Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Natal aprova texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) para 2021

Foto: Marcelo Barroso

Nesta segunda-feira (01), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021. O relator, vereador Sueldo Medeiros (PROS), apresentou parecer favorável à matéria, recebendo a anuência dos demais membros do colegiado. Agora, o projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização.

A matéria é uma das mais importantes a serem analisadas pela Câmara Municipal neste ano, haja vista que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Durante o encontro, os parlamentares também rejeitaram veto parcial do Executivo ao projeto da vereadora Júlia Arruda (PCdoB) que dispõe sobre a garantia de vagas em creches e escolas aos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica. O texto especifica que a ocupação da vaga, seja por matrícula inicial ou transferência, depende de apresentação de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, certidão ou qualquer documento que comprove que a mulher foi vítima de violência.

Por fim, destaque para a aprovação da proposição do vereador Klaus Araújo (Solidariedade), estabelecendo a prioridade de atendimento em planos de saúde, hospitais, clínicas e laboratórios que elaboram exames públicos e privados das pessoas em tratamento contra o câncer na capital potiguar, além do parecer favorável ao texto de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que condiciona a cobrança de tarifas de estacionamento particular aos estabelecimentos que estiverem legalizados junto aos órgãos competentes e com seus alvarás obrigatórios exigidos por lei municipal.

Estiveram presentes na reunião as vereadoras Nina Souza (PDT), presidente da Comissão de Justiça, e Ana Paula (PL) e os vereadores Kleber Fernandes (PSDB), Fúlvio Saulo (Solidariedade), Preto Aquino e Sueldo Medeiros.

Câmara de Parnamirim aprova, por unanimidade, LDO para 2020

O plenário da Câmara Municipal de Parnamirim aprovou, sem emendas, em segunda discussão e por unanimidade dos vereadores presentes, o projeto de lei nº 039/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020. Agora, a LDO segue para sanção do prefeito Rosano Taveira.

De acordo com o projeto, o orçamento do município relativo ao ano de 2020 será elaborado e executado segundo as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da referida lei, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Complementar 101/ 2000 e em consonância com a Lei Orgânica do Município.

LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é a Lei que estabelece a ligação entre esses dois documentos, o PPA e a LOA.

Orçamento de 2,5 bilhões para 2016 começa a ser votado na Câmara Municipal de Natal

Foto: Elpídio Júnior

O Plenário da Câmara Municipal de Natal deu início, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (09), à votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto, que fixa as receitas e despesas previstas pelo Executivo para o próximo ano, vai contingenciar pouco mais de R$ 2,5 bilhões. Após aprovação da peça orçamentária em primeira discussão serão votadas 164 emendas que foram apresentadas pelos parlamentares.

As emendas consensuais serão votadas em globo. Enquanto isso, as emendas mais polêmicas, que reduzem o percentual de suplementação (remanejamento entre secretarias, programas e serviços) são debatidas em destaque, com encaminhamentos dos vereadores da oposição e da situação.

Neste primeiro dia de apreciação, foram aprovadas 45 emendas consensuais que movimentam recursos nas seguintes áreas: educação, saúde, urbanismo, habitação, gestão ambiental, cultura, esporte e lazer. A Mesa Diretora da Casa prevê que a votação da redação final do projeto com emendas será concluída até 16 de dezembro. Toda despesa para o exercício financeiro de 2016 foi definida assim:

– Legislativo: 69 milhões
– Justiça: 50 milhões
– Administração: 106 milhões
– Segurança: 23 milhões
– Assistência Social: 49 milhões
– Previdência: 180 milhões
– Saúde: 607 milhões
– Educação: 450 milhões
– Cultura: 18 milhões
– Urbanismo: 780 milhões
– Habitação: 15 milhões
– Gestão Ambiental: 3 milhões
– Comércio e Serviços: 5 milhões
– Esporte e Lazer: 14 milhões
– Encargos Especiais: 195 milhões
– Reserva de Contingência: 2 milhões

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. junior pinheiro disse:

    CONCORDO COM O CARLOS, TOMEM VERGONHA E DIMINUAM ESSE MONTE DE CARGOS COMISSIONADOS, O TAL DO ASPONE, (ASSESSOR DE PORRA NENHUMA)!!!!

  2. Beth Bauchwitz disse:

    Kd Turismo?

