O projeto que revoga a Gratificação para Técnico de Nível Superior (GTNS) no Tribunal de Justiça do RN (TJ RN), já aprovado pelo pleno do TJ foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o relator da matéria, deputado Getúlio Rego (DEM), a medida tem efeito de adequação no orçamento do tribunal.
“Esse projeto vai adequar os custos do Tribunal de Justiça dentro de uma conjuntura financeira desfavorável. E assim vai gerar economia” ,avaliou. Getúlio esclareceu ainda que já tinha sido procurado pelo presidente da Associação dos Servidores do TJ que comunicaram acordo entre servidores e presidência do tribunal para que o projeto possa ser votado da forma original.
O Tribunal de Justiça encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto 013/2012 para revogar a gratificação de técnico de nível superior, com a alteração do art. 3º, da lei Nº 6373, sob a justificativa de “permitir a realização de concurso público necessário para o preenchimento de quase 1000 cargos”.
Sessão
A CCJ apreciou oito projetos e distribuiu outros três. Entre os quais o que instituiu o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Natal como de utilidade pública e o que institui a criação da semana de discussão e combate à seca. A CCJ também aprovou a criação da semana de prevenção e combate ao assédio moral, de autoria da deputada Márcia Maia (PSB).
O procurador geral de justiça, Rinaldo Reis, se reunião com os membros da CCJ antes da reunião desta terça para prestar esclarecimentos sobre os projetos de lei apresentados que tratam da substituição dos procuradores por promotores em casos de suspeição e impedimentos, e licenças e afastamentos de até 60 dias e da alteração das leis complementares 141 e 446, para criação de funções gratificadas de chefe recursal, coordenador de grupo de atuação especial de combate ao crime organizado e coordenador do gabinete de segurança institucional.
“Ele esteve aqui para tratar dessas matérias e prestou esclarecimentos que vamos analisar”, disse o presidente da CCJ, deputado Hermano Morais (PMDB).
Perceberam finalmente que essa gratificação é um ABUSO IMORAL?
Ou simplesmente querem proteger os que já estão "embolsando" os 100% na cachola com a esfarrapada de Direito Adquirido?
Desde quando ATO NULO gera Direito?
Essa gratificação fere no mínimo, para ficar no trivial e perfunctório, os Princípios da MORALIDADE e da ISONOMIA!
É UM ABSURDO IMORAL!
Depois não sabem porque as pessoas estão na rua revoltados…
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, pareceu culpar a Ucrânia por iniciar a guerra com a Rússia, afirmando durante uma entrevista na terça-feira (19) que “não se enfrenta um país dez vezes o seu tamanho”.
A Rússia invadiu a Ucrânia, uma nação soberana, em fevereiro de 2022.
“Não é uma guerra que deveria ter sido iniciada. Não se faz isso. Não se toma, não se enfrenta uma nação dez vezes maior que a Rússia”, disse o presidente durante uma entrevista por telefone à Fox News.
À medida que as negociações sobre um possível acordo para encerrar a guerra na Ucrânia se intensificam, grande parte da discussão sobre trocas de terras tem se concentrado em Donbass — uma região da Ucrânia que o presidente russo, Vladimir Putin, quer que se torne território russo.
Composto pelas regiões ucranianas de Donetsk e Luhansk, Donbass já foi uma potência industrial na era soviética, um local de minas de carvão e siderúrgicas.
O presidente falou sobre a região durante sua entrevista de terça-feira (19), embora Trump tenha fornecido poucos detalhes publicamente sobre as últimas demandas de Putin sobre o território, afirmando que essas discussões cabem ao líder russo e ao presidente ucraniano Volodymyr Zelensky. A CNN noticiou que quase toda Luhansk e mais de 70% de Donetsk estão sob controle russo.
“Agora eles estão falando sobre o Donbass, mas o Donbass, como vocês sabem, agora é 79% de propriedade e controlado pela Rússia. Então eles entendem o que isso significa”, disse o presidente americano.
