Os deputados aprovaram na noite desta quarta (21) projeto de lei que amplia o prazo do aviso prévio a que têm direito os trabalhadores em caso de demissão.
Hoje, o empregador concede aos demitidos aviso prévio de 30 dias. Não importa o tempo dedicado pelo trabalhador à empresa.
O texto aprovado mantém os 30 dias apenas para trabalhadores com até um ano de serviços prestados a uma mesma empresa.
A partir daí, o trabalhador ganha o direito a três dias adicionais de aviso prévio para cada ano de trabalho.
Limitou-se o acréscimo a 60 dias. Assim, conquistará o aviso de três meses o trabalhador que for demitido após 20 anos de carteira assinada.
O texto já havia sido aprovado pelos senadores. Teria de voltar ao Senado se fossem consideradas modificações feitas nas comissões da Câmara.
Para atalhar o processo, os líderes partidários decidiram suprimir as alterações. Restabelecido o texto do Senado, o projeto vai à sanção de Dilma Rousseff.
Deve-se o ritmo de toque de caixa adotado pelos deputados à movimentação do STF. Debruçado sobre a matéria, o Supremo adiou para junho uma decisão sobre o tema.
Diante da perspectiva de ser substituída pelo Supremo em suas atribuições legislativas, a Câmara viu-se compelida a agir. Alvíssaras!
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), aposta em intensificar os esforços para ampliar as alianças comerciais do Brasil, especialmente entre os países do Brics e do chamado Sul Global.
A estratégia visa abrir novos mercados em meio ao tarifaço de 50% imposto pelos Estados Unidos e diante da ameaça de novas sanções por parte do governo americano. Também busca marcar uma posição de defesa do multilateralismo e dos organismos internacionais.
Lula pretende promover uma teleconferência com membros do Brics e do Sul Global — ainda sem data definida. Em ligações bilaterais, o presidente já conversou com os líderes da China, Rússia e Índia.
A diplomacia não descarta ainda, é claro, parceiros estratégicos com quem o Brasil já mantém relações consolidadas. Entre os próximos interlocutores na mira de Lula estão os líderes da França e da Alemanha.
A ofensiva diplomática é vista como uma forma de reforçar a defesa do multilateralismo e construir uma frente de reação à retórica de Donald Trump. No entanto, o próprio governo reconhece os desafios. A avaliação é de que será difícil construir uma resposta conjunta e unânime.
Entre os entraves está a heterogeneidade dos países do Brics. As economias do bloco foram afetadas de maneira diferente pelas políticas de Trump e têm prioridades distintas na geopolítica global. Poucos chefes de governo se mostram dispostos a criticar o presidente americano publicamente.
Ainda assim, o governo brasileiro aposta na defesa da reforma da OMC (Organização Mundial do Comércio), pauta comum aos membros do Brics e de interesse de outros integrantes do G20, na avaliação do Itamaraty.
O Itamaraty tem ressaltado a crise no Órgão de Apelações da OMC — instância responsável por resolver disputas comerciais entre países. Os Estados Unidos, desde o governo Trump, têm dificultado a nomeação de novos juízes para o órgão, o que na prática paralisou seu funcionamento.
O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciará nesta sexta-feira (15) a análise da validade de descontos concedidos pela União a empreiteiras que assinaram acordos de leniência no âmbito da Operação Lava Jato, que devem reduzir ao menos R$ 5,7 bilhões do que seria pago originalmente.
A tendência é a de que o relator da ação, o ministro André Mendonça, vote pela homologação (validação) das renegociações.
No entanto, o julgamento também deverá definir outras questões, como em quais ocasiões empresas podem fazer leniências e se as renegociações poderão ser estendidas a outras companhias que fecharam esse tipo de acordo.
O julgamento estava previsto para ser iniciado no plenário virtual do Supremo (sistema no qual os ministros apresentam os seus votos) no dia 8 de agosto, mas foi retirado de pauta por Mendonça e remarcado para esta sexta.
A justificativa é de que houve erros de revisão e foi necessário fazer ajustes no voto, o que adiou a votação em uma semana.
A previsão é de que a sessão, que começa às 11h desta sexta, seja encerrada no dia 22. No entanto, o ministro Flávio Dino já sinalizou que pode pedir vista (mais tempo para análise) e paralisar o julgamento.
Internamente, a avaliação é de que o ministro considerou alguns trechos tecnicamente mal amarrados e iria propor uma solução jurídica diferente.
