Câmara Municipal de Natal aprova projeto que amplia transparência de gastos públicos

A transparência com gastos públicos em publicidade ganhou mais um reforço na tarde dessa terça-feira (01) na Câmara Municipal de Natal. Em Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 04/2016 em consonância com os princípios da publicidade e transparência das contas públicas. A pauta é de autoria do ex-vereador Joanilson Rego, subscrito pelo vereador e presidente da Casa, Paulinho Freire (PSDB). Com alteração à Lei Orgânica, o debate se torna Lei diretamente, não precisando passar pelo crivo do Executivo.

Ao subscrever a matéria, Paulinho Freire explica que a sociedade não precisará mais buscar em sites ou diários oficiais sobre estes valores, a partir de agora toda peça publicitária terá que trazer em seu rodapé, textos iniciais ou finais o valor que está sendo investido naquela publicidade oficial.

“É um caminho sem volta. Todo o Brasil está seguindo uma tendência para ampliar a transparência com dinheiro público. Com essa medida, o cidadão vai saber mais sobre a destinação dessa verba sem ter que entrar no site da Lei da Transparência, agora estará lá, na própria peça”, destacou Paulinho Freire, reforçando que com a medida a Prefeitura trará mais transparência e fortalecerá a visibilidade com gastos públicos.

Outra matéria discutida pela Casa com aprovação dos vereadores tratou sobre derrubada do veto integral do Executivo ao Projeto de Lei n° 074/2018 de autoria do vereador Chagas Catarino (PDT), subscrito pelos vereadores Raniere Barbosa (AVANTE), Kleber Fernandes (PDT), Klaus Araújo (SD) e Fúlvio Saulo (Solidariedade). O texto pretende instituir o cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista no município de Natal.

Líder da bancada na Casa, o vereador Kleber Fernandes, garantiu a manutenção da derrubada do veto explicando que o Executivo municipal entende que o andamento do projeto irá trazer melhorias para o avanço da causa.
“Agora vamos fazer jus aos benefícios que as pessoas com espectro autista têm direito. Como em assento prioritário, por exemplo, que as vezes eram questionados por falta de identificação. Então com o cartão vai ser evitado constrangimento e transtorno para as pessoas e familiares que têm direito a atendimento prioritário”, pontuou o vereador Kleber Fernandes.

Outro benefício trazido pela implantação do cartão é que a partir dele o município de Natal conseguirá fazer um diagnóstico com mapeamento de quantas pessoas convivem com espectro autista na cidade, qual o grau de cada paciente identificado, entre outros.

“A identificação dessas pessoas em fila de banco, estacionamentos ou em assentos no transporte público será facilitada grandemente com a implantação do cartão. Tem muita gente que não sabe que aquela pessoa é autista e questiona, pois em determinados casos o autismo não é visível, e com a nossa medida isso não vai mais acontecer”, comemorou o autor do projeto, Chagas Catarino.

Centro de referência

Bastante discutido na Casa, os vereadores aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei n° 130/2015 do ex-vereador Hugo Manso, subscrito pelos vereadores Divaneide Basílio (PT), Ary Gomes (PST) e Fernando Lucena (PT) que autoriza o Poder Executivo municipal a criar o Centro de Referência em Cidadania – LGBT – e Combate à Homofobia (CRCH) na cidade do Natal.

“Agradeço a todos os parlamentares que entenderam a importância de recuperar o projeto do ex-vereador Hugo Manso. Pois nós estamos falando sobre reforço e ampliação as políticas públicas. A aprovação do Centro de Referência irá trazer avanços significativos para que se acolha, se intermedie e se tenha um banco de dados específico direcionado para a comunidade. Os vereadores da Casa entenderam a importância do projeto e por isso foi um debate de inclusão e cidadania”, discursou a vereadora Divaneide Basílio.

Contrário à pauta, o vereador Cícero Martins (PSL) justifica que “criar um Centro de Referência com psicólogo, pedagogo, advogado, entre outros setores é utopia. É lógico que o prefeito vai vetar pois não há condições de se viabilizar. Eu também deixei em pauta que segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), o maior índice de morte de jovens parte das drogas, então devemos faze um centro de combate voltado para essa frente. Não sou contra a bandeira LGBT, que fique claro, mas nós temos que priorizar”, disse o parlamentar.

CCJ da Assembleia aprova projeto que cria Plano de Desburocratização no RN

Foto: João Gilberto

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova em reunião realizada no final da manhã desta terça-feira (11) o Projeto de Lei 129/2019, de autoria do deputado Kleber Rodrigues (Avante), criando o Plano Estadual de Desburocratização – Empreenda Fácil, que tem por finalidade incentivar o empreendedorismo no Rio Grande do Norte.