A ex-vereadora Ana Paula protocolou, na segunda-feira (18), um ofício solicitando o cancelamento da emenda de sua autoria destinada ao evento Rolé Vermelho – Bolsonaro na cadeia, realizado no dia 9 de agosto, na Rua Princesa Isabel, em Natal.
No documento, encaminhado à Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte), Ana Paula destacou que a nota fiscal não foi emitida nem o valor creditado, e que a repercussão pública ganhou caráter político-partidário, o que motivou o pedido de cancelamento.
A ex-vereadora reforçou que está à disposição para “indicar um novo projeto que atenda às diretrizes de promoção da cultura, do turismo e do fortalecimento comunitário”.
Lá por Brasília, há entendimentos de que ter a ideia já configuraria a execução de atos preparatórios, crime, por aí… será que destinar emenda não seria já uma execução e, no caso desse pedido, apenas tentando evitar a consumação de um possível crime?
De acordo com o a OAB, a legislação eleitoral estabelece um rol de condutas vedadas a agentes públicos, para que não logrem vantagens indevidas em decorrência da visibilidade que a função pública lhes proporciona (…) Dentre elas há a proibição em ano eleitoral de se distribuírem bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública e seus gestores, e a proibição para candidatas e candidatos, agentes públicos ou não, do uso de símbolos e imagens associados aos órgãos de governo como propaganda eleitoral, constituindo essas condutas em crime eleitoral. Ressalte-se que tais vedações são permanentes, conforme disposto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, com fundamento no princípio da impessoalidade, um dos pilares da nossa democracia. (https://www.iabnacional.org.br/institucional/notas-institucionais/nota-do-iab-afirma-que-uso-de-dinheiro-publico-para-acoes-de-campanha-e-crime-eleitoral-11476)
Logo, fazer ato político-partidário com uso de dinheiro público, para pedir prisão de adversários… é lícito?
Um carro caiu dentro de um buraco aberto após o rompimento de uma tubulação na Rua Graco Magalhães Alves, no bairro de Petrópolis, Zona Leste de Natal.
O incidente aconteceu nesta terça-feira (19) e foi registrado por um leitor, que enviou vídeo ao BLOGDOBG. As imagens mostram o veículo parcialmente dentro da cratera formada na via.
Mais de 6 mil estudantes tiveram o visto revogado pelo governo dos Estados Unidos apenas neste ano. Os documentos foram cancelados depois que Marco Rubio assumiu o cargo de secretário de Estado dos Estados Unidos.
Ainda de acordo com a imprensa norte-americana, a maioria das pessoas que tiveram o documento revogado tinha problemas com a Justiça, incluindo passagens pela polícia por infrações ou visto vencido. Dos mais de 6 mil, pelo menos 4 mil são acusados de terem cometido agressões não especificadas, dirigir sob a influência de álcool e drogas, roubo, entre outros crimes.
Fontes do Departamento de Estado dos Estados Unidos ouvidas pela Fox News também disseram que cerca de 300 pessoas perderam o visto por apoiarem o terrorismo, tendo, inclusive, arrecadado dinheiro para financiar o Hamas.
O número de vistos revogados teve salto considerável desde que Donald Trump assumiu a Presidência dos EUA. A conta ultrapassa os 40 mil, 16 mil vistos a mais cancelados em comparação ao mesmo período em que Joe Biden era presidente do país.
Já no período de campanha, Trump dizia que, se eleito, revogaria o visto de imigrantes, incluindo estudantes. Desde que assumiu, no início de 2025, mais de 40 mil documentos foram revogados.
O rompimento da tubulação de drenagem após as chuvas abriu uma cratera na rua José Luiz da Silva, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, Zona Norte de Natal. O problema afeta a rede de abastecimento de água e já deixou três imóveis interditados desde a última sexta-feira (15).
A abertura da cratera comprometeu a tubulação de drenagem e afetou a rede de abastecimento de água, deixando moradores sem fornecimento.
A Prefeitura instalou uma cortina de concreto para proteger imóveis próximos, e equipes da Secretaria de Infraestrutura de Natal atuam sem interrupção, inclusive à noite e nos finais de semana. Caminhões de hidrojato são usados para localizar as obstruções e recuperar a tubulação.
