TJ aumenta indenização de supermercado a cliente que sofreu queda em Natal

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu aumentar o valor indenização por danos morais imposta ao supermercado Bompreço de R$ 3 mil para R$ 5 mil para uma cliente que sofreu lesões decorrentes de uma queda em uma unidade da empresa em Natal. Por outro lado, o acórdão do órgão julgador foi desfavorável à consumidora, pois encerrou a determinação de continuidade do tratamento médico fornecido a ela, concedido em primeira instância pela 11ª Vara Cível da capital potiguar. A Câmara apreciou recursos de ambas às partes em relação à sentença inicial.

Ao apreciar o recurso do supermercado demandado, o relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, ressaltou que “inexiste nos autos qualquer indicativo da necessidade de continuação de tratamento” ou manutenção das despesas médicas destinadas à autora.

Além disso, acrescentou que o último aditamento solicitando reembolso de despesas médicas “ocorreu no ano de 2012, ou seja, há mais de 7 anos, impondo-se, portanto, afastar essa determinação”.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

TJ elege lista tríplice para juiz efetivo do TRE/RN: Fernando Jales, Wlademir Capistrano e José Willamy

Foto: Divulgação

O Pleno do Tribunal de Justiça definiu em eleição, na sessão desta quarta-feira (25), os nomes dos advogados da lista tríplice para juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, classe jurista. Os três escolhidos foram, por maioria de votos, 1º) Fernando de Araújo Jales Costa, 2º) Wlademir Soares Capistrano e 3º) José Willamy de Medeiros Costa. O presidente da Corte Estadual de Justiça, desembargador João Rebouças, destacou que todos os oito profissionais do Direito inscritos para disputar uma das três vagas na lista são excelentes candidatos e merecedores da indicação, tendo os membros do TJRN, com esta percepção, escolhido os integrantes com a devida atenção e respeito às carreiras dos demais postulantes.

Leia matéria completa aqui no Justiça Potiguar.

 

TJ realiza eleição de lista tríplice para juiz titular do TRE-RN nesta quarta-feira

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A Eleição da Lista Tríplice para vaga de membro titular, classe jurista, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte vai ocorrer na sessão do Pleno do dia 25 de setembro. As inscrições foram realizadas entre os dias 13 e 19 de agosto. A vaga é aberta em decorrência do término, em 19 de outubro de 2019, do primeiro biênio do advogado Wlademir Soares Capistrano, como membro titular daquela Corte Eleitoral. Oito advogados se registraram para disputarem uma das três vagas na lista. Acesse notícia completa aqui no Justiça Potiguar.

 

Quer casar, mas está sem grana? TJ vai realizar mais de 900 casamentos gratuitos até o fim do ano em Natal e região, e ainda interior

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Responsável pelas ações sociais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Núcleo de Ações e Programas Socioambientais (NAPS) irá promover a oficialização de mais 900 casamentos civis em cerimônias comunitárias realizadas em parceria com municípios e cartórios até o fim deste ano. Em julho, o TJRN oficializou 50 uniões, em evento no Iate Clube de Natal comemorativo aos 127 anos do Tribunal de Justiça.

Parte do programa Justiça na Praça, os casamentos comunitários gratuitos são um momento de promoção da cidadania, facilitando o acesso àquelas pessoas que não têm condições de custear os procedimentos junto a um cartório. Leia matéria completa com calendário aqui no Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. João Maria disse:

    Casa de graça é fichinha… Quero ver eles darem de graça é a separação!

TJRN condena Estado a pagar R$ 30 mil a mulher que teve exame falso positivo para HIV

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, por unanimidade de votos, confirmou sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a reparar os danos morais causados a uma cidadã em razão da divulgação de exame de AIDS com resultado errado. O Estado, por meio do Laboratório Central, não se certificou de todos os cuidados necessários para a elaboração dos exames, vindo a causar um tormento na vida da autora, o que a levou a um estado emocional sensível, evoluindo para o quadro de ansiedade.

A Justiça Estadual condenou o poder público a pagar a quantia de R$ 50 mil por danos morais devidos em razão do abalo moral sofrido pela autora da Ação de Indenização por Danos Extrapatrimoniais causado pela conduta ilícita do ente estatal. Com o recurso interposto pelo Estado, os desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mantiveram a condenação, mas reduziram o valor para R$ 30 mil.