  3. Carlos disse:

    Vemos que o Legislativo é caro e ineficiente. Tomem vergonha na cara e diminuam absurda veba de gabinete e a quantidade excessiva de cargos comissionados inconstitucionais, por não serão cargos de direção, chefia ou assessoramento.

  4. joão disse:

    Ora boa para os vereadores darem uma resposta ao prefeito…..e mostrar como vai ser a campanha do próximo ano. ou será que já esqueceram que foram chamados de fósforo queimado?

Renan diz a aliados que vai provocar votação do impeachment nas férias

RenanCalheiros-Foto-WilsonDias-AgenciaBrasil-3fev2015O presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez chegar a aliados, nesta segunda-feira (7), a informação de que não pautará a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes do prazo definido na Constituição para o recesso parlamentar – 22 de dezembro, antes de quando deputados e senadores têm de finalizar a tramitação da peça orçamentária, sob pena de não poderem entrar em recesso. O objetivo de Renan, segundo relato de senadores próximos do peemedebista, vai ao encontro das pretensões do Palácio do Planalto a respeito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, no sentido de acelerar tal votação – atualmente, Dilma dispõe de votos para derrubar a ofensiva contra seu mandato.

Segundo a Agência Estado, a ideia de Renan, a quem cabe convocar o Congresso no período de recesso parlamentar, é evitar a exposição da presidente Dilma, com os riscos de uma convocação extraordinária do Congresso para votar o processo de impeachment. A Constituição determina que, para a reunião especial de deputados e senadores em pleno recesso, é necessária a maioria absoluta dos votos tanto na Câmara quanto no Senado (257 e 41 votos, respectivamente) – segundo o Estadão de domingo (6), o imponderável da votação uma semana depois de ter sido iniciado o andamento do processo, antes da decisão sobre o impeachment, seria um indesejado termômetro do que pode acontecer ao governo.

O ano legislativo não poder ser concluído sem que deputados e senadores aprovem, nos termos do artigo 57 da Constituição, o texto da LDO. Segundo relato de aliados, Renan poderia simplesmente não pautar a votação da matéria, depois de eventual aprovação na Comissão Mista de Orçamento. O texto pode até ser pautado até 22 de dezembro, mas não ser votado por falta de quórum, por exemplo – o que geraria a convocação do Parlamento em pleno recesso, segundo os planos do Planalto.

Fonte: Congresso em Foco

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. henrique disse:

    Aproveita e tira esse canalha também, ia esquecendo leva junto com ele, Collor de Merda, Henrique,Garibaldi, Jajá, Rogério Marinho e resto da cambada do RN.

Eleika Bezerra é a vereadora com mais emendas aprovadas à LDO

A vereadora professora Eleika Bezerra (PSDC) foi a parlamentar com maior número de emendas aprovadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 pelo pleno da Câmara Municipal. Ao todo, 65 emendas foram apresentadas por todos os vereadores. Destas, sete foram propostas por Eleika Bezerra e subscritas por Paulinho Freire (PROS), que receberam a apreciação positiva de todas.

A vereadora Eleika Bezerra agradeceu aos vereadores que subscreveram às emendas pela sensibilidade na apreciação e aprovação das mesmas. “Acredito que as emendas apresentadas contribuem para aumentar a transparência dos atos do Executivo e possibilitam ao Legislativo uma maior capacidade de fiscalização. Agradeço aos colegas vereadores a aprovação das sete emendas apresentadas pelo meu mandato, o que comprova a importância das mesmas”, pontua Eleika.

Uma das emendas apresentadas quantifica e determina a quantidade e o período para a implantação de quatro bibliotecas públicas – já aprovadas no Plano Plurianual – nas quatro regiões administrativas de Natal, como forma de democratizar o acesso à leitura, aos acervos impressos e digitais, às tecnologias da informação e comunicação. A emenda da vereadora Eleika solicitava a garantia da construção das quatro unidades durante o ano de 2015. Mas para que houvesse consenso entre os vereadores, o período foi dividido para os próximos três anos, sendo uma implantada em 2015, duas em 2016 e uma em 2017.

A emenda modificativa e aditiva nº 03 condicionou à autorização legislativa a inclusão ou alteração de ações no orçamento 2015. Ainda por consenso foi aprovada a emenda nº 07, que passou a exigir a autorização legislativa para que o Executivo realize adequações necessárias à execução, acompanhamento e avaliação quando da abertura de crédito especial.

