Dando um exemplo de reciprocidade para com o eleitorado os vereadores de Parnamirim irão fazer uma audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que definirá o orçamento do próximo ano.
A audiência será realizada no próximo dia 3 de julho, às 9h, no plenário da Câmara Municipal. Fica a dica para os parnamirinenses. Uma forma participativa e inteligente de se discutir a elaboração de metas orçamentárias.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi pego de surpresa pelas alterações na tributação do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Ele não foi informado da medida e é contrário às alterações na tributação anunciadas nesta quinta-feira (22) pelo Ministério da Fazenda, de acordo com três pessoas a par do tema ouvidas pela reportagem.
Durante a entrevista, a Folha perguntou ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, se o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha conversado sobre a edição do decreto do IOF com Galípolo. Durigan respondeu que os dois conversaram em encontro que tiveram na última terça-feira (20).
Horas depois, o Ministério da Fazenda confirmou ter voltado atrás na ideia de tributar com Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aplicações de fundos de investimentos no exterior.
O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, chegou a dizer que as alterações no IOF iriam colaborar com o trabalho do BC de “acomodação da dinâmica do crédito” e apoiar no processo de encerramento do ciclo de altas dos juros e convergência da inflação para o centro da meta de 3%. Dessa forma, também contribuiria para a redução da taxa de juros.
Quase duas horas após o fim da entrevista coletiva, Haddad publicou em seu perfil no X (ex-Twitter) uma breve mensagem que contradiz as declarações de seus auxiliares. “Sobre as medidas fiscais anunciadas, esclareço que nenhuma delas foi negociada com o BC”, escreveu.
O ministro da Fazenda participou do anúncio do congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento, mas não permaneceu na parte da entrevista que tratou do aumento do IOF.
Em discussões realizadas no passado pela área econômica sobre o IOF, Galípolo já tinha se manifestado veementemente contra qualquer mudança no imposto, que é regulatório e de competência do Poder Executivo, podendo ser alterado dentro dos limites da legislação por meio de decreto, sem precisar passar pelo Congresso Nacional.
Governo volta atrás
O Ministério da Fazenda confirmou ter voltado atrás na ideia de tributar com Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aplicações de fundos de investimentos no exterior. A incidência do imposto sobre transferências de pessoas físicas para contas no exterior também voltará à tributação anterior, desde que com o intuito de investir.
O aumento da tributação do IOF sobre essas operações havia sido anunciado horas antes pela equipe econômica, juntamente com a alta de imposto sobre compras internacionais no cartão, aplicações em planos de previdência privada acima de R$ 50 mil mensais e no crédito para empresas.
A Fazenda informou o recuo por meio de sua conta na rede social X. Como a medida foi objeto de um decreto publicado nesta quinta-feira, 22, a revogação deverá ocorrer por meio da edição de um novo decreto presidencial.
Como mostrou o Estadão, a equipe econômica reavaliou a medida após forte repercussão negativa entre investidores do mercado financeiro, o que ajudou a pressionar o dólar na reta final do pregão.
Lula animou aliados e integrantes do governo ao afirmar em recente reunião com dirigentes da cúpula do PT que “só perde 2026 para ele mesmo”.
Fontes do Partido dos Trabalhadores relataram à coluna do Paulo Cappelli que o presidente não cogita abrir mão da candidatura no ano que vem e já atua para manter na coligação as legendas que o apoiaram no último pleito.
Além disso, Lula tem buscado atrair para sua futura campanha partidos de centro, como o MDB, e até parlamentares filiados ao PL que seriam infiéis a Bolsonaro.
As especulações sobre uma eventual desistência de Lula ganhavam força nos corredores do Congresso Nacional.
Deputados e senadores de centro e de direita dizem acreditar que Lula cederá espaço a outro nome da esquerda por conta da idade e do difícil cenário eleitoral apontado por diferentes institutos de pesquisa.
A aliados próximos, no entanto, o presidente foi firme ao garantir que participará do pleito. O Planalto avalia que a reprovação ao governo detectada nesses levantamentos não atinge a figura de Lula.
Na investigação que apura termos falsificados de aposentados e pensionistas do INSS, servidores da cúpula do INSS são suspeitos de enviar propositadamente nomes errados de aposentados à Dataprev, empresa de tecnologia de dados.
O inquérito da Polícia Federal (PF) aponta que Geovane Batista Spiecker, então diretor substituto de benefícios, e Reinaldo Carlos Barroso de Almeida, então coordenador-Geral de Suporte ao Atendimento, enviaram arquivos zipados (múltiplos) de supostos beneficiários dos descontos associativos a serem implementados.