Enquanto o fornecimento de água não é restabelecido, moradores têm se ajudado emprestando água entre vizinhos, alguns relataram que estão sem abastecimento desde sexta-feira.
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) informou que o abastecimento só voltará ao normal após a recuperação da tubulação pela Prefeitura.
O morador, José Hélio, explicou que a água da lagoa próxima, a cerca de 600 metros, não consegue escoar por causa da obstrução.
“A causa do problema é que não chegaram ainda lá para saber o que foi que aconteceu lá embaixo, está tudo interrompido lá, não tem como eles chegarem lá porque tem muita água na tubulação. A água está vindo da lagoa, tirando de lá para poder desobstruir a via aqui da rua”, disse.
A cratera também agravou a situação da lagoa de captação do Jardim Primavera, que corre risco de transbordamento por não conseguir escoar para outras lagoas. Para reduzir o volume, a Prefeitura instalou tubos provisórios ligados a mangotes, que desviam a água para outros pontos.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) isolou parte das ruas, mas motoristas e motociclistas ainda arriscam atravessar sobre os tubos. O inspetor Carlos Eugênio alertou para os riscos.
“Estamos aqui para orientar a população a não passar sobre a mangueira, porque ela pode estourar e atrasar todo o serviço. Pedimos a compreensão dos moradores para desviar enquanto a obra é realizada”, afirmou.
A prova de redação do Vestibular 2025 para a modalidade de educação a distância da Universidade Federal de Sergipe (UFS) foi cancelada depois da repercussão sobre o conteúdo dos textos motivadores. O exame, aplicado no dia 10 de agosto, incluía fragmentos que associavam o “bolsonarismo” e a eleição de Jair Bolsonaro ao crescimento do neonazismo no país.
O caderno de provas trazia como primeiro texto motivador um artigo que afirmava: “Nos últimos anos, o Brasil tem registrado um crescimento expressivo de grupos neonazistas”, ao contabilizar “mais de 500 células ativas”. A reportagem original foi publicada no site da revista Fórum, veículo de esquerda que se denomina como “o site progressista mais antigo do Brasil”.
O segundo texto motivador continha o título “A eleição de Jair Bolsonaro” e afirmava que “a partir de 2019 as células neonazistas se multiplicaram no país, na esteira do discurso do presidente Jair Bolsonaro e do avanço da direita política no Brasil”.
O fragmento prosseguia ao dizer que “esses grupos se sentiram autorizados a atuar” e que “os movimentos se identificam com o nacionalismo exacerbado” atribuído ao então presidente. Esta reportagem, por sua vez, tem origem na revista Veja.
A proposta de redação solicitava que o candidato elaborasse um texto que respondesse à questão: “Diante desse cenário, como assegurar a defesa da democracia e dos direitos humanos?”, ao considerar “que os discursos da extrema direita e ultranacionalistas são disseminados e potencializados por meio dos novos formatos de comunicação, como as plataformas digitais”.
A situação foi denunciada publicamente pelo vereador Lúcio Flávio (PL), de Aracaju, que divulgou vídeos nas redes sociais e no plenário da Câmara Municipal. Ele classificou o conteúdo como “crime” e “proselitismo político-ideológico” e afirmou que a prova “chamava de neonazistas as pessoas que são de direita, apoiadores do Bolsonaro e o próprio Bolsonaro”.
O esquerdismo é mesmo uma doença psicótica que distorce a realidade. Bolsonaro visita Israel e é recebido com honras pelo governo israelense, promove a aproximação dos dois países, assina acordos de cooperação, etc. Enquanto Lula coloca o Brasil ao lado do Irã que quer “remover Israel do mapa” e do Hamas um grupo terrorista que quer aniquilar Israel e fez atrocidades inimagináveis no 7 de outubro, além disso é oficialmente declarado Persona Non Grata por Israel – MESMO ASSIM – o nazista é Bolsonaro? Gente, procurem um tratamento, procurem ajuda, tenham fé em Deus, vocês estão destruindo o Brasil.
