PGE apresenta provas mostrando greve dos policiais, mas TJ não analisa por causa do recesso

O Rio Grande do Norte deverá ficar com as forças policiais paralisadas até pelo menos o dia 8 de janeiro em razão de decisão do Tribunal de Justiça considerar mais relevante detalhes processuais do que o direito da coletividade.

A Procuradoria Geral do Estado juntou ao processo em que pede ao Tribunal de Justiça que obrigue as forças policiais a voltar a seu trabalho novas provas indicando que o movimento de PMs, bombeiros e policiais civis se trata de greve disfarçada.

A juntada de provas se deu por ocasião do desembargador Dilermando Mota determinar que o Estado precisava provar a tese que estava sustentando. A PGE juntou, então, eventos de insegurança, indicando que a falta de PMs nas ruas tem por consequência o aumento da violência e que isso se caracteriza uma greve.

Por operar em regime de plantão, o Tribunal de Justiça recebeu as provas com um novo plantonista atendendo, o desembargador Amílca Maia, que decidiu ignorar as provas juntadas sob o seguinte argumento: quem deveria analisar o assunto deveria ser o colega do dia anterior, Dilermando Mota, que só volta agora às atividades quando o recesso for encerrado, a partir de 8 de janeiro.

Provas

Além de ter juntado notícias da imprensa indicando aumento da violência, a PGE juntou ofício da secretária de Segurança Pública, Sheila Freitas, em que é mapeado o movimento dos oficiais. O ofício reforça que a paralisação está ligada a questões salariais, o que reforça, evidentemente, a tese de que se trata de greve.

Agora a Procuradoria Geral do Estado estuda qual medida deverá ser tomada para que não seja preciso esperar até o dia 8 para que o conjunto de provas seja analisado. Uma das alternativas é impetrar um mandado de segurança, remédio a que se recorrer para garantia de algum direito violado.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Frasqueirino disse:

    E não há plantão? Ou fica só no papel???

  2. Guilherme disse:

    Quem ainda não recebeu salário na PM foram os marajás , porque os soldados já receberam, não tem viaturas para trabalhar mais para apanhar os superiores em casa e lavar para o quartel para ficar lá sem fazer nada tem viatutras

  3. Cabral disse:

    O interessante é que você a super inteligentes só olham para a polícia, esqueceram dos funcionários da saúde do Walfredo e do Tarcísio Maia, esqueceram dos professores da UERN muitos deles são mestres com dois meses de salários atrasados, sociedade hipócrita

  4. Francisco disse:

    Qdo lembro que desloquei-me 80 km para votar no Sr Robinson!!!

  5. Neto disse:

    Kelps e Bolsonaro 2018, eis a solução para esse canjerê!!!

  6. vilanir gurgel disse:

    muito interessante esse Poder Judiciário.
    mordomias, super salários, férias sem fim, feriados prolongados, recessos.
    sei não …
    mas os ciclos passam!!!!

  7. Antônio disse:

    Todo mundo sabe que é greve.
    Inclusive as falas.
    Se o problema for colete vencido o governador poderia pegar esses 650 milhões que pode ser usado para a segurança e saúde, mas não para pagar salários, e comprar 20 mil coletes…
    Porque se o problema for só esse deve ser problema antigo.
    A verdade é que a população está refém.
    Sem polícia não tem segurança.
    Sem segurança o cidadão e o comércio é assaltado.
    Sem comércio cai o ICMS e os salários vão se atrasar ainda mais.
    Esse negócio de não trabalhar porque está atrasado só faria sentido se não trabalhasse e não recebesse.
    Nem em dia nem depois.
    O judiciário tem plantão judiciário.
    Vai esperar a cidade virar um caos para tomarem providência?
    O estado está quebrado.
    Sem dinheiro não tem como pagar em dia.
    Quando vão entender isso?
    É melhor receber atrasado do que não receber nada.
    Quem recebe até 3 mil reais está em dia.
    Não é tanto atraso…
    É ruim mas greve não vai fazer aparecer dinheiro, pelo contrário vai reduzir comércio e turismo e vai cair a arrecadação e talvez atrase muito mais.
    Pelo jeito o dinheiro federal não vem mais.
    O ministério público deu parecer contrário.
    Estado que está com gastos de folha acima do limite não pode receber financiamento.

  8. Ronaldo Sergio disse:

    Interessante que a PM coíbe duramente e com violencia manifestaçoes de servidores outros por atrasos de salários. E agora? e o que enfraquece o movimento é que o Bope,policia de transito,Rocam nao aderiram ao movimento deixando clara a falta de uniao e desorganização total da classe o que fortalece o Governo na sua omissao. Na verdade o maior prejudicado é quem paga altos impostos

  9. Danubio disse:

    Nós comerciantes está lucrando mais pois não mais pedintes querendo quentinha de graça. Agora eu vou mandar eles pedirem lá no quartel onde tão de greve.

  10. Kadipex disse:

    Fico imaginando como alguém pode trabalhar sem receber salário e ainda ser obrigado a fazer esse mesmo trabalho sem condições de segurança, isso deve ser muito razoável não acham intelectuais de plantão? Algumas pessoas estão passando necessidades básicas como alimentação, será que os senhores defensores dessa forma de trabalho, sem salário e sem estrutura, não enxergariam algo de errado se fossem os senhores? Quando o policial se forma ele faz um compromisso de defender a sociedade com o RISCO da própria vida, não com a CERTEZA da morte. Lembremos que antes de termos qualquer profissão somos seres humanos com necessidades básicas, o homem vem antes da profissão, ninguém tem condições de realizar um trabalho complexo como o de polícia sabendo que em casa seu filho não vai ter um Natal digno ou mesmo o que comer.

  11. ALERTA disse:

    Não tem plantão??????