“Abrir uma empresa no Estado demora muito e é preciso agilidade no processo para que o Rio Grande do Norte não perca empreendimentos para outros estados, onde os processos são resolvidos em tempo mais rápido. Aqui tem empresa que espera seis meses para poder conseguir autorização dos órgãos para a implantação de sua empresa”, disse o deputado Kleber Rodrigues.

Pelo Projeto que continuará tramitando para ir ao plenário para a votação final, o Plano fica vinculado à secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado. O Plano diminuirá o tempo para a abertura e fechamento de empresas.

O processo de abertura e encerramento de empresas pelos empreendedores serão realizados em plataformas online, que agregam os diferentes órgãos fundamentais para a obtenção dos licenciamentos e autorizações federais, estaduais e municipais.

Ainda de acordo com o Projeto de Lei, para as empresas que desenvolvem atividades de baixo risco, o tempo para a regularização será de quatro dias. Caberá ao Poder Executivo definir as atividades de baixo risco.

Das outras 13 matérias constantes da pauta, 10 foram aprovadas e três tiveram pedidos de vista pelos deputados George Soares (PR) com dois pedidos e Isolda Dantas (PT).

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues, George Soares, Hermano Morais (MDB) e Isolda Dantas.

ALRN

 

Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova Projeto que garante ao cidadão atendimento em qualquer Unidade Básica de Saúde na capital

Foto: Marcelo Barroso

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, em reunião nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei, de autoria do vereador Luiz Almir (Avante), que assegura a qualquer cidadão o direito de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Pronto-Atendimento (UPA) mesmo que esteja fora da sua área de cadastramento. “O Projeto é muito importante, a saúde não espera, a saúde não pode ter limitação geográfica”, disse Luiz Almir.

O vereador Preto Aquino, relator da matéria, destacou que o cidadão acaba sendo prejudicado com a restrição do atendimento apenas na sua área cadastrada. “A segregação dentro das unidades de saúde eu entendo como humilhação e sofrimento. As pessoas moram a 50 metros de distância de uma UBS e não podem ser atendidas porque não estão cadastradas na devida Unidade. Eu espero que esse Projeto seja aprovado em plenário e o Prefeito encontre uma solução para que o cidadão não seja humilhado diariamente por um atendimento”, afirmou Preto Aquino.

Outro Projeto aprovado do vereador Luiz Almir foi o 79/2019 que dispõe sobre o descarte de lixo nos logradouros de Natal. “O Projeto visa punir as pessoas que descartam o lixo de forma inapropriada. O cidadão que for pego jogando lixo nas ruas da cidade, fora dos locais apropriados, será multado no valor de 100 reais e no caso de reincidência será cobrado o valor em dobro”, explicou a vereadora Ana Paula (PSDC). A receita arrecadada com as multas aplicadas será destinada às campanhas educativas relacionadas à limpeza urbana e preservação do patrimônio.

A Comissão aprovou também o Projeto 241/2018, do vereador Chagas Catarino (PDT), que institui a Semana de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying e CyberBullying) nas escolas de Natal, e o Projeto 93/2018 do vereador Kleber Fernandes (PDT) que determina o tempo máximo de 30 minutos de espera nas filas do cartório da cidade.

Votação de Projeto é anulada

Durante a reunião a Comissão aprovou requerimento, protocolado pele vereador Cícero Martins (PSL), que anula a votação do Projeto de Resolução 09/2018. O Então Projeto cria a Comenda Municipal Vereadora Marielle Fanco, a ser entregue às mulheres que se destacarem pelos direitos humanos na cidade do Natal. A matéria, votada em regime de urgência no plenário da Casa, é de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante) e subscrita pela vereadora Divaneide Basílio (PT).

De acordo com Cícero Martins, o Projeto que institui a Comenda foi votado sem quórum regimental. “Foi realizado um levantamento em cada gabinete, e foi constatado que apenas 16 vereadores estavam presentes no dia da votação do Projeto de Resolução. Segundo o regimento, a votação em regime de urgência só seria possível com a presença de 20 vereadores, com isso, a procuradoria da Casa fez uma análise e deu o parecer para anulação da matéria”, explicou o parlamentar.