A renegociação que será levada para validação no Supremo foi concluída no ano passado pela União com as empreiteiras UTC, Braskem, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Nova Participações e Odebrecht.
O valor de R$ 5,7 bilhões de desconto às empresas aparece em nota técnica do TCU (Tribunal de Contas da União) juntada ao processo.
Um acordo de leniência é uma espécie de delação premiada de uma empresa, na qual ela aponta irregularidades que foram cometidas e aceita pagar uma multa em troca de benefícios na Justiça.
De acordo com a CGU (Controladoria-Geral da União), para fechar a renegociação foram consideradas a possibilidade de continuação das atividades econômicas das empresas, com preservação de emprego na construção civil.
Além disso, disse a CGU, a renegociação provocaria “o fortalecimento do mecanismo da consensualidade para superação dos conflitos no Judiciário”.
Apesar dos descontos, não houve mudanças de versão nas irregularidades admitidas pelas empresas.
Entre outros benefícios, a renegociação substitui a Selic pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador de saldos devedores de empresas. Ela também muda o cronograma de pagamentos e possibilita a utilização de créditos de prejuízo fiscal para pagar até 50% do saldo devedor.
A origem dos descontos mais importantes dessa renegociação veio de um dispositivo sobre créditos tributários incluído em uma lei que tratava de financiamento estudantil, de 2022, sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
O relator da medida provisória que foi convertida à época em lei era Hugo Motta (Republicanos-PB), atual presidente da Câmara dos Deputados.
Como a Folha mostrou, a discussão no STF pode apontar se os descontos concedidos às empreiteiras da Lava Jato também vão valer para outras empresas sob investigação.
Uma possível beneficiária, caso esse entendimento prevaleça, é a J&F, dos irmãos Wesley e Joesley Batista. A empresa fechou com o Ministério Público Federal um acordo que previa um pagamento de uma multa no valor de R$ 10 bilhões.
A ação que trata de leniências no Supremo é uma ADPF (Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, processo que tem o objetivo de proteger a Constituição) apresentada em 2023 pelos partidos PSOL, PC do B e Solidariedade.
Nela, os partidos pediam que houvesse a suspensão do pagamento de multas “em todos os acordos de leniência celebrados entre o Estado e empresas investigadas durante a Operação Lava Jato” até agosto de 2020.
Na ocasião, foi firmada uma cooperação técnica entre setores de combate à corrupção do governo e o Ministério Público, definindo diretrizes para essas tratativas.
Ainda de acordo com os partidos, as punições aplicadas nos acordos de leniência foram prejudiciais às empresas. A ação pedia que eles fossem revistos e que houvesse uma interpretação do Supremo que afastasse “de uma vez por todas, a hermenêutica punitivista e inconstitucional do lavajatismo” nos acordos.
A mesa de negociação entre as empresas e a União foi instalada por Mendonça em fevereiro de 2024, em reação às decisões do ministro Dias Toffoli de suspender o pagamento de multas das leniências da J&F e da Odebrecht.
Ao anunciar a abertura da mesa de negociação, o ministro defendeu os acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção e afirmou que a conciliação não serviria para que seja feito “revisionismo histórico” do ocorrido na Lava Jato.
Pela primeira vez em seis anos, os presidentes dos Estados Unidos e da Rússia apertarão as mãos durante um encontro no Alasca nesta sexta-feira, 15. Também é a primeira vez que Vladimir Putin pisa em terras americanas em 10 anos. O objetivo é discutir o futuro da guerra na Ucrânia, que já se arrasta por mais de três anos e vive um momento de congelamento dos avanços no campo de batalha. O governo ucraniano, porém, não estará à mesa de negociação.
O que sairá desse encontro de Putin com Donald Trump é incerto. Analistas ouvidos pelo Estadão dizem que um acordo de paz é altamente improvável. Mas um compromisso russo com um cessar-fogo temporário é uma possibilidade real. “O problema com Trump é que você nunca sabe ao certo o que ele vai fazer”, opina Stefan Wolff, cientista político alemão especialista em segurança internacional e solução de conflitos.
Para Trump o que possivelmente está na agenda é um cessar-fogo para a Ucrânia. Mas também acho que Trump está muito interessado em algum tipo de reinício das relações com a Rússia. Ele poderia sair com ambos. Ele poderia sair com nada também. Nesse sentido os resultados reais são muito incertos.