  12. Janilson disse:

    Por que o estado não dá condições de trabalho aos policiais?
    É só colocar em dia as viaturas, comprar os materiais necessários que o movimento acaba.
    O estado além de não pagar os salários ainda quer que os policiais comprem material para usar durante o serviço, pagar para trabalhar não dá!

  13. Revoltado com tapados disse:

    Greve é quando os servidores se recusam a trabalhar, reinvindicando algo, o que nao é o caso. Os policiais estão tão somente reivindicando condições de trabalho dignas; viaturas em condições de uso, equipamentos também em condições de uso; e o principal, o seu sustento e o da sua família, no entanto os policiais estão indo trabalhar, contudo o problema sao as condições precárias em que se encontra a segurança pública. Mas daí vem uma cambada de gente hipócrita, que muito provavelmente mama nas tetas do governo, dizer que os policiais devem trabalhar mesmo com as piores condições possíveis e sem previsão de receber seus salários, querem pagar de bom samaritano perante a sociedade. Deveriam era criar vergonha na cara e cobrar do governador que pague os salários dos servidores em dia. Isso sim seria uma atitude louvável.

  14. Sergio Nogueira disse:

    Porque não juntaram comprovante de pagamento dos salários?
    Ahhhhh, é mesmo.
    O Estado não paga aos policiais e estes como são escravos devem continuar trabalhando de qualquer jeito.

  15. Roberto rocha disse:

    Questões salariais parece exigência de aumento. Nao é. É apenas exigência de salario em dia.

    • Guilherme disse:

      as pessoas não fazem ideia do do que é entrar janeiro tendo recebido em outubro

  16. Pedro disse:

    As provas são:
    Servidores sem salários
    Sem décimo
    Batalhoes sem viaturas, sem munições,sem fardamento,sem coturnos,sem cinto n/a.
    Se o governo tivesse feito a parte dele certamente o judiciário teria acatado o retorno dos PMs as ruas!!! Que incompetência governador

  17. Carlos disse:

    Sendo ou não greve disfarçada, quero ver qual Desembargador vai obrigar os policiais a saírem dos batalhões sem condições de segurança para a atividade. Imagina um PM morrendo em um tiroteio e descobrem que o colete tava vencido e este havia sido obrigado a trabalhar deste jeito.

  18. OPINIOSO disse:

    a PGE deveria também mostrar o verdadeiro crime que o governo estadual e políticos de plantão vêm praticando contra os servidores do executivo estadual. Não há greve alguma, apenas um movimento em busca do que é de pleno direito dos trabalhadores.

  19. Francisco Lima disse:

    PGE cambada de sem futuro !! Só babão.

  20. yuri disse:

    Isso só ocorre porque o Estado disponibiliza policiais para garantir a segurança dessa classe não fosse isso e eles tivessem correndo os mesmos riscos que nós pobres mortais ele jamais trataria um caso de tamanha relevania com o desdem com que está tratando no momento.

  21. Risos disse:

    A PGR deveria mostrar alguma viatura que tenha condições de rodar, se tivessem provado isso o próprio efetivo tomaria essa decisão de retornar ao serviço!

  22. yuri disse:

    Isso só ocorre por que o Estado disponibiliza policiais para garantir a segurança dessa classe, garanto a todos que se o que ocorreu com Osvaldo Cruz que já esta aposentado fosse ele na ativa e eles tivessem correndo os mesmos riscos que nós pobres mortais ele jamais trataria um caso de tamanha relevania com o desdem com que está tratando no momento.

  23. Jorge disse:

    Enquanto no judiciário sobra pra pagar o imoral auxílio moradia de 5mil aos marajas que ja ganham 33mil, falta nos outros poderes…

  24. Kildere disse:

    A Procuradoria Geral do Estado devia era se preocupar em fazer com que o governo pagasse a todo mundo,eles já estão com seus salários no bolso então não estão nem aí para população

    • Fátima disse:

      Não, os Procuradores do Estado estão sem receber tb. O senhor está totalmente enganado.

    • Izabel Romano disse:

      Os Procuradores do estado também não receberam salário de novembro nem o décimo. Como os demais. Procure se informar.

  25. antonio oliveira disse:

    vamos ser sinceros, que provas sem futuro…

Na volta do recesso, Fábio Faria convida bancada, TJ, MP e AL do RN para discutir Segurança com governador em Brasília

O deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) convida o governador, parlamentares e chefes de poderes do Rio Grande do Norte para uma reunião em Brasília, na próxima terça-feira (31), já que é a semana de volta do recesso dos Poderes Judiciário, Legislativo Estadual e Federal, para que juntos possam analisar medidas emergenciais para a Segurança Pública do RN que envolvam as três esferas. “Vamos nos reunir para analisar todas as possibilidades que houver em Brasília de socorro imediato a curto e médio prazo pra Segurança do RN. Já no dia 1º, com a volta do recesso, podemos encaminhar o que for definido nesta reunião para o Congresso e o presidente Michel Temer”, afirmou o Fábio Faria.

O encontro irá reunir, além do governador do Estado, Robinson Faria, e a bancada federal do Rio Grande do Norte, o presidente da Assembleia Legislativa do RN, deputado Ezequiel Ferreira, o presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Expedito Ferreira, e o Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Sandra disse:

    E a Defensoria Pública, Deputado, não faz parte do sistema de justiça ? É por isso que esse Estado é tão atrasado, os representantes do povo esquecem ou ignoram as instituições que defendem o povo.

  2. JUNIOR PINHEIRO disse:

    SÓ CARAS E BOCAS !!!! O RAPAZ NAO ESTÁ EM DIFICULDADES ….. NUNCA MAIS!!!!! SÓ TURISMO!!!!!