O Projeto de Resolução deverá ser encaminhado às comissões temáticas da Câmara para que seja apreciado e posteriormente ser votado em plenário. “O Projeto deve ser protocolado novamente no setor de legislativo para seguir para votação nas comissões temáticas, a Comissão de Justiça vai apreciar novamente, fazendo seu trabalho minucioso, e encaminhará para votação em plenário”, disse Ney Lopes Júnior, presidente da Comissão.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Paulistano disse:

    Engraçado essa diferença de nõa poder ser atendido em outra unidade de saúde, a " CF/88 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
    Será que precisa de uma lei local para disciplinar o uso da UPA pela população?

  2. Carlos Henrique Chal disse:

    Parabéns pela aprovação, afinal a doença não escolhe a quem atingir.
    O paciente da zona sul, não nada de melhor que o da zona norte.
    O que se precisa é equipar as Unidades de Atendimentos e remunerar o pessoal saúde, condignamente.

Câmara Municipal de Natal aprova projeto que garante gratuidade aos idosos nos estacionamentos; veja outros beneficiados

O plenário da Câmara aprovou na tarde dessa quarta-feira (15), o Projeto de Lei N° 114/2019 de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), garantido que o fornecimento do cartão especial de estacionamento para deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e maiores de 60 anos, para utilização nos estacionamentos públicos e privados, inclusive comerciais do município de Natal, passe a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). De acordo com o vereador autor do projeto, apesar da cidade já expedir um cartão que garante esse tipo de asseguridade, a lei aprovada busca efetivar os direitos desses grupos de pessoa em sua totalidade. “Vamos garantir segurança jurídica às pessoas beneficiárias da gratuidade ao poderem ter o seu cartão garantido e emitido pela STTU, que é um cartão vinculado a pessoa que faz jus a esse benefício e não ao veículo que a pessoa está utilizando, como prevê a lei estadual em vigor”, ressaltou.

O vereador Kleber Fernandes ainda destacou que havia uma má interpretação por parte dos estabelecimentos. “Pela ausência de uma norma municipal existia uma interpretação equivocada de que não haveria validade os cartões confeccionados pela secretaria de mobilidade urbana. Agora teremos a garantia da emissão e penalidade de multa aos estabelecimentos que descumprirem essa norma, então iremos garantir mais tranqüilidade e segurança aos usuários da lei”, Kleber.

Integrante da Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias, a vereadora Eleika Bezerra (PSL), comemorou o Projeto aprovado e destacou ser de muito bom senso e interesse da sociedade. “É um projeto muito lúcido, nós, sobretudo eu como idosa, agradeço por essa iniciativa. Nós idosos agradecemos a responsabilidade dessa lei que vai garantir os nossos direitos”, disse.

OUTROS PROJETOS

Também foi aprovada em segunda discussão, a proposta que regulamenta o uso de piscinas, criando regras de segurança como a instalação de proteção para evitar acidentes. Aprovada em primeira discussão, a matéria é um substitutivo da vereadora Nina Souza (PDT) ao Projeto de Lei n° 112/2014 de autoria do ex-vereador Junior Grafith. De acordo com o texto, o afogamento é a segunda principal causa de morte de crianças brasileiras de 1 a 4 anos, atrás apenas dos acidentes de trânsito. A proteção ao redor das piscinas permite delimitar com precisão as áreas de acesso a esses equipamentos de lazer, mantendo distantes, principalmente, crianças e animais domésticos, que poderão circular com segurança ao redor sem risco de afogamento.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Marcelo disse:

    Bom que saiba o vereador, que certamente alguém pagará essa conta.. Alguém tem dúvida que será o trabalhador pai de família? Pq o empreendedor certamente não abrirá mão de sua rentabilidade. Vai procurar produzir algo que de condições de gerar emprego e cuidar dos diretos básicos da população sofrida. Quem tem carro e anda em Shopping não precisa dessa esmola não.

  2. Carlos Gomes disse:

    Tá certo….Mas , quem paga a conta ? A prefeitura vai subsidiar com o ISS devido. Quer dizer , que: o idoso compra seu carro ZERO com preço cheio , faz a manutenção do mesmo sem desconto , enche o tanque com a gasolina pela hora da morte. Vai dar suas voltinhas para esparecer a mente , toma um cafezinho pago , paga uma água para hidratar-se e , na hora de pagar o estacionamento…….tem isenção do pagamento do serviço prestado.
    É cômico para não dizer trágico. Em vez de tomar conta do que precisa que é transporte público , saúde educação , urbanização , limpeza urbana e afins…. vai fazer graça com o dinheiro da iniciativa privada.

  3. Cigano Lulu disse:

    Taí para que serve vereador: fazer cortesia com o chapéu alheio. Assim é fácil. Mas cheira a inconstitucionalidade.