Os dois, destaca o relatório, nem sequer eram habilitados pelas associações para disponibilização dessas informações. Mesmo assim, faziam cadastros.
“Geovane e Reinaldo remeteram à DATAPREV arquivo em formato .zip, sem a individualização do suposto beneficiário, diferente da totalidade dos milhares de outros documentos enviados pelos usuários habilitados, os quais possuem formato pdf e são adstritos aos supostos beneficiários. Ademais, consabido que arquivos “zipados” congregam pluralidade de documentos”, diz a PF.
A Diretoria de Benefícios é o setor do INSS responsável pela celebração e supervisão dos acordos com as entidades associativas.
A conclusão da PF é de que os servidores usaram a função e “agiram como prepostos das associações, atuando em substituição às pessoas devidamente habilitadas para o exercício da função”.
A investigação entende que foi montada uma indústria de produção de termos de descontos utilizados ilegalmente pelas entidades associativas.
Algumas inclusões foram com nomes errados e duplicados por associações, segundo consta na investigação.
Um nome de “Antonio”, por exemplo, foi enviado como “Aantonio”, com duas letras “a”, como se fosse um associados de duas entidades diferentes.
Tanto Geovane quanto Reinaldo foram alvos da PF em 23 de abril e tiveram celulares, HDs e documentos apreendidos. A defesa dos dois investigados não foram localizadas. O espaço segue aberto.
O Ministério da Fazenda confirmou ter voltado atrás na ideia de tributar com Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) aplicações de fundos de investimentos no exterior. A incidência do imposto sobre transferências de pessoas físicas para contas no exterior também voltará à tributação anterior, desde que com o intuito de investir.
O aumento da tributação do IOF sobre essas operações havia sido anunciado horas antes pela equipe econômica, juntamente com a alta de imposto sobre compras internacionais no cartão, aplicações em planos de previdência privada acima de R$ 50 mil mensais e no crédito para empresas.
A Fazenda informou o recuo por meio de sua conta na rede social X. Como a medida foi objeto de um decreto publicado nesta quinta-feira, 22, a revogação deverá ocorrer por meio da edição de um novo decreto presidencial.
Como mostrou o Estadão, a equipe econômica reavaliou a medida após forte repercussão negativa entre investidores do mercado financeiro, o que ajudou a pressionar o dólar na reta final do pregão.
Nos últimos anos, fundos de investimentos brasileiros diversificaram suas carteiras com aplicações no exterior, com objetivo de ampliar rentabilidade e reduzir risco. Esse investimento lá fora não recolhia IOF nem Imposto de Renda.
Com a medida, cada operação geraria uma cobrança de 3,5% sobre o valor investido. Isso poderia inviabilizar esse tipo de investimento – o que foi considerado um grande retrocesso por especialistas.
A justificativa alegada pela equipe econômica para essa tributação foi trazer isonomia no tratamento de aplicações feitas por empresas e pessoas físicas no exterior que já pagam IOF.
No caso das pessoas físicas, o Ministério da Fazenda informou que a tributação, que havia sido alterada para 3,5% sobre as transferências para contas no exterior, voltará a 1,1%, como anteriormente, com o esclarecimento se destinadas a investimento.
“Este é um ajuste na medida — feito com equilíbrio, ouvindo o país, e corrigindo rumos sempre que necessário”, informou a pasta.
Advogados tributaristas consultados pelo Estadão avaliam, contudo, que a norma poderá ter um alcance mais amplo e alcançar também investimentos de matrizes brasileiras em suas subsidiárias no exterior, hoje livres da tributação.
A revogação deve alterar a expectativa de arrecadação do governo, uma vez que a projeção era arrecadar R$ 20,5 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões no ano que vem. A Fazenda ainda não foi informou qual será o resultado líquido da mexida no IOF após o recuo.
Com o detalhamento do impacto sobre o IOF, o dólar, que vinha caindo após o anúncio de contenção de gastos de R$ 31,3 bilhões no Orçamento deste ano, acima do que o mercado esperava, passou a subir.
Foto: Tasos Katopodis/Getty Images via AFP e Brenno Carvalho/O Globo
O texto em revisão no governo Donald Trump sobre as sanções econômicas dos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prevê que as medidas restritivas sejam analisadas a cada 60 dias, quando poderão ser renovadas ou não a depender da resposta do magistrado e da Corte às medidas de Washington. Além disso, outros integrantes do STF e do Judiciário do Brasil poderão ser sancionados a cada reavaliação.