  3. FRASQUEIRINO disse:

    Deputado, essa reunião, tem que ser em Brasilia? Não é um gasto desnecessário, num momento que o seu pai " raspa o tacho" dos cofres do RN para tentar amenizar o atraso no pagamento dos servidores estaduais?

  4. zacarias potiguar disse:

    além do passeio, restaurantes e diárias…vão resolver o quê???? NADA.

Cinco Municípios não pagam precatórios e terão valores sequestrados

A presidência do TJRN determinou o sequestro de valores, nas contas do Município de Pedro Avelino, a ser efetuado pelo BACENJUD, por descumprimento, por parte do Chefe do Poder Executivo, do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal, por não efetuar o pagamento dos precatórios, que são as dívidas dos entes públicos contraídas com pessoa física ou jurídica. O montante deverá ser transferido à conta judicial nº 800.132.708.915, e pagos aos respectivos credores, pelo setor responsável no TJRN.

Além do município de Pedro Avelino, os municípios de Tangará, Pureza, Grossos e Caiçara de Rio dos Ventos, por descumprirem os artigos 97 e 100, da Constituição Federal, ao não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPR); também terão valores sequestrados, em montantes que variam de pouco mais de 7 mil, 9 mil, 21 mil e 58 mil reais.

“No caso, estando evidenciado o descumprimento, do pagamento dos precatórios, mesmo após notificado para tanto, cumpre proceder ao sequestro dos valores devidos”, enfatiza o presidente do TJRN, desembargador Cláudio Santos, ao julgar os Processos Administrativos N° 2016.050018-3, N° 2016.050010-7, N° 2016.050021-7, N° 2016.050029-3 e 2016.050008-0.

Segundo a decisão, a Divisão de Precatórios do TJRN informou que os Municípios vem descumprindo o disposto no artigo 97, do ADCT, por não efetuar o pagamento dos Instrumentos Precatórios Requisitórios (IPR), conforme demonstram os documentos trazidos ao caderno processual.

A determinação ainda ressaltou que o ente devedor foi oficiado para adimplemento do débito no prazo de 30 dias, porém sem manifestação e os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, no qual foi opinado pelo deferimento dos pedidos de sequestro.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fernando disse:

    O mesmo procedimento teria que ser adotado a Prefeitura de Natal. Já que vem empurrando com a barriga… O direito dos seus servidores receberem precatórias.

Escolas de Magistratura do TRF5, TJ, TRT e TRE promovem curso inédito no país

Iniciativa inédita no país, as escolas de magistratura do Tribunal Regional Federal da 5ª Região núcleo do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Regional Eleitoral promoverão um curso sobre “Rede Nacional de Cooperação Judiciária”. O evento traz o ineditismo por reunir magistrados das quatro instituições em um debate sobre como promover a rede de cooperação entre as entidades, de modo a agilizar a tramitação processual, garantindo a rapidez e mantendo a eficiência dos feitos.

O evento, que ocorrerá durante três segundas-feiras, terá início na próxima semana, com abertura no Tribunal Regional do Trabalho, às 13h30. O seminário terá, na palestra de abertura, na próxima segunda-feira, a Juíza de Direito de São Paulo Valéria Lagastra, que é membro da Rede Nacional de Cooperação.

No dia 17 de novembro, às 13h30, no auditório da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, a palestra será do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Guilherme Calmon Nogueira Gama.

E no dia 24 de novembro o evento será encerrado na Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte com a palestra da magistrada de ligação da República Francesa para o Brasil, Bolívia e Venezuela, Carla Deveille-Fontinha.

JFRN

TJ delega juiz para atuar no UFC Natal

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte designou, através da portaria nº356/2014-TJ, o juiz Marcus Vinícius Pereira Junior para atuar durante o evento de artes marciais UFC Natal. A programação ocorrerá sábado e domingo, dias 22 e 23 de março, no Ginásio Nélio Dias, Zona Norte da capital.

De acordo com o magistrado, uma estrutura foi preparada no local para funcionar como sala de audiências. “Estaremos a disposição para atender a qualquer tipo de problema que ocorrer dentro e fora do Ginásio enquanto ocorrer o evento”, disse.

Marcus ressalta que os problemas que ocorram eventualmente poderão ser resolvidos ali mesmo. Crimes de menor potencial ofensivo, como lesão corporal e venda de ingressos por cambistas, são passíveis de rápida resolução através da conciliação. “Esse é um ponto forte do nosso trabalho: resolver as questões de maneira que haja acordo entre as partes”, explica.

Além do juiz, estarão presentes na sala de audiências um promotor e um defensor público, que atuarão das 14h às 4h da madrugada em ambos os dias do torneio de artes marciais. A realização da atividade é regulada pela lei federal 9099/95 e pelo Estatuto do Torcedor.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Andreia disse:

    TJRN designar Juiz pra esse tipo de atividade? affe, puro lazer. Concordo com o amigo abaixo no comentário, existem outras prioridades no Judiciário.

  2. caio fábio disse:

    Enquanto isso milhares de processos permanecem "conclusos para sentença" ou sejam parados nos escaninhos do Judiciário.

Interior: TJ quer acelerar julgamentos das ações de improbidade em comarcas sem juiz titular

As comarcas do interior do Estado, que não dispõem, no momento, de juízes titulares, receberão uma espécie de ‘força tarefa’ do Poder Judiciário potiguar, por meio da Comissão das Ações coletivas, Ações de Improbidade Administrativa e Ações Penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública. O grupo é integrado por sete juízes de Direito, integrantes desta equipe sem prejuízo ao atendimentos as atividades cotidianas.

O reforço está previsto na portaria nº 065/2014, publicada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Aderson Silvino, a fim de atender à necessidade de planejar, organizar e executar ações necessárias ao cumprimento das Metas 4 e 6 do CNJ, que objetivam identificar e julgar todas as ações de improbidade administrativa, bem como as ações coletivas, até 31 de dezembro de 2014.