Também aprovada por consenso, a emenda nº 05 modificou os incisos II e IV do artigo 29 da LDO. Com o novo texto, o Município terá que aplicar o mínimo de 30% para a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e Educação Infantil e, ainda, aplicar a política de Assistência Social conforme determina o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Outra importante proposição alterou de 1% para 1,5% o percentual mínimo da Receita Tributária do Município para o Orçamento Participativo, por entender que este valor é razoável para aumentar a possibilidade desta participação sem deformar a peça orçamentária do Município até chegar, aos poucos, ao valor ideal. Com a aprovação por 22 parlamentares, as emendas apresentadas pelos vereadores Marcos Antonio e Amanda Gurgel que pediam a alteração para 7,5% e 10%, respectivamente, foram prejudicadas.

Além desta, a parlamentar também teve aprovada de forma consensual a emenda modificativa nº 01, que dispõe sobre a escola de tempo integral. O texto desta quantifica o número de unidades a serem adequadas para o atendimento aos alunos em dois turnos, ofertando além da jornada regular de ensino, atividades de cultura, esporte e outras que contemplem a formação integral do aluno.

QUADRO RESUMO – EMENDAS DA LDO 2015

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OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Felipe Godeiro disse:

    Alguns vereadores nem comparecem as sessões na câmara, abusam das faltas, acho que nem sabem qual a função e obrigação de um vereador, as vezes nem sabem quais temas e assuntos importantes estão se tratando por lá. Na bancada do prefeito fazem parte 19 vereadores, a maioria não apresenta nada, nem sequer participa dos debates, só vão para participar das votações e garantir que os assuntos de interesse deles e do prefeito seja aprovado, votam sempre de acordo com a orientação do líder do prefeito, são 19 votos garantidos de 19 cabeças que não querem pensar, é assim que funciona.

  2. Bruno Souza disse:

    Isso mostra que:
    A maioria não faz praticamente nada!(Olhe lá se vão ao menos as seções e dão expediente.)
    Outros que querem fazer alguma coisa são abafados pela maioria!
    E que toda essa falta de compromisso e seriedade vira um imenso desperdício de tempo e dinheiro publico.

    Ficam as perguntas!!!

    Pq Amanda e Marcos tem essa disparidade de Emendas Apresentadas em relação aos demais? Só eles trabalham???
    Será q 90% dessas emendas realmente merecem ser Retiradas, Rejeitadas ou Prejudicadas? Será que são emendas realmente justificáveis? ou é falta de interesse político da maioria?

Aprovado no Congresso, LDO que prevê mínimo de R$ 667,75 segue para sanção

Depois de duas semanas de incertezas e disputas políticas, o Congresso aprovou na noite desta terça-feira (17) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013, com as regras que deverão orientar a elaboração e a execução do próximo Orçamento. A proposta vai agora para sanção presidencial.

O parecer final do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), foi mantido em suas linhas gerais no último dia de votação. A principal novidade é a exclusão do dispositivo que autorizava a execução de investimentos públicos mesmo que a lei orçamentária não fosse aprovada no ano pelo Congresso. A execução provisória dos investimentos estava prevista no projeto enviado pelo governo.

Confira os principais pontos aprovados.

O texto privilegia a transparência das informações orçamentárias na internet. Entre as medidas acrescentadas pelo senador está a exigência de as estatais, autarquias e fundações públicas divulgarem dados sobre os salários dos funcionários. Também há a exigência de as secretarias estaduais e municipais de saúde registrarem, no Banco de Preços em Saúde (BPS), as compras de medicamentos feitas com recursos federais. O BPS é um sistema de acompanhamento de custos de produtos comprados pelo governo federal.

O projeto sai do Congresso com um anexo de metas e prioridades para o próximo Orçamento, elaborado com base em emendas parlamentares, e com custo estimado de R$ 10,6 bilhões. O texto da LDO chegou ao Congresso sem o anexo, uma exigência da Constituição.

Negociações

A votação do parecer só foi possível depois que a oposição fechou um acordo com o governo, intermediado pelo relator e pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). As conversas tomaram forma no fim da noite de segunda-feira (16) e foram aprofundadas em reuniões na manhã desta terça.