O rascunho que está em discussão no gabinete do secretário de Estado, Marco Rubio, prevê que a depender do clima político entre os dois países, os secretários de Estado Marco Rubio e o do Tesouro, Scott Bessent, podem apresentar ao presidente Trump uma nova lista de magistrados para integrar a lista das chamadas sanções Ofac, sigla em inglês para Office of Foreign Assets Control, o Escritório de Controle de Ativos Externos do Departamento do Tesouro.
A possibilidade de sancionar Moraes foi admitida publicamente pela primeira vez por Rubio durante uma audiência no Congresso dos EUA na última quarta-feira, como mostramos no blog da Malu Gaspar.
“Isso está sob análise no momento e há uma grande possibilidade de que aconteça”, disse o secretário de Estado, equivalente ao ministro de Relações Exteriores no Brasil em resposta a um questionamento do deputado Corry Mills (Flórida), do Partido Republicano de Trump.
As sanções Ofac são amparadas pela chamada lei Magnitsky, criada no governo Barack Obama (2009-2017) para punir autoridades estrangeiras violadoras de direitos humanos. Neste segundo mandato de Trump, a legislação já embasou duras restrições ao procurador do Tribunal Penal Internacional (TPI) Karim Khan, responsável pelo pedido de prisão contra o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, por crimes de guerra na Faixa de Gaza desde 2023.
Autoridades na mira
Conforme publicamos em março passado, interlocutores familiarizados com a articulação de bolsonaristas junto a Rubio e o Departamento de Estado já vinham especulando há meses quais membros do Judiciário poderiam suceder Moraes na campanha das sanções, embora ainda não haja um martelo batido.
Entre os nomes cogitados estão o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do STF Luís Roberto Barroso e o decano do Tribunal, Gilmar Mendes.
O governo Lula aumentou o IOF, com expectativa de arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026.
Segundo a economista Marina Helena, desde o início do mandato, a arrecadação federal cresceu R$ 234 bilhões acima da inflação. Apesar disso, o governo continua buscando mais receitas.
O gráfico divulgado acima pela economista Marina Helena e que foi compartilhado em diversos grupos de WhatsApp, mostra forte alta na arrecadação desde 2023, ajustada pelo IPCA, reforçando a crítica de que os recursos arrecadados não têm sido suficientes para conter o avanço dos gastos.
O homem que ameaçou explodir uma bomba no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), na tarde desta quinta-feira (22/5), de fato carregava um artefato explosivo. O indivíduo portava duas bombas artesanais, e uma delas tinha concentração de pólvora. Além dos explosivos caseiros, Flávio carregava consigo 20 bombinhas, do tipo “cabeção”, usadas comumente em festas juninas.
O suspeito, identificado como Flávio Pacheco da Silva, estava com duas crianças e uma mulher. A Polícia Civil usou uma tecnologia de reconhecimento facial para confirmar a identidade do suspeito.
Foto: reprodução
Informações preliminares indicam que o homem teria explodido um artefato em frente ao ministério. Por volta das 16h, uma equipe da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) chegou ao local, deflagrou a Operação Petardo e iniciou a negociação com o suspeito. Enquanto falava com os PMs, o homem segurava uma menina no colo.
O caso ocorreu próximo ao bloco A da Esplanada dos Ministérios, onde também estão sediadas outras pastas federais, como o Ministério dos Esportes e o dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O caso
Às 16h20, a PMDF confirmou que o homem tinha um pacote suspeito e recusava-se a se afastar do local, levantando indícios de potencial ameaça.
Com a chegada do esquadrão antibombas, áreas dos prédios foram isoladas, e servidores foram orientados a se afastar.
De acordo com informações preliminares apuradas com testemunhas no local, o suspeito queria entrar no Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), porque, supostamente, teve algum processo negado. Ele não conseguiu acessar o edifício e teria ameaçado explodir as bombas.
O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, disse que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) “tem que voltar” ao Brasil e que isso deve acontecer em julho.
O apelo foi feito durante entrevista coletiva no evento de filiação do secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, ao PP.
Eduardo Bolsonaro se licenciou do cargo de deputado federal em março e atualmente mora nos Estados Unidos.
“Ele tem que voltar. Depois de quatro meses tem que voltar. Deve voltar quando vencer a licença de quatro meses. Acho que aí ele volta”, declarou o presidente nacional do PL.