A comissão vem da necessidade de imprimir maior celeridade no julgamento de tais ações no âmbito do Poder Judiciário, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça e atenderá, também, outras comarcas com juiz titular, as quais estejam com grande acervo processual no aguardo de julgamento.

O trabalho da comissão também inclui o julgamento de todas as ações civis que tenham por objeto dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos, distribuídas até 31 de dezembro de 2012.

TJRN

CCJ aprova projeto que derruba GTNS para novos servidores do TJ

d35a830181c65b0d252ae63165a315a7O projeto que revoga a Gratificação para Técnico de Nível Superior (GTNS) no Tribunal de Justiça do RN (TJ RN), já aprovado pelo pleno do TJ foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o relator da matéria, deputado Getúlio Rego (DEM), a medida tem efeito de adequação no orçamento do tribunal.

“Esse projeto vai adequar os custos do Tribunal de Justiça dentro de uma conjuntura financeira desfavorável. E assim vai gerar economia” ,avaliou. Getúlio esclareceu ainda que já tinha sido procurado pelo presidente da Associação dos Servidores do TJ que comunicaram acordo entre servidores e presidência do tribunal para que o projeto possa ser votado da forma original.

O Tribunal de Justiça encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto 013/2012 para revogar a gratificação de técnico de nível superior, com a alteração do art. 3º, da lei Nº 6373, sob a justificativa de “permitir a realização de concurso público necessário para o preenchimento de quase 1000 cargos”.

Sessão

A CCJ apreciou oito projetos e distribuiu outros três. Entre os quais o que instituiu o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Natal como de utilidade pública e o que institui a criação da semana de discussão e combate à seca. A CCJ também aprovou a criação da semana de prevenção e combate ao assédio moral, de autoria da deputada Márcia Maia (PSB).

O procurador geral de justiça, Rinaldo Reis, se reunião com os membros da CCJ antes da reunião desta terça para prestar esclarecimentos sobre os projetos de lei apresentados que tratam da substituição dos procuradores por promotores em casos de suspeição e impedimentos, e licenças e afastamentos de até 60 dias e da alteração das leis complementares 141 e 446, para criação de funções gratificadas de chefe recursal, coordenador de grupo de atuação especial de combate ao crime organizado e coordenador do gabinete de segurança institucional.

“Ele esteve aqui para tratar dessas matérias e prestou esclarecimentos que vamos analisar”, disse o presidente da CCJ, deputado Hermano Morais (PMDB).

AL-RN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. zé Ninguém disse:

    Perceberam finalmente que essa gratificação é um ABUSO IMORAL?
    Ou simplesmente querem proteger os que já estão "embolsando" os 100% na cachola com a esfarrapada de Direito Adquirido?
    Desde quando ATO NULO gera Direito?
    Essa gratificação fere no mínimo, para ficar no trivial e perfunctório, os Princípios da MORALIDADE e da ISONOMIA!
    É UM ABSURDO IMORAL!
    Depois não sabem porque as pessoas estão na rua revoltados…

Exemplo: Estudo transforma catadora de latinhas em servidora do TJ

3c315d0f-a62a-4da6-ba6b-00710f27e7bdNeste ano, a servidora Marilene Lopes, lotada na Contadoria-Partidoria da Circunscrição Judiciária de Brasília, completou doze anos de trabalho no TJDFT. A data, 9 de maio de 2001, é guardada num reduto aveludado de sua memória e evoca também o nascimento do filho caçula que ela precisou deixar no berçário da maternidade e sair para tomar posse, apenas três dias após um parto difícil. O que poderia ser um sacrifício para outros, foi um momento de extrema felicidade para Marilene – ela e os filhos não mais passariam fome.

Os cinco filhos de Marilene – Brenda, 20, Zaime, 18, Samuel, 17, Daniel, 15, e Israel, 11 – foram a motivação que a impulsionaram a lutar contra as incontáveis adversidades que encontrou pelo caminho e a fé, seu sustentáculo. “Sou muito mãezona”, ela diz gesticulando um abraço no ar. “Procuro criar laços entre meus filhos, para que se respeitem e se ajudem mutuamente e cobro muito deles que estudem”, enfatiza, ao mesmo tempo que relata orgulhosa o desempenho escolar da prole, encabeçada pela filha que estuda Direito no IESB. “Uso meu próprio exemplo para incentivar meus filhos a estudar”, salienta. E o estudo foi a ponte que tirou Marilene das ruas onde coletava latinhas que vendia para comprar mantimentos para as crianças.

Aos 16 anos, a hoje Técnica Judiciária assumiu as responsabilidades de mulher casada. Dois anos depois, veio a primeira filha. Isso não a impediu de terminar o ensino médio e conquistar habilitação em Técnico de Enfermagem e Técnico em Administração. Chegou até a trabalhar no Programa Saúde em Casa, apesar dos conselhos que recebeu para não se inscrever em busca de vaga, já que tinha dificuldades na fala ocasionadas por lábio leporino. Extinto o programa, Marilene perdeu o emprego. Trabalhou como doméstica por algum tempo mas, com a chegada de mais filhos, as portas foram-se fechando até que não conseguiu mais trabalho. A saída foi procurar as latinhas e vendê-las. “Naquele momento, poucas pessoas sabiam que elas tinham valor e não era tão difícil encontrá-las”, explica.