  4. Jerson disse:

    Pronto, a veiarada que não tem o que fazer vai ocupar vaga para onerar o preço de quem realmente precisa utilizar o estacionamento e não vai ao shopping para conversar aresia na praça de alimentação nem na lotérica.
    Véio que tem carro e anda em shopping e supermercado não é véio pobre. Não tem sentido nenhum.

Comissão aprova projeto que obriga presos a pagar por suas despesas na prisão

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nessa terça-feira (14) um projeto de lei que obriga presos a ressarcir o Estado pelas despesas com sua manutenção em estabelecimento prisional.

Pelo texto, caso o presidiário não tenha condições de indenizar o governo, “poderá valer-se do produto de seu trabalho”. Nesta hipótese, o projeto estabelece desconto mensal de até 1/4 da remuneração recebida.

“Já o condenado que reúne condições econômicas deve promover o ressarcimento independentemente de exercer atividade remunerada durante o cumprimento da pena”, diz a relatora do projeto na comissão, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

A proposta original foi apresentada em 2015 pelo então senador Waldemir Moka (MDB-MS).

O texto ainda precisa ser votado no plenário do Senado e passará pela Câmara.

O projeto diz que, na hipótese de não pagamento das despesas, haverá conversão em dívida e será aplicada a legislação relativa à cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública.

Comprovado caso de hipossuficiência, ou seja, caso fique provado que o preso não pode pagar, a proposta diz que o débito fica suspenso e só poderá ser cobrado se, nos cinco anos seguintes, o preso conseguir condições de pagar. Passado este prazo, a obrigação do preso fica extinta.

Os valores decorrentes das despesas de manutenção do preso provisório serão descontados da remuneração ou pagos com recursos próprios e depositados judicialmente.

Esses recursos devem ser revertidos para o pagamento das despesas de manutenção em caso de condenação transitada em julgado. Em caso de absolvição, serão restituídos ao preso provisório.

“Eu escuto a voz do povo e, como sua representante neste parlamento, não posso ser contrária a este projeto”, afirma Thronicke.

A senadora argumenta que o projeto não defende que o preso “seja submetido nem a trabalhos forçados nem a trabalho obrigatório”.

Folha de São Paulo

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Breno Luiz disse:

    Mas um motivo para esquerda fazer greve e passeatas, como um bandido pode pagar por suas despesas ao estado? O problema é de quem teve seus bens roubados, da família que teve seu ente assassinado, de quem teve seu comércio subtraído. Não pode atingir aos coitadinhos "excluídos" da sociedade.

Comissão da Câmara Municipal de Natal aprova projeto para prevenir acidentes em piscinas

Foto: Câmara Municipal de Natal

Um projeto de lei da vereadora Nina Souza (PDT) foi aprovado nessa segunda-feira (27) na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal pretende prevenir acidentes de sucção em piscinas. A matéria foi aprovada pela comissão junto a outros quatro projetos.

O projeto foi relatado pelo vereador Ney Lopes Júnior (PSD) que deu parecer favorável, seguido pelos demais parlamentares presentes. “Trata da criação de uma política preventiva que regulamente a questão de acidentes de sucção em piscinas, já que não existe uma norma adequada, com regras específicas. Precisamos de uma legislaçao referente a esse problema”, disse o parlamentar.

Participaram da reunião os vereadores Preto Aquino e Sérgio Pinheiro (PATRI), Sueldo Medeiros (PHS) e Felipe Alves (MDB), presidente da comissão. Também foi aprovado um Projeto de Resolução, de autoria da vereadora Natália Bonavides (PT) para que se dê ,mais transparência, com a publicação da convocação e das pautas dos conselhos municipais de controle social no Diário Oficial do Município. Outro aprovado, de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB) cria uma comissao na Câmara para a promoção dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) que deverão orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional, alinhando-as aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio porposto pelas nações unidas (ONU).

Comissão da Câmara Municipal aprova projeto que cria políticas públicas para o empreendedorismo em Natal

A Comissão de Direitos Humanos, Trabalho e Minorias (CDH) da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta, quarta-feira (13), o projeto de lei que institui em Natal as políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo nos bairros da capital, de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB)

O vereador Sandro Pimentel (PSOL), que apresentou o parecer do vereador Ary Gomes sobre o projeto, explicou que se trata de uma matéria complexa que detalha de várias formas como o Município pode incentivar a busca por uma renda própria e disse que, diante da importância do tema, ele foi aprovado à unanimidade através de um consenso entre os integrantes da Comissão.