Veja todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.

 

TJ confirma condenação para que DER pague R$ 2,1 milhões a empreiteira por obras do prolongamento da Avenida Prudente de Morais/Omar O’Grady

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Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, negaram recurso interposto pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte (DER) contra sentença que condenou a autarquia estadual a pagar o valor de R$ 2.117.710,21, acrescidos de juros e correção monetária, para a Construtora Queiroz Galvão S/A.

A quantia é referente a uma dívida gerada com a execução das obras de Implantação, Obras d’Artes Correntes, Drenagem, Pavimentação, Obras d’Artes Especiais e Complementares do prolongamento da Avenida Prudente de Morais/Omar O’Grady, entre os Municípios de Natal e Parnamirim, sob o regime de empreitada por preço unitário.

Veja todos os detalhes aqui no Justiça Potiguar.

TJ: Desembargadores negam liberdade para advogado acusado de associação criminosa em Alcaçuz

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Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN negaram mais um Habeas Corpus movido pela defesa do advogado Floripes de Melo Neto, apontado como um dos envolvidos na “Operação Emissários”, deflagrada pelo Ministério Público Estadual por um suposto envolvimento dele e de duas advogadas com uma organização criminosa.

Os três advogados foram denunciados pela suposta prática de crime de organização criminosa (artigo 2º da Lei n.º 12.850/2013), após a captação de mensagens no âmbito da Penitenciária Estadual de Alcaçuz.

Veja detalhes aqui no portal Justiça Potiguar.

TJ nega recurso para bloqueio de R$ 604 mil do Estado para pagar 13º de delegados aposentados

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, negou um recurso interposto pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do RN que objetivava reformar decisão proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal que indeferiu o pedido de bloqueio do valor de R$ 604.476,93 na conta bancária do Estado do Rio Grande do Norte, para fins de pagamento do 13º salário do ano de 2017 dos delegados aposentados. Todos os detalhes podem ser conferidos aqui no portal Justiça Potiguar.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Gil disse:

    Delegado aposentado com 50 anos e com salário de 25/30 mil. Tem uma que se aposentou a uns 2 anos q parece uma menina, outro q vive se candidatando a vereador, bem novinho e já faz uns 10 anos q está aposentado. É por essas e outras que quebraram o Estado. Tem que passar uma tesoura nesses salários astronômicos que o pobre RN paga. Passa uma régua de uns 50% nos salários acima de 20 mil que talvez o governo saia do buraco

    • Carlão disse:

      Estuda direito e mete os "peito". Claro que tem um monte de morto "nas calças", mas nem por isso a classe tem que ser desvalorizada.

    • M.D.R. disse:

      Que régua!só que a GOVERNADORA deu um reajuste de 16,38% a ELITE do ESTADO, enquanto os BARNABÉS já faz aproximadamente 10 sem reposição salarial. E vem levando no bico e cheio de manobras maldosa.

    • Amaro disse:

      O buraco é mais embaixo: Judiciário, Legislativo e MP.

  2. Ems disse:

    Que coisa ?!? Enquanto isso tem procurador recebendo 200mil. É imoral !!!

Corregedor de TJ manda 30 juízes devolverem valores que receberam para mestrado: R$ 1 milhão cada

Foto: Marco Antônio Teixeira

Não fez, devolve. O desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, corregedor do TJ do Rio, determinou que 30 juízes que fizeram mestrado em Portugal e outros países, e não defenderam a dissertação, devolvam os valores que receberam do tribunal. Acesse matéria completa no portal Justiça Potiguar clicando aqui.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Raimundo disse:

    Devolvem nunca

  2. Tales disse:

    Excelente notícia, pena que vai dar em pizza, mas pelo menos o Corregedor fez o que se espera de um Magistrado, parabéns.

  3. Ems disse:

    A vida no judiciário é surreal !

Câmara Criminal do TJ mantém sentença que condenou homens por tráfico de drogas no RN e PB

Os desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN mantiveram sentença da 1ª Vara Criminal da comarca de Parnamirim, a qual condenou dois homens por tráfico e associação ao tráfico de drogas, bem como por porte ilegal de armas. As penas aplicadas para Jefferson Antunes do Nascimento e Francisco Sidnei Silva Dantas, chegaram a 11 e 14 anos de reclusão em regime inicial fechado, respectivamente.