Enquanto catava latinhas e cozinhava com gravetos, já que o dinheiro não dava para comprar gás, Marilene estudava para concurso. Os vizinhos da invasão onde morava a taxavam de “doida” quando ela dizia que queria ser servidora pública, mas Marilene espelhava-se no pai, morto aos 29 anos de infarto fulminante, que chegara a ser bancário. Quando saiu o edital do concurso do TJDFT de 2000, ela precisou bater de porta em porta e apelar para a solidariedade das pessoas para lhe ajudarem a pagar a inscrição. Deu certo. Dez minutos antes do fechamento da agência bancária, no último dia do pagamento, ela estava com a exata quantia que precisava.

Logo depois de inscrita, veio o aviso de um hospital público de que uma cirurgia que pleiteava para corrigir o lábio leporino estava agendada. Refletindo sobre os acontecimentos, Marilene reconhece nesse chamado sua grande oportunidade. Submeteu-se à cirurgia e foi para a casa da mãe reabilitar-se. Ali, ela dispunha de alimento, um grupo de pessoas que estudavam para o concurso e até de uma apostila. Mesmo sentindo dores, Marilene estudava das 8h da manhã às 11h da noite com os colegas. Depois que todos iam dormir, ela continuava sozinha com os cadernos até as 2h da manhã, apesar dos protestos da mãe que, embora incentivando-a, achava aquele ritmo exagerado. “Fiz a prova e aproveitei até o último minuto para responder as questões – fui a última a sair da sala”, lembra.

A entrada no TJDFT foi a mudança definitiva em sua qualidade de vida, mas foi também a realização de um outro sonho. Marilene conta que era “apaixonada por processos” e que um dia chegou a pedir a Deus para ter a oportunidade de trabalhar com eles. Aos 39 anos de idade, ela já atuou por mais de dez anos na 12ª Vara Cível e está na Contadoria há mais de um ano. Depois que entrou para o quadro do Tribunal, Marilene passou a ajudar os irmãos que, um a um, foram passando em concursos e apoiando-se mutuamente. Hoje, todos estão empregados. “Se eu não tivesse estudado, seria mais uma estatística do governo”, conclui.

TJDFT

Duodécimo: Justiça concede 48h para governadora explicar descumprimento de decisão

rosalba-cA desembargadora Maria Zeneide Bezerra concedeu um prazo de 48 horas para que a governadora Rosalba Ciarlini justifique por que não repassou a parcela faltante do duodécimo de julho do Ministério Público (MPE). A magistrada havia ordenado, dia 31, que o Executivo transferisse o montante do MPE na integralidade. A decisão não foi cumprida.

O Ministério Público ingressou com um Mandado de Segurança em 2012 objetivando, já naquele ano, garantir os repasses integrais do orçamento anual. A Procuradoria Geral de Justiça tem sustentado que os recursos a que faz jus não estão sendo transferidos pelo Governo do Estado da forma como aprovada a lei orçamentária anual de 2013.

O Ministério Público assinala que o Executivo repassou R$ 4.662.772,72 a menos do orçamento do mês de julho. E em face do não cumprimento, pela administração estadual, requereu o bloqueio nas contas do Estado para que o valor chegasse efetivamente às contas da instituição.

Não há, no processo, até agora, recurso do Governo questionando a decisão ou o pedido do MPE.

TJRN

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Fatima Ferreira Marques da Silva disse:

    Vamos abrir a caixa preta do Ministério Público do RN. Como pode o orçamento desse pessoal ser maior que o do estado Ceará, que é pelo menos 3 vezes maior que o do RN? Tem boi na linha. É por isso que compram 6 carros blindados, guardião para bisbilhotar pessoas (e olhem que a lei diz que precisa de autorização de juiz) a 1 milhão de reais, uma fortuna para pagar auxilio paletó etc. O povo precisa saber disso. Eles exigem fiscalizar tudo mas naqueles ser fiscalizados. O Ministério Público não está acima da lei e precisa explicar seus gastos.

Tribunal de Justiça já tem novo desembargador: Ibanez Monteiro

Em sessão pública com votação aberta e fundamentada, foi escolhido hoje o novo desembargador da Corte Estadual de Justiça, pelo critério de merecimento. O magistrado Ibanez Monteiro assumirá a vaga que foi de Rafael Godeiro.

Como era previsto no processo, o nome que constasse entre os três primeiros colocados pela terceira vez consecutiva seria automaticamente definido como novo desembargador. Além disso, Ilbanez ainda foi o primeiro colocado com 92,43 pontos. Em segundo lugar apareceu Cornélio Alves, com 90,90, e em seguida Francisco Seráphico, com 89,73 pontos.

O eleito terá 30 dias para tomar posse.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. medeiros disse:

    valeu ibanez paraben mesmo vc foi senpre um garoto esforçado nos estudos

Reviravolta lista tríplice: Caso em que se baseou o relator do CNJ foi suspensa pelo STF

Surge mais uma reviravolta no caso do Quinto Constitucional.  Ao suspender a lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça, o Relator da decisão do Conselho Nacional de Justiça, Cons. Jefferson Kravchychym, citou um precedende do próprio CNJ, prolatado nos autos do Pedido de Providências n. 000.7009-91.2010.2.00.0000, instaurado contra o Tribunal de Justiça de Rondônia em caso assemelhado.

Baseado caso de Rondônia, o conselheiro anulou a eleição da tríplice no RN, afirmando que a votação deveria ser aberta e fundamentada. Mas ele esqueceu de tormar ciência do rumo que a história no TJRO tomou.

A  decisão proferida no citado Pedido de Providências n. 000.7009-91.2010.2.00.0000 (em Rondônia) foi SUSPENSA pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Mandado de Segurança n. 30.531, da Relatoria da Ministra Carmem Lúcia.

Resumo: O STF suspendeu a decisão no caso de Rondônia que serviu de exemplo para o daqui. E agora josé?