O Conselho Regional de Medicina (CREMERN), enviou nota à imprensa, em atenção às declarações veiculadas pelo Secretário de Saúde do Estado, acerca do alegado óbito de uma paciente em decorrência do fechamento de leitos de UTI no Hospital Maria Alice Fernandes, confira:
Inicialmente, reafirmamos que, de fato, houve o falecimento de uma criança no dia 07/08/2025, conforme consta em seu prontuário médico e na respectiva declaração de óbito (sigilo médico). As informações sobre o caso serão, inclusive, levadas ao conhecimento da Ação Civil Pública referente aos leitos de UTI, em razão da gravidade dos fatos.
Ressaltamos que todas as informações prestadas pelo CREMERN são repassadas com responsabilidade e transparência, em respeito à sociedade e à ética médica.
O CREMERN instaurou procedimento administrativo interno de sindicância, com o objetivo de apurar de forma criteriosa os fatos relatados.
Destacamos que a sindicância tramita em caráter sigiloso, conforme previsto na legislação vigente, motivo pelo qual somente após sua conclusão será possível divulgar informações mais detalhadas.
Por fim, registramos que o CREMERN acompanhará atentamente a apuração dos fatos e, se necessário, oficiará outras instituições competentes, para que sejam adotadas as providências cabíveis, no âmbito de suas atribuições legais.
O CRM reafirma seu compromisso institucional, conforme estabelece a Lei nº 3.268/1957, na defesa intransigente da saúde e da vida da população. Informa, ainda, que até o presente momento não foi oficialmente notificado pela SESAP acerca de eventual pedido de esclarecimento.
Natal, 19 de agosto de 2025
A diretoria
Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte
CREMERN
Nesta terça-feira (19), a PF (Polícia Federal) cumpre 45 mandados de busca e apreensão contra investigados suspeitos de desvio de mais de R$ 50 milhões de recursos do Fundeb (Fundo da Educação Básica).
Os mandados são contra pessoas físicas, pessoas jurídicas e servidores públicos nas cidades de Caxias, São Luís, São José do Ribamar, Buriti Bravo, Presidente Dutra, Joselândia, no Maranhão, e em Teresina, no Piauí.
A ação faz parte da operação “Lei do Retorno”. A PF aponta que recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica foram desviados entre os anos de 2021 e 2025, através de procedimentos fraudulentos em licitações municipais.
Os agentes já apreenderam até 8h carros, joias, R$ 54 mil em espécie e um cheque de R$ 300 mil.
Durante as investigações, a Polícia Federal de Caxias (MA) identificou que parte dos valores contratados com recursos do Fundeb era retornado ou devolvido para os servidores públicos envolvidos nas fraudes.
“O núcleo investigado atuou na manipulação de procedimentos licitatórios, desvio de recursos públicos provenientes do fundo de educação e apropriação de parte dos valores desviados pelos servidores públicos envolvidos no esquema criminoso”, aponta o inquérito.
Após as discussões na Casa Branca nesta segunda-feira (18), os líderes europeus continuam insistindo que um cessar-fogo deve ser alcançado antes que negociações significativas entre a Rússia e a Ucrânia possam acontecer.
“Uma negociação real só pode ocorrer em uma cúpula da qual a própria Ucrânia também participe. Tal cúpula só é concebível se as armas silenciarem. Renovei essa exigência mais uma vez hoje”, escreveu o chanceler alemão, Friedrich Merz, em um post na rede social X.
O presidente francês, Emmanuel Macron, repetiu essa opinião em comentários após as reuniões.
A mudança de posição do presidente dos EUA, Donald Trump, sobre a necessidade de um cessar-fogo imediato na Ucrânia após sua cúpula no Alasca com o presidente russo, Vladimir Putin, foi um choque para os líderes europeus.
Durante seu encontro com o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, no Salão Oval hoje, Trump disse a repórteres que “não realizou nenhum cessar-fogo” em outros conflitos que ele alega ter resolvido.