Em sede de Apelação Criminal, a defesa dos réus alegou, dentre outros pontos, a suposta ilicitude das provas, em especial das interceptações telefônicas, e, consequentemente, das provas delas derivadas.

A decisão do órgão colegiado, contudo, ressaltou que a tese defensiva não encontra sustentáculo jurídico, pois as buscas e apreensões se deram após perseguição veicular a Jefferson Antunes, por meio da qual se verificou, no interior do automóvel, drogas e armamento.

A acompanhante de um deles também indicou onde haveria mais elementos probatórios e conduziu os policiais para os domicílios, nos quais foi caracterizado estado de flagrância, não existindo, porquanto, qualquer mácula, independentemente da existência ou não de mandado judicial.

Neste entendimento, a Câmara Criminal também ressaltou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual destaca que o estado de flagrante do delito de tráfico gera uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, sendo permitida a entrada em domicílio independente do horário ou da existência de mandado. A decisão também enfatizou que ficou “clara a parceria entre os apelantes”, para a venda de drogas, inclusive para fora do estado do Rio Grande do Norte.

Segundo os depoimentos, as drogas também eram comercializadas no estado da Paraíba, nas cidades de João Pessoa e Campina Grande.

O julgamento da Câmara Criminal também enfatizou que, conforme ratificada a condenação na segunda instância, fica autorizada, desde já, a execução provisória da pena, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento liminar da medida cautelar na ADC nº 43/DF.

(Apelação Criminal n° 2019.000425-7)
TJRN

TJ modula efeitos de lei declarada inconstitucional para contratação de temporários em município no interior do RN

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma Lei Ordinária do Município de Assú, fixando os efeitos da decisão a partir da publicação do acórdão (efeitos ex nunc). A norma trata de contratação temporária para atividades permanentes da Administração Pública.

A decisão do TJ atende a questionamento feito pelo prefeito do Município de Assú em Embargos de Declaração contra acórdão proferido pela Corte de Justiça estadual que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, V, VI, VII, VIII, IX, XII e XIII, art. 3º e art. 11ª, todos da Lei Ordinária nº 574/2017 daquele Município.

No recurso, o Prefeito afirmou que a decisão seria omissa em razão de não ter modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da norma questionada. Discorreu sobre a possibilidade de risco iminente ao interesse público no caso de interrupção de todos os contratos temporários formalizados sob a vigência da Lei n.º 574/2017.

Acrescentou ainda que haveria omissão também quanto ao exame da possibilidade de contratação temporária para atividades permanentes da Administração Pública, a teor do fixado no julgamento da ADI n.º 3.247 e ADI n.º 3.068. Ao final, pediu pelo acolhimento do recurso, para que seja integrado o julgado nos pontos impugnados.

Decisão

Para o relator do caso, desembargador Expedito Ferreira, o julgado justificou de forma suficiente os critérios normativos utilizados para o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma questionada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Constatou que o acórdão foi elucidativo no exame da matéria.

Entretanto, ponderando a situação particular dos autos, em atenção a reclamos de interesse social e razões de segurança jurídica, o Pleno do TJRN entendeu por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a resguardar interesses de maior vulto e repercussão. Considerou que, ainda que não se traduza em imposição ao órgão julgador, representa cautela que deve orientar o provimento jurisdicional, especialmente em matérias de relevante conteúdo social.

Na situação em específico, analisando precedentes firmados na Corte de Justiça estadual em situações análogas, o relator observou que dirige-se o entendimento do colegiado do Tribunal de Justiça por reconhecer a necessidade de modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, por questões de segurança jurídica e relevante interesse social.

“Portanto, ponderando semelhantes razões no presente instante, entendo pertinente projetar semelhante interpretação para a hipótese de fundo, de modo a fixar que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sejam verificados a partir da publicação da presente decisão”, votou o relator, sendo acompanhado pela maioria dos desembargadores.

(Processo nº 0803147-42.2018.8.20.0000)
TJRN

 

MPRN denuncia advogado preso por tentar comprar decisão no TJ

Além de Allan Clayton Pereira de Almeida, outras três pessoas foram denunciadas. Denúncia foi protocolada na tarde desta sexta (14) na 5ª vara Criminal de Natal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) denunciou à Justiça potiguar o advogado Allan Clayton Pereira de Almeida e mais três pessoas, na tarde desta sexta-feira (14). Allan Clayton foi denunciado pelos crimes de corrupção ativa, extorsão e lavagem de dinheiro. O grupo foi alvo da operação Infiltrados, deflagrada pelo MPRN na segunda-feira (10).