Abaixo, a íntegra da decisão da Ministra:

(mais…)

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Manuel Sabino disse:

    No MS 25747 SC, o PLENO do STF decidiu que TODAS as decisões administrativas dos Tribunais devem ser públicas e motivadas. O fundamento é o art. 93, X da CF. No caso citado, o Estado de SC queria validar o processo de remoção de magistrados, realizado sem motivação e sigilosamente, alegando que o regimento interno apenas obrigava a motivação das promoções. O Pleno decidiu, à unanimidade, que a regra constitucional citada é aplicável a toda e qualquer decisão administrativa.

  2. Paulo disse:

    O Supremo não afastou a necessidade de voto aberto: ponto central da discussão aqui do Estado. Concedeu a liminar por outro motivo. A suspensão se deu porque "nenhum dos indicados teria obtido maioria absoluta de votos para a composição da lista tríplice exigida pelo parágrafo único do art. 94 da Constituição da República." Não tem nada a ver com a discussão daqui.

  3. cesar rocha disse:

    nao se trata da mesma hipotese.
    a min carmem lucia evitou a devolucao da lista pelo tj. o que nao é o caso do rn.
    os assessores da presidencia estao lendo e intepretando errado. o que a min carmem lucia fez foi evitar a posse.
    cada vez mais a desmoralizacao aumenta.

TJ mostra maturidade ao definir lista tríplice

Hoje foram definidos os três nomes que continuam na disputa pela vaga de Caio Alencar no Tribunal de Justiça. A escolha feita por doze dos quinze desembargadores titulares do TJ mostrou, acima de tudo, maturidade, não cedeu a pressões políticas nem a notas plantadas na imprensa.

Desta vez, ao contrário do último pleito, a candidata mais bem votada pelos advogados continuou na lista tríplice. Em 2004, Elke Cunha, favorita da categoria que representava, foi excluída da disputa nesta fase.  Naquele ano, Claúdio Santos foi escolhido desembargador.

Além disso, manteve uma mulher na disputa. Os outros dois nomes escolhidos para a lista tríplice, Artêmio Azevedo (primeiro colocado com dez votos) e Glauber Rego (Segundo colocado com sete votos) também são considerados bons representantes da categoria.

Estes três nomes, como já havia sido mostrado no Blog do BG (clique Aqui e Aqui) era considerados os favoritos para continuarem na disputa. Ainda hoje, a lista será entregue à governadora Rosalba Ciarlini que, apesar de não um prazo para dar a palavra final, deve escolher o novo desembargador no máximo em 45 dias.

OPINIÃO DOS LEITORES:
  1. Dani disse:

    Se a governadora não cedesse às pressões políticas, escolheria um nome acima de qualquer suspeita: Artemio. Exemplo de retidão, que herdou de seu pai, prof. Arnaldo Arsênio, a honestidade e zelo com a coisa pública.

  2. Sérgio disse:

    Concordo plenamente.

    Quem ganhou foi toda sociedade.
    Todos os 3 têm caráter e são pessoas de bem.

TJ escolhe os três nomes que continuam na disputa do Quinto Constitucional

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte elege neste momento os três nomes que continuam na disputa para desembargador. Com dez votos, Artêmio Azevedo foi o primeiro escolhido. Em seguida, foi escolhido o advogado Glauber Rego, com sete votos.

Na escolha do terceiro nome, houve um empate entre Magna Letícia e Verlano Medeiros. Fez-se necessário um segundo escrutínio para a decisão. Com exceção dos dois já escolhidos para primeiro e segundo lugar, concorrem novamente.

A decisão ainda foi para um terceiro escrutínio porque na segunda votação para a escolha do terceiro da lista tríplice não houve maioria absoluta.

O terceiro nome da lista tríplice do quinto constitucional é Magna Letícia, após três empates.

A lista tríplice será encaminhada ao governo do estado para que se chegue a um único nome. Não há prazo para a governadora dar a palavra final. O novo desembargador irá ocupar a vaga deixada por Caio Alencar, que se aposentou ano passado.

Os três nomes foram escolhidos em sessão aberta, às 10 h de hoje, pelos desembargadores Os desembargadores Amaury Sobrinho, Judite Nunes, Cláudio Santos, Expedito Ferreira de Souza, João Rebouças, Vivaldo Pinheiro, Saraiva Sobrinho, Amilcar Maia, Dilermando Mota, Virgílio Macêdo e Zeneide Bezerra escolherão.

Por falta de dinheiro crise entre o Governo do Estado, TJ e MP é inevitável

Reportagem da Tribuna do Norte de hoje mostra a reunião que o Governo Rosa fez com as autoridades maiores do TJ, do MP, do TCE e da Assembleia, a reunião teve momentos tensos e a governadoda deixou claro que não tem dinheiro para implantar nenhum reivindicação dos outros poderes, situação essa que não agrade em nada principalmente o MP e o TJ, o governo chegou a deixar claro que o TJ em vez de contratar o pessoal que necessita através de concurso preferiu implementar GTNS para os funcionários atual. A Crise entre os poderes na elaboração do orçamento para 2013 vai ser grande, podem anotar!!! Segue reportagem da tribuna:

Em reunião com representantes do Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Legislativo, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) abriu a discussão sobre o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2013 e fez o alerta de que o Estado vive uma crise financeira. Ao expor as dificuldades, a chefe do Executivo deixou claro que, diante do problema, todos os poderes precisam colaborar.
Foram convocados para a reunião os presidentes do Tribunal de Justiça, desembargadora Judith Nunes, do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Valério Mesquita e da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta.  Segundo dados apresentados na reunião ocorrida na segunda-feira, 3, pelo secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, a estimativa é de que o Fundo de Participação do Estado (FPE) tenha queda de  R$ 174 milhões.