O próprio governo americano admitiu que essa reunião histórica servirá para “ouvir Putin” mais do que desenhar qualquer tipo de acordo, por isso a Ucrânia estaria de fora. Mas apenas uma foto ao lado do presidente americano poderá ser considerada a consolidação das vitórias diplomáticas do russo depois de ter sido considerado um pária internacional por sua invasão da Ucrânia em 2022.
“Tem muito de teatro político e pouco de substância em termos de negociação”, analisa Carlos Gustavo Poggio, internacionalista e professor associado do Berea College, no Kentucky. “É muito claro o que Putin quer com a guerra. Este é um encontro em que você não está incluindo a Ucrânia e outros parceiros”.
O governo Trump diz que é um encontro para escutar Vladimir Putin. O Putin claramente entende que ele tem uma influência sobre Donald Trump. Quando eles tiveram esse tipo de encontro similar no passado, o Trump saiu repetindo toda a versão do Vladimir Putin nas questões que eles discutiram.
Na quinta-feira, 14, o Kremlin sinalizou que também estava interessado em discutir outros assuntos além da guerra, como laços econômicos e armas nucleares. Putin disse acreditar nos “esforços bastante enérgicos para interromper os combates, pôr fim à crise e chegar a acordos de interesse para todas as partes envolvidas neste conflito”.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta blindar o plano de contingência contra o tarifaço dos Estados Unidos de mudanças que ampliem o custo fiscal das medidas durante a tramitação da MP (medida provisória) no Congresso Nacional.
Integrantes do Poder Executivo temem que o Legislativo ceda à pressão de lobbies e estenda os benefícios a um leque maior de empresas, alcançando inclusive aquelas menos afetadas.
Setores da economia já dizem que o pacote é insuficiente, e o próprio ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou que novas medidas podem ser anunciadas, caso haja necessidade. Mas o impacto nas contas é um fator central para a equipe econômica.
A tentativa de evitar uma flexibilização excessiva passa, inclusive, pela escolha do relator da MP. O nome ainda não foi definido, mas, segundo um técnico do governo, o objetivo é emplacar um parlamentar “que entenda que não dá para abrir mais espaço fiscal”.
A MP que criou o chamado Plano Brasil Soberano prevê um aporte de R$ 4,5 bilhões em fundos garantidores, despesa que busca facilitar o acesso de companhias menores a uma linha de crédito de R$ 30 bilhões.
O texto ainda prevê até R$ 5 bilhões em renúncias fiscais para devolver créditos tributários a exportadores de produtos manufaturados por meio do Reintegra, com validade até dezembro de 2026.
O custo total das medidas é de R$ 9,5 bilhões, que ficarão fora da meta fiscal neste ano e no próximo.
Em entrevista ao C-Level, videocast semanal da Folha, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, reconheceu que o governo ainda pode avaliar novos aportes nos fundos, fora das regras fiscais, mas ressaltou que o diagnóstico no momento é de que o pacote já anunciado é suficiente para atender às companhias.
A tentativa de blindagem começou antes mesmo da divulgação do plano. Na véspera do envio da MP ao Congresso, Lula esteve com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em reuniões separadas. O petista tem o hábito de explicar as linhas gerais dos projetos mais importantes para a cúpula do Legislativo antes de apresentá-los oficialmente.
Além de participarem das conversas prévias sobre as medidas, Motta e Alcolumbre também compareceram à cerimônia de anúncio do plano na quarta-feira (13) —uma tentativa de Lula de demonstrar união dos Poderes contra o tarifaço.
Segundo um técnico da área econômica, as medidas foram alinhadas com os presidentes das duas Casas, o que o Executivo interpreta como um sinal de baixo risco de grandes alterações. Ainda assim, caso haja algo que extrapole o espaço fiscal do governo, a equipe econômica não hesitará em pedir o veto de Lula.
Além do custo fiscal das medidas, há uma preocupação do governo com a previsibilidade do programa para as empresas afetadas pelo tarifaço.
Medidas provisórias têm força de lei a partir do momento em que são publicadas pelo Executivo por até 120 dias. Só continuam valendo depois desse período se forem aprovadas pelo Congresso, que pode fazer alterações no texto. Uma mudança brusca da proposta poderia gerar incerteza e prejudicar o planejamento de companhias elegíveis aos benefícios.
Governistas do Congresso veem nas ações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), uma espécie de arma política para proteger a medida provisória.