Segundo as investigações da operação Infiltrados, os denunciados negociaram uma decisão no âmbito do Tribunal de Justiça do RN. A denúncia foi recebida pelo juiz da 5ª vara Criminal de Natal.

O crime e os envolvidos

Segundo a investigação da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, o advogado Rodrigo Fernandes de Paiva e o ex-servidor do Tribunal de Justiça do RN e ex-servidor da Assembleia Legislativa potiguar Flávio Humberto de Noronha Freire prometeram a Allan Clayton Pereira de Almeida o resultado positivo em um processo que seria relatado pelo desembargador Glauber Rego. Para isso, eles receberam a quantia de R$ 70 mil.

Em virtude de a decisão prometida não ter se concretizado, o Allan Clayton passou a extorquir os agenciadores da decisão, exigindo a devolução do dinheiro, prometendo risco à vida deles e ameaçando revelar o ocorrido e outros fatos supostamente ilícitos atribuídos a autoridades do Tribunal de Justiça.

Rodrigo Fernandes de Paiva e Flávio Humberto de Noronha Freire foram denunciados por exploração de prestígio. Além deles três, a mulher de Allan Clayton, Isabel Cristina Gorgônio de Medeiros, também foi denunciada por lavagem de dinheiro. Allan Clayton Pereira de Almeida continua preso preventivamente desde a deflagração da operação Infiltrados

MPRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Nizardo Wanderley disse:

    E pra quem vendeu a sentença, não deu nada?

Câmara Criminal do TJ julga recursos de envolvidos em explosão de caixas eletrônicos no RN e na Paraíba

A Câmara Criminal do TJRN, à unanimidade de votos, julgaram e rejeitaram recurso, na sessão dessa terça-feira (7), apresentado por vários envolvidos em uma organização criminosa, com atuações na Paraíba e no Rio Grande do Norte, os quais, desta vez, foram denunciados por um crime ocorrido na cidade de Acari, no Seridó potiguar. A decisão se relaciona à apelação, na qual a defesa dos acusados argumentou desde duplicidade na condenação até a não participação nos delitos por parte de um dos integrantes, contudo, alegações não acolhidas em sua totalidade pelo órgão julgador, o qual modificou elementos do julgamento de primeiro grau, como dias de multa, dentre outros elementos.

O recurso pretendia a reforma de itens definidos no processo nº 0100251-65.2017.8.20.0109, que condenou os envolvidos, especificamente, para o crime que ocorreu no dia 2 de dezembro de 2016, por volta das 2 horas da madrugada, na agência do Banco do Brasil localizada em Acari, ao associarem-se de forma estável para o fim específico de cometerem crimes e subtraíram o dinheiro dois coletes balísticos e, mediante grave violência e com o uso de arma de fogo, colocaram em risco a vida do guarda-noturno José Alisson dos Santos Oliveira.

Para tanto, os acusados foram condenados, inicialmente, nos crimes tipificados nos artigos 157, parágrafo 2º, I e II, parágrafo 3º, combinados ao artigo 14 do Código Penal, artigo 16, parágrafo único , da Lei 10.826/2003 e artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, os quais envolvem delitos como roubo majorado, organização criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito.

(mais…)

PGE apresenta provas mostrando greve dos policiais, mas TJ não analisa por causa do recesso

O Rio Grande do Norte deverá ficar com as forças policiais paralisadas até pelo menos o dia 8 de janeiro em razão de decisão do Tribunal de Justiça considerar mais relevante detalhes processuais do que o direito da coletividade.

A Procuradoria Geral do Estado juntou ao processo em que pede ao Tribunal de Justiça que obrigue as forças policiais a voltar a seu trabalho novas provas indicando que o movimento de PMs, bombeiros e policiais civis se trata de greve disfarçada.

A juntada de provas se deu por ocasião do desembargador Dilermando Mota determinar que o Estado precisava provar a tese que estava sustentando. A PGE juntou, então, eventos de insegurança, indicando que a falta de PMs nas ruas tem por consequência o aumento da violência e que isso se caracteriza uma greve.