Mesmo diante do discurso governista de crise, a presidente do Tribunal de Justiça expôs a necessidade de ampliar em 20% o orçamento destinado ao órgão. Esse aumento significaria R$ 142 milhões a mais no orçamento do judiciário. Em 2012, o orçamento do TJ ficou em pouco mais de R$ 710 milhões. Outro pleito renovado, na ocasião, foi o de aumentar a parcela da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), um benefício concedido administrativamente para pagamento de atrasados de um auxílio-moradia.

Atualmente, além dos salários, membros do TJ e MP recebem à título de PAE uma verba fixada, este ano, em R$ 5 mil/mês (valor para cada juiz/promotor). Na reunião, em tom enfático,  Rosalba, segundo interlocutores, não se mostrou disposta a abrir exceções para atender determinados pleitos. Coube a Obery Rodrigues apresentar os números mês a mês, de janeiro de 2011 até agosto deste ano.

A queda dos repasses da União, segundo a governadora, torna a situação do Estado, delicada. No  entanto, segundo informações da secretaria de Comunicação do governo, não haverá problemas quanto ao pagamento de pessoal e da segunda parcela do 13º salário (o governo já pagou 40%),  pois essas são despesas elencadas como prioridade pela governadora. Contatado, Obery Rodrigues alegou não poder dar entrevista por estar entrando numa reunião no Ministério Público do Trabalho (MPT).

Ao ouvir os pleitos, que considera inapropriados para o momento de crise, a governadora afirmou categoricamente que  “a crise é grande e pode se agravar ainda mais” e que, por isso, “vamos apertar os cintos, controlar os gastos e dividir responsabilidades”. Ele convocou o legislativo, o judiciário e o TCE a contribuir para a contenção de despesas. A equipe econômica do governo apontou a necessidade de “arrocho”, mas não chegou a sugerir onde cada poder deve fazer economia. Uma das preocupações é o pagamento da Gratificação de Técnico de Nivel Superior (GTNS), que dobra os salários de servidores do TJ.

Na reunião, a desembargadora Judith Nunes chegou a reclamar a necessidade de realização de concurso público para o  preenchimento das quase 100  vagas de juízes, que estão em aberto. A desembargadora foi lembrada que essa necessidade foi discutida e que o TJ implementou a GTNS.

Definições de orçamento e repasse provocaram conflitos

Um dia depois da reunião com o governo e, antes mesmo de a mensagem do Executivo referente ao Orçamento 2013 chegar ao legislativo, o Ministério Público Estadual já entregou sua proposta aos deputados. Ontem, o procurador-geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, apresentou a PEC, que é a mesma que foi encaminhada ao Governo do Estado, durante uma reunião extraordinária na Comissão de Finanças e Fiscalização. O total solicitado pelo MP ao Executivo é de R$ 267.094.000,00.

A questão orçamentária vem gerando desentendimentos entre Judiciário, Ministério Público e o Executivo desde o ano passado. Em 2011, quando da elaboração do OGE 2012, o impasse  se deu pelo descompasso entre a proposta da administração estadual enviada para apreciação dos deputados na Assembleia Legislativa e o pleito do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

O Executivo havia fixado uma estimativa de R$ 689,556 milhões para as despesas do Tribunal de Justiça e de R$ 230,870 milhões para as do MP. Nos requerimentos enviados ao governo, no entanto, o TJ pediu R$ 766,417 milhões e o MP R$ 243,992 milhões. Com a discordância que – segundo o governo só foi revelada de última hora – a cúpula do Poder Executivo enviou à AL estimativas paralelas, apontando as divergências. Após debates acalorados, o OGE foi aprovado com emendas parlamentares, que estabeleceram um acordo.

Mas os conflitos entre o Judiciário e o Executivo continuaram este ano, com os reclames do Tribunal de Justiça quanto ao rito nos repasses orçamentários. Também houve desgaste entre os dois poderes quanto ao cálculo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. O entendimento do governo é de  que os gastos com a GTNS, paga pelo TJ, precisam ser incluídos como despesas de pessoal, o que não é feito atualmente pela Corte.

Outra ‘queda de braço’ se dá em relação aos retroativos de um auxílio-moradia, a chamada PAE. A proposta dos desembargadores e MPE é que o repasse aumente em 2013 e 2014 para cerca de R$ 26 milhões/mês, para liquidar a dívida.

AL aprova novas contratações do Tribunal

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o projeto que autoriza o Tribunal de Justiça a contratar, temporariamente, pessoal, por intermédio de convênio com o Ministério da Justiça. Além dessa proposição, os parlamentares também aprovaram  uma readequação de lei a chamada Lei Orgânica do Tribunal.

A urgência do TJ em aprovar os dois projetos de lei, levaram a presidente da Corte a ir até a Assembleia e se reunir com alguns integrantes da Mesa Diretora. Acompanhada de assessores, ela explicou as motivações para as duas matérias. Sobre a  autorização para contratação de servidores temporários em convênio com o Ministério da Justiça, a desembargadora disse que é apenas uma ” formalidade já cumprida por tribunais de outros estados como Mato Grosso do Sul, Sergipe, Pernambuco, Bahia, Pará, São Paulo e Rio de Janeiro”.

Já sobre as alterações da Lei Complementar nº 165/99, a presidente do TJRN disse se tratar da regulamentação de estruturas já existentes do Judiciário potiguar, da extinção de 20 cargos vagos de juiz substituto e da criação de um cargo de assistente judiciário por juiz nas comarcas do interior. O cargo de assistente é comissionado e as vagas serão preenchidas dentro de um cronograma previsto para quatro anos.

Segundo a presidente, no primeiro momento o Tribunal priorizará a designação de assistentes para as comarcas em que há juízes substitutos. A desembargadora Judite Nunes informou ainda que as mudanças não implicarão em aumento de despesa em função da extinção das vagas de juiz substituto que não podem ser preenchidas no momento. O edital do concurso público do Tribunal deverá ser lançado este ano, no entanto, a previsão é de que somente no início de 2014 os aprovados assumam as vagas.