A citação de Trump foi posteriormente republicada no X por Kirill Dmitriev, um alto assessor de Putin, que estava com o líder russo no Alasca.
Dmitriev acrescentou em uma mensagem subsequente que as reuniões de hoje na Casa Branca foram “um dia importante de diplomacia… com foco na Paz Duradoura, não em um cessar-fogo temporário”.
Em uma postagem anterior, Dmitriev acusou o Merz alemão de “ignorar” Trump ao continuar pressionando por um cessar-fogo.
A reunião
O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, e outros sete líderes europeus fizeram uma visita de última hora à Casa Branca nesta segunda-feira, logo após a cúpula de Donald Trump com Vladimir Putin, no Alasca, na última sexta-feira (15).
Com o objetivo de encontrar uma maneira de encerrar a guerra de três anos e meio na Ucrânia, que começou com a invasão em grande escala da Rússia em fevereiro de 2022, aqui estão as principais conclusões das reuniões:
O presidente da Ucrânia disse ter tido uma “conversa muito boa” com Trump no início do dia. Eles discutiram garantias de segurança e preocupações humanitárias, disse ele. O líder americano afirmou nas redes sociais que começou a organizar um encontro entre Putin e Zelensky.
Após a reunião bilateral, ele afirmou que trabalhará em um encontro trilateral. O presidente ucraniano, em entrevista coletiva, disse estar pronto para “qualquer formato” de encontro com o presidente russo.
O presidente ucraniano afirmou que a discussão de hoje incluiu planos para a Ucrânia comprar US$ 90 bilhões em armas americanas por meio de financiamento europeu, como parte das garantias de segurança do país.
Outra parte das garantias envolveria a fabricação de drones pela Ucrânia, alguns dos quais seriam adquiridos pelos EUA. Isso ainda está em discussão e nenhum acordo formal foi alcançado. O acordo será formalizado na próxima semana ou 10 dias, disse ele.
A oferta de apoio americano em garantias de segurança para a Ucrânia por Trump foi um “avanço” para garantir a paz, disse Rutte. Ele também agradeceu a Trump por “quebrar o impasse” e trazer Putin à mesa de negociações.
A versão final do projeto de lei de regulação das big techs do governo Lula, obtida pela Folha, usa critérios semelhantes aos adotados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em decisão de junho que alterou o Marco Civil da Internet.
O texto é uma versão legislativa do novo regime de responsabilidade civil para as big techs proposto pelo STF —só que, agora, na esfera administrativa. O projeto tem escopo mais amplo do que a decisão sobre o Marco Civil, porque prevê responsabilidade objetiva das plataformas, além de abordar também fraudes na internet e proteção das crianças no mundo digital.
O projeto de lei não trata, em nenhum momento, de combate à desinformação, tema tabu para a oposição.
O texto está pronto, mas o governo Lula deve enviá-lo ao Congresso só na semana que vem. Dessa forma, a entrega não coincidirá com a votação na Câmara do PL 2628, apelidado de ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) digital, prevista para esta quarta-feira (20).
A regulamentação das big techs está no foco de Lula desde o começo do mandato, mas ganhou prioridade nas últimas semanas depois da sobretaxa imposta pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao Brasil e do vídeo do influenciador Felca sobre adultização de crianças.
Um artigo que vem despertando controvérsia, a partir de versão anterior do projeto revelada pela Folha, determina que as plataformas de internet devem usar “mecanismos e sistemas para promover a detecção e a imediata indisponibilização de conteúdo ilícito de terceiros” quando houver determinados crimes contra crianças e adolescentes, atos de terrorismo, induzimento ao suicídio e à automutilação, e outros.
As plataformas que descumprirem essa determinação estarão sujeitas a sanções administrativas. Essas punições podem ser desde advertência, passando por multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, até suspensão do provedor por trinta dias, prorrogável por mais 30. Pode haver suspensão por prazo indeterminado, após ordem judicial.