“O projeto é bastante complexo. Trata de políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo nos bairros de Natal. Sabemos que estamos vivendo em um país de 12 milhões de desempregados, O Rio Grande do Norte e Natal têm um índices altíssimos de desemprego também. Por isso, todo o e qualquer tipo de contribuição que trate desse incentivo é benéfico. Na Comissão, houve um consenso e decidimos aprovar à unanimidade exatamente por entendermos que ele beneficia toda a população”, disse.

Além do projeto aprovado, outros foram designados os relatores. Um deles que estabelece o Setembro Cidadão, em Natal. Outro trata do atendimento prioritário às mulheres com crianças de colo e pessoas com mobilidade reduzida. Um terceiro que trata do atendimento às mulheres em situação de violência ficou sob a relatoria da vereadora Júlia Arruda (PDT).

“Foram três projetos designados para os vereadores apresentarem seus pareceres. Um na área da cidadania, outro que trata de acessibilidade e outro que estabelece sobre protocolos e diretrizes para atendimento às mulheres em situação de violência. Nós que temos uma afinidade com esse tema, vamos relatar e ver a possibilidade, inclusive, de melhorá-lo por meio de emendas”, adiantou.

Audiência Pública

Ainda durante os debates da Comissão de Direitos Humanos, a vereadora Natália Bonavides (PT) adiantou que irá realizar uma audiência pública para discutir o preconceito e às agressões praticadas às religiões de matrizes africanas. Ela lembrou que um novo ato de vandalismo foi registrado essa semana na estátua de Iemanjá, na praia de Areia Preta, zona Leste de Natal, em que os vândalos destruíram a mão da imagem. A data ainda será confirmada após análise da agenda legislativa da Câmara Municipal de Natal e reuniões do gabinete da paramentar.

“Mais uma vez a estátua de Iemanjá foi alvo de vândalos. Grupos de religiões de matriz africana buscaram a Comissão de Direitos Humanos para denunciar que e a estátua de Iemanjá, mais uma vez, foi alvo de vândalos. A gente sabe que esse tema tem tudo a ver com intolerância religiosa e racismo. A data ainda não está fechada. Ainda vamos analisar o calendário da Câmara”, avisou.

 

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Oswaldo disse:

    Kkkkk essa Bonavides… Queria saber dela qual tipo de perseguição é feita aos banheiros da praia do meio, pois os mesmos que fizeram o vandalismo na estátua são os mesmos que destruíram os banheiros, essa senhorita devia era arranjar uma lavagem de roupas!

Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal aprova projeto que impede parcelamento de salários

Fotos: Marcelo Barroso

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu na manhã desta segunda-feira (16) e apreciou 18 projetos de lei, entre eles, dois vetos do Executivo. No entendimento da Comissão, quatro projetos tiveram algum problema na sua legalidade e por isso foram rejeitados, enquanto seis foram aprovados. O do vereado Sandro Pimentel (PSOL), que proíbe o município parcelar salários dos servidores é um dos que receberam parecer favorável.

O presidente da comissão, vereador Felipe Alves (MDB) relatou esta matéria que se trata de uma emenda à Lei Orgânica. “Esse projeto ratifica o que já existe na legislação federal e municipal, de modo que as despesas com os salários não poderão ser parceladas ou preteridas por outras despesas, exceto o décimo terceiro”, explicou o relator. Além deste foram aprovados os Projetos de Lei de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB), que obriga a instalação de GPS em caminhões limpa fossas e que institui o dia 6 de março como Dia Municipal do Gestor Público.

A comissão também deu aval ao projeto do vereador Franklin Capistrano (PSB), que obriga a implantação de pontos de coleta de pneus usados nos estabelecimentos que comercializam pneus; ao da vereadora Carla Dickson (PROS) que cria o programa “Merenda Legal” para impedir que alimentos embutidos industrializados e sucos com néctar sejam servidos nas escolas; ao da vereadora Nina Souza (PDT), que altera a Lei Djalma Maranhão; e ao do vereador Kleber Fernandes (PDT), que obriga o consumidor a testar produtos adquiridos no ato da compra. “Com esse projeto o consumidor terá direito de exigir todas as funcionalidade e quantidade de peças em eletroeletrônicos e utensílios, para que, no ato da compra, já possa questionar e garantir o seu produto em perfeito funcionamento”, disse o autor.

Dois vetos do Executivo entraram na pauta e foram derrubados. Um tratava do projeto de autoria do vereador Cícero Martins (PSL) que faculta a bares, restaurantes e similares a conceder 50% de desconto em rodízios para clientes que tiverem realizado cirurgia bariátrica. “É facultativo. O estabelecimento que aderir deve deixar visível para os clientes e só deve sofrer sansão aquele que anunciar que aceita e não cumprir”, disse Martins. O outro, de autoria do vereador Dickson Júnior (PSDB), obriga o alinhamento das mantas de esgotos e malha asfáltica.