Governo prevê queda de R$ 174 milhões no FPE

A governadora Rosalba Ciarlini prevê que o acumulado da queda no repasse do Fundo de Participação do Estado chegará a R$ 174 milhões até o final deste ano. Ela explicou que a baixa é consequência da redução ou desoneração do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), assegurado pelo Governo Federal a alguns segmentos, inclusive automóveis e linha branca. O IPI é um dos principais fontes do Fundo de Participação que é redistribuído pela União aos Estados e Municípios.

“Há uma crise e a previsão é de redução do FPE. Somado tudo deverá chegar a R$ 174 milhões de queda. Isso é pior em um Estado como o nosso, porque como São Paulo o FPE não representa nada, mas no Nordeste o FPE tem representação”, analisou, chamando atenção que a seca, enfrentada no Estado, agrava ainda mais a crise.

A baixa na arrecadação do Fundo de Participação dos Estados reflete diretamente em reajustes prometidos e ainda não concedidos pelo Governo aos servidores. Rosalba Ciarlini admitiu que não tem previsão de quando começará a pagar o subsídio aos policiais militares inativos; aumento salarial já aplicado aos ativos.

A chefe do Executivo definiu como a “escolha de Sofia” o fato de ter decidido pagar o subsídio para os policiais militares ativos e ainda não ter previsão para pagar os inativos. “O aumento dos subsídios para os ativos é em torno de R$ 11 milhões mês e dos inativos R$ 7 milhões por mês. E eu tive que fazer a escolha de Sofia. Os ativos são em torno de 10 mil famílias e os inativos 2 mil famílias. Optamos por um número maior. Estamos nos programando”, avaliou.

Ela explicou que ainda não há previsão de quando pagará os policiais militares inativos. Rosalba Ciarlini afirmou que a queda na arrecadação gerou a demora para o pagamento do reajuste aos policiais militares inativos.

“Quando nós encaminhamos a Assembleia o projeto (do subsídio) fizemos todo planejamento para em julho pagar tudo (aos policiais militares ativos e inativos). Mas a expectativa dos recursos, em julho houve queda grande, que já havia ocorrido em maio e junho. Houve o efeito acumulado do IPI, que são repassados para Estados e município, em função da isenção de automóveis, da linha branca, de material de construção”, destacou.

OPINIÃO DOS LEITORES:
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TJ mantém desapropriação de terreno para a implantação do Projeto Turístico da praia de Genipabu, em Extremoz

A juíza convocada Welma Maria Ferreira de Menezes, desembargadora integrante da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, negou seguimento a um recurso e manteve uma sentença da Comarca de Extremoz, que determinou que o Município de Extremoz deposite, no prazo de três dias, o valor integral da indenização de R$ 42.500,00, deferindo, em seguida, a imissão provisória na posse do bem expropriado (imóvel de área de 1.290,52 m2), com fundamento no Decreto-lei nº 3.365/41.

Segundo os autos, a Ação de Desapropriação com pedido de imissão provisória na posse do imóvel nº 162.2010.001148-0, movida pelo Município de Extremoz, foi proposta com a finalidade de possibilitar o início imediato das obras de implantação do Projeto Turístico da praia de Genipabu, localizada no município de Extremoz.

Porém, de acordo com os proprietários dos imóveis, a situação relatada não possibilita a desapropriação, levando-se em consideração não existir nos autos os requisitos legais, quais sejam: os mecanismos de controle ambiental necessários; não ter havido avaliação judicial prévia; depósito do valor, muito menos fundamentação da decisão agravada, acrescentando, ainda, que sequer teria sido apresentado o Projeto Turístico, não tendo havido, por conseguinte, a avaliação e o estudo de impacto ambiental.

A magistrada esclareceu que o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal estabelece que o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deve se dar mediante justa e prévia indenização. Por sua vez, o art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/471 admite, nos casos de urgência, a imissão provisória na posse do imóvel, desde que haja o depósito da quantia relativa à indenização devida.

No caso analisado, consta nos autos o Decreto nº 075-GP atestando o pré-requisito da urgência, o qual pode igualmente ser presumido diante do fim para o qual se faz necessária a desapropriação pretendida, ou seja, a execução do Plano de Expansão Turística do Município de Extremoz, estando clara a utilidade pública e a necessidade de celeridade para tal intento.

A juíza convocada salientou que a concessão de imissão provisória na posse não impede que se continue a discussão do valor devido pelo imóvel em questão, podendo, ao final do processo de desapropriação, o município ser condenado a complementar a quantia dispendida para se chegar ao valor justo, conforme assegurado constitucionalmente.

Casal Ubarana destitui advogados e primo de George assume defesa

Diferentemente do divulgado nas últimas semanas, o casal Carla Ubarana e George Leal destituíram os advogados Marcos Aurélio Braga e José Maria Rodrigues Bezerra, até então responsáveis pela defesa do casal.

De acordo com informações, o rompimento foi motivado pela discordância do casal com a maneira como o caso estava sendo tratado pela equipe de advogados.

A ex-chefe do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e seu marido vão ser representados por  Marcus Vinicius Leal e Rômulo Lins Júnior. Marcus é primo de George e concordou em advogar primeiramente no processo administrativo de Carla relacionado ao TJ/RN.

Marcus também assumirá a defesa na esfera criminal do casal, Marcus Vinicius Leal terá Rômulo Lins Júnior como seu assistente nesse processo.

O casal já havia, anteriormente, destituído o advogado Felipe Cortez, o primeiro defensor no processo de fraude no setor dos precatórios do TJRN.