Eduardo está nos Estados Unidos, onde tenta jogar a opinião pública e o governo americano contra a gestão Lula e as autoridades que julgam Jair Bolsonaro. Ele credita a si, por exemplo, o fato de Donald Trump ter citado Bolsonaro na carta em que comunicou a sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros e de o governo dos EUA ter imposto sanções a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
A associação do tarifaço à família Bolsonaro desgastou líderes de direita e deu munição ao grupo político de Lula, que ganhou espaço em debates nas redes sociais. Além disso, o governo ampliou sua interlocução com o empresariado interessado nas medidas de ajuda.
A avaliação de aliados do presidente da República ouvidos pela reportagem é de que seria politicamente custoso para o PL, principal partido de oposição, dificultar o avanço da medida provisória enquanto Eduardo trabalha por mais sanções americanas.
O líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), visitou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta quinta-feira (14/8) em sua residência no Jardim Botânico, em Brasília, onde cumpre prisão domiciliar por medidas cautelares. Zucco foi autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes a visitar Bolsonaro.
O parlamentar afirmou que Bolsonaro está com a saúde “debilitada”. O ex-mandatário sofre de esofagite crônica, que causa refluxo e crises de soluço.
“Fui como amigo e como líder da oposição, para conversar sobre o cenário atual, relatar o trabalho que temos desenvolvido no Congresso em pautas como a anistia, o fim do foro privilegiado e também o processo de impeachment do ministro Alexandre de Moraes no Senado”, declarou Zucco à imprensa após a visita.
Bolsonaro fará exames
Moraes autorizou a saída momentânea de Bolsonaro para realizar exames médicos. O ministro atendeu a pedido da defesa após agravamento de crises de soluços. Os exames médicos devem ser realizados no próximo sábado (16/8), no DF Star, em Brasília. Após a realização dos exames, ele deve apresentar nos autos de ação penal, em até 48 horas, o atestado de comparecimento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu em defesa do secretário de Atenção Especializada à Saúde, Mozart Sales, após a cassação do visto norte-americano do gestor. Durante agenda nesta quinta-feira (14), Lula afirmou que Sales “não deve se preocupar” com a decisão dos Estados Unidos.
Na quarta-feira (13), o Departamento de Estado norte-americano revogou vistos de funcionários e ex-funcionários do governo brasileiro, além de ex-integrantes da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) e familiares, alegando irregularidades relacionadas ao programa Mais Médicos.
Lula criticou a medida e reforçou sua relação de respeito com Cuba, país que forneceu milhares de profissionais ao programa lançado em 2013. “Os norte-americanos deveriam deixar os cubanos viverem em paz”, declarou o presidente.
Desde 1° de agosto 66.100 quilômetros de rodovias federais não tem fiscalização de velocidade, pois os radares estão inativos. Isso acontece pois houve um bloqueio de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025, anunciado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para cumprir a meta fiscal.
Segundo reportagem do UOL, documentos da Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) mostram que a verba do PNCV (Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade) reduziu de R$ 364,1 milhões para R$ 43,36 milhões na Lei Orçamentária de 2025, valor insuficiente para manter os contratos de fiscalização.
De acordo com o órgão, o PNCV é um instrumento imprescindível para a segurança viária e para o cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para redução de mortes no trânsito.
Um documento do programa cita o estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), segundo o qual o excesso de velocidade está entre as principais causas de acidentes fatais, que custaram R$ 12,8 bilhões em 2014.
“No referido estudo foi ressaltado que esses acidentes geraram um custo para sociedade de R$ 12,8 bilhões (estimativa de 2014), somente em rodovias federais, sendo que 62% desses custos estavam associados às vítimas dos acidentes, como cuidados com a saúde e perda de produção devido às lesões ou morte, e 37,4% associados aos veículos, como danos materiais e perda de cargas, além dos procedimentos de remoção dos veículos acidentados”, diz o texto da Senatran.
Segundo informações, a Abeetrans (Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito) apontou um aumento de 802% das infrações não registradas nos primeiros 12 dias de agosto, com 17.000 casos.
De acordo com a Abeetrans, em 2024 as rodovias federais registraram 6.160 mortes e 53.000 lesionados em acidentes. A associação destacou que ainda não há dados fechados sobre o impacto dessa suspensão na segurança, mas a preocupação é grande.
Há um pedido junto ao Governo Federal para a liberação de R$ 180 milhões para um orçamento extraordinário, que ainda aguarda resposta desde o dia 25 de julho. Além disso, o Ministério Público Federal solicitou uma resposta do Departamento Nacional de Trânsito (DNIT).