O presidente da Câmara, Marco Maia, deu a palavra final ao acordo, ao apoiar o relator na principal modificação pedida pela oposição. Com isso, o senador Valadares acolheu umaemenda do PSDB proibindo o Executivo de executar livremente investimentos do PAC e das estatais, em 2013, na ausência de lei orçamentária.

O próprio relator concordou com a reivindicação. Segundo ele, a redação original rebaixava o papel do Legislativo na definição dos gastos públicos. O receio era que a liberdade de execução provisória desestimulasse o governo a aprovar a proposta orçamentária no Congresso. “As nossas prerrogativas têm que ser mantidas. Vamos nos esforçar para aprovar o Orçamento no prazo”, afirmou Valadares.

No total, o senador acolheu oito sugestões do PSDB e DEM, que foram apresentadas na forma de um adendo ao parecer final. O relator elogiou a postura da oposição durante as negociações. Segundo ele, “em nenhum momento houve radicalização”.

Cenário

O texto aprovado nesta terça prevê salário mínimo de R$ 667,75, contra os atuais R$ 622. Os investimentos do PAC vão somar R$ 45,2 bilhões no próximo ano, um crescimento de R$ 1 bilhão frente a 2012.

A meta de superavit primário foi fixada em R$ 155,9 bilhões para o setor público consolidado, sendo R$ 47,8 bilhões de responsabilidade de estados e municípios. A meta poderá ser reduzida em até R$ 45,2 bilhões, relativos a investimentos que a LDO considera prioritários (PAC, Plano Brasil Sem Miséria, e Anexo de Metas da LDO).

Os números do cenário econômico previsto pelo governo – como crescimento de 4,5% em 212 e 5,5% em 2013 – deverão ser revistos na proposta orçamentária que chega em agosto, pois estão desatualizados.

Emendas

Um dos pontos de maior interesse de deputados e senadores foi incluído pelo relator somente no adendo apresentado nesta terça. O texto proíbe o Executivo de estabelecer limites mínimos para celebrar convênios com estados e municípios. Atualmente, os ministérios vêm se recusando, com base em um decreto presidencial, a executar emendas individuais com valores inferiores a R$ 100 mil, ou quando o repasse da União é inferior a R$ 250 mil.

Os parlamentares alegam que a medida prejudica pequenas obras nas cidades, como a reforma de um posto de saúde ou compra de um ônibus escolar. O relator determinou apenas que os empenhos inferiores a R$ 100 mil tenham um “procedimento específico”, a ser definido pelo governo federal.

Fonte: Agência Câmara

Deputados aprovam Lei de Diretrizes Orçamentárias com 22 emendas

Os deputados aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com 22 emendas ao projeto original encaminhado pelo Governo do Estado.

Dentre elas, a que reduziu de 15% para 10% o percentual de remanejamento de verba suplementar do Governo; uma destinando o percentual no OGE 2013 de 8% para o Tribunal de Justiça do RN (TJRN), 0,7% para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), 3% para a Assembleia Legislativa (ALRN)  e 2,5% para a Procuradoria Geral de Justiça (PGE).

Outras emendas:

EMENDA N.º 01 – Acrescentou um parágrafo único, ao artigo 09, determinando que os recursos provenientes de excesso de arrecadação sejam simultaneamente, incorporados aos orçamentos dos poderes legislativo, executivo, judiciário e do ministério público.

EMENDA N.º 02 – Reserva de contingência: modifica os percentuais no Projeto de Lei Orçamentária Anual: 1,6% sobre a receita corrente líquida e na lei orçamentária, 0,4% .

EMENDA N.º 03  – Exclui um artigo que determinava a criação de um anexo específico para as emendas parlamentares ao OGE 2013.

EMENDAS 04 E 05 – Corrigem redação.

EMENDA N.º 06  – Veda remanejamento de recursos decorrentes das proposições parlamentares, salvo mediante solicitação do autor destas, observado o valor e a fonte de recursos consignados na respectiva emenda.

EMENDA Nº 08 – PREVISÃO DE DESPESAS COM PESSOAL  –  Assegura recursos para implantação de aumentos já concedidos ou que venham a ser concedidos aos servidores, observada a LRF

EMENDA Nº 11 – FOMENTO À  ECONOMIA SOLIDÁRIA E AGRICULTURA FAMILIAR – Priorizar os pequenos negócios, micronegócios, a economia solidária e a agricultura familiar, que poderão ser financiadas pela AGN.

