminalização de suas funções essenciais”, disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, em nota publicada no site da entidade.

Em audiência pública no Congresso, nesta quinta-feira (15), o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio da Nóbrega, frisou que os membros do Ministério Público e os magistrados não são contra o “aperfeiçoamento” da lei de abuso de autoridade, mas que se dê da forma “açodada” como, a seu ver, foi a aprovação do projeto de lei.

Nóbrega avaliou o projeto como prejudicial ao combate ao crime organizado e à corrupção. “Fomos surpreendidos com um sem número de tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão, que levam à insegurança jurídica”, disse o procurador da República.

“Eu não tenho uma outra compreensão. Vai inibir, vai amedrontar a nossa atuação no dia a dia, a partir da dúvida se as instituições podem agir nesse ou naquele caso”, disse o presidente da ANPR.

Agência Brasil

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Walsul disse:

    É assustador quando vemos entidades defendendo os abusos de autoridade. Parece que so conseguem combater o crime cometendo abusos e desrespeitando as leis. O projeto só condena quem age fora da lei, não impede que possam investigar, prender e condenar, só pune quem abusa e comete crimes também. Não é porque uma autoridade esteja no combate ao crime que possa cometer outro .

  2. willian disse:

    FIZERAM MERDA, ACUSARAM E CONDENARAM QUEM NÃO DEVIA, O COLUIO FOI TODO DESCOBERTO PELO INTERCEPT , DERAM UM TIROMBAÇO NO PÉ E AGORAM QUEREM CONTINUAR ACUSANDO E JULGANDO INDISCRIMINADAMENTE AS PESSOAS. SEM SE PREOCUPAR CRITERIOSAMENTE COM SUA INOCÊNCIA ANTES EU PUGNAVA PELA PRÁTICA ACUSATÓRIA SEM REGRAMENTOS, MAS QUANDO SOUBE DA MARACUTAIA ENTRE ACUSADOR E JULGADOR, MUDEI DE OPINIÃO. TEM QUE SE SUBMETEREM AO CONTROLE DOS SEUS ATOS, COMO QUALQUER AGENTE PÚBLICO. ELES NÃO SÃO OS DEUSES DO OLIMPO.

  3. Nobre Silva disse:

    O Juiz federal, tem que botar pra fuder em cabra de pêia que nem esses deputados corruptos.

  4. LEO disse:

    MIMIMI DA PORRA…
    FAÇAM SEMPRE O QUE É CORRETO E NÃO VÃO SE PREOCUPAR COM NADA!

Número de ONGs e associações no Brasil cai 16,5% entre 2010 e 2016, diz IBGE

Entre 2010 e 2016, houve uma redução no número de organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades sem fins lucrativos no país. Por outro lado, cresceu o número de pessoas que trabalham nestas instituições. É o que mostra pesquisa divulgada nesta sexta-fera (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o IBGE, em 2016 havia no Brasil 237 mil fundações privadas e associações sem fins lucrativos, as chamadas Fasfil. Na comparação com 2010, o número é de 16,5% menor (46.862 entidades a menos). Veja gráfico abaixo:

O número inclui entidades empresariais e patronais, escolas, hospitais, cartórios, condomínios, entidades religiosas ou de defesa de direitos de minorias, entre outras. “Foram utilizados cinco critérios definidos internacionalmente para delimitar um grupo de organizações com uma identidade própria: serem privadas, sem fins lucrativos, institucionalizadas, autoadministradas e voluntárias”, explicou o IBGE.

Apesar da redução do número total de ONGs, entre 2011 e 2016 foram criadas 45,7 mil novas entidades, com um aumento de 3,2%, em média, a cada ano.

O estudo também mostra que o pessoal ocupado nestas instituições cresceu 11,7% entre 2010 e 2016, reunindo 2,3 milhões de assalariados. Segundo o IBGE, essa alta foi puxada, principalmente, por aumentos de trabalhadores nas entidades que atuam na área de saúde (25,5%), religião (23,9%) e de Desenvolvimento e defesa de direitos (11,4%).

As 237 mil ONGs identificadas em 2016 representavam, segundo o IBGE, 4,3% das 5,5 milhões de entidades públicas e privadas, lucrativas e não-lucrativas do Cempre (Cadastro Central de Empresas).

O estudo também mostrou que as entidades sem fins lucrativos são relativamente novas no Brasil: 29,5% foram criadas entre 2001 e 2010 e 19,4% entre 2011 e 2016, correspondendo a 48,9% do total. As instituições mais antigas, criadas até 1980, representavam 13,6% do total em 2016, porém respondiam pelo maior percentual dos assalariados, absorvendo 45,7% do pessoal.