A Justiça de São Paulo determinou a quebra de sigilo de perfis que acusaram o influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, Felca, de pedofilia nas redes sociais. Os xingamentos e acusações ocorreram enquanto ele realizava pesquisas para o vídeo “Adultização”, publicado em seu canal no YouTube.
O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que a decisão atendeu ao pedido apresentado pelo influenciador, mas destacou que o processo segue sob segredo de justiça e, por isso, não pode fornecer mais detalhes no momento.
Durante a produção do vídeo, Felca chegou a seguir alguns perfis de menores citados, o que gerou controvérsia. Ele afirmou que a ação tinha caráter investigativo e não sexual.
O influenciador também anunciou que abriria processos contra mais de 200 perfis na plataforma X (antigo Twitter) por difamação, mas propôs um acordo: os responsáveis deveriam doar R$ 250 para instituições de combate à exploração infantil e, com a comprovação da doação, ele retiraria as ações.
Denúncia e “adultização”
O youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicou um vídeo na última quarta-feira (6) em que faz denúncias sobre a exploração de menores de idade na criação de conteúdo na internet.
Uma delas é contra o influenciador Hytalo Santos, que teve a conta no Instagram desativada na sexta-feira (8), logo após a nova polêmica com seu nome.
Desde 2024, Hytalo é investigado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) por possível exploração de menores em conteúdos publicados nas redes sociais.
No vídeo, Felca inicia abordando o tema da adultização de crianças, citando “coachs mirins”, adolescentes e até crianças que falam sobre investimentos na internet. Em um dos trechos exibidos, um jovem afirma que a escola “atrapalhava o desenvolvimento” dele.
Nos momentos iniciais, o youtuber alterna entre ironia e seriedade, mantendo o tom característico de seu canal, mas direcionando críticas aos pais e responsáveis. Ele avisa que o conteúdo se tornaria “mais sério” conforme avançasse.
Em seguida, Felca relaciona o tema da adultização ao contexto da pedofilia, apontando que a manipulação de algoritmos nas redes sociais favorece a exposição e exploração de crianças, tornando-as alvos mais vulneráveis para criminosos.
A partir daí, ele entra no caso de Hytalo Santos, contra quem faz acusações graves.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, votou na quarta-feira (13) contra a repatriação imediata de crianças em casos de violência doméstica. O julgamento será retomado na semana que vem.
O caso é tratado no julgamento de duas ações que tratam da repatriação de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica direta ou indireta.
Relator da ação, Barroso se manifestou favorável à conformidade da Convenção de Haia com a Constituição. No entanto, se posicionando contra o retorno imediato de crianças ao país de origem quando houver suspeitas de violência doméstica.
A Convenção de Haia determina que, em casos de violação do direito de guarda, crianças e adolescentes devem ser devolvidos imediatamente ao país de origem, salvo quando houver risco grave de danos físicos ou psicológicos, ou exposição a uma situação intolerável.
No entanto, o ministro propõe ampliar essa exceção para incluir situações com indícios comprováveis de violência doméstica, mesmo que os menores não sejam vítimas diretas.
Barroso argumentou que a violência de gênero, especialmente contra mulheres migrantes, é difícil de comprovar devido ao contexto doméstico, ao isolamento da vítima e às barreiras culturais e institucionais. Por isso, a negativa de retorno da criança deve se basear em elementos objetivos e concretos que deem credibilidade à alegação de risco, garantindo proteção adequada diante de possíveis abusos.
Ações em julgamentos
Em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o antigo partido Democratas — hoje União Brasil — contesta os decretos que oficializaram a adesão do Brasil à Convenção da Haia sobre Sequestro Internacional de Crianças, alegando que o tratado tem sido interpretado de forma equivocada quanto aos procedimentos para garantir o retorno de menores levados de seus países sem o consentimento de um dos pais.
A legenda argumenta que essas interpretações podem comprometer a proteção dos direitos das crianças e adolescentes envolvidos.
Enquanto em uma outra ADI, o PSOL solicita que a Convenção seja aplicada com ressalvas, especialmente em casos que envolvam suspeitas de violência doméstica.
O partido defende que, mesmo quando a criança não é vítima direta, ela não deve ser obrigada a retornar ao país de origem se houver indícios de risco à sua integridade, buscando assegurar uma interpretação do tratado que priorize a segurança e o bem-estar dos menores.
Foto: Montagem com fotos da AFP
Comente aqui