Por operar em regime de plantão, o Tribunal de Justiça recebeu as provas com um novo plantonista atendendo, o desembargador Amílca Maia, que decidiu ignorar as provas juntadas sob o seguinte argumento: quem deveria analisar o assunto deveria ser o colega do dia anterior, Dilermando Mota, que só volta agora às atividades quando o recesso for encerrado, a partir de 8 de janeiro.

Provas

Além de ter juntado notícias da imprensa indicando aumento da violência, a PGE juntou ofício da secretária de Segurança Pública, Sheila Freitas, em que é mapeado o movimento dos oficiais. O ofício reforça que a paralisação está ligada a questões salariais, o que reforça, evidentemente, a tese de que se trata de greve.

Agora a Procuradoria Geral do Estado estuda qual medida deverá ser tomada para que não seja preciso esperar até o dia 8 para que o conjunto de provas seja analisado. Uma das alternativas é impetrar um mandado de segurança, remédio a que se recorrer para garantia de algum direito violado.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Frasqueirino disse:

    E não há plantão? Ou fica só no papel???

  2. Guilherme disse:

    Quem ainda não recebeu salário na PM foram os marajás , porque os soldados já receberam, não tem viaturas para trabalhar mais para apanhar os superiores em casa e lavar para o quartel para ficar lá sem fazer nada tem viatutras

  3. Cabral disse:

    O interessante é que você a super inteligentes só olham para a polícia, esqueceram dos funcionários da saúde do Walfredo e do Tarcísio Maia, esqueceram dos professores da UERN muitos deles são mestres com dois meses de salários atrasados, sociedade hipócrita

  4. Francisco disse:

    Qdo lembro que desloquei-me 80 km para votar no Sr Robinson!!!

  5. Neto disse:

    Kelps e Bolsonaro 2018, eis a solução para esse canjerê!!!

  6. vilanir gurgel disse:

    muito interessante esse Poder Judiciário.
    mordomias, super salários, férias sem fim, feriados prolongados, recessos.
    sei não …
    mas os ciclos passam!!!!

  7. Antônio disse:

    Todo mundo sabe que é greve.
    Inclusive as falas.
    Se o problema for colete vencido o governador poderia pegar esses 650 milhões que pode ser usado para a segurança e saúde, mas não para pagar salários, e comprar 20 mil coletes…
    Porque se o problema for só esse deve ser problema antigo.
    A verdade é que a população está refém.
    Sem polícia não tem segurança.
    Sem segurança o cidadão e o comércio é assaltado.
    Sem comércio cai o ICMS e os salários vão se atrasar ainda mais.
    Esse negócio de não trabalhar porque está atrasado só faria sentido se não trabalhasse e não recebesse.
    Nem em dia nem depois.
    O judiciário tem plantão judiciário.
    Vai esperar a cidade virar um caos para tomarem providência?
    O estado está quebrado.
    Sem dinheiro não tem como pagar em dia.
    Quando vão entender isso?
    É melhor receber atrasado do que não receber nada.
    Quem recebe até 3 mil reais está em dia.
    Não é tanto atraso…
    É ruim mas greve não vai fazer aparecer dinheiro, pelo contrário vai reduzir comércio e turismo e vai cair a arrecadação e talvez atrase muito mais.
    Pelo jeito o dinheiro federal não vem mais.
    O ministério público deu parecer contrário.
    Estado que está com gastos de folha acima do limite não pode receber financiamento.

  8. Ronaldo Sergio disse:

    Interessante que a PM coíbe duramente e com violencia manifestaçoes de servidores outros por atrasos de salários. E agora? e o que enfraquece o movimento é que o Bope,policia de transito,Rocam nao aderiram ao movimento deixando clara a falta de uniao e desorganização total da classe o que fortalece o Governo na sua omissao. Na verdade o maior prejudicado é quem paga altos impostos

  9. Danubio disse:

    Nós comerciantes está lucrando mais pois não mais pedintes querendo quentinha de graça. Agora eu vou mandar eles pedirem lá no quartel onde tão de greve.