Em 2016, o Sudeste concentrava 48,3% das ONGs. O Sul, 22,2% do total e o Nordeste, 18,8%. Norte tinha 3,9% e Centro-Oeste, 6,8%.

Religiosas são o maior grupo

A pesquisa do IBGE revela que em 2016 as entidades religiosas representavam 35,1% do total de fundações e associações sem fins lucrativos do país. Ou seja, mais de um terço das Fasfil tinham finalidade religiosa.

Na sequência, as mais numerosas eram as ONGs ligadas a cultura e recreação (13,6%), desenvolvimento e defesa de direitos (12,8%), associações patronais e profissionais (12,2%) e assistência social (10,2%).

As entidades religiosas também lideram entre as ONGs mais novas. Segundo o IBGE, entre 2011 e 2016 foram criadas 19,9 mil instituições desta categoria, correspondendo a 43,5% do total das novas entidades. Em seguido, aparecem cultura e recreação (11,0%) e outras instituições privados sem fins lucrativos (9,9%).

Na comparação com 2010, as ONGs ligadas a religião foram as que registraram a menor redução (489 unidades a menos, ou queda de 0,6%), passando de 83,5 mil para 83,1 mil entidades.

Os maiores decréscimos em números absolutos foram verificados nas entidades dos grupos associações patronais e profissionais (-13,7 mil) e desenvolvimento e defesa de direitos (11,8 mil unidades).

Em relação a 2013, os grupos que mais perderam entidades foram habitação (-28,5%), desenvolvimento e defesa de direitos (-25,7%) e associações patronais e profissionais (-24,6 %).

Pessoal ocupado e remuneração

Apesar do aumento do número de pessoal ocupado nestas atividades, em 2016, 64,5% das instituições (152,9 mil) não possuíam sequer um empregado assalariado, apoiando-se em trabalho voluntário e prestação de serviços autônomos. Apenas 1,6% das entidades (3. 732 mil) possuía 100 ou mais assalariados.

As instituições sem empregados assalariados eram mais comuns no grupo religião (37,5% não tinham empregados). Já os que mais empregavam eram saúde, respondendo por 35,7% do pessoal ocupado.

Os trabalhadores de ONGs ganhavam em 2016, em média, o equivalente a 3 salários mínimos por mês. A massa salarial era de R$ 80,3 bilhões.

Os salários médios mensais cresceram 8,2%, em termos reais, entre 2010 e 2016, segundo o IBGE, passando de R$ 2.451,48 para R$ 2.653,33. Já de 2013 a 2016, os salários médios mensais tiveram perda real de 0,7%.

As mulheres eram 66% do total de assalariados. No entanto elas recebiam 24% menos que os homens. Quanto ao nível de escolaridade, 35,4% dos assalariados possuíam nível superior.

G1

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Irany Gomes disse:

    Essas ONG's eram pagas para promoverem a PeTralhada e empanturrar vagabundos com dinheiro público.

    • Justiceiro disse:

      Quanta idiotice.
      As ONG's são importantíssimas para executar serviços que os governos não podem fazer. Daí serem não governamentais.
      Sabias que, por exemplo a AMICO é uma ONG? A Casa Durval Paiva, idem?

Associações de oficiais e praças, policiais e bombeiros militares do RN se reúnem nesta segunda para discutir novas estratégias

Ainda falta o Governo do Estado efetivar o pagamento do 13°, a implantação dos níveis e o pagamento retroativo das promoções

Os representantes das associações de oficiais e praças, policiais e bombeiros militares do RN, se reunirão nesta segunda-feira (6). Em pauta, os itens do Termo de Compromisso ainda não cumpridos no prazo acordado. Após a reunião será anunciada data para Assembleia Geral com toda a categoria, a fim de deliberar as estratégias de mobilizações.

Segundo o subtenente Eliabe Marques, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), ainda falta o Governo do Estado efetivar o pagamento do 13°, a implantação dos níveis e o pagamento retroativo das promoções (a partir de dezembro de 2015).

Durante estas últimas duas semanas, as entidades têm percorrido as secretarias do Estado para acompanhar o andamento das demandas, ainda em ritmo lento para conclusão, conta Eliabe. “Possivelmente sairemos da reunião com uma data para Assembleia Geral e junto com a categoria deliberaremos as ações”, afirma.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Pajé disse:

    Pode andar nas principais rua de Natal e vc não vê uma dupla PM circulando a pé. Tudo dentro das viaturas esperando a hora do almoço para pegar as quentinhas nos restaurantes. Alô comando!! coloquem duplas de PMs circulando pelas ruas de Natal. Tirem esse povo de dentro do quartel e dos carros.

