Câmara Municipal de Natal aprova projeto que amplia transparência de gastos públicos

A transparência com gastos públicos em publicidade ganhou mais um reforço na tarde dessa terça-feira (01) na Câmara Municipal de Natal. Em Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 04/2016 em consonância com os princípios da publicidade e transparência das contas públicas. A pauta é de autoria do ex-vereador Joanilson Rego, subscrito pelo vereador e presidente da Casa, Paulinho Freire (PSDB). Com alteração à Lei Orgânica, o debate se torna Lei diretamente, não precisando passar pelo crivo do Executivo.

Ao subscrever a matéria, Paulinho Freire explica que a sociedade não precisará mais buscar em sites ou diários oficiais sobre estes valores, a partir de agora toda peça publicitária terá que trazer em seu rodapé, textos iniciais ou finais o valor que está sendo investido naquela publicidade oficial.

“É um caminho sem volta. Todo o Brasil está seguindo uma tendência para ampliar a transparência com dinheiro público. Com essa medida, o cidadão vai saber mais sobre a destinação dessa verba sem ter que entrar no site da Lei da Transparência, agora estará lá, na própria peça”, destacou Paulinho Freire, reforçando que com a medida a Prefeitura trará mais transparência e fortalecerá a visibilidade com gastos públicos.

Outra matéria discutida pela Casa com aprovação dos vereadores tratou sobre derrubada do veto integral do Executivo ao Projeto de Lei n° 074/2018 de autoria do vereador Chagas Catarino (PDT), subscrito pelos vereadores Raniere Barbosa (AVANTE), Kleber Fernandes (PDT), Klaus Araújo (SD) e Fúlvio Saulo (Solidariedade). O texto pretende instituir o cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista no município de Natal.

Líder da bancada na Casa, o vereador Kleber Fernandes, garantiu a manutenção da derrubada do veto explicando que o Executivo municipal entende que o andamento do projeto irá trazer melhorias para o avanço da causa.
“Agora vamos fazer jus aos benefícios que as pessoas com espectro autista têm direito. Como em assento prioritário, por exemplo, que as vezes eram questionados por falta de identificação. Então com o cartão vai ser evitado constrangimento e transtorno para as pessoas e familiares que têm direito a atendimento prioritário”, pontuou o vereador Kleber Fernandes.

Outro benefício trazido pela implantação do cartão é que a partir dele o município de Natal conseguirá fazer um diagnóstico com mapeamento de quantas pessoas convivem com espectro autista na cidade, qual o grau de cada paciente identificado, entre outros.

“A identificação dessas pessoas em fila de banco, estacionamentos ou em assentos no transporte público será facilitada grandemente com a implantação do cartão. Tem muita gente que não sabe que aquela pessoa é autista e questiona, pois em determinados casos o autismo não é visível, e com a nossa medida isso não vai mais acontecer”, comemorou o autor do projeto, Chagas Catarino.

Centro de referência

Bastante discutido na Casa, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 130/2015 do ex-vereador Hugo Manso, subscrito pelos vereadores Divaneide Basílio (PT), Ary Gomes (PST) e Fernando Lucena (PT) que autoriza o Poder Executivo municipal a criar o Centro de Referência em Cidadania – LGBT – e Combate à Homofobia (CRCH) na cidade do Natal.

“Agradeço a todos os parlamentares que entenderam a importância de recuperar o projeto do ex-vereador Hugo Manso. Pois nós estamos falando sobre reforço e ampliação as políticas públicas. A aprovação do Centro de Referência irá trazer avanços significativos para que se acolha, se intermedie e se tenha um banco de dados específico direcionado para a comunidade. Os vereadores da Casa entenderam a importância do projeto e por isso foi um debate de inclusão e cidadania”, discursou a vereadora Divaneide Basílio.

Contrário à pauta, o vereador Cícero Martins (PSL) justifica que “criar um Centro de Referência com psicólogo, pedagogo, advogado, entre outros setores é utopia. É lógico que o prefeito vai vetar pois não há condições de se viabilizar. Eu também deixei em pauta que segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o maior índice de morte de jovens parte das drogas, então devemos faze um centro de combate voltado para essa frente. Não sou contra a bandeira LGBT, que fique claro, mas nós temos que priorizar”, disse o parlamentar.