Projetos rejeitados

A Comissão de Finanças rejeitou quatro projetos de lei. O do vereador Franklin Capistrano obrigava o fornecimento gratuito de água filtrada potável para clientes em hotéis, bares, restaurantes e shoppings. O da vereadora Nina Souza concedia isenção de IPTU aos conselhos comunitários; e o da vereadora Eudiane Macedo (PTC) implantava o Programa Jovem Aprendiz.

Outro rejeitado foi de autoria do vereador Preto Aquino (PEN) que proíbe a Fundação Capitania das Artes (Funcarte) e Secretaria de Cultura a celebrar novos contratos até o aditamento dos editais anteriores. “Entendo as justificativas da comissão, mas espero que seja aprovado em plenário para dar total transparência e garantias aos artistas e produtores culturais contratados pelo município”, ressaltou Preto Aquino.

Quatro projetos receberam pedidos de vistas, entre eles o de Revisão do Regimento Interno. “Identifiquei que alterações que o regimento já sofreu e não foram contempladas na revisão. Por isso pedi vistas para podermos analisar melhor se ainda há situações assim”, disse Sueldo Medeiros (PHS). A vereadora Nina Souza, que compõe a comissão que revisou o regimento disse que a expectativa é de que o novo regimento seja votado em plenário no próximo mês. “Precisamos agora que cada vereador analise pra levar o mais rápido possível ao plenário porque ha incongruências muito grandes e precisamos do novo regimento para aprimorar os trabalhos da Câmara”, disse a parlamentar.

Câmara Municipal de Natal aprova projeto que garante maior arrecadação ao Município

sess_o_cmn_07-12-16_-_foto_elp_dio_j_nior__1_O plenário da Câmara de Natal aprovou um Projeto de Lei Complementar Nº 075/2016 encaminhado pelo Executivo sobre a obrigatoriedade dos bancos apresentarem declaração eletrônica dos serviços prestados, possibilitando maior controle do erário do Município. Além disso, a prefeitura fica autorizada a conceder descontos, na forma e limites que dispuser o regulamento, de até 90% da multa de mora e juros de mora, decorrentes de crédito tributário vencido, em qualquer fase da cobrança.

De acordo com o secretário municipal de Tributação e Finanças, Ludenilson Lopes, o Executivo reforça a atividade de regulamentação sobre um setor que responde pela saúde econômica da capital potiguar. “A matéria que acaba de receber parecer favorável inibe sonegações e interpretações equivocadas da legislação fiscal. Ou seja, enxugaremos os gastos com a máquina pública, o que é bom para o contribuinte natalense”, avaliou.

Para o líder da bancada governista, vereador Júlio Protásio (PDT), a aprovação do texto representa uma vitória para a população. “A iniciativa vai gerar uma economia de até 3 milhões ao ano. O objetivo é fazer com que as empresas paguem seus impostos para melhorar a arrecadação da cidade. Dito isso, parabenizo as bancadas da situação e oposição que votaram de forma republicana, pensando no bem comum, porque entenderam a importância do ajuste fiscal”.

Em primeira discussão, os parlamentares acataram uma proposição da vereadora Júlia Arruda (PDT) que autoriza a prefeitura a celebrar convênios e termos de cooperação com instituições de ensino superior. “Por exemplo, praticamente todos os bairros possuem academias da terceira idade. É ótimo que os idosos façam atividades físicas, mas com acompanhamento. Então, uma parceria com as universidades pode suprir a necessidade de educadores físicos para esses espaços”, concluiu.

CMN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. paulo disse:

    BG
    Esses INCOMPETENTES só sabem aumentarem IMPOSTOS, agora é a taxa do LIXO que subiu enormemente e as "toneladas" de lixo sempre superfaturados que o cidadão vai ter que pagar. Isto é um absurdo e esses "vereadores" lagartixas só balançando a cabeça.

  2. Paulo Roberto disse:

    Mais aumentos!Esses nojentos terminam matando a galinha dos ovos de ouro.Aí quero ver!!!

Comissão do Senado aprova projeto da Lei das Antenas

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou nesta terça-feira, 11, o projeto da chamada Lei das Antenas, que simplifica e unifica as regras para instalação de torres de telefonia celular nas cidades. Demanda antiga do setor de telecomunicações, o projeto segue tramitando em caráter de urgência e pode ser votado no plenário do Senado ainda hoje.

O relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) foi apresentado pelo senador Aníbal Diniz (PT-AC), sendo aprovado pela comissão com a retirada de duas mudanças no texto original feitas pela Câmara dos Deputados. Os deputados haviam retirado do texto a possibilidade de as empresas instalarem as antenas quando os órgãos municipais e estaduais responsáveis pela licença dos equipamentos não concluíssem o processo em até 60 dias. Para os senadores, porém, a medida é importante para garantir a celeridade da implantação da infraestrutura. Por isso, esse instrumento voltou ao projeto.

Também foi incluída novamente no texto a obrigatoriedade de compartilhamento da infraestrutura de suporte excedente, inclusive nas estruturas anteriores a maio de 2009. No texto que havia sido aprovado pela Câmara, as estações anteriores a essa data estavam livres dessa obrigatoriedade.

Atualmente existem cerca de 200 legislações municipais diferentes para regular a instalação dos equipamentos. Com o projeto de Lei das Antenas, todas as licenças passam a ter pelo menos 10 anos, sendo renováveis por igual período, e todas as solicitações das empresas passarão pelo chamado processo simplificado de análise.

fonte: Estadão Conteúdo

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe uso do cerol

 Usado para tornar a brincadeira de soltar pipa mais divertida e competitiva, o cerol se mostrou perigoso, ao longo do tempo. Feito a partir de uma mistura de pó de vidro com cola, ele é passado na linha da pipa, mas está prestes a ser banido do país. Hoje (7), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que proíbe o uso da mistura e tipifica a prática como crime.

A proposta, que agora segue para votação pelo plenário da Casa, altera o Código Penal Brasileiro e torna crime a utilização de linhas cortantes com cerol ou assemelhadas, mesmo que seja para empinar pipas. A pena a ser aplicada dependerá da gravidade da lesão provocada na vítima.

Para a autora da proposta, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), o cerol é uma substância perigosa que tem provocado ferimentos e mortes no país. Os motociclistas têm sido as principais vítimas. “O cerol é capaz de provocar lesões, mutilações ou pior ainda, causar a morte. Isso em decorrência de irresponsabilidades e negligências dos que usam tal meio como diversão”, argumentou a deputada ao justificar a proposta.

Para a peemedebista, é “inaceitável” que a sociedade tenha conhecimento dos acidentes causados pelo uso da substância e não faça nada para modificar essa realidade. “Temos assistido aos noticiários de acidentes e casos envolvendo tais substâncias, os números de lesões, mutilações e mortes de vítimas e, mesmo assim, continuam afirmando se tratar de uma brincadeira saudável, sem haver preocupação com o risco iminente de acidente”.

O projeto, depois de aprovado pelo plenário da Câmara, segue para apreciação pelo Senado.

Agência Brasil

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. toinho disse:

    Com a difícil situação de âmbito social em que o nosso Brasil se encontra a Câmara perde tempo em julgar problemas de cerol em rabo de pipa. Que pobreza desse povo…

Comissão especial da Câmara aprova projeto para renegociação de dívidas dos clubes

A comissão especial criada para analisar projeto que renegocia as dívidas dos clubes de futebol aprovou nesta quarta-feira o relatório do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). Anteriormente, o projeto previa também, entre outros pontos, a tributação da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Mas essa parte acabou sendo retirada e passará a integrar outro projeto de lei. Otávio Leite diz que o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), se comprometeu a votar esse outro projeto até o fim do ano. A inclusão da tributação da CBF vinha retardando a aprovação da proposta, uma vez que esse ponto enfrentava resistências. O texto aprovado vai para o plenário da Câmara, onde ainda será votado.

A votação da comissão especial começou na terça, mas, devido à obstrução comandada pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), não houve tempo para terminá-la ainda ontem. Na ocasião, o deputado Romário (PSB-RJ), crítico da CBF, foi um dos mais contrariados com a divisão da proposta em duas. Ele fez duros ataques aos colegas, citando os deputados Vicente Cândido (PT-SP), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Guilherme Campos (PSD-SP) e Jovair Arantes, que, segundo ele, estariam mostrando a força da CBF.