  2. Judson disse:

    O ESTADO FALIU E TEM DUAS POLICIAS APOSENTADAS, TUDO COM 50 E POUCOS ANOS. AGORA ACABOU O DINHEIRO E A ESTRATÉGIA É TRANSFORMAR EM GRANA AS FOLHAS DAS ÁRVORES DO CENTRO ADMINISTRATIVO.

  3. Frasqueirino disse:

    Esse pessoal tá pensando que só policial é que merece receber em dia no Estado? Dessa forma a população a cada dia se convence que o movimento tem cunho político.

  4. Ricardo Pufal disse:

    Já passou da hora do STF disciplinar o direito de greve! Para que abusos não sejam cometidos, seja qual for a categoria profissional.

  5. Ronaldo Sergio disse:

    Ea presença da PM nas ruas é minima. Mal vejo viaturas circulando. Acho que continuam "aquartelados"…kd o trabalho intensivo para que o Governador fique com cara de "banana com leite em pó" ???

  6. msael disse:

    foi feito um acordo e até nada saiu do papel.Visite a unidade de policia do seu bairro e comprove pessoalmente as condições de trabalho e não os que alguns falam e ou outros que ouvem/ ou ouvi falar.Faça sua parte cidadãos brasileiro investiguem pra onde estão sendo gasto seu dinheiro.

  7. Joca disse:

    Kkkk esses sao polícia de escritório ,homi faça um teste …atravesse a cidade de ponta a ponta NÃO SE ACHA 1( uma) viatura ,mas em compensação em padarias e restaurante !!!! Estão sempre filando uma BOIA

  8. Reginaldo disse:

    Governador pague o que deve aos policiais.

  9. henrique disse:

    Primerio era as viaturas que não prestavam, depois atraso e salários e agora è mais $$$$$$$$, francamente isso está cansando. politicagem pura.

    • Felix disse:

      E o amigo deve ser esses que recebem do governo sem fazer nada, vem ser Militar, ai você sabe como é fazer parte da segurança publica do nosso estado.

  10. Silva disse:

    Esse Eliabe é um politiqueiro, tá querendo um mandato.

Femurn e associações emitem nota sobre descumprimento do Estado

Mesmo reconhecendo os efeitos da crise econômica que afeta os governos federal, estaduais e administrações municipais, a Federação dos Municipios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e Associações Microrregionais de Municípios vem a público lamentar a decisão do Governo do Estado de não repassar às prefeituras os valores integrais da parcela Fundeb/ICMS referente ao mês de julho.

O não cumprimento dessa obrigação constitucional, regulamentada pela Lei Federal n. 9394/1996, acarreta sérios transtornos aos municípios, dentre os quais o atraso no pagamento da folha de pessoal em elevado número de prefeituras, conforme levantamento feito por esta entidade e as Associações Microrregionais.

A FEMURN lamenta profundamente que a decisão de não efetuar o repasse integral, que afeta diretamente o pagamento de salários dos integrantes do Magistério, tenha sido tomada e adotada sem qualquer comunicação prévia a esta Federação, às Associações Microrregionais e às Prefeituras Municipais.

A FEMURN comunica aos munícipios filiados e ao público em geral que aguarda um pronunciamento oficial por parte do Governo do Estado e fará todos os esforços necessários para buscar a solução de tão grave problema que aprofunda o quadro de desequilíbrio financeiro das prefeituras.

Natal, 31 de julho de 2013

FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL E AGRESTE POTIGUAR (AMLAP)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO OESTE (AMORN)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ (AMS)
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERIDÓ OCIDENTAL (AMSO)
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS VALE UNIDO

Corregedora Nacional de Justiça diz que associações de juízes são mentirosas

A ministra Eliana Calmon, corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chamou as associações representativas de juízes de  “mentirosas”, “maledicentes” e “corporativas”

As declarações foram dadas durante coletiva realizada na última quinta-feira, 22.

Veja o vídeo.

Segundo a Ministra, as entidades coorporativas dos juízes estão focadas numa “tentativa de linchamento moral contra ela”.

Ela negou as informações das associações de que ela estaria investigando 231 mil magistrados, servidores de tribunais e seus parentes.

Segundo a ministra, os magistrados sob investigação não passam de 500 e pertecem a 22 tribunais.

Confira frases do pronunciamento da Corregedora

– Só posso lamentar a polêmica, que é fruto de maledicência e irresponsabilidade da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) e da Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que mentirosamente desinformam a população ou informam com declarações incendiárias e inverossímeis – afirmou.

– Há casos aceitáveis – como, por exemplo, heranças recebidas ou eventual venda de imóvel que represente ganho na renda do magistrado.