EMENDA Nº 19 – PRECATÓRIOS – O Executivo fica obrigado a dar publicidade em meio eletrônico a relação dos precatórios a serem pagos.

EMENDA Nº 21 – Assegura dotação orçamentária mínima do orçamento Total do Estado em :  8% para segurança pública, 16% para saúde, respeitados os limites mínimos fixados pela EC 29 e de  20% para EDUCAÇÃO, respeitados os limites mínimos fixados pelo art. 212 da Constituição Federal.

EMENDA Nº. 23 – Amplia a meta de 250 m2 para 1.000 m2, a área para as  obras de construção, reforma e ampliação das instalações físicas das unidades de Segurança Pública.

EMENDA Nº. 24 – Amplia de cinco para dez os projetos de apoio institucional a entidades que garantem os Direitos da Criança e do Adolescente.

EMENDA Nº. 25- Amplia de 500 para mil vagas nos cursos de capacitação para agentes que atuam na Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

EMENDA Nº. 26 – Amplia a assistência de cinco mil para dez mil mulheres nos programas de proteção às mulheres e minorias da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

EMENDA Nº. 27 – Amplia a meta de 1.224 pessoas para 2 mil pessoas a serem atendidas nos programas de capacitação em Assistência Social da Secretaria Estadual do Trabalho da Habitação e da Assistência Social.

EMENDA Nº. 28 – Amplia de 15 para 30 as instituições atendidas pela Secretaria Estadual de Trabalho e Ação Social nos programas de Gestão da Política Estadual da Assistência Social – SUAS.

EMENDA Nº. 29 – Amplia de 10 mil para 15 mil as vagas para qualificação social e profissional da Secretaria Estadual de Assistência Social.

EMENDA Nº. 30 – Amplia de 100 para 300 as vagas para qualificação profissional da população para o PRODETUR.

EMENDA Nº. 31 – Amplia de 300 para 500 as vagas de capacitação pela Secretaria Estadual de Turismo.

EMENDA Nº. 32 – Amplia de 150 para mil as vagas de qualificação, na Secretaria Estadual de Turismo, para o enfretamento à Exploração Sexual a Crianças e Adolescentes.

Câmara Municipal de Parnamirim fará Audiência Pública para discutir LDO

Dando um exemplo de reciprocidade para com o eleitorado os vereadores de Parnamirim irão fazer uma audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que definirá o orçamento do próximo ano.

A audiência será realizada no próximo dia 3 de julho, às 9h, no plenário da Câmara Municipal. Fica a dica para os parnamirinenses. Uma forma participativa e inteligente de se discutir a elaboração de metas orçamentárias.

O convite está estampado logo na abertura do site do Legislativo: www.camaradeparnamirim.com.br.

 

Comissão de Finanças da AL aprova relatório e LDO será votada amanhã

O relatório do deputado José Dias foi aprovado hoje pela Comissão de Finanças e Fiscalização, presidida por Tomba Farias (PSB) e amanhã (28) os deputados irão votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013 (LDO). Foram encartadas três emendas parlamentares ao projeto original do governo: duas de Fernando Mineiro (PT) e uma de Agnelo Alves (PDT).

De acordo com o presidente da comissão, foram mantidas somente duas, das 13 emendas do deputado Fernando Mineiro, porque as demais implicavam no aumento de despesas com pessoal, pois eram relativas a Planos de Cargos de Carreiras e Salários. A outra emenda, do deputado Agnelo Alves, limita a 10% a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

A mensagem governamental 038/2012 enviada pelo governo dispõe sobre as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Estadual, estrutura e organização dos orçamentos, diretrizes gerais para a elaboração e execução dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Estado; despesas com pessoal e encargos sociais; alterações na legislação tributária estadual; e política de aplicação da agência oficial de fomento.

Deputados do RN têm até esta quarta para apresentar emendas à LDO

O deputado José Dias, membro da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, anunciou na última quinta-feira(14) que os demais parlamentares terão até o dia 20 de junho para apresentar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013.

José Dias, que é relator da matéria, informou que este prazo não será estendido, tendo em vista que a Comissão pretende votar o Projeto até o dia 26. A Casa só entrará em recesso após a votação da LDO.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.