Foto: Jorge FIlho
Auditoria realizada pelo corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aponta que o atraso de salários do Poder Executivo do Estado, no período de setembro de 2013 a setembro de 2014, é resultado do crescimento expressivo das despesas com pessoal e de uma série de impropriedades e irregularidades no planejamento e execução orçamentária.
Nesta quinta-feira (29), o Procurador-Geral de Contas, Luciano Ramos, tomando como base o relatório de auditoria, pediu a citação da ex-goverandora Rosalba Ciarlini e dos ex-secretários Alber da Nóbrega e Obery Rodrigues para apresentarem defesa acerca das irregularidades apontadas pelo corpo técnico, além da formação de três novos processos para apurar a existência de funcionários com carga horária acima do limite permitido, pagamento de GTNS acima do percentual de 100% dos vencimentos e pagamento excessivo de horas suplementares. A relatora do processo é a conselheira Maria Adélia Sales para cujo gabinete será enviado o pronunciamento do MPC.
Segundo o relatório do corpo técnico, o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, acima do limite prudencial de gastos com salários nos anos de 2013 e 2014, não poderia assumir mais despesas com pessoal por conta de limitações impostas pela LRF. Naquele período, conforme Relatórios de Gestão Fiscal emitidos pelo próprio Executivo, a porcentagem da despesa total com pagamento de pessoal oscilou entre 48,22% e 48,79% da receita corrente líquida, quando o percentual fixado pela lei é de 46,55%.
Mesmo durante o período no qual o Poder Executivo estava acima do limite prudencial de gastos com pessoal ocorreram pelo menos seis violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, como a concessão de aumentos, reajustes, criação de cargos, entre outras. Essas concessões foram realizadas sem o necessário estudo prévio dos impactos financeiros sobre o custo da folha de pagamento, contrariando, mais uma vez, o que determina a LRF.
Na avaliação do corpo técnico, mesmo na situação de dificuldade fiscal, o Executivo concedeu aumentos salariais a servidores públicos a partir de 14 leis complementares de sua própria iniciativa, desobedecendo as exigências da LRF sobre o tema.
Da mesma forma, criou por lei 802 novos cargos e funções, além de reestruturar também, mediante sete leis, diversas carreiras de categorias de servidores, o que, segundo a auditoria, provocou impacto nas contas públicas. Outros problemas encontrados foram os crescentes pagamentos por meio de decisões judiciais que em setembro de 2014 atingiram R$ 8,4 milhões.
FOLHA
Ao se deter sobre a folha de pagamento no período de janeiro a setembro de 2014, os técnicos do TCE encontraram casos de acúmulo irregular de cargos, com uma média 4.445 servidores com carga horária superior a 60 horas semanais – carga horária máxima permitida pela legislação vigente -, o que totaliza cerca de R$ 14,7 milhões de gastos mensais.
A análise da folha de pagamento do Estado traz ainda uma média de 844 servidores com três ou mais vínculos mensais, o que configura uma situação de irregularidade. O gasto mensal com esses servidores é de cerca de R$ 3,9 milhões.
No que diz respeito ao planejamento orçamentário e financeiro, a auditoria verificou que houve, no ano de 2013, um superdimensionamento da estimativa das receitas do Estado e que não houve frustração no montante declarado no Decreto nº 23.624, editado pelo Governo em 2013, determinando um corte de 10,74% nas despesas orçadas em todos os poderes e órgãos autônomos integrantes da estrutura orgânica do Estado.
Ao mesmo tempo, em 2013, o Executivo contava com um saldo negativo de quase R$ 80 milhões na fonte responsável pelos dispêndios ordinários (Fonte 100) – cujos recursos não são carimbados e podem ser usados livremente. Mesmo assim, inscreveu em restos a pagar o montante de R$ 161 milhões.
Vejam o nepotismo cruzado TJ-Assembleia. Na Câmara de Natal tem fantasma em banda de lata. O MPRN não faz. O MPTCE está fazendo. Parabens, Luciano.
Perfeito, Guerreiro.
O Procurador-Geral de Contas, Luciano Ramos, tem sido um facho de luz na escuridão da aldeia Potyguar, uma tábua de esperança no meio de um mar de corrupção, conivência, prevaricação e omissão. E o TCE assume um papel de protagonista na luta contra as maiores, literalmente, mazelas do RN, que são as cometidas pelos Tubarões e não pelos pequenos Asgs, Professores, Técnicos de enfermagem e policiais civis e militares. Tais como os SUPERSALÁRIOS, a malquerida GTNS, o Auxílio Moradia, o Nepotismo, a compra de prédio sem planejamento por valores duvidosos e abandono sem razão, o aluguel de prédio por vultuosa quantia, a EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO na Assembleia, entre outras situações IMORAIS, PARA DIZER O MÍNIMO para aqueles que pagam o pato e arcam com a conta. Privilégios insuportáveis a luz da modernidade cidadania que exige exemplos de probidade, impessoalidade, legalidade, publicidade e eficiência do serviço público.