Guilherme Derrite deixou o PL para concorrer ao Senado pelo PP. Para Valdemar, Eduardo tem uma das duas vagas ao Senado garantida, enquanto Derrite deverá brigar pela outra vaga.
“Eduardo é um candidato eleito, hoje, pelas pesquisas. Então nós vamos trabalhar muito para ele manter essa candidatura. Ele tem uma vaga garantida e pode ser que a outra vaga seja do Derrite. Vai ser uma guerra, não vai ser fácil”, analisou.
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (22) o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para compra de moeda estrangeira em espécie, que passará de 1,1% para 3,5% a partir desta sexta-feira (23).
Além disso, também foi elevado o IOF para remessa de recurso para conta de brasileiros no exterior, que avançou de 1,1% para 3,5%.
As medidas valem a partir desta sexta-feira (23), segundo decreto publicado no Diário Oficial da União.
A compra de moeda em espécie, e as remessas para contas no exterior, eram utilizadas por viajantes para pagarem menos IOF do que no cartão de crédito, que, até hoje, é de 3,38%.
A partir desta sexta-feira, as alíquotas estão sendo unificadas em 3,5%.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a medida visa corrigir uma distorção, ou seja, parar de beneficiar quem abria contas no exterior para remeter recursos e fugir de um IOF maior do que o cobrado em outras modalidades, como cartão de crédito por exemplo.
“Estamos unificando a tributação de todos. É uma distorção, falta de isonomia que está sendo corrigida. De maneira artificial, pagava menos tributos”, disse Barreirinhas a jornalistas.
Ele acrescentou que, caso o brasileiro queira abrir uma conta no exterior, não há problema, mas vai pagar o mesmo IOF que as demais operações.
As medida foram detalhadas pela equipe econômica como parte de um pacote que busca elevar a arrecadação em R$ 20,5 bilhões ainda em 2025, reduzindo a necessidade de um bloqueio maior no Orçamento. A expectativa é que o impacto da medida chegue a R$ 41 bilhões em 2026.
Operações de crédito e câmbio
Além da elevação do IOF para quem compra dólar em espécie para viagens internacionais, o aumento também atinge:
Cartões internacionais (crédito e pré-pagos)
Remessas ao exterior
Empréstimos externos de curto prazo
Aplicações financeiras fora do país
Nessas operações, a alíquota passa de 3,38% para 3,5%.
Já operações comerciais, remessas de lucros e dividendos ao exterior e entrada e retorno de capital estrangeiro continuam isentas de IOF.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a medida visa corrigir uma distorção, ou seja, parar de beneficiar quem abria contas no exterior para remeter recursos e fugir de um IOF maior do que o cobrado em outras modalidades, como cartão de crédito por exemplo.
“Estamos unificando a tributação de todos. É uma distorção, falta de isonomia que está sendo corrigida. De maneira artificial, pagava menos tributos”, disse Barreirinhas.
Ele acrescentou que, caso o brasileiro queira abrir uma conta no exterior, não há problema, mas vai pagar o mesmo IOF que as demais operações.
Como fica o IOF com as novas regras
Crédito – Empresas
Antes: 0,38% na contratação + 0,0041% ao dia
Agora: 0,95% na contratação + 0,0082% ao dia
Crédito – Simples Nacional
Antes: 0,38% na contratação + 0,00137% ao dia
Agora: 0,95% na contratação + 0,00274% ao dia
Câmbio e gastos no exterior
Antes: 1,1% para compra de moeda em espécie
Agora: 3,38% para cartões internacionais e remessas
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), aprovou por unanimidade as contas de campanha do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, reeleito nas eleições municipais de 2024 com votação histórica no Município. A decisão foi publicada na terça-feira (20) pela Justiça Eleitoral.
‘’De forma unânime, todos os juízes aprovaram a nossa prestação de contas, reconhecendo que os recursos foram aplicados de forma correta e todos os gastos de campanha foram feitos cumprindo à legalidade. Tudo foi feito de forma séria, responsável e correta. Agradeço a nossa equipe pelo trabalho realizado para demonstrar que tudo foi realizado dentro da lei’’, diz Allyson Bezerra.
A decisão destaca o seguinte: ‘’Estão respaldados por elementos probatórios adicionais (dezenas de fotos e vídeos) que corroboram a efetiva execução do objeto’’, pontua.
Com a decisão, está afastada qualquer hipótese de devolução de recursos por parte de Allyson, como chegou a ser noticiado de forma equivocada.
Foto: Ueslei Marcelino/Reuters
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