  10. Kadipex disse:

    Fico imaginando como alguém pode trabalhar sem receber salário e ainda ser obrigado a fazer esse mesmo trabalho sem condições de segurança, isso deve ser muito razoável não acham intelectuais de plantão? Algumas pessoas estão passando necessidades básicas como alimentação, será que os senhores defensores dessa forma de trabalho, sem salário e sem estrutura, não enxergariam algo de errado se fossem os senhores? Quando o policial se forma ele faz um compromisso de defender a sociedade com o RISCO da própria vida, não com a CERTEZA da morte. Lembremos que antes de termos qualquer profissão somos seres humanos com necessidades básicas, o homem vem antes da profissão, ninguém tem condições de realizar um trabalho complexo como o de polícia sabendo que em casa seu filho não vai ter um Natal digno ou mesmo o que comer.

  11. ALERTA disse:

    Não tem plantão??????

  12. Janilson disse:

    Por que o estado não dá condições de trabalho aos policiais?
    É só colocar em dia as viaturas, comprar os materiais necessários que o movimento acaba.
    O estado além de não pagar os salários ainda quer que os policiais comprem material para usar durante o serviço, pagar para trabalhar não dá!

  13. Revoltado com tapados disse:

    Greve é quando os servidores se recusam a trabalhar, reinvindicando algo, o que nao é o caso. Os policiais estão tão somente reivindicando condições de trabalho dignas; viaturas em condições de uso, equipamentos também em condições de uso; e o principal, o seu sustento e o da sua família, no entanto os policiais estão indo trabalhar, contudo o problema sao as condições precárias em que se encontra a segurança pública. Mas daí vem uma cambada de gente hipócrita, que muito provavelmente mama nas tetas do governo, dizer que os policiais devem trabalhar mesmo com as piores condições possíveis e sem previsão de receber seus salários, querem pagar de bom samaritano perante a sociedade. Deveriam era criar vergonha na cara e cobrar do governador que pague os salários dos servidores em dia. Isso sim seria uma atitude louvável.

  14. Sergio Nogueira disse:

    Porque não juntaram comprovante de pagamento dos salários?
    Ahhhhh, é mesmo.
    O Estado não paga aos policiais e estes como são escravos devem continuar trabalhando de qualquer jeito.

  15. Roberto rocha disse:

    Questões salariais parece exigência de aumento. Nao é. É apenas exigência de salario em dia.

    • Guilherme disse:

      as pessoas não fazem ideia do do que é entrar janeiro tendo recebido em outubro

  16. Pedro disse:

    As provas são:
    Servidores sem salários
    Sem décimo
    Batalhoes sem viaturas, sem munições,sem fardamento,sem coturnos,sem cinto n/a.
    Se o governo tivesse feito a parte dele certamente o judiciário teria acatado o retorno dos PMs as ruas!!! Que incompetência governador

  17. Carlos disse:

    Sendo ou não greve disfarçada, quero ver qual Desembargador vai obrigar os policiais a saírem dos batalhões sem condições de segurança para a atividade. Imagina um PM morrendo em um tiroteio e descobrem que o colete tava vencido e este havia sido obrigado a trabalhar deste jeito.

  18. OPINIOSO disse:

    a PGE deveria também mostrar o verdadeiro crime que o governo estadual e políticos de plantão vêm praticando contra os servidores do executivo estadual. Não há greve alguma, apenas um movimento em busca do que é de pleno direito dos trabalhadores.

  19. Francisco Lima disse:

    PGE cambada de sem futuro !! Só babão.

  20. yuri disse:

    Isso só ocorre porque o Estado disponibiliza policiais para garantir a segurança dessa classe não fosse isso e eles tivessem correndo os mesmos riscos que nós pobres mortais ele jamais trataria um caso de tamanha relevania com o desdem com que está tratando no momento.

  21. Risos disse:

    A PGR deveria mostrar alguma viatura que tenha condições de rodar, se tivessem provado isso o próprio efetivo tomaria essa decisão de retornar ao serviço!

  22. yuri disse:

    Isso só ocorre por que o Estado disponibiliza policiais para garantir a segurança dessa classe, garanto a todos que se o que ocorreu com Osvaldo Cruz que já esta aposentado fosse ele na ativa e eles tivessem correndo os mesmos riscos que nós pobres mortais ele jamais trataria um caso de tamanha relevania com o desdem com que está tratando no momento.