– É realmente uma situação vexatória, constrangedora esse projeto ser dividido em dois, porque nós tínhamos a oportunidade de enquadrar a maior entidade do futebol brasileiro, e a mais corrupta também, que dirigida por um ladrão safado, cretino. Pude ver nesta comissão que infelizmente existe aqui dentro desta comissão a bancada da CBF. São deputados que não têm o mínimo de respeito com o futebol brasileiro e com a população brasileira – afirmou Romário na terça, acrescentando:

– Em relação a esses deputados, eu quero afirmar que é uma vergonha para mim, como deputado, fazer parte, de considerar colegas esses deputados. Deputado Vicente Cândido, deputado Rodrigo Maia e deputado Guilherme. São deputados que mostram que a CBF está acima de qualquer coisa em relação ao esporte brasileiro, inclusive a moralização. E o senhor presidente (deputado Jovair Arantes) também está nesse grupo. É uma vergonha, uma pena esse relatório. Nós tínhamos a oportunidade única de enquadrar definitivamente a CBF, que é um bando de ladrão.

Se Romário se opunha principalmente à CBF, Silvio Costa reclamou do que viu como benefícios indevidos aos clubes. Segundo ele, o projeto atropela a lei de responsabilidade fiscal e permite uma renúncia fiscal que não deveria ser dada.

– Esse projeto é um estímulo à má gestão – disse Silvio Costa na terça, reclamando ainda da força do lobby da bola: – Isto aqui foi uma sessão de lobby explícito.

Apesar dos esforços de deputado terem adiado a aprovação na comissão especial por apenas um dia, ele se diz confiante de que o projeto não irá adiante, por ser inconstitucional. Ele lembra que há várias propostas que levam anos tramitando no Congresso.

– Isso (o projeto) não aguenta 20 minutos no plenário da Câmara – disse o parlamentar também na terça.

Otávio Leite defendeu a proposta. Segundo ele, não haverá anistia nem perdão de dívidas. Pelo contrário: os clubes hoje nada pagam, e com o projeto, passarão a quitar suas dívidas. Afirmou também que a renegociação será condicionada a melhoras na gestão dos clubes. O projeto dá prazo de 25 anos para pagamento das dívidas e troca a taxa de juros Selic, mais alta, pela TJLP, que é mais baixa. O projeto prevê a apresentação de certidões negativas de débito (CNDs) um mês antes da competições, sob pena de rebaixamento.

– Passa a oferecer um parcelamento (aos clubes), se eles cumprirem todas as exigências. Há um débito acumulado, no qual o governo nada recebe.

Ele também defendeu a tributação da CBF. Pela proposta, que acabou excluída do projeto aprovado nesta quarta pela comissão, a CBF passará a pagar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), no valor de 10% de seu faturamento. O dinheiro será destinado ao Fundo de Iniciação Desportiva na Educação (IniciE), para a formação de atletas nas escolas.

– É uma bandeira que advogo há algum tempo, que é uma marca da nação brasileira, que é o futebol.

Unificação das dívidas

Entre outros pontos, o relatório aprovado nesta quarta prevê a unificação de todas as dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Imposto de Renda, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a Timemania e o Banco Central. O projeto também cria dois novos tipos de financiamento por loteria para promover o IniciE. Um deles será o Sistema de Apostas Esportivas On-Line, sobre o resultado de atividades esportivas de qualquer natureza, e não apenas o futebol. A outra forma de financiamento será por meio de uma raspadinha da Lotex, em que serão usados os nomes, marcas, hinos e imagens dos times de futebol. Além disso, o projeto isenta do pagamento de imposto de renda os ganhadores dos prêmios dessas duas loterias e também da Timemania.

O secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte, Toninho Nascimento, que acompanhou a sessão, comemorou a aprovação.

– Esse projeto é diferente de todos os outros: você renegocia a dívida, mas exige contrapartidas, tem que apresentar CNDs. Então as dívidas de clubes serão uma página virada no futebol brasileiro – disse o secretário.

O Globo

CCJ do Senado aprova projeto que proíbe doações de empresas a partidos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 16, projeto de lei que veda a doação de empresas para campanhas eleitorais. O texto foi avalizado em decisão terminativa e, dessa forma, vai direto para a apreciação da Câmara caso nenhum senador recorra com pedido de votação pelo plenário da Casa.

O relatório de Roberto Requião (PMDB-PR) propõe a proibição do recebimento de recursos por partidos e candidatos de pessoas jurídicas de qualquer natureza ou finalidade. Em sua justificativa, o senador afirmou que o sistema de contribuições para as eleições em vigor no Brasil aumenta as diferenças sociais e é um reconhecimento da “legitimidade da influência do poder econômico no processo eleitoral e, por consequência, no resultado das eleições”.

A decisão dos senadores é tomada uma semana após a maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votar contra a doação de empresas para campanhas eleitorais. No entanto, com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, não há ainda prazo para o estabelecimento de uma norma via Judiciário.

Estadão