No entanto, nenhuma empresa será multada ou sancionada se deixar escapar um ou dois posts que incidam nesses crimes ou descumpram a lei de alguma forma. Tal qual a decisão do STF, não há responsabilização por conteúdos esparsos ou únicos —é preciso haver descumprimento generalizado. Caso a empresa de internet consiga demonstrar que fez o melhor possível para mitigar esses riscos ou remover posts ilícitos, ela não recebe a multa, nem é suspensa.
Quem julgará será a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). O texto prevê uma versão vitaminada da agência, chamada de Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, com contratação de funcionários para dar conta das novas atribuições, e cria um Conselho Nacional de Proteção de Dados e serviços digitais.
Mas o texto to governo vai além do STF ao determinar responsabilidade civil objetiva às empresas (independentemente de haver culpa) quando houver dano decorrente de conteúdo impulsionado ou remunerado. Se alguém se sentir lesado pelo conteúdo, pode processar a empresa, e ela pode ser julgada responsável, independente de ter culpa ou ter sido notificada anteriormente.
O STF afasta possibilidade de responsabilidade objetiva para as plataformas. O PL do governo também prevê responsabilidade objetiva nos casos em que as plataformas deixarem de adotar “as providências necessárias para indisponibilizar ou desabilitar o acesso ao conteúdo danoso, ou cessar a atividade danosa, de forma célere, ao tomar conhecimento dos fatos”.
Outro artigo que deve enfrentar resistência das big techs é o que se refere à publicidade digital, e é semelhante a um dispositivo que estava no PL 2630, o das fake news. Estabelece que a “compra e a venda de publicidade digital dirigida ao mercado nacional deverão ser faturadas no Brasil e observar a legislação brasileira”. O objetivo é evitar que anunciantes contratem campanhas globais de publicidade em jurisdições que cobram menos impostos para serem veiculadas em plataformas de internet globalmente.
O texto também estabelece regras de transparência para publicidade, com informações mínimas sobre identidade de anunciantes, público-alvo, e outros. O Tribunal Superior Eleitoral já havia adotado regras de transparência semelhantes para anúncios políticos e eleitorais na internet em resolução de 2024. O Google e o X pararam de vender anúncios políticos, afirmando que era impossível cumprir a resolução.
O projeto aumenta a responsabilidade das plataformas de internet por fraudes cometidas por terceiros. Os provedores ficam obrigados a tomar medidas emergenciais, para prevenção de danos, após notificação (extra judicial) de publicidade enganosa, serviços proibidos ou irregulares, seguindo o Código de Defesa do Consumidor. Quando notificados por autoridade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou responsáveis por certificação e fiscalização de produtos, as empresas teriam de agir em até vinte e quatro horas.
O texto, em outro ponto polêmico, inclui publicidade enganosa relacionada a políticas públicas.
Na seção sobre proteção de crianças, há muitos pontos em comum com o PL 2628. Entre eles estão a exigência de vincular a adultos as contas de adolescentes com menos de 16 anos, ferramentas de supervisão parental, verificação de idade dos usuários, possibilidade de desabilitar sistemas de recomendação personalizados, e proibição de perfilamento de crianças para fins de publicidade.
O texto não proíbe crianças abaixo de 12 anos de terem acesso a redes sociais, como constava em versão anterior.
O projeto que revoga a Gratificação para Técnico de Nível Superior (GTNS) no Tribunal de Justiça do RN (TJ RN), já aprovado pelo pleno do TJ foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o relator da matéria, deputado Getúlio Rego (DEM), a medida tem efeito de adequação no orçamento do tribunal.
Foto: Reuters
Perceberam finalmente que essa gratificação é um ABUSO IMORAL?
Ou simplesmente querem proteger os que já estão "embolsando" os 100% na cachola com a esfarrapada de Direito Adquirido?
Desde quando ATO NULO gera Direito?
Essa gratificação fere no mínimo, para ficar no trivial e perfunctório, os Princípios da MORALIDADE e da ISONOMIA!
É UM ABSURDO IMORAL!
Depois não sabem porque as pessoas estão na rua revoltados…