  23. Jorge disse:

    Enquanto no judiciário sobra pra pagar o imoral auxílio moradia de 5mil aos marajas que ja ganham 33mil, falta nos outros poderes…

  24. Kildere disse:

    A Procuradoria Geral do Estado devia era se preocupar em fazer com que o governo pagasse a todo mundo,eles já estão com seus salários no bolso então não estão nem aí para população

    • Fátima disse:

      Não, os Procuradores do Estado estão sem receber tb. O senhor está totalmente enganado.

    • Izabel Romano disse:

      Os Procuradores do estado também não receberam salário de novembro nem o décimo. Como os demais. Procure se informar.

  25. antonio oliveira disse:

    vamos ser sinceros, que provas sem futuro…

Na volta do recesso, Fábio Faria convida bancada, TJ, MP e AL do RN para discutir Segurança com governador em Brasília

O deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) convida o governador, parlamentares e chefes de poderes do Rio Grande do Norte para uma reunião em Brasília, na próxima terça-feira (31), já que é a semana de volta do recesso dos Poderes Judiciário, Legislativo Estadual e Federal, para que juntos possam analisar medidas emergenciais para a Segurança Pública do RN que envolvam as três esferas. “Vamos nos reunir para analisar todas as possibilidades que houver em Brasília de socorro imediato a curto e médio prazo pra Segurança do RN. Já no dia 1º, com a volta do recesso, podemos encaminhar o que for definido nesta reunião para o Congresso e o presidente Michel Temer”, afirmou o Fábio Faria.

O encontro irá reunir, além do governador do Estado, Robinson Faria, e a bancada federal do Rio Grande do Norte, o presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira, o presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, e o Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sandra disse:

    E a Defensoria Pública, Deputado, não faz parte do sistema de justiça ? É por isso que esse Estado é tão atrasado, os representantes do povo esquecem ou ignoram as instituições que defendem o povo.

  2. JUNIOR PINHEIRO disse:

    SÓ CARAS E BOCAS !!!! O RAPAZ NAO ESTÁ EM DIFICULDADES ….. NUNCA MAIS!!!!! SÓ TURISMO!!!!!

  3. FRASQUEIRINO disse:

    Deputado, essa reunião, tem que ser em Brasilia? Não é um gasto desnecessário, num momento que o seu pai " raspa o tacho" dos cofres do RN para tentar amenizar o atraso no pagamento dos servidores estaduais?

  4. zacarias potiguar disse:

    além do passeio, restaurantes e diárias…vão resolver o quê???? NADA.

Cinco Municípios não pagam precatórios e terão valores sequestrados

A presidência do TJRN determinou o sequestro de valores, nas contas do Município de Pedro Avelino, a ser efetuado pelo BACENJUD, por descumprimento, por parte do Chefe do Poder Executivo, do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios, que são as dívidas dos entes públicos contraídas com pessoa física ou jurídica. O montante deverá ser transferido à conta judicial nº 800.132.708.915, e pagos aos respectivos credores, pelo setor responsável no TJRN.

Além do município de Pedro Avelino, os municípios de Tangará, Pureza, Grossos e Caiçara de Rio dos Ventos, por descumprirem os artigos 97 e 100, da Constituição Federal, ao não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPR); também terão valores sequestrados, em montantes que variam de pouco mais de 7 mil, 9 mil, 21 mil e 58 mil reais.

“No caso, estando evidenciado o descumprimento, do pagamento dos precatórios, mesmo após notificado para tanto, cumpre proceder ao sequestro dos valores devidos”, enfatiza o presidente do TJRN, desembargador Cláudio Santos, ao julgar os Processos Administrativos N° 2016.050018-3, N° 2016.050010-7, N° 2016.050021-7, N° 2016.050029-3 e 2016.050008-0.

Segundo a decisão, a Divisão de Precatórios do TJRN informou que os Municípios vem descumprindo o disposto no artigo 97, do ADCT, por não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPR), conforme demonstram os documentos trazidos ao caderno processual.

A determinação ainda ressaltou que o ente devedor foi oficiado para adimplemento do débito no prazo de 30 dias, porém sem manifestação e os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, no qual foi opinado pelo deferimento dos pedidos de sequestro.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fernando disse:

    O mesmo procedimento teria que ser adotado a Prefeitura de Natal. Já que vem empurrando com a barriga… O direito dos seus servidores receberem precatórias.